Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/08/2022 - 18:30 ;
Encerramento: 23/08/2022 - 19:40
Mesa Diretora: Presidente: GUSTAVO RIBAS DAOU / UB ; Vice-Presidente: MARCO
ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; 2º Secretário: VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA /
UB
Lista de Presença na Sessão: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno Moreira /
PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS
JOSÉ LECH / PSB ; MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / UB
Justificativas de Ausências na Sessão: BRENDA FERRARI DA SILVA / Motivo de saúde
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E
CINQUENTA E UM (3.551). Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e
dois, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder
Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Gustavo Ribas Daou,
Secretariado pelos Vereadores Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Marco Antônio
Bortoletto, Marcos José Lech e Mário Jorge Padilha Santos. À hora determinada o
Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma
saudação a todos. 03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Corresponências
Recebidas: Protocolo: 001948/2022.Assunto: Recebimento de declaração conforme
especifica. Interessado: Luci Moreira Sodré. Protocolo: 001947/2022.Assunto:
Recebimento do oficio 580/2022, do executivo, em resposta ao oficio 73/2022, desta Casa,
referente requerimento verbal da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 001946/2022.Assunto: Recebimento do oficio 570/2022, do
executivo, em resposta ao oficio 254/2022, desta Casa, referente denuncia a respeito de
cachorros na Rua Santa Catarina. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal.
Protocolo: 001945/2022.Assunto: Recebimento do oficio 569/2022, do executivo, em
resposta ao oficio 238/2022, desta Casa, referente indicação 79/2022, da Vereadora
Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001944/2022.Assunto:
Recebimento do oficio 568/2022, do executivo, em resposta ao oficio 086/2022, desta
Casa, referente indicação 29/2022, do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas -
Prefeitura Municipal Protocolo: 001943/2022.Assunto: Recebimento do projeto de
resolução nº 06/2022, de autoria da Mesa Executiva. Autor: ME - Mesa Executiva.
Protocolo: 001956/2022.Assunto: Recebimento do requerimento 86/2022, de autoria do
Vereador Vilmar Fávaro Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo:
001955/2022.Assunto: Recebimento do requerimento 85/2022, de autoria do Vereador
Vilmar Fávaro Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 001954/2022.Assunto:
Recebimento do oficio 019/2022, Fazenda/Cadastro, em resposta ao oficio 335/2022,
referente solicitação da Vereadora Brenda. Interessado: Maria Genoveva Portes Leke
Maciel - Sec. da Fazenda - Marcos M. C. Berghauser – Tributação. Protocolo:
001953/2022.Assunto: Recebimento do oficio 018/2022, Fazenda/Cadastro, solicitando
aumento de prazo. Interessado: Maria Genoveva Portes Leke Maciel - Sec. da Fazenda -
Marcos M. C. Berghauser - Tributação. Protocolo: 001952/2022.Assunto: Recebimento do
oficio 017/2022, Fazenda/Cadastro, solicitando aumento de prazo. Interessado: Maria
Genoveva Portes Leke Maciel - Sec. da Fazenda - Marcos M. C. Berghauser – Tributação.
Protocolo: 001950/2022.Assunto: Recebimento do oficio 205/2022, da secretaria de Saúde.
Interessado: Gabriela Sampaio da Silva Santos - Sec. de Saúde. Protocolo:
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001968/2022.Assunto: Recebimento da redação final ao projeto de lei
41/2022.Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001975/2022.Assunto:
Recebimento de declaração conforme especifica. Interessado: Elenize de Lima Slusarz.
