CAMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA BRENDA
PROJETO DE LEINS 39, 12022
Câmara Municipal da Lapa
Mini ni
DEDO Lire 2287/2022
- Horário: 10:54
SÚMULA: Cria a Campanha Municipal de divulgação
dos males do fumo, do consumo do álcool e das drogas
em todas as escolas e unidades de saúde do Município
da Lapa/PR.
A Vereadora Professora Brenda Ferrari da Silva, que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais vem respeitosamente apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de divulgação dos males do fumo, do
consumo do álcool e das drogas em todas as escolas e unidades de saúde do Município
da Lapa.
Art. 2º A Campanha tem por finalidade:
| — evitar e prevenir que os adolescentes se tornem fumantes, fiquem viciados na ingestão
de álcool e /ou consumidores de drogas;
Il — prevenir e combater os efeitos deletérios que todos esses vícios têm sobre o
,
organismo humano;
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HI — evitar e prevenir os prejuízos sociais causados por essas drogas;
IV — melhorar a qualidade de vida dos estudantes das escolas e colégios do município,
insentivando uma vida saudável com a prática de atividades físicas e esportes;
V— levar este conhecimento para pacientes das unidades de saúde do município.
Art. 3º Fica a cargo do Poder Executivo firmar parcerias com profissionais de academias
do município, para que voluntariamente promovam palestras nas instituições de ensino,
motivando os estudantes à prática de atividades físicas e esportes.
Parágrafo Único — Poderão participar como convidados, os pais e/ou outros familiares,
para maior pariticipação e integração da comunidade à Campanha objeto desta lei.
Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo convidar os profissionais da área de saúde para
promover ações de divulgação dos males do fumo, do álcool e das drogas, tanto nas
escolas quanto em todas as Unidades de Saúde, CAPS, CREAS, CRAS, Centro da
Juventude, e demais locais que julgar necessário.
Parágrafo Único - Em cada palestra serão enfatizados, respectivamente, em linguagem
clara e acessível todos os aspectos do fumo, do álcool e das drogas, danosos à saúde do
ser humano.
Art. 5º Sugere-se que as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, sejam as
responsáveis pela divulgação, que pode ser realizada inclusive com a distribuição de
folders educativos da campanha, bem como, as parcerias com palestrantes e atletas do
município.
Art. 6º Esta Campanha tem por caráter autorizativo e de adesão, não vinculando como
pe
avaliação dos estudantes a sua efetiva participação.
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Art. 7º As despesas relacionas à execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias, consignadas no orçamento e serão suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 22 de setembro de 2022.
Yitnom
Brenda Ferrari da Silva
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A Vereadora Professora Brenda Ferrari da Silva, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Campanha
Municipal de divulgação dos males do fumo, do consumo do álcool e das drogas em todas
as escolas e unidades de saúde do Município da Lapa/PR.
O obejtivo principal desta iniciativa é provocar um amplo debate sobre essa
problemática, envolvendo toda a comunidade escolar — professores, alunos e familiares —
e também atletas, profissionais das academias do município e profissionais da área da
saúde, para tratar sobre a importância da prática de atividades físicas e dos esportes para
a prevenção e conservação da saúde física e mental e principalmente levar o
conhecimento sobre os males que o uso do fumo, do álcool e das drogas causam para o
indivúduo, para as famílias e para toda a sociedade.
Infelizmente, os vícios são uma triste realidade cada vez mais presente em
nossas famílias. E a escola é um espaço privilegiado para esse importante debate, assim
como as unidades de saúde, onde circulam um grande número de pessoas todos os dias.
Em relatório da Organização Mundial da Saúde - OMS, revela que o
consumo de bebidas alcoólicas é responsável por um em cada 20 óbitos em todo o
mundo, matando mais do que a aids, a violência e acidentes de trânsito juntos. Aliás, este
número aumenta consideravelmente se contarmos o número de acidentes de trânsito
causados pelo uso desta substância. Só em 2016 o consumo de bebidas alcoólicas matou
go
mais de três milhoes de pessoas.
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Números da Organização Mundial da Saúde (OMS) demonstram que o
consumo de bebidas alcoólicas pelos brasileiros acima de 15 anos acelerou em uma
década: se em 2006 o consumo per capita anual era de 6,2 litros de álcool puro, em 2016
essa média pulou para 8,9 litros. O aumento é de 43,5%.
O consumo nacional está acima da média mundial, de 6,4 litros. Além disso,
o Brasil é o terceiro país na América Latina e o quinto em todo o continente com o maior
consumo de álcool per capita, ficando atrás apenas de Canadá (10 litros), Estados Unidos
(9,3 litros), Argentina (9,1 litros) e Chile (9 litros).
Também com dados da OMS, vemos que o tabaco mata mais de 8 milhões
de pessoas por ano. Só no Brasil, são 161.853 mortes anuais atribuíveis ao uso de
tabaco, o que representa 443 mortes por dia e leva o tabagismo a ser o terceiro fator de
risco para anos de vida perdidos ajustados por incapacidade. Em outras palavras, é
a maior causa evitável isolada de adoecimento e mortes precoces em todo o mundo.
É de responsabilidade deste Parlamento, propor ações para garantir cada
vez mais a o bem estar da nossa população.
Pelas razões expostas, solicito aos pares desta Casa Legislativa apoio
incondicional a esse importantíssimo Projeto de Lei.
Referências:
Acesso em: < Os danos sociais causados pelo consumo de álcool no Brasil - DW —
18/02/2019 > Visto em 22/09/2022.
Acesso em: <Álcool mata mais de três milhões de pessoas por ano, diz OMS — DW —
22/09/2018 > Visto em 22/09/2022. ax
o)
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Acesso em: <Como está o percentual do uso de tabaco no Brasil? — Português (Brasil)
(www.gov.br) >
Poder Legislativo Municipal, em 22 de setembro de 2022.
non
Brenda Ferrari da Silva
Vereadora.