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Lema Manicipada A Lípa
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Lei nº
PROJETO DE LEI Nº 008/74
Autoriza o Prefeito Municipel a contreter operação de crédito de até
Cr$ 237.000, 00(duzentos e trinta e sete mil cruzeiros) e dá outres
providências. +
A CÂuaRA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Perenã, DECRETA:
+ 1º -O prefeito Municipal da Lepa, Estado do Paraná, fica eutorizado a contreir
empréstimo até o velor de Cr$ 237.000,00 ( duzentos e trinta e sete mil cruzeiros),
dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Progrema de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 6 de «se.
3.22.70 + regulementada pela Resolução nº 183, de 27.04.71, do Conselho lionetário Na-
cional, e de quem é administrador o Banco do Brasil S.A.
Arte 20- o Empréstimo se destinará e aquisição de uma motoniveladora nova, marca...
Caterpiller, modêlo nº 120 série 8, de fabricação necional, pera a utilização ma con-
servação des rodovias municipais, e o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil
S/A, o contrato que for necessário à obtenção do empréstimo, com es clóusulas de pre-
xe, adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais es que forem permitidas ou
exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, pera as operações de que treta, inclusive
correção monetária e juros.
Art. 3º — Fica o Prefeito lunicipal eutorizado, tembém, a dar as seguintes gerentias,
pare a cobertura do empréstimos
a) elionação fiduciária, em garentia, dos bens financiados pare o que poderá incluir
no contreto cléusula que permita eo credor vender os bens fitwciárienente alienados,
para eplicer o produto da venda no pegemento do débito, independentemente de concorreên=
rbd gun dg cen
b) vinculação de parte das quotes do Municipio no Fundo de Participação dos Municípios,
destinadas e despesas de cepital, em montante suficiente para cobrir o débito resul-
tahte des obrigações assumidas.
Arte 48 — Para cumprimento des obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na perte
de recursos próprios a que o llunicipio terá que ocorrer, o Poder Executivo ebrirá no
corrente exercicio, crédito especial no velor de Cr$ 264.000, 00(duzentos e sessenta
e quatro mil cruzeiros), que fcorrerá por conta da seguinte dotação:
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL=
4.0.0.0 — 42 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — 42 — Investimentos
4.1.3.0 — 42 — Equipementos e Instalações
«Tratores e Equipementos Rodoviários e Agricolas. e » e « « + «264.000,00
Art. 5? Como recursos finenceiros fica utilizado m empréstimo junto eo Banco do Bre-
sil S.A, conta =PASEP e o restante com enulações ou reduções de dotações do orçamento
em vigor.
Nos exercicios seguintes, O arçamento consignerá as verbas necessárias eo ater»
dimento das cbrigações respectives, pars a hipótese de as quotas do Fundo de Perticipe-
são dos Municípios, por qualquer motivo se revelem insuficientes para o pagemento das
obrigações atuais.
Arte 7= 2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua oficisl publicação, revogadas
as disposições em contrário.
“Sela das Sessões de Câmera Municipal, em 10 de junho de 1974
Dr. Nelson Aogioly Caldereri Ademir Gonçalves 1º secretário
Gofectara Mantespad. ida Lapa
Cotodo dA SPimcint
of, nº 305/7.- à é
Lapa, 03 de junho de 197% edi
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a V.Exê, para aprecia-
ção e posterior aprovação, os Projetos de Leis nrs. 009, 010; GI” e
5) 012/7+, acompanhados das respectivas Justificativase
Se dentro do prazo de 45 dias, a contar do recebi -
mento do presente ofício, estes Projetos não forem solucionados por es
se Legislativo, serão os mesmos aprovados de acôrdo com os parágrafos
1º, 2º e 3º do Art. 62, da Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Pa
ranã.
Ao ensejo, renovo a V.Exê os meus protestos de esti
| ma e distinta consideração.
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Exmo. Sr. é 6
Dr. NELSON ACCIOLY CALDERARI | CÃ ao à
DD. Presidente da Câmara Municipal PIA 'RA ie ae o dia
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Cude de Prenié
PROJETO DE LEI Nº 009/74
.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar ope-
ração de crédito de até Cr$ 237.000 900(duzentos
e trinta e sete mil cruzeiros) e dá outras pro-
vidênciass
Art 1º O Prefeito Municipal da. Lapa, Éstado do Paraná, fica autorizado a
contrair empréstimo até o valor de Cr$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil cruzei-
ros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8 de
3.12.70, regulamentada pela Resolução nº 183, de 27.04. 71, do Conselho Monetário Nacio-
nal, e de quem é administrador o Banco do Brasil S/ho
Art 2º O empréstimo se destinará à aquisição de uma motoniveladora nova, mar—
ca Caterpillar, modêlo nº 120 série B, de fabricação nacional, para a utilização na
conservação das rodovias municipais, e o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil
S/A, o contrato que fôr necessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxes
adotadas por aquele estabelecimento tancário, e mais as que forem permitidas ou exigi-
das pelo Conselho Monetário Nacional, para as operaçoés de que se trata, inclusive em
reção monetária e juros.
