“qo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
a ESTADO DO PARANÁ
hz
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 3/2022
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vêm perante este Douto Plenário apresentar o seguinte Projeto de Resolução:
Súmula: Regula o procedimento de acesso a
informações públicas, classificação e reclassificação de
informações sigilosas, no âmbito da Câmara Municipal
da Lapa, garantidos no inciso XXXIII, do artigo 5.º, no
inciso II, do 83.º do artigo 37 e no 82.º do artigo 216, da
Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal
n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo da Lapa, o
procedimento para garantia do direito constitucional de acesso às informações públicas, os
procedimentos para classificação e reclassificação de informações sigilosas, garantidos no
inciso XXXIII, do artigo 5.º, no inciso Il, do $3.º do artigo 37 e no 82.º do artigo 216, da
Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 2.º O acesso à informação regulado por esta Resolução deverá se dar através
de procedimento ágil, transparente e em linguagem de fácil compreensão ao cidadão
comum, devendo-se fornecer imediatamente a informação quando possível.
Parágrafo único. No acesso à informação a que se refere o caput serão
observados os princípios da administração pública previstos no caput do artigo 37, da
Constituição Federal, bem como as seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Il - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
ll - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública;
VI - implementação da política de gestão de documentos. -
[hd
Art. 3.º Para os efeitos desta Resolução considera-se: 9º
| - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
Il - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte
ou formato;
HI - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
UNICIP, sá
no: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
= ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada
por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
Mill - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à
origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações;
X - gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua
produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária,
visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
CAPÍTULO Il .
DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO
Art. 4.º Os Departamentos do Poder Legislativo deverão estabelecer uma política
interna de gestão da informação, de modo a possibilitar que a divulgação ocorra de maneira
ágil, eficiente e completa.
$1.º O Poder Legislativo deverá promover a gestão transparente de documentos,
dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para
garantir o pleno direito de acesso.
82.º Integram a política de gestão de documentos:
| - os serviços de protocolo e arquivo;
Il - as Comissões de Avaliação de Documentos;
Ill - os Serviços de Informações ao Cidadão (SIC).
Art. 5.º A Câmara deverá criar e manter um Serviço de Informações ao Cidadão,
devidamente identificado, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
d) atender às requisições de informações;
e) submeter à Comissão Executiva relatório dos pedidos de acesso a informações.
Parágrafo único - Caberá à Comissão de Avaliação de Documentos a
competência para centralizar a gestão da informação, bem como coordenar os trabalhos
executados pelo Serviço de Informações ao Cidadão. É
Art. 6.º Constitui obrigação deste Poder Legislativo, através dos procedimentos NE
diretrizes fixados nesta Resolução, assegurar a:
| - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso aos interessados
e promovendo sua divulgação independentemente de pedido; Ny
Il - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticida
integridade; e
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
UNICIA, A
No: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
= ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
HI - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 7.º Na geração e custódia das informações de interesse público o Poder
Legislativo deverá atuar de forma a poder fornecer ao cidadão na forma prevista nesta
Resolução:
| - orientação sobre os procedimentos para acesso à informação, bem como o
local onde poderá ser obtida;
ll - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou custodiados
neste Poder Legislativo;
HI - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com o Poder Legislativo, mesmo que esse vínculo já tenha
cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelo Poder Legislativo, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados das ações do Poder
Legislativo;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, Comissões Parlamentares de Inquéritos
e prestações e tomadas de contas, incluindo prestações de contas relativas a exercícios
anteriores.
$1.º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão,
extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
82.º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas
utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado
com a edição do ato decisório respectivo.
$3.º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado, quando
não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
84.º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer
a imediata abertura de procedimento administrativo próprio para apurar o desaparecimento
da respectiva documentação.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 8.º É dever do Poder Legislativo Municipal promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por ele produzido ou custodiado.
$1.º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no
minimo:
| - registro das competências e estrutura organizacional;
Il - endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao
público;
III - registros das despesas;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALARA.PR.GOV.B
4
wonicira,
“qa CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 E ESTADO DO PARANÁ
e
ESTADO DO PARANA
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de ações e projetos em tramitação; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
$2.º Para cumprimento do disposto no caput, a Câmara deverá utilizar todos os
meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação em sítios
oficiais da rede mundial de computadores (internet).
83.º Os sítios de que trata o 82.º deverão atender, entre outros, aos seguintes
requisitos:
| - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação
de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
Il - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
HI - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica; e
IV - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo
para pessoas com deficiência, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, e do artigo 9.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Art. 9º. Caberá ao responsável pela gestão da informação rever periodicamente
os procedimentos e o conteúdo da publicidade ativa.
CAPÍTULO IV. .
DO PROCEDIMENTO PARA ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção |
Da Central de Gestão de Informações Públicas
Art. 10. Fica instituída a Central de Gestão de Informações Públicas no âmbito da
Câmara Municipal da Lapa, devendo sua estrutura e funcionamento ser fixada através de ato
da Presidência deste Poder.
Art. 11. À Central de Gestão de Informações Públicas compete:
| - receber dos órgãos e entidades da Administração Municipal os pedidos de
informações, processando-os e dando a resposta ao solicitante, na forma prevista nesta
Resolução;
Il - monitorar a implementação e a execução das ferramentas de publicidades
instituídas por esta Resolução, expedindo relatórios sobre os pedidos de acesso a
informações e recomendações visando o aprimoramento do sistema;
III - organizar atividades de capacitação dos servidores envolvidos na atividade de
gestão de informações;
IV - encaminhar semestralmente à Comissão Executiva relatório com os pedidos
de acesso a informações formulados, para publicação na Internet das respostas aos pedidos fl
mais frequentes.
Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso IV deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações: ud
| - estatísticas sobre os pedidos recebidos, deferidos e indeferidos e prazos de
atendimento;
Il - resumo dos assuntos que foram objeto de pedido de acesso.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.BOV.BR
No: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
“E ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
Seção Il
Do Pedido de Acesso à Informação
Art. 12. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à
informação pública.
$1.º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponível no sítio da
Câmara Municipal da Lapa, devendo ser protocolado.
82.º O prazo de resposta será de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias
mediante prévia justificativa, e será contado a partir da data de apresentação do pedido.
83.º Por ocasião da apresentação do pedido, será gerado um protocolo para o
requerente, no qual deverá constar a data do pedido e a síntese da informação solicitada.
Art. 13. O pedido de acesso à informação deverá conter:
| - nome do requerente;
Il - número do CPF ou do CNPJ;
Ill - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
Art. 14. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
| - genéricos;
Il - desproporcionais ou desarrazoados;
Ill - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de
dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de
competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso Ill do caput, o órgão ou entidade deverá,
caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das
quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 15. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à
informação.
Seção III
Do Procedimento para Acesso à Informação
Art. 16. Recebido o pedido de acesso a informação, o Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC deverá processá-lo imediatamente, decidindo:
| - pela impossibilidade total de deferimento do pedido de acesso, caso se trate:
a) de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra ou imagem de
terceiros;
b) de informação gravada como sigilosa;
c) de informação que não está sob a custódia da Câmara Municipal da Lapa ou
quando a informação estiver contida em documentos utilizados como fundamento para
emissão de ato administrativo, nos termos do 83.º, do artigo 8.º.
Il - pela possibilidade parcial de deferimento do pedido, quando se tratar de
documentos ou processos em que apenas algumas partes sejam sigilosas;
HI - pelo deferimento total do pedido;
IV - pela impossibilidade de acesso imediato à informação em razão
necessidade de análise mais aprofundada do pedido ou quando a solicitação demandar
“
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
qu: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
se ESTADO DO PARANÁ
reunião de documentos ou informações que estejam em vários locais, caso em que terá até
20 dias para decidir o pedido e dar acesso à informação solicitada, prazo que poderá ser
prorrogado por mais 10 dias, desde que devidamente justificado.
Art. 17. Nos casos previstos no inciso IV, do artigo 16, segunda parte, o pedido
será remetido imediatamente para a Central de Gestão de Informações, que requisitará aos
Departamentos envolvidos a remessa de informações e documentos que possam auxiliar na
análise do pedido de acesso, fixando prazo para o cumprimento da requisição.
$1.º Os Departamentos que detenham informações cujo acesso foi solicitado
deverão diligenciar para atender às requisições da Central de Gestão de Informações no
prazo fixado, devendo informar a impossibilidade de cumprir a requisição ou a necessidade
de prazo adicional.
$2.º Após receber todas as informações e documentos requisitados, o responsável
pela Gestão de Informações procederá à análise do pedido e decidirá:
| - pela impossibilidade total de deferimento do pedido de acesso, caso se trate:
a) de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra ou imagem de
terceiros;
b) de informação gravada como sigilosa;
c) de informação que não está sob a custódia da Câmara Municipal da Lapa ou
quando a informação estiver contida em documentos utilizados como fundamento para
emissão de ato administrativo, nos termos do $3.º, do artigo 8.º.
Il - pela possibilidade parcial de deferimento do pedido, quando se tratar de
documentos ou processos em que apenas algumas partes sejam sigilosas;
HI - pelo deferimento total do pedido.
