Cenicia A mese ciegpal” da Lopo
Citado A E
Lei nº
PROJETO DE LEI Nº 03/74
Súmula: Altera o inciso II, letra "a" do art. 173,
da Lei 569 de 17.12.73 e dá outres provi-
dências.
A Cêmara Municipel da Lepa, Estado do Perená, OVA:
&
Arte 1º - A letra "a" do inciso II, do Art. 173 da Lei nº 569 de 17 de dezembro
de 1973, passa a ter a seguinte redação:
v(a) — abertura às 7,00 horas e fechamento às 18,00 hores nos dias úteis, com
excessão dos sábados em que O horário será das 07,00 às 15,00 horas!
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposi-
ções em contrário.
deny Sela das Sessões da Camera Wunicipal da Lapa, em 06 de maio de 1974
Dr. Nelson Accioly Calderari Ademir Gonçalves
Presidente 1º Secretário
EN Sm
Gesfeitura Municipal ida Lspa a
Eude BA ni
—-
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, + nO uso Em as
atribuiçoãs legais , apresenta a Câmara Municipal o seguinte bo
/
PRO DE LEI Nº 002 /
' ' Súmula: Altera o inciso II, letra "a"
à do art 173, da Lei 569 de 17.12.73 e .
“ dá outras providências. - '
* Art 1º: A Jetra Sa! do inciso II, do art 173 da Lei 569 de 17
de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:
(a) - abertura às 07,00 horas e fechamento às 18,00 horas nos
“dias úteéis, con excessão dos sábados em que o horário
será das 07,00 às 15,00 horas".
Art 2ºY: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas às disposiçoês em contrário.
“Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa 1 de abril de 1974
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o P ITO MUNICIPAL
Encaminhe-se às Comissões competentes para, na ordem E gcçá seus
respectivos pareceres.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal da Lapa, em 8 de abril de 1974
Presideríte. j e Cad
CAMARÁ MUNICIPAL
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PROTOCOLO 1º, 28/ Num
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Gofeitusa Marsicipad ida Lapa
Citado do E as
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 002/74
Senhor Presidente:
O próprio comércio local está solicitando a implanta-
ção do nôvo horário comercial, que já existia amhtes da nova Lei
5) de posturas, conforme memorial anexo, firmado pelos Senhores
comerciantes,
Como seria o comércio o prejudicado oom a medida, na-
da impede a aprovação do presente projeto.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapã, 01 de abril de 1974
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PREFÉITUSA MUNICIPAL
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Os abaixo-assinados, comerciantes /
levidamente autorizados pela Prefeitura Municipal, inconformados
icom a dilatação do horário comercial aos sabados para as 18.00 Ho
* ras, veem mui respeitosamente requerer se digne retificar tal [|
orario para o seguinte:
[5 | 1- Nos dias úteis de segunda feira |,
“ la sexta feira das 7. 00 as 18,00 horas.
2» 2- Aos sabados das 7.00 as 15. 0077 |
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3- Podera Vossa Excelência dilatar
“ “jo referido horário, quando da aproximação de FAMA que necegatr é
per maior atendimento por parte do comércios. |
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Lapa, 27 de Março de 197k4 7 / | p
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