Protocolo: 001974/2022.Assunto: Recebimento da Indicação 173/2022 de autoria do
Vereador Marco Bortoletto. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo:
001973/2022.Assunto: Recebimento do oficio 164/2022, da Secretaria de Educação,
convidando para palestra. Interessado: Maria Cristina Ferreira Ganzert - Secretaria de
Educação. Protocolo: 001972/2022.Assunto: Recebimento de manifestação complementar
referente requerimento de concessão de triênio. Interessado: Jonathan Ditrich Junior -
Assessor Jurídico. Protocolo: 001971/2022.Assunto: Recebimento de declaração de
conforme especifica. Interessado: Clarice dos Santos Baptista. Protocolo:
001970/2022.Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado:
Elionara Moreira de Carvalho Skrzypietz - diretora de gabinetes. Protocolo:
001969/2022.Assunto: Recebimento da redação final ao projeto de lei
40/2022.Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001988/2022.Assunto: PROJETO
DE LEI N° 70, DE 19 DE AGOSTO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente suplementação de rubrica
orçamentária de Vencimentos e Vantagens, para atender a Emenda Constitucional n° 120
e Portarias 2109 e 1971, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate äs
Endemias. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001987/2022.Assunto: Recebimento de
Parece Jurídico referente ao Projeto de Lei complementar 06/2022 (número anterior
Projeto de lei 26/22).Interessado: Jonathan Dittrich Junior - Dep. Jurídico. Protocolo:
001986/2022.Assunto: Indica ao Executivo Municipal que seja oferecida uma vaga
exclusiva com colocação de placa - estacionamento rotativo de 15 minutos, na frente da
Loja Tecnohard, situada da Rua Barão dos Campos Gerais 50, centro. Autor: Fenelon
Bueno Moreira. Protocolo: 001985/2022.Assunto: Requer a Executivo Municipal o estudo
para construção de lombadas elevadas na Ruas Cândido Correa Costa e João Lacerda
Braga. Autor: Fenelon Bueno Moreira. Protocolo: 001984/2022.Assunto: Envelope
Destinado ao Setor de Cadastro/Licitação TTP nº 001/2022.Interessado: Objetiva
Concursos LTDA - Cnpj 00.849.426/0001-14.Protocolo: 001983/2022.Assunto:
Recebimento do ofício nº 576/22, em resposta ao ofício 480/22, referente a Indicação
163/22.Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 001982/2022.Assunto:
Recebimento do Ofício nº 575/22, em resposta ao ofício nº 424/22, referente a solicitação
encaminhada a ouvidoria sobre vale-transporte. Interessado: Diego Ribas - Prefeito
Municipal. Protocolo: 001981/2022.Assunto: Recebimento do ofício nº 574/22, em resposta
ao ofício nº 124/22, referente a solicitação da Ouvidoria. Interessado: Diego Ribas -
Prefeito Municipal. Protocolo: 001980/2022.Assunto: Recebimento do Parecer Jurídico
referente ao Projeto de Resolução 06/2022.Interessado: Jonathan Dittrich Junior - Dep.
Jurídico. Protocolo: 001979/2022.Assunto: Recebimento do Ofício nº 4142/22 - GS/SEED,
em resposta ao ofício nº 494/22, referente ao Requerimento 76/22.Interessado: Renato
Feder - Secretário de Estado de Educação e Esporte. Protocolo: 001994/2022.Assunto:
recebimento da indicação 175/2022, de autoria do Vereador Mário. Autor: Mário da
Farmácia. Protocolo: 001991/2022.Assunto: Recebimento de oficio 36/2022 do Colégio
Estadual Cívico Militar Antônio da Cunha, solicitando empréstimo do Plenário para
realização de cerimônia de Posse dos Vereadores Mirins. Interessado: Francisco Carlos P.
Mendes – Diretor. Protocolo: 001990/2022.Assunto: Recebimento de atestado conforme
especifica. Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de Secretaria. Protocolo: 002008/2022.
Assunto: recebimento da indicação 178/2022m, de autoria do Vereador Marcos Lech.
Autor: Marcos Lech. Protocolo: 002007/2022.Assunto: Recebimento do parecer da CLJR,
referente projeto de lei complementar 06/2022.Interessado: Comissão de Legislação.