Art. 18. Quando a decisão for pelo deferimento parcial do pedido, a informação
deverá ser disponibilizada através de certidões, extrato de informações ou cópias parciais do
documento ou processo.
Art. 19. Após os trâmites previstos nos artigos 17 e 18, o responsável pela Gestão
de Informações dará conhecimento ao requerente do teor de sua decisão, através de
mensagem eletrônica ou carta com aviso de recebimento, juntado aos autos cópia do
comprovante de remessa da mensagem ou do AR.
Art. 20. Havendo possibilidade, a informação será enviada juntamente da
mensagem eletrônica referida no artigo 19.
Art. 21. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande
volume de documentos ou a movimentação do documento puder comprometer sua
integridade ou regular tramitação, o requerente deverá ser informado sobre a data, o local e o
modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à
informação.
Art. 22. Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o artigo 21, o
requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento
original, sempre nas dependências da administração ou mediante acompanhament
agente público em local aprovado pela Administração.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALARPA.PR.GOV.BR
onte
qo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
eo ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 23. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 dias,
mediante justificativa encaminhada ao requerente por mensagem eletrônica ou carta com
aviso de recebimento antes do término do prazo inicial de 20 dias.
Art. 24. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o responsável pela Gestão de Informações
deverão orientar o requerente quanto ao local e o modo para de acesso à informação
solicitada.
Parágrafo único. Na hipótese do caput o órgão ou entidade desobriga-se do
fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para
consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 25. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de
documentos, o SIC ou o responsável pela Gestão de Informações, observado o prazo de
resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Documento de Arrecadação Municipal para
pagamento aos cofres do Poder Executivo Municipal dos custos dos serviços e dos materiais
utilizados.
Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá imediatamente após a
comprovação do pagamento pelo requerente, quando isso for possível, ou no prazo
necessário para que se proceda à reprodução, desde que não exceda a 20 dias, ressalvadas
hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a
reprodução demande prazo superior.
Art. 26. Negado o pedido de acesso à informação, será fornecido ao requerente,
por escrito:
| - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
Il - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará
e o modo como o recurso poderá ser protocolado; e
HI - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação,
quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
Parágrafo único. As razões de negativa de acesso a informação classificada
como sigilosa indicarão o fundamento legal da classificação, a data em que cessará a
restrição de acesso e a autoridade que a classificou.
Art. 27. O sítio da Câmara Municipal da Lapa disponibilizará formulário padrão
para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação/reclassificação.
Seção IV
Dos Recursos
Art. 28. No caso de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das
razões da negativa de acesso ou de descumprimento dos prazos previstos nesta Resolução,
poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão
ou do prazo final previsto no $2.º, do artigo 12, ao Presidente da Câmara Municipal da Lapa, |.
que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias, contado da sua apresentação.
$1.º Quando a decisão depender de parecer prévio da Comissão Mista def
Reavaliação, conforme previsto no artigo 30, o prazo para a autoridade competente decidir
ficará suspenso até o retorno do pedido com o parecer.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
o e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
pah ESTADO DO PARANÁ
hr
ESTADO DO PARANA
$2.º Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar
recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, à Comissão Executiva, que
deverá se manifestar em 5 dias contados do recebimento do recurso.
Art. 29. Provido qualquer dos recursos, será fixado prazo não superior a 20 dias,
prorrogável por mais 10 dias com a devida justificativa, para que o SIC ou a Central de
Gestão de Informações cumpra a decisão.
Art. 30. Quando a negativa de acesso à informação fundamentar-se no fato de
que ela está gravada por sigilo, nos termos do artigo 31, apresentado o recurso, este será
remetido para a Comissão Mista de Reavaliação, que emitirá parecer prévio à decisão da
autoridade competente, no prazo de 5 dias podendo sugerir a desclassificação ou a
reclassificação da informação.
— CAPÍTULOV.
DA RESTRIÇÃO AO ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção | Da Restrição ao Acesso em Razão da Segurança da Sociedade ou do Estado
Art. 31. São passíveis de classificação as informações consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito
possam:
| - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território
nacional;
Il - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações
internacionais do País;
Hll - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por
outros Estados e organismos internacionais;
IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária;
VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças
Armadas;
VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico
ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
nacional;
Mill - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou
estrangeiras e seus familiares; ou
IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em
andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.
Art. 32. A informação, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto,
secreto ou reservado. UA
Art. 33. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser
observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível,
considerados:
| - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALARA.PR.GOV.B
aUNICiPa,
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
pas ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Il - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu
termo final.
Art. 34. Os prazos máximos de classificação são os seguintes:
| - grau ultrassecreto: 25 anos;
Il - grau secreto: 15 anos; e
HI - grau reservado: 5 anos.
Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de
acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de
classificação.
Art. 35. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e seus respectivos cônjuges e filhos serão classificadas
no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último
mandato, em caso de reeleição.
Art. 36. A classificação de informação é de competência:
| - no grau ultrassecreto e secreto, do Presidente da Câmara Municipal:
Il - no grau reservado, do Responsável pela Gestão das Informações.
Seção Il
Do Procedimento para Classificação das Informações
Art. 37. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá
ser formalizada em termo específico, e conterá o seguinte:
| - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo 33 e os
prazos estabelecidos no artigo 34, bem como o dispositivo legal que fundamenta a
classificação, previstos no artigo 31;
Il - grau de sigilo, com a indicação do prazo pelo qual vigorará o sigilo e o termo
final do prazo;
III - data da produção do documento;
IV - data da classificação;
V - data da revisão; e
VI - identificação da autoridade que classificou a informação.
Parágrafo único. A decisão de que trata o caput seguirá anexo à informação.
Art. 38. A autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto
deverá encaminhar cópia da decisão a que se refere o caput do artigo 37 para a Comissão
Mista de Reavaliação de Informações no prazo de 30 dias, contados da decisão de que
classificou o documento.
Art. 39. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em
diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais
elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão ou
cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 40. A autoridade que classificar a informação nomeará, através de ato,
servidores que poderão ter acesso às informações classificadas.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.8R EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.BOV.BR
al
AUMICIPa,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
À a ESTADO DO PARANÁ
el
ESTADO DO PARANA
Seção III
Da Desclassificação e Reclassificação da Informação Classificada Como Sigilosa
Art. 41. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade superior,
mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo, com
ou sem alteração da classificação.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no
artigo 33, deverá ser observado:
| - o prazo máximo de 4 anos para revisão de ofício das informações classificadas
no grau ultrassecreto ou secreto;
Il - a permanência das razões da classificação;
Il - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso
irrestrito da informação.
Art. 42. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso |,
do parágrafo único, do artigo 41 implicará na desclassificação automática das informações.
Art. 43. A revisão de que trata o artigo 40 será registrada no termo a que se refere
o artigo 37.
Art. 44. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá
ser apresentado independente de existir prévio pedido de acesso à informação.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade
classificadora, que decidirá no prazo de 30 dias.
Art. 45. Negado o pedido de desclassificação ou de reclassificação pela
autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar, no prazo de 10 dias, pedido de
reconsideração, quando se tratar do inciso |, do artigo 36, ou recurso ao Presidente da
Câmara, contado da ciência da negativa, que decidirá no prazo de 30 dias.
Parágrafo único. Em qualquer caso, o pedido será instruído com parecer prévio
da Comissão Mista de Reavaliação.
Art. 46. A decisão de desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de
sigilo de informações classificadas, deverá constar da capa do processo onde se encontram
as informações classificadas.
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 47. As informações classificadas como documentos de guarda permanente
que forem objeto de desclassificação serão recolhidos ao Arquivo Permanente, para fins de
organização, preservação e acesso.
Art. 48. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos
humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão
ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
Art. 49. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutgfa
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV/ BR:
esMiSira,
Ea a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
e ph ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a
existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 50. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em
qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e
que sejam devidamente credenciadas junto ao órgão responsável pela guarda da
informação, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.
Art. 51. As autoridades que tiverem sob sua responsabilidade informações
classificadas como sigilosas adotarão as providências necessárias para que o pessoal do
Departamento conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança
para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.
Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de
qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações
classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou
representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.
Art. 52. A Câmara Municipal publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio
na internet:
| - rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses;
Il - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
a) resumo do assunto de que trata a informação;
c) indicação do dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.
Hll - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação
recebidos, atendidos e indeferidos; e
IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.
Parágrafo único. Os Departamentos deverão manter em meio físico, ou gravados
em meio digital, as informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes.
Seção V
Da Comissão Mista de Reavaliação de Informações Classificadas
Art. 53. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal, A Comissão Mista de
Reavaliação de Informações, que será integrada pelos seguintes membros e representante
dos seguintes Departamentos:
| - O3(três) representantes da Secretaria da Câmara Municipal, sendo que um
deles a presidirá;
Il - Advogado;
Ill - Departamento de Comunicação;
IV — Departamento de Contabilidade;
Parágrafo único. Cada departamento nomeará titular e suplente para compor a
comissão.
Art. 54. Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
| - manifestar-se previamente nos casos de pedido de desclassificação ou
reclassificação de informação sigilosa, emitindo parecer opinativo sobre a necessidade de
ser mantida a classificação, ser procedida a desclassificação ou ser reclassificação/a
informação, visando dar suporte para a autoridade competente para decidir; É
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
UMICIPa,
EA “ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
fim h ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Il - emitir parecer prévio, de caráter opinativo, quando se tratar de recurso contra
decisão que indefere o acesso à informação sob o fundamento de estar classificada como
sigilosa; e
HI - emitir, anualmente, relatório de avaliação da publicidade ativa executada por
cada departamento.
Art. 55. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações se reunirá,
ordinariamente, uma vez a cada 6 meses, e, extraordinariamente, sempre que convocada por
seu Presidente.
Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo,
metade dos integrantes.
Art. 56. As deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de Informações serão
tomadas:
| - por maioria absoluta, quando envolverem a competência prevista no inciso Il, do
artigo 53; e
Il - por maioria simples, nos demais casos.
Seção VI
Da Restrição ao Acesso a Informações Pessoais
Art. 57. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem detidas pelos órgãos e entidades:
| - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a
que se referirem, independentemente de classificação de sigilo; e
Il - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão
legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou
ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos
descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei
n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1996.
Art. 58. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem
como às liberdades e garantias individuais.
Art. 59. O consentimento referido no inciso Il, do artigo 57 não será exigido
quando o acesso à informação pessoal for necessário:
| - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;
Il - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse
público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se M
referir;
HI - ao cumprimento de decisão judicial; E
IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou a”
V-à proteção do interesse público geral e preponderante.
Art. 60. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o artigo 57 n
poderá ser invocada:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV ÁR
eoMiSinaç
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
fem A ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
| - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido
pelo Poder Público, em que o titular das informações estiver envolvido; ou
Il - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em
conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 61. O Presidente da Câmara poderá, de ofício ou mediante provocação,
reconhecer a incidência da hipótese do inciso Il, do artigo 60 de forma fundamentada, sobre
documentos que tenha produzido ou acumulado.
$1.º A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de
publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período
do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de
no mínimo 30 dias.
$2.º Após a decisão de reconhecimento de que trata o $1.º, os documentos serão
considerados de acesso irrestrito ao público.
Art. 62. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos
previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente
através dos documentos que a legislação em vigor reconheça como documento de
identificação. Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais relativas à
intimidade, vida privada, honra e imagem, quando realizado por terceiros, deverá ainda estar
acompanhado, conforme o caso, de:
| - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso Il, do artigo 57
por meio de procuração com firma reconhecida;
Il - comprovação da hipótese prevista no inciso |, do artigo 59;
Hll - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior
relevância, prevista no inciso Il, do artigo 60, observados os procedimentos previstos no
artigo 61;
IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a
defesa de direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante:
V - demonstração da necessidade da informação para prevenção e diagnóstico
médico, através de laudo médico;
VI- comprovação de que a pesquisa ou estatística está prevista em lei.
Art. 63. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à
assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação
que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
81.º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à
destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira ty
diversa.
$2.º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será
responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. É
Art. 64. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em
relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dadós
de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
ia K
Ni: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é ESTADO DO PARANÁ
e
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 65. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público:
| - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar,
total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou
sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou
função pública;
Ill - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a
informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para
fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada
em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Parágrafo único. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, as condutas descritas no caput serão apuradas e sancionadas na
forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos.
Art. 66. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude
de vínculo de qualquer natureza com a Câmara Municipal da Lapa e praticar conduta prevista
no artigo 65, estará sujeita às seguintes sanções:
| - advertência;
Il - multa;
III - rescisão do vínculo com o Poder Público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a administração pública por prazo não superior a 2 anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Art. 67. O ato a que se refere o artigo 10 deverá ser editada em até 60 dias após a
entrada em vigor desta Resolução.
Art. 68. Em até 180 dias, contados da entrada em vigor desta Resolução, a
Secretaria desta Casa informará e salvaguardará os documentos sigilosos.
Art. 69. O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que se refere o artigo 5.º
id
deverá estar implantado em até 60 dias após a entrada em vigor desta Resolução. y”
Art. 70. Em até 180 dias após a entrada em vigor desta Resolução, a Câmara
deverá promover a divulgação de informações a que se refere o artigo 8.º e implementar ás
ferramentas de internet necessárias para o cumprimento desta Resolução.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GBO
AUMICIPA,
Not: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 71. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poder dd da Lapa, 23 de agosto de 2022.
gia
GUSTAVO DAOU MARCQ ANTONIO BORTOLETO
Verealior Presidente Vereador
amam
BRENDA FERRARI DA SILVA VILMAR RO PURGA
Vereadora Vereador
2056/2022
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR