a P Ameia Munccipal La Lapa
LEI Nº
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-PROBSTO DE LET no 013/74 |
Súmula: Dispõe sobre a autorização para ebertura de Crédito
Adicihal.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Parenã, APROVAS
Arte 1º- Bica o Executivo Municipal eutorizado a ebrir no Orçemento lunicipel do cor-
rente exercício, um crédito adicional especial dté o limite de Cr$ 4.000,00 ( quatro mil
cruzeiros), destinado a atender as despesad com o pegemento do Fundo de Gerentia de tem
poéÉ de Serviço -F.G.T.5.
Art, 22 — O crédito autorizedo no artigo enterior será coberto com os recursos provenien-
tes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importâncias
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA = 9.0 — SERVIÇOS URBANOS
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.0.0 — Bbres públicas
4.1.0.0.90-CONST E ADAPTAÇÃO DE BENS £ Crê 4.000,00
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor ne deta de sua publiceção, revogadas as disposições
em contrerio.
Sala des Sessões, da Câmara Municipal de Lepa, em 24 de junho de 1974
Dr. Nelson Accioly Celdereri Ademir Gongelves
Presidente 1º Secretário.
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0£. nº 320/74.- 1
Lepay 17 de junho de 1974 á
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de V.Ex?, para apreciação e pos-
terior aprovação, o Projeto de Lei nº 013/74, acompanhado da necessária Justificativa,
sôbre a abertura de Crédito Adicional para pagamento do Fundo da Garantia de Tempo de
Serviços
Se dentro do prazo de 45 dias, a contar do recebimento do presen
te offcão » este Projeto não for solucionado, será aprovado de acôrdo com os parágrafos
1º, 22 e 3º do Art. 62, da Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Paraná, '
ho ensejo, apresento meus protestos de estima e distinta conside
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ração.
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Prefeito Municipal .
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Dr. NELSON ACCIOLY CALDERARI LAPA-P
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Encaminhe-se As Comissoes competentes para, na ordem emitirem seus
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Sala das Sessões, em 17 de junho de 1974.
Presidente
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Estado de Lami
ETO DE Nº . ;
Dispõe sôbre autorização para a abertura de
Crédito Adicional.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das a-
tribuições que lhe são conferidas por lei:-
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte lei:
Artº, 1º, - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Municipal do corrente exercicio, um crédito adicional
especial até o limite de crf 4.000,00 (quatro mil cruzeiros?),
destinado a atender as despesas com o pagamento do Fundo de Ga-
rantia de tempo de Serviço - F.G.T.S.
Arte, 2º, - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do
orçamento vigente, na mesma importância:
UNIDADE ORÇAMENTARIA:- 9.0 - SERVIÇOS URBANOS «
14,0.0.0 - Despesas de Capital.
1,1,0.0. - Investimentos,
4,1.0.0, = OBRAS PÚBLICAS.
4,1.0.0.90 -CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE BENS IMÓVEIS..G 1.000,00.
Arte. 3º. - Esta lei entrará em vipor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em/co trários,
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
O projeto retro e“Cosntitucional; e esta dentro das normas da Lei nº 4320,
Art. 41, item II- Onde diz: "Os créditos especiais, sao os destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica",
Sala das Sessões, em 20 de junho de 1974
PARECER DA COMISSão DE ORÇAMENTO, FINANÇA, e TOMADA DE CONTAS
O projeto nº 013/74, estã de acordo com ag Lei nº 4320, que regula os
créditos a serem abertos, e breve recursos para cobrir a despesa'a ser efetiva-
da, autorizando para a cobertura dessa despeã a redução pre dotação do orçamento
vigente, que ainda não foi tocada np presente exercitio financeiro, que é a dotação
'4110,90- construção e adaptaçap de Bens imóveis, cuja,previsao orçamentária é de
Cr$ 10.000,00, da qual será usada para esta Lei Cr$ 4.000,00.
É o parecer. , Ê id
Sala das Sessões, em 24 de junho de 1974
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feitura Manccipal ida Lapa
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 013/7h+.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa, /
e seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a abrir o crédito especial de crf 4.000,00 (quatro mil /. |
cruzeiros), para atendimento de despesas que especifica,
A despesa em tela deverá correr à conta do respecti- |
vo crédito especial, visto como se refere à despesa de exercicios
anteriores, consequente a levantamento contábil efetuado por fun-
cionário do INPS., através de folhas de pagamento e balancetes men- |
sais da Prefeitura, consoante notificação nº 306. 188, |
|
Trata-se especificamente de contribuições em atrazo
devidas ao F.G.T.S (Fundo de Garantia por tempo de serviço), oriun- |
das de diferenças entre recolhimentos efetuados e valores constantes |
as folhas de pagamento.
Na gportunidade, renovo a Vossa Execelência os meus