Lemasa Marvicipad ida Lapa
AA da Land
PROJETO DE LEI Nº 16/74
Dispõe sobre autorização pera a ebertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paranã, APROVA:
Arte 1º — Fica o Executivo lunicíipal autorizado a abrir no orçamento municipal do
corrente exercício, um crédito adicional especial até o limite cio Cr$ 14.298,24 (que-
torze mil duzentos e noventa e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos) a fim de
etender es despesas com o pegemento de plecas destinadas à numeração de prédios ur-
banos.
Art. 2º — O cródito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos proveni=-
entes do excesso de errecadação, que se vem verificando mo corrente exercício, e de
conformidade com o disposto no ertigo 43 $ 1º, Ítem 11 , da Lei Federal nº tm
4320/64
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados es disposi-
ções em contrário,
Sela das Sessões da Camara Municipal da Lapa, em 26 de egosto de 1974
Dr. Nelson Accioly Calderari Ademir Gonçalves
Presidente 1º Secretério
42
E
o o,
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befertina Manicipad ida Lapa 4
PROJETO DE L5I Nº 015/74
Dispõe sôbre autorização pera a abertura de Crédito
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal. aprovou e eu san
ciono a seguinte Leis-
Art.1º -Fica o Executivo Municipel autorizado a -—
abrir no orçamento municipal do corrente exercício, um crédito adicio
nal especial até o limite de Crê 14.298,24 (quatorze mil duzentos e -
noventa e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos ja fim de atender
as despesas com o pagamento de placas destinadas à numeração de pré-
dios urbanos.
Art.2º -O crédito autorizado no artigo anterior se
rá coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, que
se vem verificando no corrente exercício,e de conformidads com o dis-
posto no artigo 43 $ 1º,ítem 11l,da Lei Federal nº 320/64.
Arte3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as as disposições em contrário.
/
m 12 de egôsto de 1974
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapd,
3ps2/BAS
Prefeito Musicipal
“x
ado CAMARA MUNICIPAL
LAPRA- PR,
PRi
' a
Encaminhe-se as Cpmissoes competentes para, na ordem emitirem seus respectivos
pareceres.
Sala das Sessões, em 12 de agosto de 1974
Presidente
uofeidura Munccipalda Lipa
Etulo de ram
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LuI Nº 01 “4
Senhor Presidente:-—
Incluso, encaminho à apreciação de Vossa Excelênci: e de ceus dignos
Pares,o Projeto de Lei Nº 015/74 ,que autoriza o Poder Executivo a /
abrir o Crédito Especial de Cb 14.298,24, para atendimento de despe-
sas que especifica.
No Orçamento para o corrente exercício financeiro não fci previsto
dotação própria para pagamento de despesas com à aquisição de placas
para numeração dos prédios urbanos.
Assim,a despesa em téla deverá correr à corta do respectivo Crédito
Especial,por se tratar de despesa não constante ã&a Lei Orçamentária
para 1974.
O pedião de abertura do presente crécito encontre amparo na legisla
ção que regula a elaboração dos Orçamentos Públicos devendo o mesmo
ser atendido pelos recursos indicados no Projeto de Lei em pautas
Tais recursos são os provenientes do excesso de arrecadação que se
vem verificando no corrente exercicio,como se evidencia do quadro
demonstrativo que acompanha o projeto de 1lci órz aneaminhado a Vos-
sa Excelência,cuja aprovação por essa Colenda Casa Legislativa, enca-
reços
Através Gêsse demonstrativo se apura a existência de excesso de ar-
recadação,face ao comportamento dos ingréssos no período de Janeiro
e Julho do corrente exorcício,e o provável,no período de Agôsto a -
Dezembro.
Todavia,a tendêncio da arrecadação no segundo poriodo se nos afi-
gura bastante promissôra, tendo em viste que a cobrança ão Imposto
Predial e Territorial Urbanos , sómente vai se processar a partir dês
se período.
Na oportunidade ,renovo a Vossa Excelência os meu: protestos de apre
ço e distinguida consideração.
/
gaifício da Prefeitura Municipal da Lapa m 12 do agôsto de 1974
bofeiturra Municipal ida Lapa
Estude da Dani
Quadro demonstrativo do provável excesso Ge arrecatação para 0 exer-
cício financeiro de 1974,com base nos elementos a caguir equaciona-
dos:-
1)-Previsão da Receita para o exercicio de 1974........« «Ci 2.150.000,00
2)-Arrecadação no período de Janeiro a Julho de
LOM cusáfdisdidcnds iogaisos namenera saem anne srs pib Le DP DOÕO
3)-Arrecadação no período de Janeiro a Julho de
1973 cececerererrccorcrccarece coco occa caros o aan 0000 «LB 1.0829000,00
4)-Arrecadação no período de Agôsto a Dezembro
de 1973..0 cocro coco coco sacarose na cccrcrcs a ain suar eo GDD) 794 000,00
5)-Arrecadação no período de Agôsto a Dezembro
de 1974 aii Tara aEhà E Dog aujblaeiaiea puiê-ginios qtraigipio E alED X
1º período 1973=1.082.000,0 está para 1º periodo/1974. « «Cri 1.570.000,00
2º período/1973= 794.000,0 está para 2º período/1974. . «Cr8 X
X = 794.000,00 X 1.570.000,00
E 1.150.000,00
1.082.000,00
1º período de 1974
2º período de 1974
1.570.000,00
1.150.000,00
nau
Provével arrecadação da receita.. «Cr 2.7209000,00
Receita Prevista ..cc 000 000000000 0Cy 2. 1500000,00
Provável excesso de arrecadação. . «Cri 570.000,00
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,em 12 de agôsto de 1974
/
— ffortelôso Ú
lfarcelino Prestes
Prefeito Municipal Contador
y Reg.CRC nº 500 - Pre
Parecer da Comissão de Orçamento,
Finanças e Tomada de Contas.
O presente
. projeto está em consonância Com O que estipula a Lei de meios
(lei nº 4320), nada há
em contrario, quanto a sua tramitação normal.
x
em 12 deagosto de 19724
deu! PRE a ADD ,
Voa as Rise a
Sala das Sessões,