PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 596/2022 - GAB Lapa, 30 de Agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 74/2022, que
acrescenta o Programa nº 0082 e acrescenta Ações aos Programas nº 0011, 0022,
0041 e 0082, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO GERAL 2100/2022
Data: 31/08/2022 - Horário: 15:15
Legislativo - PLO 74/2022
limo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
e Assinado di Re por:
DiEco TIMBIRUSS
RIBA: $:04222448990
042.224.489-90
31/08/2022 14:49:21
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
2022
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PROJETO DE LEI Nº 74, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Acrescenta o Programa nº 0082 e acrescenta
Ações aos Programas nº 0011, 0022, 0041 e 0082, da
Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Ar. 1º - Fica acrescentado o Programa 0082 - Programa de
regulamentação de trânsito, manutenção da sinalização viária e estacionamentos,
para o exercício de 2023, na Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Art. 2º - Fica acrescentado ao Programa 0082 - Programa de
regulamentação de trânsito, manutenção da sinalização viária e estacionamentos
Programa de Obras Públicas, a Ação - 2475 — Adquirir Materiais, Custear as
Despesas de Contratação de Empresas, para o exercício de 2023, na Lei nº
3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá
outras providências.
Art. 3º - Fica acrescentado ao Programa 0011 - Programa de Obras
Públicas, a Ação - 2476 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde -
ATENÇÃO BÁSICA, para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Art. 4º - Fica acrescentado ao Programa 0011 - Programa de Obras
Públicas, a Ação - 2477 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde -
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras
providências.
Art. 5º - Fica acrescentado ao Programa 0041 - Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Agropecuário, a Ação - 2478 — Fundo de Segurança Alimentar e
Serviços de inspeção Municipal, para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras
providências.
Art. 8º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de
Desenvolvimento do Turismo, a Ação - 1086 — Reforma e Restauro da Casa
Vermelha, para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano
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Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Art. 9º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de
Desenvolvimento do Turismo, a Ação - 1087 — Reforma e Restauração do Teatro
São João, para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Art. 10º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de
Desenvolvimento do Turismo, a Ação - 1088 — Implantação de Parque Ambiental,
para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Art. 11º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de
Desenvolvimento do Turismo, a Ação -1089 — Implantação de Plano Municipal do
Turismo, para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de Agosto de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 74 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de Lei
que acrescenta o Programa 0082 e a Ação 2475 nesse programa, acrescenta as
Ações nº 1086, 1087, 1088 e 1089 ao programa 0022, acrescenta as Ações nº 2476
e 2477 ao programa 0011, e acrescenta a Ação nº 2478 ao programa 0041, na Lei
nº 3805/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e
dá outras providências.
Para melhor atender o Orçamento Municipal para no exercício de 2023 e
que haja compatibilização das peças orçamentárias, sendo PPA, LDO e LOA.
Na certeza do alto espirito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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