PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
tdi à MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
” DA LAPA
wwwlapa.pr.gov.br
Oficio nº 659/2022/GAB Lapa, 27 de Setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Câmara Municipal da Lapa - PR
Oq
PROTOCOLO GERAL 2324/2022
Data: 29/09/2022 - Horário: 11:29
Legislativo - PLO 84/2022
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 84/2022, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
inclusão da rubrica orçamentária de Obras e Instalações no Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica.
. Sem outro motivo, subscrevo-me,
=.
Ye
Cordialmente
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
limo. Sr. Assinado digitalmente por:
GUSTAVO RIBAS DAOU AOLEMANN:81884583920
Presidente da Câmara Municipal ONGS 16 65:46
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
3335544e3709
'c atende net'p6.
SSE https
Ãa)
La
G=
o du
ty qr
Eu
2 E
E este Dc
PARA «
B,
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
aj
q www.lapa.pr.gov.br
—
PROJETO DE LEI Nº 84, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
inclusão da rubrica orçamentária de Obras e
Instalações no Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica.
O Prefeito em Exercício do Município da Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
264.452,84 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois
Reais e Oitenta e Quatro Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Atenção Básica
1377: 4.4.90.51.00.00.495 — Obras e Instalações R$ 264.452,84
OTA ss Sqetdcãs costas ia Otan mid as passe ara anda a ir casco cata R$ 264.452,84
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.000-0 R$ 264.452,84
TOTAL scuisssssiacisiciaiasidacssochscancambasicepoasintasotabcrecdceaidniceniiesidiniizaddasoo R$ 264.452,84
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Setembro de 2022.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
0a
CONTEÚDO ACESSE https:
uu
fm)
3
7;
«
dy
x
br]
&
E este 0:
3335544ea709
2yp5
n
fic atende
DO SEU
FARA C
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 84, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 264.452,84 (Duzentos e Sessenta e
3355442a709
Quatro Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inclusão da rubrica
c atende net/p63
orçamentária de obras e instalações no orçamento de 2022, para reformas nas E
Unidades Básicas de Saúde.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por Superávit
)
INTEUDO ACESSE https
Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
SINADO EM 27/09
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
ola)
io, ag
Ez
Era
Sé
O) ESTE DC
PARA (
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Setembro de 2022.
(0)
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA