materia nº 17/1967

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Camara Municipal da Lapa
ESTADO DO PARANA
-Agr￾rfep==±ri£=t-!Jt&-a-fb-iepa:-a6--d-:--~Le±==fi-g-=3ff-±
A c£MA RA H UN IclapA I DA LAPA
D E a a rf I A}
Aiapi:. 19 -A ejcpress:a Qvlgente a.19 de janeiro de 196er, contlda no
Arrt. fig e seu pa]r£€gafo Begund® da kei Huniclpal n9 345 de
Are o 2 a￾23 de abril de 1 966, fica substituida pela expressao "±±gs!]pr
ut-{ ,
te zisata reala5".
EBta I*ei entrarf em rigor a partir de 1* de jan®iro d® i 968,
revogrdas ag ddepo8i?6es em coutririo.
Saha da8 S®ss6es da CaBLara Municipal da Laps em 27 de noim]nbI.o de 1967
F6ro±3na:3reH3aperl£F.
residente .
`iL,-`L.--Dr?
~CDpgrvwcr
Jqfo
11111
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
-givA￾0 Prefeito Municipal da La`£ua, Estado do Parana, no use das
atribuie5es qua lhe sao conferidas por lei, apresenta a C^ama￾ra ifu`:icipal a seguinte:
AHrELPRoaEIO DE I,EI FTQ
(Substltui expressao da Lei nQ 3 5)
tot. 1Q - A expressao "vigente a lQ de janeiro de 196.€", conti￾da no Art. IQ e seu parderafo segundo da Lei funicipal nQ 345
de 23 de abrii de 1966, fica substitnida pela expressao "EL￾gente n6sta reglao".
Art. 2Q -Esta Lei entrarf em vig3r a partlr de lQ de janelro do
1968, revogadas as disposl§5es em contririo.
;
EdificiodaprefeituraMuniclpaldaLapa,eml2deRTovembrodol9j
Encaninh®-se as Comi .ss5es de liegislea6 e Justieal. e a de Onga￾mentos paLra na ordem emitlbem 3eris re8pectivos pareceres':
S¥'1a das SesB5es em 13
PARECER DA coMrssfio DE
LEGrsIA§fio E ]usTlgA:
Projeto de
adas
Lei. Souos
de hovembro de 1 967.
am®1ro
Presidente
Julganos constltucional a de JusTlgA o pr®sento Ante-
~
pela sua aprovaeao.
de novembro de 1967. 'H￾sldente
4 ee wi;. ¢-444.4tF% • i,,-cfn djJ,A
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rfDofde,fry;Offof,
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cAmARA nnmlclpAI DA LAPA
cORIlssfio DE Or§ARErfuo,HNAvgAs eromm RE cONIAs.
1
PAREcm
frocedemos a verificaeao mos docunentos e Balaneete da
Prefeitura municipal,references &o8 meses de Hareo,Abril e
Bhaio de 1.967 e a doeimentaefo correspondente a RECEIIA,
est6 em ordem.
Com refer6noia as despes&s efetuadas hf neoessid&de de
solicitaeao de esclareeimentoB sobre os doeunentos seguinteg:
Doct]malo H9 :-Pagamento feito ao Snr. Benedito GomeB Per￾reira, pop conta de servigos executados,nun montante de rm
1.985,oo,de eonfomidade com urn demonstrative anexo ao l®ou￾mento® Indagamos se foi ffetuada eoncurr6ncia pliblica pare
a execu§ao dos servi§os.
PQ_C_tREryso_____E£_____29E±-Pagamento feito pela Prefeitura referente
.a material enpregado na oasa de Propriedade do Snr.Delfino
Santos. a valor desta despega 6 de in 28,96® Jd comentamog
desp®8a efe`tuada en condi§o5s identicag a esta.aoc®sob n£
15o-balancete dos mese8 de Janeiro,Fevereiro e Har¢o) .I
o mesmo ca,so e a8 provid6noiag a 8erem tomada8 sao as jf
recomendadaB pare a doclmento n£ 150®
Esclarecido8 og docunento8 acima,poder6 a Came,ra aprovar
o Balancete.-
I
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA --F4H
JUSTIFICATIVA AO _AN_I_E-_FR~QJETO DE LEI HQ 17/6
Senhores Vereadores :
Como sustentfculo desta justificativa, fa§anos "ds inicio"
rna rfpida e sucinta anilise retrospectiva das alterae6es, pop
lei ordiniria, dos vencimentos do Furicionalismo Thmicipal da
-
Ijapa, para demonstrar a emaranh&do da situaqao a que chegou.
Inicialnente, a I.ei nQ 276, de 23 de mareo de 1962, altera￾1he os vencinentos, fixando-os, i base do salirio m±nimo vigeE
t® na epoca. Conporta, nao ha edvida, a Lei en sua estruttira ,
urn conterido din^amico, visando acompanhar a evolu§ao salarial ,
f ace i incontrol£v®1 pressao inflacioniria.
Posterlormente, pela Lei nQ 345 de 23 de abril de 1966, nova
rLT modificaeao ocorrou na tab®1a dos sous vencimentos. Desta feitai,
poren, alterando substancialmente a sentido evoltitivo da Lei / .
nQ 276 - por isso que ceng61a os vencimentos dos servidores "-
nicipals.
0 dot. 1Q da I.ei nQ 3!+5 diz: t* 0 Funci®nalismo rfubllco ifuni￾cipch da Lapa, de que trata a Lei Efunicipal nQ 276 de mareo de
1962, ten os sous vencimentos fixados na base do salalio m±nimo
vigente a lQ de .ianeil.a de 1966''.
Ora, nobres e ilustre ed±s, a salirlo mfnimo vigente a 19 de
janeiro de 1966, 6ra de Ncr$51,60 por mss. A Lei nQ 345 foi san￾cionada en 23 de frorii de 1966, quando ja se achava en vigor o
novo salirio mfnimo de Ncr$ 66,o0.(sessenta e seis cruzeiros no￾vos), decretado polo Governo Federal. Comeea aqui o caninho da
amargura do funcionalismo Mthicipal da I.ape. Ft'ise-s® de passagem,
qua a cQntexto da Lei nQ 3h5 foi alterado atrav6s de uma emenda,
do Legislative m]nicipal, no que tango a sua vig8ncia. Hao mos.
cabe indtizir as motivaeoes psicol6gicas qua ditaram a emenda ,
'.=J
mac as suas consequ8ncias lnfquas e prejudicials para os funcio￾nfrios d6sta Prefeittira, cujos vencimentos, a mo ja acentuanos,
foran congelados pela referida Lei, come si se tpatasse de pre-
§os de generos alimenticios, af±m de pop c8bro a gan^ancia especE
^
|atlva,
Enquadra-se-1h®s, ""tatls mutandis" o epis6dio do lendiri®
Prometeu agrilhoado a urn rochedo e devorado p®1os arfutres. Congo-
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
`Jgr continu&€ao.
1ados os sous vencimentos, 3stes gradativamente, vao sendo
devorados polo &biitr® da inflaeao, at6 reduzl-1os i carcassa.
Has nao 6 s6. Ein mareo do corrente uno nova prop6sta de all
mento de vencimentos dos servidores muriicipals 6 enviada ao le￾gislativo. 01egislador lth]nicipal, nao se conformando com a prg
posta do executivo, ao inv8s de aumento do vencimentos, forma /
constitucional de renunerag5o dos furicionirios da Unl~co, dos EE
tados e dos lfuniciplos, atraLv6s da Lei nQ 360 de 27 de mareo de
i967, concede-1h®s un abono, ainda extensivo Sos operdrios da
Municipalidade, contrariando dest'art® normas gerals da liei Mngna
e da Consolidae:o dos I]eis do Trabalho, Eor carecer de compet8nci
papa legislar s6br® material salarial.
Nestas alturas a situa€ao - problema do funcionalismo muriic±
pal j£ 6 un fato consunado. Ha que se procurer, por conseguinte,
uns solu€ao para esse caso, a fin de ser evitado futuramente a￾gravamento da situa?ao, na hip6tes® da formulaeao por 8ste execn
tivo de uma nova proposta de aune Lto de vencimentos dos sous se£
vidores.
0 presente Ante-Projeto de Lei visa, exatamente, solucionar o
embaraeoso problema suscltado pop essa situa€ao, fazer com que as
aguas retroceden ao leito primitivo, dan a cada qual o que 6 devi
do, nana aproximaeTao do ideal de justiea.
Edificio da Prefeitura Muriicipal da Laps, em 12 de Novembro
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ER RA cONIssfro DE
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As E TomDA DE cORTAs
Com aprova8;o do Ant®-Pro6eto 17/67, qu. viz& o deBoongel&-
mento dog venoinentos dos funcionfrio8, e depoiB evita nai6r tr&baLlho
-
n® 8ervigo d® oontabllidad®, Bomo8 favoriT®i8 a &pr®v&9&o d® n®co®.
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Paracer rado®
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Camara Municipal da lJapa
Comiss5o de OI.eanento, finaneas e tomada de uontas®
Parecer ao ante pr.ojeto de lei nQ 17/67
Atra.v6s do ante pr.ojeto de lei nQ 17/67, propo6 o Snr. Pre±.eito
i\'funicipal su`ustituir as express6es" Vigente a lQ de Janeiro de
i.966,constantes no artigo lQ,§ 2£ da Lei nQ 3iL5, pelas expres￾so¥es "vigente ne'sta I'egiao"a
I.ifa ocasiao em que foi appovada a lei 3h5 era impossivel conce￾der-se dois aunentos de rna s6 vez, un deles motivado pela alte￾rae5o da Tabela de Vencimentos dorFuncionfrios e o outro,clue se
ol'iginal.ia em face da Decrata?ao de aunento de nivel Salarialo
Ou alter.ariamos a tabela de vencimentosr. ou concederiamos o
aunento na base do noHo sal£rio mininio. A camara optou pelo
aunento na tabela de vencimentos, ficando, dessa forma,congelados
os vencimentos,ao sal£rio minimo vigente a lQ/1/66 e evitando-se
assim duplo aumento, despesas essas que serian elevadissimas papa
a e'poca, consideradas as dificuldades financeii-.as a que atravessava
0 I,,inicipio.
Felizmente, hose, e.in vista da modifica€5o no sistema Tributfrio,
as rendas municii:tais aumentaram consider&velmente e a MunicipaLli￾dade ten condieo8s de arcar com as despesas oriundas das modifi￾caeo8s ora propostas pelo ante prod.eta de Lei 17/67®
Somos, em vista do exposto, pela aprova§ao da mat6ria em questaoo
Sala das Sess5es da Camara Municipal em 27-11-67®