EA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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POSAR ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 94 /2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Intemo desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, as
seguintes providências:
Em 03/05/2021 este Vereador solicitou por meio do
Requerimento nº48/2021 informações referentes a elaboração de LIP — Laudo
de Insalubridade e Periculosidade com o fim de realizar estudo no que diz
respeito à identificação dos locais de risco em que estão expostos os
servidores do Poder Executivo Municipal.
Naquela oportunidade foi informado a esta Casa de Leis que a
Secretaria de Saúde havia dado início ao processo para contratação de
empresa especializada e que tal processo havia sido enviado a Secretaria de
Administração para continuidade dos trâmites legais, sendo posteriormente
enviado ao Departamento de Licitações para abranger todas as Secretarias.
Desta forma, solicito pelo presente expediente que nos seja
informado o atual andamento tendo em vista a necessidade da elaboração de
LIP para os diversos setores, inclusive para a adequada aplicação da
legislação afeta aos servidores.
Nestes termos, aguardo deferim
da Lapa, 29 de agosto de 2.022.
Veread | Presidente
A
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA ROSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SiTE-lwwly.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
Câmara Municipal da TT
PROTOCOLO GERAL 2074/2022
Data: 30/08/2022 - Horário: 15:43
Legislativo
ATO PREFEITURA | Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
qd MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
vo” DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 580/2021/GAB Lapa, 9 de agosto de 2021
Ref: Ofício nº 259/2021/PRESUSEC
Excelentíssimo Senhor,
Vossa Senhoria enviou o Ofício nº 259/2021, em que encaminha
o Requerimento nº 48/2021, o qual, por sua vez, requer as seguintes
informações:
“a) Qual o parâmetro de inclusão de insalubridade para as demais
categorias já contempladas no Decreto nº 20889/2014; b) Qual é a
justificativa da Administração para não inclusão das categorias
mencionadas nos documentos, c) Quais profissionais da categoria
solicitante passaram por avaliação de enquadramento tanto de
insalubridade quanto de periculosidade por profissional da área de
medicina do trabalho. Em caso afirmativo, preste-se esclarecimentos;
d) Que seja realizada análise para avaliação dos Assistentes Sociais
e demais profissionais referidos que não passaram pelo crivo da
medicina do trabalho.
Assim, passa a responder este Gestor ponto a ponto.
No que toca ao item “a”, com relação ao parâmetro de inclusão
referente às categorias profissionais contempladas pelo adicional de
insalubridade, vale ressaltar que a Secretaria de Saúde não dispõe de
discricionariedade para eventuais concessões do benefício. Isso porque, as
demandas são acolhidas e direcionadas à Secretaria de Administração, a qual,
por sua vez, encaminha ao Técnico em Segurança do Trabalho, para avaliação
e posterior decisão se há direito ou não, conforme ambiente e risco no qual
está exposto o servidor.
Em relação aos itens “b" e “c”, a Secretaria de Administração
informou que não há equipe técnica formada por médico/engenheiro do
trabalho no quadro de servidores municipal para que seja realizada avaliação
da categoria requerente, tendo em vista que o Decreto nº 20899/2014 não
menciona tais profissionais.
Prefeitura Municipal da Lapa —- Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
R tê PREFEITURA | Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
"o, e 7 8000
fm MUNICIPAL | cer esmo oo Lil 35479000
Quanto ao item “d”, informo que a Secretaria de Saúde, no dia
01/04/2021, deu início ao processo para contratação de empresa especializada
para elaboração de LIP — Laudo de Insalubridade e Periculosidade -,com o fim
de realizar estudo no que diz respeito à identificação dos locais de risco em
que estão supostamente expostos os servidores da pasta. Tal processo foi
direcionado à Secretaria de Administração para continuidade dos trâmites
legais, sendo que, posteriormente, foi encaminhado ao Departamento de
Licitações, para integrar o processo licitatório, no qual abrangerá todas as
Secretarias Municipais.
Sendo o que cumpre informar por ora, colocamo-nos à
disposição para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores do Município da Lapa
GUSTAVO RIBAS DAOU
Vereador
Lapa/PR
Assinado digitalmente por
DIEGO TIMBIRUSSU
RIBAS:04222448990
042.224.489-90
26/08/2021 09:43:39
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-5032 - Lapa/PR
f Cão % CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
o ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ref. Ofício 259/2021 e 580/2021
Vistos etc,
Tendo em vista a resposta do sr. Prefeito Municipal, aguarde-se a
finalização do processo de licitação para contratação da empresa especializada
para elaboração de LIP.
Poder islati , 24 de hovembro de 2021.
Vereador Presidente
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 300 - CAMA POSTAL OA - CEP 83750-000 Lam Paumá
FONE: (41) 3622 2536 | 3547 BSO0 Sire: www Lama PR LEG BR | EMail CAMARAÍDIAPA PR LEG BR