PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www .lapa.pr.gov.br
Ofício nº 675/2022 - GAB Lapa, 29 de Setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dn didi
PROTOCOLO GERAL 2339/2022
Data: 30/09/2022 - Horário: 11:16
Legislativo - PLO 90/2022
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 90/2022, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação,
referente aquisição de Patrulha Mecanizada conforme Convênio Plataforma+Brasil
Nº 920556/2021/MAPA, reapresentado devido a mudança de vínculo e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
limo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU a Assinado digitalmente por:
Presidente da Câmara Municipal taf ASFEMANN:81884583020
Lapa - Pr. 818.845.
839-20
29/09/2022 16:18:55
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
Dc
uu
PARA (
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
Wwww.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 90, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, referente aquisição de Patrulha
Mecanizada conforme Convênio Plataforma+Brasil
Nº 920556/2021/MAPA, reapresentado devido a
mudança de vínculo e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município da Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no s
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ ;
1.381.221,63(Hum Milão, Trezentos e Oitenta e Um Mil, Duzentos e Vinte e Um
Reais e Sessenta e Três Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
20.608.0041.2466 Adquirir Equipamentos
1156: 4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e material permanente R$ 58.546,63
1438: 4.4.90.52.00.00.877 — Equipamentos e material permanente R$ 1.322.675,00
TOTAL R$ 1.381.221,63
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000 R$ 58.546,63 -
Excesso de Arrecadação da fonte 877 R$ 1.322.675,00 m o
TOTAL: sont ieastssoseaita ss cissosraspeceitandessaodeb sra Eat Eg a RetatafEb sata enbfandadisçatdlo R$ 1.381.221,63 Sã
pira
EE
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 3920, de 20 de março de 2022. se
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Setembro de 2022.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
| por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
| Município da Lapa, na forma do Decreto nº
| 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 90, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade A abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente aquisição de Patrulha
Mecanizada conforme Convênio Plataforma+Brasil nº 920556/2021, por intermédio
do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento/MAPA, e o município da
Lapa, tendo como objeto a aquisição de máquinas agrícolas e equipamentos para
agroindústria.
Este valor foi aprovado no Projeto de Lei n 15, de 11 de fevereiro de 2022,
na Lei n 3920, de 22 de março de 2022, porém devido a uma mudança no vínculo,
onde era 863 passando a ser 877, precisando por esse motivo ser reapresentado
para aprovação, permanecendo inalterados os seus objetivos.
Um dos objetivos da Prefeitura Municipal da Lapa, considerado agricola é
dar suporte aos agricultores, assim é importante que o Município adquira máquinas
e equipamentos para agroindústria beneficiando o agricultor na condução das
| lavouras e produtividade, visando apoiar e fomentar as ações de estruturação dos
Sistemas Produtivos dos agricultores familiares, pequenos e médios produtores,
facilitando o manejo das lavouras, pequenos reparos e consertos nas estradas
vicinais.
O público alvo será os agricultores de Associação dos Produtores da
| Lapa-PR, e demais que necessitem, cerca de 1000 agricultores beneficiados
diretamente, seguindo planilha de controle de uso. A mmanutenção dos objetos
ficará sob responsabilidade das associações e quando sob uso da Prefeitura ficará
sob responsabilidade da mesma. Atividades agrícolas: preparo de solo, transporte
de insumos, plantio, fertilização, logística da produção.
Os problemas a serem resolvidos: muitos agricultores de pequeno e médio
porte não possuem acesso facilitado a máquinas e equipamentos para agroindústria,
sendo muito custoso e difícil adequar os processos produtivos da lavoura à sua
realidade de forma economicamente viável e permitindo melhorias tecnológicas. Os
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
o PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
à tddi. MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
é» DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
equipamentos melhorarão e facilitarão os processos produtivos desde o preparo do
solo até o escoamento da safra, em parceria com Associações de agricultores do
município e demais que necessitem de reparos em estradas.
Resultados esperados a curto prazo: melhorias em processos produtivos
da lavoura. A médio prazo: avanços nas condições de trabalho, maior arrecadação
da atividade agricola e a longo: melhoria da qualidade de vida, evitar êxodo rural,
permanência dos jovens no campo mostrando a importância social e viabilidades
tecnológicas rurais.
Beneficiários: Associações de agricultores do município e demais que
K
eu
necessitem de reparos em estradas.
Anexos seguem Convênio e Plano de Trabalho.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Setembro de 2022.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Documento eletrônico datado e assinado
por Acyr Hoffmann, Prefeito em Exercício do
Município da Lapa, na forma do Decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR