materia nº 58/2014

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Ofício nº 114/GAB/PROC Lapa, 21 de Agosto de 2014.
Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 058/2014, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXILIO ALIMENTAÇÃO aos
Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
do ha BM esad)
Leila Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. ai
Camara
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Nica CMN a si
DD. Presidente da Câmara Municipal Leila Aubrift Kienk
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MARILDA 14:35:50
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PROJETO DE LEI Nº 058, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
AUXILIO ALIMENTAÇÃO aos Médicos
vinculados ao Programa Mais Médicos e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Auxílio Alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído
pela Lei Federal nº 12.871, de 22.10.2013 e implementado pela Portaria
Interministerial nº 1369, de 08.07.2013.
Parágrafo único - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise
para a concessão ou revogação do benefício disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - O valor do Auxílio Alimentação será de R$ 700,00
(setecentos reais) mensais.
81º - O benefício disposto no caput deste artigo terá vigência
enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município da
Lapa.
82º - O valor estipulado no caput deste artigo será reajustado
automaticamente, conforme expedição de novas portarias pelo Ministério da Saúde,
regendo o Programa Mais Médicos.
83º - O valor estipulado no caput deste artigo será aplicável aos
atuais médicos e aos demais que venham a atuar neste Município, através do
referido Programa.
Art. 3º - Nos termos do artigo 17 da Lei Federal nº 12.871, de
22.10.2013 e do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Ministério da
Saúde e o Município da Lapa, as atividades desempenhadas pelos profissionais no
âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo
empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Jo
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Agosto de 2014.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 058, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação por esta Egrégia Casa Legislativa,
projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXILIO
ALIMENTAÇÃO aos Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras
providências.
O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei Federal nº 12.871,
de 22.10.2013 e implementado pela Portaria Interministerial nº 1369, de 08.07.2013
(cópias em anexo), com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em
saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde — SUS.
Com o objetivo de diminuir a carência de médicos e fortalecer a
prestação de serviços na atenção básica à saúde, este Município aderiu ao
Programa Mais Médicos do Governo Federal (Termo de Adesão e Compromisso em
anexo).
Dessa maneira, em face da adesão ao Programa Mais Médicos e ao
disposto no art. 11 da Portaria Interministerial nº 1369, de 08.07.2013, o Município
da Lapa comprometeu-se a, dentre outras obrigações, garantir alimentação aos
médicos participantes do programa.
O cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento,
alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos está regulamentada pela Portaria nº 30, de 12
de Fevereiro de 2014, anexa, que em seus artigos 9º e 10 estabelece que o
fornecimento de alimentação poderá ser assegurado mediante recurso pecuniário,
devendo o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de
R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais). Portanto, o valor do paz
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auxílio que se pretende conceder através do presente Projeto de Lei encontra-se
devidamente regulamentado em legislação específica.
Ante o exposto, faz-se necessário a aprovação deste Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a custear os custos com alimentação de tais
médicos durante o período de sua estadia neste Município, dentro do Programa Mais
Médicos.
Para devida apreciação e análise dos Ilustres Vereadores dessa E.
Casa de Leis, segue o demonstrativo de impacto orçamentário correspondente às
despesas decorrentes do presente Projeto de Lei, em atendimento aos dispositivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar Federal nº 101, de
04.05.2000.
Confiando no necessário espírito de cooperação entre os poderes e
com vistas ao interesse público, peço e espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Agosto de 2014.
O Me
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
L12871
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Conversão da Medida Provisória nº 621, de 2013 Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de
Mensagem de veto julho de 1981, e dá outras providências
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área
médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:
| - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as
desigualdades regionais na área da saúde;
|| - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no Pais,
Ill - aprimorar a formação médica no Pais e proporcionar maier experiência no campo de prática
médica durante o processo de formação;
IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de stendimento do SUS, desenvolvendo
seu conhecimento sobre a realidads da saúde da população brasileira:
V- fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação
das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos
médicos;
VI - promover a troca de corhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e
médicos formados em instituições estrangeiras,
Vil - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de s'ide do País e na organização e no
funcionamento do SUS; e
VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as
seguintes ações:
| - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando
regiões de saúde com menor relasão de vagas e médicos por habit-iue e com estrutura de serviços de
saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidac:: para os alunos,
Il - estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica n2 Pais; e
Il - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção
básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional.
CAPÍTULO Il
DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA
Art. 3º A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de
educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da
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| - pré-seleção dos Municipios rara a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido.o- P;
Ministério da Saúde; “Da - PIS?
Il-- procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais
do SUS;
Ill - critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada
especializada em cursos na área de saúde;
IV - critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de
curso de Medicina; e
V - periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e
monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público.
$8 1º Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso | do caput deste artigo, deverão ser
consideradas, no âmbito da região de saúde:
|-a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medisina; e
Il - à existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de exuipamentos públicos adequados e
suficientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no mínimo, os seguintes serviços, ações e
programas:
a) atenção básica;
b) urgência e emergência;
c) atenção psicossocial,
d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
e) vigilância em saúde
8 2º Por meio do termo de adesão de que trata o inciso Il do caput deste artigo, o gestor local do SUS
compromete-se a oferecer à instituição de educação superior vencecura do chamamento público, mediante
contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educação, a estrutura de serviços, ações e
programas de saúde necessários para a implantação e para O funcienamento do curso de graduação em
Medicina.
