PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www .lapa.pr.gov.br
Rs
Ofício nº 660/2022 - GAB Lapa, 28 de Setembro de 2022.
Municipal da Lapa - PR
Senhor Presidente: “A ER
PROTOCOLO GERAL 2325/2022
: 29/09/2022 - Horário: 11:30
Da a alativo - PLO 85/2022
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 85/2022, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação,
referente suplementação de rubrica orçamentária de Vencimentos e Vantagens,
para atender a Emenda Constitucional nº 120 e Portarias 2109 e 1971, para os
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e Nota SIM-
AM nº 007/2022 do TCE PR.
(,' Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Ilmo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU mad ds
Presidente da Câmara Municipal vn o SER
FFMANN:81884583920
HO
Lapa — Pr. 818.845.839-20
28/09/2022 10:59:36
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
JL ASSINADO EM 28/09/2027 1059
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PROJETO DE LEI Nº 85, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação,
referente suplementação de rubrica orçamentária de
Vencimentos e Vantagens, para atender a Emenda
Constitucional nº 120 e Portarias 2109 e 1971, para
os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias e Nota SIM-AM nº 007/2022
do TCE PR.
O Prefeito em Exercício do Município da Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
3409f
3
E!
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
'c at
1059-0300
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde ê
10.301.0028.2333 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços EA
Públicos de Saúde - Atenção Básica 3 Q
1439: 3.1.90.11.00.00.1051 — Vencimentos e Vantagens Fixas — EB
Pessoal Civil R$ 500.000,00 GE
TOTAL. cas iscomminuicas tas imeninitesgasaoniscacê assada dereseopicas cada iadassesisdnde a esádses R$ 500.000,00 92
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 5 9
serão utilizados o saldo parcial da seguinte dotação orçamentária: O E
08 Fundo Municipal de Saúde É
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Básica
929: 3.1.90.11.00.00.494 — Vencimentos e Vantagens Fixas — g
Pessoal Civil R$ 500.000,00
TOTAL sean ranara a es nr es aa de ni R$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Setembro de 2022.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 85, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Informamos que este Projeto de Lei complementa os valores que foi
encaminhado no projeto de Lei nº 70/2022, que concede reajuste aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Portarias nº
2109 e 1971. Porém em 04/08/2022, foi publicada pelo Tribunal de Contas do
Paraná a Nota do SIM-AM n 007/2022, solicitando a criação da fonte de recurso
padrão 1051, para estas transferências. Sendo assim o saldo existentes na fonte
494, na rubrica de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde devem ser
passados para a fonte 1051.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pela
Anulação de Dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Setembro de 2022.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
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