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Lorata Munccipalo dia Lapa
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GI ARE A Elaad
Súmula: Dispõe sobre eutórização para e abertura de Credito
Suplementar
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , Estêdo do Paraná, APROVA:
Arte 1º -Fica o Executivo Municipal
rente exercício, um crédito edicionel
(cento e dezoito mil cruzeiros) , para
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 0.2 — Executivo
presa nadinha geo eps
sup. eté o limite de Cr$ 118.000,00 ....
rd cer seguintes dotações orçementárias:-
Gabinets do Prefeito
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
301.40 Do =02 Encergos diversos
Recepções, hospedagens e homenagens. «e cococo cocos cos e sCrô 4.000,00
Secretaria
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.2. 005 Material de Consumo
Material de Expediente. .cecopococ coco cc coscos cesso co coLTS So 000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -4.0 — Viação, Transp. e Comunicações
3.0.0.0 Despeses Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
31.2. 042 Material de Consumo
Peças e acessórios para veículos. «eccccceccscccse nes eCr$ 50.000,00
3.1.3.0-42 Serviços de Terceiros
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -6.1 — Educação e Cultura
Conservação e adaptação de bens de capital..ccesccseeCr$ 40.000,00
Biblioteca Wunicipel
4.0.0.0 Despesas de Capitel
4.1.0.0 Investimentos
4.1.4.0-67 Material Permanente
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.2. 090
3.1.3. 0-90
Cemitérios
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1,.2.0-97
Aquisição de 1ivros..ccccose enccocoseco aco vor co co DFÊ 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 9.0 — Serviços Urterah
Administraçao Geral
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Meterial de Consumo
Peças e Acessórios p/ veículos e máquinas. .ccccoc oco sCTÊ 8.000,00
Serviço de Terceiros
Conservação e adaptação de bens de capital..ecccoseseCrô 5.000,00
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo
Materiais diversos...es
cococecocccosococo soco co secos sCrB 3.000,00
Art. 2º — O presente credito autorizado no igo anterior seré coberto com o recurso
proveniente
Arte 3º —
Dre
Sela das Sessoos
do excesso de arrecadação,
ra em vigor na
Nelson Accioly Caldereri
Presidente
no corrente exercicio,
data de sua publicação, revogadas es disposições
m Municipal da » em 30 de setembro de 1974
Ademir Gonçelges
- 2º Secretário,
PT Ta To PE
Ato
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Dotado A E ud
Of. nº 370/74.-
Lapa, 02 de setembro de L974
“
= — Saghor Presidente: . 1. & “>
.
I - Para apreciação e
ra, tenho a honra de passar às mãos de V.lxê
Ê da necessária Justificativa.
II - Se dentro do prazo
, mento do presente, este Projeto de Lei não fo
é e
rá o mesmo aprovado de acordo com os parágrafds 1º,
nica dos Nunicípios do Estado do Paraná.
III - 40 ensejog renovo a
tres ii “ma "ss ve
distinta consideração. Es o
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Exmo »
ii NELSON ACCILY CALDERARI
Sr.
"DD. Presidente da Câmara Iunicipal
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efetua Municipalda Lapa “E
terior aprovação dessa Egrégia Câmara-
Projeto de Lei nº 017/74, acompanhado
e 45 dias, a contar da data do recebi-
solucionado por esse Legislativo, se-
2º e 3º do Art. 62, da Lei Orga-
+Zx* os meus protestos de estima |
Prefgito Municipal
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o or rf.
beferticra má cd apra
Duda ca
PROJEZO DE LEI Nº O
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Suplementar
O Prefeito do Muhicípio da Lapa, Estado do Paraná,no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a|Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:-
Art.1º -Fica o ecutivo Municipal autorizado a -—
abrir no orçamento municipal do corrente exercício,um crédito adicio -
nal suplementar até o limite de (r$ 118.000,00 (cento e dezoito mil cru
zeiros),para reforço das seguintes dotações orçamentárias:-
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -0.2 -Executivo| Municipal
Gabinete do Preftito
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.4.0-02 Encargos Diversos
Recepções hospedagens e homenagens....... cc. co «tb 4.000,00
Secretaria
0.0 Despesas Correntes
0.0 Despesas de Custeio
«2.0-05 Material de Consumo
Material de Expediente...p.cccccc coco coco. 00 col 5o 000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -4.0 -Viação,Transp.e Comunicações
3.0.0.0 Despesas Correntes |
.
