2) Lda Munccipal o ida Lopo
LEI nº
PROJETO DE LEI Nº 005/74)
Súmulas Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito
adicional.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Peraná, APROVA:
Arte 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento liunicipel do core
rente exercício, um crédito adicional especial eté o limite de Cr$ 2.290,00 fdois mil
duzentos e noventa cruzeiros), destinado a atender despesas pertinentes ao
de 1973, do Setor Regional da Cemppnha Necionel de Alimentação Escolar de Lapa.
Arts 20 -O cródito eutorizedo no artigo enterior, será coberto com os recursos provo-
nientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância te
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
41.30-42» Equipementos e Instalações
- Tratores e Equipementos Rodoviários. evesenescosavsesCrÊ 2.290,00
Arte 3º = Esta Lei entrará em vigor ne deta de sua publicação, revogadas es disposi-
çoes em contrario,
Sala das Sessões da Câmera lunicipal da Lepa, em 20 de maio de 1974
Dr. Nelson Accioly Celdereri Ademir Gongalves
Presidente 1º Secretário
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Lave, 19 de abril de 1974
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Senhor Presidente: A
E) Tenho a honra de passar às mãos de V.Hxº, para apreciação e
posterior aprovação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei nº 004/74, com a neces-
sária Justificativa, para atender despesas do Setor Regional da Campanha Nacional
de Alimentação Escolar,
Ao ensejo, apresento meus protestos de estima e distinta con
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Prefeito Municipal
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Exmo. Sr. . |
” Dr. NELSON F. ACCIOLY CALDERARI
' DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CÂMARA MUNISIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 004/74 : di '
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de crê-
dito adicional. dá
O Prefeito nasiáipal da Lapa, Estado do Paraná, no não ss atribuições que
lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Wunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Huni-
cipal do corrente exercício, um crédito adicional especial até o limite de (rg 2.290,00
(dois mil duzentos e noventa cruzeiros), destinado a atender despesas pertinentes ao
exercício de 1973, do Setor Regional da Campanha Nacional de Alimentação Escolar da Lapa.
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, sera coberto com os re-
tância:-
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cursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma impor- |
|
|
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL |
4.1.0.0 — Investimentos |
4.1.3.0-42 — Equipamentos e Instalações
- Tratores e Equipamentos Rodoviários. .cccoccccosonecssocsosos (16 2.290,00 |
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas / |
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as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Kunicipal da Lapa, em 19 de abril de 1974,-
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* Encaminhe-se ês Comissões competentes para, na ordem emitirem seus respectivos
pareceres, Eid
Sala das Sessões, em 22 de abril de 1974 .
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 004/74 ' h
Senhor Presidente: "sa .
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Incluso encaminho à apreciação de V.Ex? e dos ilustres repre-
sentantes dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 004/74, que autoriza o Executivo Mu
nicipal a abrir um crédito especial de (r$ 2.290,00, para atendimento de despesas que
especificas
Pora a execução do Programa de Educação e Assistência ao Esco
lar no exercício de 1973, a lei de meios consignou a importância de G$ 4.000,00 (qua-
tro mil cruzeiros), quando deveria ser de (r$ 6.290,00 (seis mil duzentos e noventa /
cruzeiros), nos têrmos do Convênio firmado entre a Prefeitura e o Setor Regional da |
Campanha de Alimentação da Lapas
A importância consignada na dotação orçamentária foi integral
mente paga dentro do exercício. .
Acontece, porém, que o Setor Regional, face ao ajuste reali —
zou despesas no exercício em referência até o valor convencionado,
A fim do ocorrer ao pagamento dessas despesas faz-se nocessá-
rio lei autorizatória pera a abertura de um crédito especial, na importância de Cr$
2.290,00, 8 o que objetiva o projeto de lei ora encaminhado ao Legislativo Muniçipal.
Na oportunidade, apresento a V.Eix? as minhas
Prefeito Municipal
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