Lema Municipal la Lapa
Eotude de Srvant
PROJETO DE LEI He 020/74
Sémula:e Autoriza a subscrição do ações da empresa
mista PARAN£'RADIODIFUS£O S/A e da outras
providêncies.
A CRIARA MUNICIPAL DA IAPA , Estado do Peroná , APROVA Se»
Axta 1º º Pica o Prefeito lunicipal autoriz do a subscrever ações de cas
pital da enpres mista Paraná RediodifusfosS/A, até o montante
equivalente a 2,5%(dois e meio por cento) da participação des-
te Nunicípio ne esses = md do Imposto de Circulação de llarcas
dorias (IG!) nos exercícios de 1975 e 1976,
Aria 2º o Tica cinde o Prefeito Municipcl autoriz do a incluir nas propos
tas orçcmentérias dos exercícios de 1975 e 1976 as dotações nes
pr ao atendimento das despeses previstas no artigo antes
Ore.
ária 3º o Usta Lei entreré em vigor na date de sua publiccção, revogadas
as disposições em contrério.
Sela &ºs Sessões da Cfmera Iunicival da Lopa, em 04 de novems
bro de 1974
Dr. llelson Accioly Calderari Ademir Gonçalves
Presidente 1º Secretário
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eefeiteva Masnicipado da Lopa
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PROJEZO DE LEI Nº 020/74
Súmula: Autoriza a subscrição de ações da empresa
mista PARANÁ RADIODIFUSÃO 4/4 e da outras provi -
Ao
dencias
A CÂLNARA MUNICIPAL DA LAPA, Istado do Paraná, decretou
e eu sanciono a seguinte leis
arte 1º -Fica o Prefeito lunicipal autorizado a subscrever ações
Art.2º
Arte3L
Edificio de Prefeitura lunicipal da Lapa,
1974
de capital da empresa mista Paraná Radiocdifusão-S/A,até
o montante equivalente a 2,5% (dois e meio por cento)da
participação deste município na arrecadação do Imposto de
Circulacão de Mercadorias (IClf)nos exercícios do 1975 e
1976 +
Fica ainda o Preícito Municipal ausorizado a incluir /
nas propostas orçamentárias dos exercícios de 1975 e
1976 as Cotações necessárias ao atendimento dac despe-
sas previstas no artigo anterior.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re-
vogadas as disposições em contrário.
|
123 de setembro Ge -
Municipal
Soféitura Municipal ida Lapa
Cotado de Hirant
MENSAGEM
Senhor Presidente
Pela exposição em circular anexa da Acsociação les Nunici-
pios do Paraná, constata-se que o Governo do Estado está cuidando da /
criação da "Paraná Radiodifusão S/4",cociedada de econonis rista,com
participação do Governo do Estado e de todos os municipios rarencen-
ses.
A importância e o vulto do enpreenlimento podem cer tam -
bem,aquilatados pela leitura do expediente an2xo,ãa ALP.
Trata-se ,não ha dúvida,de um emprezndimento de irdiscúti-
vol intorêsse Ga coletividade, buscando através da implantação de no
Gornos meios de conunicação,elevar o nível social e cultural de nos-
so povo, concientizendo-o a participar de todas as menifestacões da vi
de nacional.
Isto nosto,encaninho a precente lieas para solicitar -
dessa Egrégia Câmera Municipal o valioso apoio e consocuenta aprovação
&o presente projíto de lei. a
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mlificio da Prefeitura llunicipal da Lapa,23 de s poe de 1974
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Declarada de utilidade pública pela Lei Estadual n.o 5455 de 24-12-66
Rua José Loureiro, 133 (Ed. Mauá) - 2º andar - Conj. 211 e 212 - Fone 23-5733
Somos uma só fôrça CURITIBA — PARANÁ
Nova FNUEREÇO
Prove Usorio, 400
kd Wawel, Cj. an:
Curitiba, 10 de setembro de 1974
Prezado Prefeito :
assunto: Empresa mista para retransmissao de
imagens de TV
O Govêrno Federal, pela portaria nº 173 de 9/3/73, do
Exmo. Snr. Ministro das Comunicações, baixou normas técnicas e ju
rídicas que regulam a repetição e retransmissão de imagens de TV,
concedendo o prazo de -2- anos - até março de 1975 - para adapta-
bond . . . Fá aii
çao dos atuais sistemas em uso e que funcionam a titulo precario.
Isto significa que se não forem tomadas, com urgência ,
as necessárias providências, todo nosso interior ficará impossibi
litado de receber imagens de TV, mesmo aquelas atualmente capta -
das em condições deficientes, através de repetidoras que não pre-
enchem os requisitos estabelecidos por aquela portaria.
Por outro lado, estas providências são de tal ordem que
somente o Poder Público está em condições de atender às exigenci-
as e normas legais, cabendo, portanto, este encargo também às mu-
nicipalidades que são,em última analise, as principais interessa-
"das em que suas cidades, vilas e sítios disponham deste moderno /
recurso de comunicaçao e divertimento.
Assim sendo, decidiu o Governo do Estado constituir uma
empresa mista afim de promover, entre outras atribuições, a im-
plantação, melhoria e exploração dos serviços de radiodifusão e
e retransmissão de sinais de TV e para levar, em condições perfei
tas, aos mais longíquos recantos do nosso Paraná uma imagem níti-
da de treis canais de TV. - Para isto enviará à Assembleis Legis-
lativa, nos próximos dias, mensagem e projeto de lei criando a --
PARANÁ -RADIODIPUSÃO S/A.
s . - a
e a .. .
ASSOCIAÇÃO. DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Declarada de utilidade pública pela Lei Estadual n.o 5455 de 24-12-66
Rua José Loureiro, 133 (Ed. Mauá) - 2º andar - Conj. 21 e 212 - Fone 23-5733
Somos uma só fôrca CURITIBA — PARANÁ
assunto: Empresa mista para retransmissao de sinais de TV.-Cont.fls.,2
Tal cometimento exigira uma aplicação de recursos da or
de 70 a 80 milhões de cruzeiros, para a qual os municípios, como
principais interessados, deverão contribuir com cerca de 35 a 40 /
milhões de cruzeiros, que não serão uma despesa e sim um investi -
mento em ações da empresa e corresponde a, mais ou menos, 5 % da
distribuição da quota-parte municipal do ICM nos anos de 1975 e 76,
isto é em 2 anos, tempo que demandará a instalação da rede de te-
lecomunicaçoes e radiodifusao em todo Estado,
Isto exposto, esta Associação, procurando colaborar com
o Governo do Estado, ao mesmo tempo que traz tão auspiciosa noti--
cia, vem solicitar seu apoio à iniciativa governamental, integran-
do esse município no empreendimento. Como os orçamentos municipa-
is para 75 se encontram em elaboração, pede, também, sua atenção /
para que seja incluida na lei de meios desse município uma verba /
correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre a previsão or-
çamentária de participação no ICM para o próximo ano, conforme da-
dos já fornecidos, com destinação específica de aplicação na subs-
crição de ações da mencionada "Paraná Radiodifusão S/A",
Oportunamente encaminharemos a V.Excia, demais dados e
» . ,
informaçoes a respeito, bem como copia da lei e seu regulamento,
No momento, limitamo-nos a este pedido de previsão or-
gamentária - para atender prazos de tramitação do orçamento - cer-
tos que V.Excia. atenderá com prazer a esta recomendação e para /
que possamos bem nos desincumbir da missão com que nos distinguiu
o Governo do Estado, em face desse momentoso problema,
Saudaçoes municipalistas
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pelo Pref. PINTO D
F.BORSART NE
+, presidente
» Diretor de
Rel.publicas
Pareçer da Comissao Ge Orçamentos TFinziaças e Tomada de
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E O Ante-projeto 020/74, não consulta os interesses
do municipio, e irí arcar com o 2,5% a partir de deta de sua publi -
* cão. las como já conata, no orçamento para 1975 na cote 4220-05 e -
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partiu do Executivo nagda em contrario a sua aprovação
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- Sala das Sessões da Câmara Municipal em 4/11/1974
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