xt 3º Fica o Prefeito Municipal avotirzado, também, a dar as seguintes garan-
tias, para a cobertura do empréstimo:
a) alienação fiduciária, em garantia, dos bens financiados para o que podgsÉ
incluir no contrato cláusula que permita ao aredor vender os bens fiduciáriamente alie-
nados, para aplicar o produto da venda no pagamento do débito, independentemente de
concorrência ou de qualquer outra espécie de licitaçãos
1) vinculação de parte das quotas do Município no Fundo de Participação dos
Kuníoipios, destinadas a despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o dé-
dito resultante das obrigaçoés assumidas.
Et 4ºPara cumprimento das obrigaçoãs decorrentes desta Lei, inclusive na par-
te de recursos próprios a que o Municipio terá que ocorrer, o Poder Executivo abrirá
no corrente exercício, crédito especial no valor de CB 254.000,00 (duzentos e sessenta
e quatro mil cruzeiros), que correrá por conta da seguinte dotação:
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
4.0.0.0 — 42 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — 42 — Investimentos
4.1.3.0. 42 — Equipamentos e Instalaçoõs
— Tratores e Equipamentos Rodoviários e Agricolas..... 264.000,00
Art 5º Como recuros financeiros fica utilizado o empréstimo junto ao Banco do
Brasil S/A, conta - PASEP e o restante com anulaçoes ou reduçogs de dotaçoés do orça-
mento em vigor.
Art 6º — Nos exercicios seguintes, o orçamento .consignafa, as verbas necessárias
ao atendimento das obrigaçoés respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo de Par
ticipação ods Municipios, por'qualquer, motivo se revelarem insuficientes para o paga-
mento das obrigaçoés atuais.
Tt 7º - À presente Leientraré em vigor na data/ de
gadas às co 5 em contrários é :
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de j 1978.- o
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ua oficial publicação, revo- |
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Gesfeitura Manicipal ida Lapa
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 009/7+
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara, o Pro-
jeto de Lei nº 009/7+, que autoriza o Executivo Municipal a contraír um
empréstimo de 8% 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil cruzeiros), /
dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público, que é atualmente administra-
dor o Banco do Brasil S/A, para aquisição de uma motoniveladora nova,mar
ca Caterpillar, modelo nº 120, série B, de fabricação nacional.
A aquisição desta máquina é imprescendível à continuação /
de construção, conservação e ampliação de rodovias municipais.
Solicito a V.Ex2 a aprovação URGENTÍSSIMA deste Projeto de
Lei, pois o Banco do Brasil S/A administrará os recursos do PASEP até o
fim deste mes, passando o PASEP a ser administrado por outro estabeleci-
mento bancário, o que vem tornar mais difícil qualquer negociação a es-
te respeito.
Contando com a compreensão dos dignos membros do Legislati
vo Municipal, apresento meus protestos de estima e distin consideração.
Ec |
És Municipal
à eadia 7
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS ao
Projeto de Lei nº 009/74 - autoriza o Prefeito Municipal a contra-
tar operação de crédito de até Cr$.esseo
237.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei está redigido de acordo com normas exigidas
pelo Banco do Brasil S.A. e visa promover a aplificação de recursos provenientes do
PASEP, para a aquisição de uma motoniveladora nova, Caterpillar, mofelo mº é-120, série
B. A aquisição a ser feita é no valor de Cr$ 264.000,00, e para isto a operação
de crédito nao será suficiente tendo o Executivo que lançar EA de recursos próprios,
Para isto taré Ehjfer Su reduzir dotações do orçamento vigente em 27,000,00, já pre-
vendo estas reduções ou anulações no corpo do Projeto nº 009/74,
Trtando-se de aquisição de uma motoniveladora, cuja marca já vem
especificada no projeto, e que possui apenas um revendedor autorizado no Paraná , 4
a licitação é perfeitamente dispensável, de acordo com o Decreto Lei nº 200 de «e.
25/2/67, arte 126, parágrafo segundo, letra de-
Visto que o Projeto em questão enquadra-se na Lei 4.320), nas normas
da Lei Organica dos Municipios, cujo arte 114, diz " A licitação só poderá ser dispen-
a
sada nos casos previstos na Legislágõe Federal; e o Decreto-Lei nº 200 de 25/2/67, é
do » ke to
uma Lei Federal, “alem disso a redatao do projeto e a norma exigida pelo Banco do
. é - . " -
Brasil S.A.y nada ha que impega a tramitação normal da materia, nesta Casa de Ledã.
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É o parecer,
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Sala das Sessões, em 10 de junho de 1974
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EA José Darci Hammerschmidt — relator
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