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Ofício nº 597/2022 - GAB Lapa, 30 de Agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 75/2022, que
acrescenta o Programa nº 0082 e acrescenta Ações aos Programas nº 0011, 0022,
0023, 0041 e 0082, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Municipal da Lapa - PR
qi
2101/2022
PROTOCOLO GERAL 6
10812022 -
Da ativo « PLO 75/2022
limo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
& Assinado digitalmente por:
DIEGO IRUSSU
RIBAS:04222448990
042.224.489-90
31/08/2022 14:49:36
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fons: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 75, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Acrescenta o Programa nº 0082 e acrescenta
Ações aos Programas nº 0011, 0022, 0023, 0041 e
0082, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano
de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa 0023 - Programa de
Desenvolvimento do Esporte, Paradesporto e Lazer, a Ação 1021 — Construir
Quadras Poliesportivas, para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Art. 2º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de
Desenvolvimento do Turismo, a Ação 1046 — Restauro do Teatro Cine Imperial -
Convênio nº 841461/20016 - Ministério do Turismo, para o exercício de 2023, na Lei
nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá
outras providências.
Art. 3º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de
Desenvolvimento do Turismo, a Ação 1070 — Reforma do Teatro Cine Imperial - CR.
nº 909095/2020/MTURISMO/CAIXA, para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Art. 4º - Fica acrescentado o Programa 0082 - Programa de
regulamentação de trânsito, manutenção da sinalização viária e estacionamentos,
para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Art. 5º - Fica acrescentado ao Programa 0082 - Programa de
regulamentação de trânsito, manutenção da sinalização viária e estacionamentos, a
Ação - 2475 — Adquirir Materiais, custear as despesas e Contratação de empresas,
para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
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Art. 7º - Fica acrescentado ao Programa 0011 - Programa de Obras
Públicas, a Ação - 2477 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde -
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Art. 8º - Fica acrescentado ao Programa 0041 - Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Agropecuário, a Ação - 2478 — Fundo de Segurança Alimentar e
Serviços de Inspeção Municipal, para 0 exercício de 2023, ra Lei nº 3950/2022, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Art. 9º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de
Desenvolvimento do Turismo - 1086 — Reforma e Restauro da Casa Vermelha, para
o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Desenvolvimento do Turismo - 1087 — Reforma e Restauração do Teatro São João,
para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Art. 10º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de
Art. 11º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de
Desenvolvimento do Turismo - 1088 — Implantação de Parque Ambiental, para O
exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Art. 142º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de
Desenvolvimento do Turismo -1089 — Implantação de Plano Municipal do Turismo,
para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de Agosto de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 75 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de Lei
que acrescenta o Programa 0082 e a Ação 2475 nesse programa, acrescenta as
Ações nº 1046, 1070, 1086, 1087, 1088 e 1089 ao programa 0022, acrescenta a
Ação nº 2477 ao programa 0011, acrescenta a Ação nº 1021 ao programa 0023 e
acrescenta a Ação nº 2478 ao programa 0041, na Lei nº 3950/2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Para melhor atender o Orçamento Municipal para no exercício de 2023 e
que haja compatibilização das peças orçamentárias, sendo PPA, LDO e LOA.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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