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Lei nº
PROJETO DE Nº 4
Ementa : Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão a depen-
dentes dos servidores públicos municipais falecidos
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , Estado do Parená- APROVA:
Arte 1º —- É o Poder Executivo autorizado a conceder pensão aos dependentes dos servi-
dores públicos municipais falecidos, não incluídos no regime previdenciário do INPS.
Art. 2º — Consideram-se dependentes, pare os efeitod desta Leis
aja viúva, em qualquer condição ou viúvo, se far incapaz ou inválido e não
tiver rendimento próprio;
- bJos filhos menores, de qualquer condição, os incepezes ou inválidos e as fi-
lhas solteiras, sem renda própria.
Arte 3% Os dependentes de que treta o artigo anterior, acquirem o direito à pensso, na
rezao dp maior vencimento percebido pelo servidor falecido, para o cônjuge sobre=
vivente, acrescido de 1 Oh para cada filho, até o méximo de S(cinco).
fo 1º — Se não houver filhos dependentes, a pensão será concedida par inteiro, eo
condugo mapipóRiio, são siilluto avr Infurtor à GUS do neior visutnanto poptebê disto dei
vidor falecido
Paregrefo 2º - As pensões já concedidas pelas Leis N9s. 297, 405, 458 e 531, continuem
sendo par elas regidas, eplicandp-se, no entanto, os dispositivos desta no que beneficia-
rom &s pessoas por elas pensionades.
Art. 4º — As pensões instituídas por esta Lei beneficiarão, tembém, os dependentes de
servidores falecidos anteriormente à data de sua vigência, com direito à percepção de
atrazados, desde que não tenham direito e não estejam recebendo benefício do INPS ou de
outre instituição.
Arte 5º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta des dotações orçementá-
rias proprias.
Arte 6º — à em v publicação, revogades es disposiçã
nin dica firto fuel. entrará igor na deta de sua » içoes
Sela das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 24 de junho de 1974
Dr. Gelson Accioly Caldereri “Ademir Conagives
Presidente 1º Secretario
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2 » A PROJETO DE LEI Nº 007/74
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão a de-.
Va , pendentes dos servidores públicos sd tajos
&” cidos e dá outras providências. i
nicipal sanciono a seguinte Lei: . P “
Art. 1º - É o Poder Exscutivo autorizado a conceder pensão aos dependen
tes dos servidores públicos municipais Paraqatado não incluídos no regime previdenciá -
is
Arte 22º - Consideram-se dependentes, para os efeitos desta Lei:
a) a viúva, em qualquer condição ou o viúvo, se for incapaz
ou inválido e não tiver rendimento próprios
b) os filhos menores, de qualquer condição, os incapazes ou
inválidos e as filhas solteiras, sem renda próprias
Arte 3º - Os dependentes de que trata oiartigo anterior, adquirem o di-
reito à pensão, na razão de 50% do maior vencimento percebido pelo servidor falecido, pa
ra o cônjuge sobrevivente, acrescido de 10% para cada filho, até o máximo de 5 (cinco).
8 Oni - Se não houver filhos dependentes, a “pensão será concedida por
inteiro, ao cônjuge supérstite, não podendo ser inferior a 50% do maior vencimento per-
cebido pelo servidor falecido, É é
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Ta Art, 4º - As pensões instituídas por esta Lei beneficiarão, também, os
- dependentes de servidores falecidos anteriormente à data de sua vigência, com direito à.
percenção de atrazados, desde que não tenham direito e não estejam recebendo benefício
do INPS ou de outra instituição.
e 5º — As despesas. PARE desta lei, correrão por conta das do-
tações Pen. MR próprias. a - PER
Arte 6º — - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em aliiêstio, s
o - Prefgito Huricipel
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b A Câmara Municipel da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Mu |
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Lesmala Manicipal da Lapa
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS FINANÇAS TOMADA DE CONTAS
Propomos a seguinte emenda ao Ante Projeto de Lei 007/74
Emenda Supstitutiva, oo
Art 38
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« JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007/74
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Senhor Presidente: &
O Município tem concedido pensões a dependentes dos servidores «
públicos falecidos, que não têm direito e nemrecebam pensão do INPS ou de outra ins-
““tituição. A medida é motivada sempre por razões sociais, já que não há na estrutura
administrativa do Município um órgão previdenciário.
O presente projeto visa legitimar essas concessões de um modo y |
Siscatdo, tornando desnecessária a edição de uma lei especial para cada caso.
entao * com a parecer favorável de V.Ex? e de seus dignos Pa-
res, aguardo o aprovação do presente Projeto de Lei, com minhas = Ê
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