PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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Oficio nº 662/2022 - GAB Lapa, 28 de Setembro de 2022.
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Senhor Presidente:
PROTOCOLO GERAL 2326/2022
Data: 29/09/2022 - Horário: 11:32
Legislativo - PLO 86/2022
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 87/2022, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação,
referente suplementação de rubrica orçamentária para pagamento das empresas
que prestam serviços de transporte de pacientes.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 87/2022, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Ilmo. Sr. :
GUSTAVO RIBAS DAOU | Pr RÃ
Presidente da Câmara Municipal 815.545.839.20- vUMO
Lapa -— Pr. /09/2022 1 K
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 87, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, referente suplementação de rubrica
orçamentária para pagamento das empresas que
prestam serviços de transporte de pacientes.
O Prefeito em Exercício do Município da Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Básica
1447: 3.3.90.39.00.00.49418 — Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica R$ 250.000,00
TOTAL soseesesecesecoaseniadeintasastasssasbsigos lona iratagricó nes teta do iiiho casnas qansasaça R$ 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação do vínculo 49418, conta nº 36.402-9 R$ 250.000,00
TOTAL, assi ccissso ara epa óadpa ma Easa sds cio once sita nda dias o fis sda doesancatshsd ema demdsas R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Setembro de 2022.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 87, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos
e Cinquenta Mil Reais).
Este montante refere-se a Emenda Individual recebida do Governo
Federal, para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção básica e
que será destinada para pagamento das empresas que prestam serviços de
transporte de pacientes.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Setembro de 2022.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
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