Es PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
Tu) DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 664/2022 - GAB Lapa, 28 de Setembro de 2022.
Senhor Presidente: TT
PROTOCOLO GERAL 2328/2022
Data: 29/09/2022 - Horário: 11:35
Legislativo - PLO 88/2022
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 89/2022, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro,
referente aquisição e instalação de brinquedos tipo playground, na cidade e no
interior do Município de Lapa.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 89/2022, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
at | Cordialmente
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento elelaQnidy datado e assinado
por Acyr Hoffmann, ito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
limo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Assinado digitalmente por:
HOFFMANN:81884583920
818.845.839-20
28/09/2022 11:40:07
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 89, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro,
referente aquisição e instalação de brinquedos tipo
playground, na cidade e no interior do Município de
Lapa.
O Prefeito em Exercício do Município da Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
468.823,91 (Quatrocentos e Sessenta e Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Três de Reais
e Noventa e Um Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura
e Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e
Lazer
1449: 44.90.52.00.00.501 -— Equipamentos e material
permanente R$ 468.823,91
TOTAL: ic isiasoasistiri cd otuaodutinçãs doa pdoi ao dsonsdong Saci SUR nTanás ae ucads ta dBnedadaçE R$ 468.823,91
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados o:
Superávit Financeiro da fonte 501, conta nº 146-2 R$ 468.823,91
TOTAL: css asso earitisib iscas dsaetisaizs Lendas apos aso carma faco Snleienudiradas uia R$ 468.823,91
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Setembro de 2022.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
c atende net/p53
1140-0300
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 89, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, até o limite de R$ 468.823,91 (Quatrocentos e Sessenta e Oito Mil,
Oitocentos e Vinte e Três de Reais e Noventa e Um Centavos).
O valor solicitado neste Projeto de Lei complementará a contratação de
empresa para aquisição e instalação de 21 (vinte e um) brinquedos tipo playground
que serão instalados na cidade e no interior do Município da Lapa, com o intuito de
oferecer às crianças espaços de entretenimento e lazer.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Setembro de 2022.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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