Protocolo: 002006/2022.Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de economia
referente projeto de lei complementar 06/2022.Interessado: Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Protocolo: 002005/2022.Assunto: recebimento da indicação
177/2022, de autoria do Vereador/Presidente. Autor: Gustavo Daou. Protocolo:
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002003/2022.Assunto: Recebimento do oficio 579/2022, da prefeitura em resposta ao
oficio 491/2022, referente requerimento 74/2022 da Vereadora Brenda. Interessado: Diego
Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002002/2022.Assunto: Recebimento do oficio
578/2022, da prefeitura em resposta ao oficio 408/2022, referente indicação 142/2022 do
Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
002001/2022.Assunto: Recebimento da indicação 176/2022, de autoria da Vereadora
Brenda. Autor: BRENDA FERRARI. Protocolo: 002000/2022 - Etiqueta Individual. Assunto:
Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei 70/2022.Interessado: Jonathan
Ditrich Junior - Assessor Jurídico. Protocolo: 001999/2022.Assunto: Encaminha oficio
514/2022, comunicando que o envio de resposta não atendeu ao solicitado, abrindo
portanto novo prazo para envio das informações. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Protocolo: 002018/2022.Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica.
Interessado: Brenda Ferrari da Silva. Protocolo: 002017/2022. Assunto:Recebimento do
requerimento 89/2022, de autoria do Vereador/Presidente. Autor: Gustavo Daou.
Protocolo: 002016/2022.Assunto: Recebimento do requerimento 88/2022, de autoria do
Vereador/Presidente. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002015/2022.Assunto: Recebimento
de certidão de comparecimento. Interessado: Anderson Drobiniewski Sossela. Protocolo:
002014/2022.Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado:
Jonathan Ditrich Junior - Assessor Jurídico. Protocolo: 002013/2022.Assunto: Recebimento
do oficio 551/2022 do Ministério Público comunicando correição nos dias 26 a 28 de
setembro. Interessado: Ministério Público do Pr. Protocolo: 002012/2022.Assunto:
Recebimento da indicação 182/2022, de autoria do Vereador/Presidente. Autor: Gustavo
Daou. Protocolo: 002011/2022.Assunto: Recebimento da indicação 181/2022, de autoria
do Vereador Marco Bortoletto. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo:
002010/2022.Assunto: Recebimento da indicação 180/2022, de autoria do Vereador Marco
Bortoletto. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo: 002009/2022.Assunto:
Recebimento da indicação 179/2022, de autoria do vereador Marco Bortoletto. Autor:
Marco Antônio Bortoletto. Correspondências expedidas: Protocolo: 001958/2022.Assunto:
Encaminha oficio 500/2022, o qual envia ao Executivo a Indicação 170/2022, do Vereador
Marco Bortoletto. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001957/2022.Assunto:
Encaminha oficio 499/2022, o qual envia ao Executivo a Indicação 169/2022, do Vereador/
Presidente. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001951/2022.Assunto:
Recebimento do oficio 26/2022-Gab, referente projeto de lei 26/2022, solicitando a
modificação de projeto de lei para projeto de lei complementar. Interessado: Gustavo
Ribas Daou. Protocolo: 001949/2022.Assunto: Encaminha oficio 498/2022, enviando
projetos aprovados em 16.08.2022.Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo:
001967/2022.Assunto: Encaminha oficio 509/2022, o qual notifica a empresa LK Comércio
de Informática a respeito de computadores com problemas. Interessado: Gustavo Ribas
Daou. Protocolo: 001966/2022.Assunto: Encaminha oficio 508/2022, o qual envia ao
Executivo o requerimento verbal da Vereadora Brenda. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Protocolo: 001965/2022.Assunto: Encaminha oficio 507/2022, o qual envia o requerimento
84/2022, do Vereador/Presidente de Voto de Pesar. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Protocolo: 001964/2022.Assunto: Encaminha oficio 506/2022, o qual envia ao Executivo o
requerimento 83/2022, do Vereador/Presidente. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Protocolo: 001963/2022. Assunto: Encaminha oficio 505/2022, o qual envia ao Executivo o
requerimento 82/2022, do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Protocolo: 001962/2022.Assunto: Encaminha oficio 504/2022, o qual envia ao Executivo o
requerimento 81/2022, do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Protocolo: 001961/2022.Assunto: Encaminha oficio 503/2022, o qual envia ao Executivo o
requerimento 80/2022, do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Protocolo: 001960/2022.Assunto: Encaminha oficio 502/2022, o qual envia ao Executivo a
Indicação 172/2022, do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Protocolo: 001959/2022.Assunto: Encaminha oficio 501/2022, o qual envia ao Executivo a
Indicação 171/2022, do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
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Protocolo: 001978/2022 - Etiqueta Individual ** NULO **. Assunto: Encaminha ao
Executivo o requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Gustavo
Ribas Daou. Protocolo: 001977/2022.Assunto: Encaminha oficio 510/2022, enviando ao
executivo o requerimento 79/2022 ao Vereador Presidente. Interessado: Gustavo Ribas
Daou. Protocolo: 001976/2022.Assunto: Encaminha oficio 511/2022, enviando ao executivo
o requerimento verbal de autoria do Vereador Purga. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Protocolo: 001998/2022.Assunto: Encaminha oficio 513/2022, em resposta a solicitação de
aumento prazo para envio de informações solicitadas. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Protocolo: 001997/2022.Assunto: Encaminha oficio 512/2022, em resposta a solicitação de
aumento prazo para envio de informações solicitadas. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Protocolo: 001996/2022.Assunto: Encaminha oficio 515/2022, a Senhora Josiane da Vila
São José em resposta a denuncia referente cachorros soltos nas ruas com bicheiras.
Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001995/2022.Assunto: Encaminha oficio
516/2022, ao Senhor Thiago Hornung em reposta a denuncia da ouvidoria referente
substituição de lâmpadas na Mariental. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo:
001993/2022.** NULO **.Assunto: Encaminha oficio 507/2022, de autoria do Vereador/
Presidente Gustavo Daou referente voto de pesar. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Protocolo: 001992/2022.** NULO **.Assunto: Encaminha oficio 508/2022, enviando ao
Executivo o requerimento verbal de autoria do Vereador Purga. Interessado: Gustavo
Ribas Daou. Protocolo: 001989/2022.Assunto: Encaminha Ofício 511/22, referente a
documento para publicar. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo:
002004/2022.Assunto: Encaminha oficio 517/2022, em resposta a denúncia da ouvidoria
referente bloqueio no facebook da Prefeitura. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno
Moreira / PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
MARCOS JOSÉ LECH / PSB ; MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; OSVALDO
BENEDITO CAMARGO / MDB ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Atas Sessões Ordinárias e Extraordinárias nº 3550
de 2022, ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/08/2022. ATA NÚMERO
TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA (3.550). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022, Dispõe sobre a Implantação do
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do Município da
Lapa-PR e dá outras providências. - Obs.: Discussão Única da Redação Final. Autor: Poder
Executivo, Número de Protocolo: 1268, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Redação Final Aprovada por unanimidade em votação única. ;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022, Dispõe sobre as normas de trânsito e
competências do órgão executivo municipal de trânsito do Município da Lapa/PR. - Obs.:
Discussão Única da Redação Final. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1269,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Redação Final
Aprovada por unanimidade em votação única. ; 4 - Anteprojeto de Lei Complementar
nº 6 de 2022, Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de IPTU às pessoas
que adotem animais e dá outras providências. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de
Protocolo: 1826, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Anteprojeto de Lei Complementar Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação
nominal, com dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos. Anterior a
votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Presidente Gustavo Daou, o qual passou a
Presidência ao Vereador Marco Antônio Bortoletto, para poder fazer uso da palavra e
explicar a finalidade do Anteprojeto. Na sequência, também fez uso da palavra o senhor
Itamar Camargo, idealizador do referido Projeto. Logo após, o Vereador Marco Antônio
Bortoletto devolveu a Presidência ao Vereador Gustavo Daou. Em seguida fez uso da
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palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira, parabenizando a iniciativa do referido
Anteprojeto. ; 5 - Projeto de Resolução nº 6 de 2022, Instituir normas disciplinares
internas para arquivamento de documentos, aprovar a Tabela de Temporalidade de
Documentos e autorizar a realização de procedimento de eliminação de documentos da
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná. - Obs.: 1ª vez na 2ª parte Autor: ME - Mesa
Executiva, Número de Protocolo: 1943, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Leitura - Obs.: Constou pela 1ª vez na Ordem do Dia. ; 6 - Requerimentos nº
85 de 2022, Requer que seja enviado Ofício ao Senhor Claudio Stabile diretor Presidente
da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, solicitando instalação de Rede
Coletora de Esgoto nas margens da BR 476, KM 198, próximo a Churrascaria Maravilha
em frente ao trevo que dá acesso a cidade da Lapa. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA,
Número de Protocolo: 1955, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 7 - Requerimentos nº 86 de 2022, Requer que seja enviado Ofício à
Comphania de Energia Elétrica - Copel solicitando mudança do poste de energia elétrica
que fica próximo a Unidade Consumidora nº 5863520 na Colônia Jonanesdorf. Autor:
VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 1956, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 - Requerimentos nº 87 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal o estudo para construção de lombadas elevadas na Ruas Cândido
Correa Costa e João Lacerda Braga. Autor: FENELON BUENO MOREIRA, Número de
Protocolo: 1985, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 -
Requerimentos nº 88 de 2022, Solicita ao Executivo Municipal providências de
melhorias e instalação de pontos de ônibus completos com cobertura e assentos na
localidade da Johannesdorf, conforme indicação nº 118/2021. Autor: GUSTAVO DAOU,
Número de Protocolo: 2016, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 10 - Requerimentos nº 89 de 2022, Solicita ao Executivo Municipal o
conserto com os necessários reparos de restauração ou a instalação de um novo parquinho
infantil na localidade do Núcleo Leiteiro, bem como a limpeza e manutenção na quadra
esportiva, ambos situados nos fundos do Clube no local. Autor: GUSTAVO DAOU, Número
de Protocolo: 2017, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ;
11 - Indicações nº 173 de 2022, Solicita ao Executivo Municipal para que seja efetuado
os reparos na estrada que se inicia na Policia Florestal no Parque do Monge e do acesso a
diversas propriedades e também que seja efetuada uma operação tapa buracos na Avenida
Getúlio Vargas até o Parque do Monge, enquanto aguardamos que seja efetuado o recape
asfáltico da referida via. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número de Protocolo:
1974, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 12 -
Indicações nº 174 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que seja oferecida uma vaga
exclusiva com colocação de placa - estacionamento rotativo de 15 minutos, na frente da
Loja Tecnohard, situada da Rua Barão dos Campos Gerais 50, centro. Autor: FENELON
BUENO MOREIRA, Número de Protocolo: 1986, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 13 - Indicações nº 175 de 2022, Indica ao Chefe do
Executivo Municipal e também a CMTC (Comissão Municipal Transporte Coletivo), para
que seja feito uma lombada na Rua Barão do Rio Branco, passando o portão do exército
em frente ao número 56. Autor: MÁRIO DA FARMÁCIA, Número de Protocolo: 1994, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 14 - Indicações nº 176
de 2022, Indica ao Chefe do Poder Executivo para que seja instalado um ponto escolar de
ônibus coberto, na Rua Conselheiro Alves de Araújo esquina com a Rua Indelécio
Rodrigues. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 2001, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 15 - Indicações nº 177 de 2022,
Indica ao Senhor Prefeito Municipal para que seja executados reparos e manutenções no
Parque Linear. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 2005, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 16 - Indicações nº 178 de 2022, Indica
ao Executivo Municipal que seja feita ensaibramento na comunidade de Espigão Branco,
na estrada da residência do Senhor Sérgio Hukan. Autor: MARCOS LECH, Número de
Protocolo: 2008, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 17 -
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Indicações nº 179 de 2022, Solicita ao Executivo Municipal que seja efetuado
manutenção Tapa Buraco, na Rua Coronel João Pacheco no bairro Barcelona, e que a
referida rua seja incluída no projeto de recape asfáltico. Autor: MARCO ANTONIO
BORTOLETTO, Número de Protocolo: 2009, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Deferido ; 18 - Indicações nº 180 de 2022, Solicita ao Executivo
Municipal que seja efetuado manutenção e reforma na academia ao ar livre localizada na
pousada do Sol. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número de Protocolo: 2010,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 19 - Indicações nº
181 de 2022, Solicita ao Executivo Municipal patrolamento na estrada do Campo de
Telha. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número de Protocolo: 2011, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 20 - Indicações nº 182
de 2022, Indica ao Senhor Prefeito Municipal a proposta de estudo e verificação para
propositura pelo Poder Executivo Municipal de Projeto de Lei para que seja inserida
dentre as atribuições da Procuradoria e Assessoria Jurídica Municipal a defesa de agentes
públicos em relação a atos praticados que atendam ao interesse público, no exercício de
suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares. Autor: GUSTAVO DAOU,
Número de Protocolo: 2012, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 21 - Indicações Verbais nº 22 de 2022, Indicação verbal de autoria do
Vereador Arthur Bastian Vidal, solicitando ao Executivo Municipal a colocação de postes e
instalação de iluminação pública na Avenida que dá acesso ao Parque Estadual do Monge.
Tal pedido se faz necessário devido ao fato de que esse local é bastante frequentado pelos
munícipes para caminhadas e passeios, portanto uma iluminação adequada nesse trajeto
irá trazer maior segurança aos mesmos. Autor: ARTHUR VIDAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 22 - Indicações Verbais nº 23 de 2022,
Indicação verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, solicitando ao Executivo
Municipal que realize um contrato de prestação de serviço com a empresa circense que
está instalada na Avenida Aloísio Leoni, para que muitas crianças possam conhecer um
Circo. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 23 - Indicações Verbais nº 24 de 2022, Indicação verbal de
autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Executivo Municipal, mais
precisamente a Secretaria de Obras e Urbanismo, para que efetue os reparos necessários
do calçamento na Rua Ildefonso Machado, pois encontra-se intransitável. Autor:
FENELON BUENO MOREIRA, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 24 - Indicações Verbais nº 25 de 2022, Indicação verbal de autoria do
Vereador-Presidente Gustavo Daou, solicitando ao Executivo Municipal, que sejam feitos
reparos, principalmente no telhado, da Farmácia do Postão, pois a muito tempo está com
problemas de infiltração. Autor: GUSTAVO DAOU, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 25 - Indicações Verbais nº 26 de 2022, Indicação
verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal,
providências quanto a reforma da Praça de Esportes Olívio Fávaro, no Rio da Várzea, do
por que não está sendo feita. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 26 - Grande Expediente nº 9 de 2022,
Passou-se para o grande expediente. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Não houve manifestações. ; 27 - Lideranças Partidárias nº 9 de 2022, Passou-se
para as Lideranças Partidárias. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Não houve manifestações. ; 28 - Comunicações Parlamentares nº 9 de 2022, Passouse para as Comunicações Parlamentares. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Não houve manifestações. ; 29 - Encerramento nº 54 de 2022, Nada mais a tratar
o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos
senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia
trinta de agosto de dois mil e vinte e dois, salvo convocação Extraordinária, à hora
regimental (18:30), com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site.
Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a
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presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente:
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
____________________
Vice-Presidente:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
____________________
2º Secretário:
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
_____________________
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
MÁRIO JORGE
PADILHA SANTOS /
PSB
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
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