PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 640/2022 - GAB Lapa, 15 de Setembro de 2022.
Senhor Presidente:
ERAL 2270/2022
DEST aaoZE = Horário: 15:23
a slativo « PLO 80/2022
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 80/2022, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão de rubrica orçamentária serviços de tecnologia da informação
para o Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Auxílio Brasil e Cadastro
Unico.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 80/2022, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
lImo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU | DIEGO TIMBIRUSSU "”
Presidente da Câmara Municipal Dao 534 489.00 0000
Lapa = Pr. 21/09/2022 11:16:54
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
O este DOC
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PROJETO DE LEI Nº 80, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão de rubrica orçamentária serviços
de tecnologia da informação para o Bloco de
Financiamento da Gestão do Programa Auxílio Brasil
e Cadastro Único.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0067.2474 Manutenção do Programa Auxílio Brasil e
Cadastro Único através do IGD-PAB
1451: 3.3.90.40.00.00.876 —- Serviços de tecnologia da
informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 30.000,00
TOTAL eiicnsoniziovesêniiiosenoiiasesnávoneus ErtiaviianaiTaras aviRsTo viene asas TESTES R$ 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado o:
Excesso de Arrecadação do vinculo 876, conta nº 36.870-9 R$ 30.000,00
TOTALsasseneses.aoqeerrrqerrenoto tonasonganionasnro voor osome caes diniio consvasinsdeciaarisitunio R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Setembro de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 80, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional
Especial, até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Informamos que a abertura da Ação 2474 no PPA e LDO, foi solicitada
nos Projetos de Lei nº 47 e nº 48 de 22/06/2022. No Projeto de Lei nº 49, foi
solicitada a abertura de várias rubricas, porém verificou-se a necessidade de
abertura da rubrica de serviços de tecnologia da informação, tendo em vista a
contratação de serviços de locação de software para área da assistência social, para
o novo Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Auxílio Brasil e Cadastro
Único, em substituição ao Programa Bolsa Familia, conforme Lei Federal nº 14.284,
de 29 de dezembro de 2021.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo Excesso
de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Setembro de 2022
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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CONTEUDO ACESSE http
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