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LEI nº cocos
Projeto de Lei nº 009/74 |
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Parená - BEROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipel autorizado a ebrir um crédito suplementer
no valor de Cr$ 282,006,82 ( duzentos e oitentee dois mil e seis cruzeiros e oiten-
ta e dois centavos) destinado a atender despesas com a construção de um Grupo Esco-
ler no Distrito de Narientel, neste Nunicípio.
Arte 2º - O crédito eutorizedo no ertigo enterior, será coberto com os recursos
provenientes das reduções des seguintes dotações do Grgemento vigente, na mesma im-
portências
SERVIÇOS UMBANOO
4.9.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 — — Investimentos
4.1.1.0 -=90 — Cbres Públicas
- Construção da Estação Rodoviária. esco c0o vo «Cr$ 221.375,00
4.1.1.0-94 — Pavimentação de ruas e preças.cccscoco soe ogalrô 60.631,62
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis=
posições em contrário
Sela des Sessões da Câmera lunicipal de Lepa, em 17 de junho de 1974
Dr. Nelson Accioly Caldereri Ademir Gonçalves
Presidente 1$ Secretario.
so,
Guoféitura Mesnicipalida Sape
Cotade A Euê
PROJETO DE LEI Nº O o
Súmula: Dispõe sôbre autorização para abertura de
crédito suplementar.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a-
brir um crédito suplementar no valor de & 282,006,82 (duzentos e oiten-
ta e dois mil e seus cruzeiros e oitenta e dois centavos) destina a aten
der despesas com a construção de um Grupo Escolar no Distrito de Marien
tal, neste Município.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será co
berto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações
do Orçamento vigente, na mesma importância:
SERVIÇO URBANOS
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0-90 - Obras Públicas
- Construção da Estação Rodoviária........... 8 rs tr
4.1.1.0-94+ - Pavimentação de ruas e praçaS...ceccccccseese 60. 631,82
Totalge o emibisova caco Q 28240006,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de junho de 197.
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Preféito Municipal
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EE a. Dani
JUSTIFICATIVA DO PROJED DE LEI Nº 011/7%
Senhor Presidente:
5) Incluso ao presente, tenho a honra de encaminhar a V.Exê,
para apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei nº 011/74, que
pede a abertura de um crédito suplementar de G$ 282.006,82.
A importância acima citada, destina-se a construção de um
Grupo Escolar, com k salas de aulas, no Distrito de Mariental, em con-
vênio com a FUNDEPAR. A construção de um estabelecimento de ensino em
Mariental é uma necessidade de carater urgente, pois esta progressista
povoação tem elevado número de menores em idade escolar e o grupo vem
ao encontro das aspirações de seus habitantes e desta Municipalidade ,
que deseja cooperar com o Governo Federal no combate ao analfabetismo.
Assim sendo, conto com o espítito patriótico de V.Ex2 e
de seus dignos Pares, para aprovação deste Projeto de Lei.
a ho ensejo, apresento meus protestos de distinta considera
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Jose Darci Hammerschmidt- relator
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas ao
Projeto de Lei nº 011/74 - que dispee sobre a abertura de credito. suple-
mentar de Cr$ 282,006,82, para despesas com a construção de um Grupo
3 Escolar para a Colonia Mariental, em convênio com a Fundepars.
e
O projeto retro preve a abertura de crédito suplementar de Cr$ 282,006,82,
para atender despesas com a construção de um Grúpo Escolar em Colonia Mariental, esta”
o mesmo de acordo com a Lei de nº 4,320, Arte 43, $ 1º, item III , onde regula os
créditos suplementares a serem abertos pelo Executivo. O presente projeto preve a redu
ção de dotações orçamentárias, outras, para cobrir a crédito suplementar a ser abertos
Nada há em contrário, a tramitação normal da matéria nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Joao Coelho Carneiro membro