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.2.0-42 Material de Consumo
Peças e acessórios para veígulos.....cccc cc ces alrb 50 + 000,00
3.1.3.0-42 Serviços de Terceiros
Conservação e adaptação à bens de capital.... «Cr 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -6.1 -Educação é Cultura
sitio Municipal
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0 Investimentos
4.104 pe Material Permanente
Aquisição de livros......
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -9,0 -Serviços
Administração Geral
cos esiso neo was 000008: 3.000,00;
rbanos
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.2.0-90 Material de Consumo
Peças e acessórios p/veículos e máquinas... ... Cr$ 8.000,00
3.1.3.0-90 Serviços de Terceiros [
Conservação e adaptação dé bens de capital.....(1$ 5.000,00
Cemitérios
0 Despesas Correntes
0 Despesas de Custeio 4
(o)
£
-97 Material de Consumo ne
Materiais Diversos...cocebosesmoccc oro o cocos celb 3.000,00
-Continúa |-
sa a ca Ao Ás ada
RL Guofeitura Municipal ida Lapa
U Dedé sê
Continuação
coberto com o recurso proveniente do|excesso de arrecadação apurado e
Art.2º -O Crédito pr no artigo anterior será
no corrente exercício.
Art .3º -Eeta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em|contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da ad 02 de setembro de 1974
feíto Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01
Sénhor Presidente:-
Tenho a elevada honta de submeter a exame dessa Egré-
gia Câmara de Vercãaores,o incluso
sobre a abertura de um crédito adicignal Suplementar, para atendimento
de despesas que especifica.
No decurso do atual
constantes do presente projeto de le
cia,se revelaram insuficiêntes para
rias à manutenção dos serviços atrib
mentárias.
Em se tratando de d
nho de importantes taréfas administr
solução de continuidade,a suplementa
ria,razão por que encareço a necessi
aprovado em regime de úrgência.
As despesas em téla
: : -
nientes do excesso de arrecadaçao,ap
Certo de que o Proj
“e
Colenda Câmara de Vereadores,merecer
aprovação,reitero na oportunidade a
de alto apreço e consideração.
exercício financeiro,as Dotações
sóra encaminhado a Vossa Excelen-
atendimento das despesas necessá
idos às respectivas unidades orça-
:
spesas indispensáveis ao desempe- ,
tivas,as quais não deverão sofrer
ão dessas dotações se faz necessá-
ade de ser,o inclúso projeto de lei
,
ojeto de Lei nº 017/74,que dispõe |
À
,
À
correrão à conta de recursos prove-
urado no corrente exercicio.
o necessgrio apoio e consequente
to de Leci óra encaminhado a essa -
À
ossa Exce
ôncia os meus protestos
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”,
JOSE RIBAS
efeito lHunicipal
Encaminhe-se às Comissões competentes para na ordem emitirem seus respecti-
"oa E
vos pareceres.
Sala das Sessões, em 2 de setembro de 1974 - a e
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Presidente.
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS , FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
ao Projeto de Lei nº 017/74
O presente projeto de Lei encontra amparo na Lei 4320, art. 43 que diz:
" A abertura de creditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponígeis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa"
e seu parágrafo 1º que diz " Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde ques
não comprometidos:
1 - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial anterior.
II- os provenientes de excesso de arrecadação"
Baseando-se no quadro demonstrativo encaminhado a esta Casa pela Conta-
bilidade da Prefeitura Municipal, notamos lque o provável excesso de arrecadação,
será de Cr$ 570.000,00 . Deste total, a Câmara já aprovou outro projeto num to-
tal de Cr$ 14.298, 24, Restam portanto, do excesso previsto Cr$ 555.701,78, que E
de acordo com a Lei 4320, pode ser ainda utilizado. Como o presente projeto de
Lei solicita a abertura de um crédito de Cr$ 118.000,00 distribuido entre vá-
4 s so ve o) . ” .
rias unidades orçamentarias, e nao e superior a excesso previsto, opinamos pela
aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, em 16/09/74.
Ss.