$ 3º O edital previsto no inciso IV do caput deste artigo observará, no que couber, a legislação sobre
licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta do participante e multa por inexecução
total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e no inciso ll do caput do art. 87
da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993.
$ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de autorização para funcionamento de curso de
Medicina protocolados no Ministério da Educação até a data de publicação desta Lei.
8 5º O Ministério da Educação, sem prejuizo do atendimento aos requisitos previstos no inciso Il do $
1º deste artigo, disporá sobre o processo de autorização de cursos de Medicina em unidades hospitalares
que:
| - possuam certificação como hospitais de ensino,
1 - possuam residência médica em no minimo 10 (dez) especialidades, ou
Ill - mantenham processo permanente de avaliação e certificação da qualidade de seus serviços.
8 6º O Ministério da Educação, conforme regulamentação própria, poderá aplicar o procedimento de
chamamento público de que trata este artigo aos outros cursos de gradueção na área de saúde.
$ 7º A autorização e a renovação de autorização para funcionamento de cursos de graduação em
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2013/Lei/L12871.htm 17/7/2014
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Medicina deverão considerar, sem prejuizo de outras exigências estabelecidas no Sistema Nacional/ de,
Avaliação da Educação Superior (Sinaes): E E
|-os seguintes critérios de qualidade: X Sa 8
a) exigência de infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, laboratórios, ambulatórios, salas de aula
dotadas de recursos didático-pedagógicos e técnicos especializados, equipamentos especiais e de
informática e outras instalações indispensáveis à formação dos estudantes de Medicina;
b) acesso a serviços de saúde, clinicas ou hospitais com as especialidades básicas indispensáveis à
formação dos alunos;
c) possuir metas para corpo dovente em regime de tempo integra! e para corpo docente com titulação
acadêmica de mestrado ou doutorado;
d) possuir corpo docente e técnico com capacidade para desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas
áreas curriculares em questão, aferida por publicações cientificas,
Il - a necessidade social do curso para a cidade e para a região em que se localiza, demonstrada por
indicadores demográficos, sociais, econômicos e concernentes à oferta de serviços de saúde, incluindo
dados relativos à:
a) relação número de habitantes por número de profissionais no Município em que é ministrado o curso
e nos Municípios de seu entorno;
b) descrição da rede de cursos análogos de nivel superior, públicos e privados, de serviços de saúde,
ambulatoriais e hospitalares e de programas de residência em funcionamento na região;
c) inserção do curso em programa de extensão que atenda a população carente da cidade e da região
em que a instituição se localiza.
CAPÍTULO Ill
DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASI!
Art. 4º O funcionamento dos cursos de Medicina é sujeito à efetiva implantação das diretrizes
curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
S 1º Ao menos 30% (trinta por cento) da carga horária do internato médico na graduação serão
desenvolvidos na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS, respeitando-se o tempo
mínimo de 2 (dois) anos de internato, a ser disciplinado nas diretrizes curriculares nacionais.
$ 2º As atividades de internato na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS e
as atividades de Residência Médica serão realizadas sob acompanhamento acadêmico e técnico, observado
o art 27 desta Lei.
8 3º O cumprimento do disposto no caput e nos 88 1º e 2º deste artigo constitui ponto de auditoria nos
processos avaliativos do Sinaes.
Art. 5º Os Programas de Residência Médica de que trata a Le: nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
ofertarão anualmente vagas equivalentes ao número de egressos dos cursos de graduação em Medicina do
ano anterior.
Parágrafo único. A regra de que trata o caput é meta a ser implantada progressivamente até 31 de
dezembro de 2018.
Art. 6º Para fins de cumprimento da meta de que trata o art. 5º, será considerada a oferta de vagas de
Programas de Residência Médica nas seguintes modalidades:
| - Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comu-.idade; e
Il - Programas de Residência Médica de acesso direto, nas seguintes especialidades:
a) Genética Médica;
http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2013/Lei/L12871.htm 17/7/2014
L12871
b) Medicina do Tráfego;
c) Medicina do Trabalho;
d) Medicina Esportiva;
e) Medicina Física e Reabilitação;
f) Medicina Legal;
9) Medicina Nuclear;
h) Patologia; e
i) Radioterapia.
Art, 7º O Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade terá duração minima
de 2 (dois) anos.
8 1º O primeiro ano do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade será
obrigatório para o ingresso nos seguintes Programas de Residência Médica:
| - Medicina Interna (Clinica Médica);
Il - Pediatria;
III - Ginecologia e Obstetrícia;
IV - Cirurgia Geral,
V - Psiquiatria;
VI - Medicina Preventiva e Social.
$ 2º Será necessária a realização de 1 (um) a 2 (dois) anos do Programa de Residência em Medicina
Geral de Família e Comunidade para os demais Programas de Residência Médica, conforme disciplinado
pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), excetuando-se os Programas de Residência Médica
de acesso direto.
$ 3º O pré-requisito de que trata este artigo apenas será exigido quando for alcançada a meta prevista
no parágrafo único do art. 5º, na forma do regulamento.
8 4º Os Programas de Residência Médica estabelecerão processos de transição para implementação,
integração e consolidação das mudanças curriculares, com o objetivo de viabilizar a carga horária e os
conteúdos oferecidos no curriculo novo e permitir o fluxo na formação de especialistas, evitando atrasos
curriculares, repetições desnecessárias e dispersão de recursos.
8 5º O processo de transição previsto no $ 4º deverá ser registrado por meio de avaliação do currículo
novo, envolvendo discentes de diversas turmas e docentes.
$ 6º Os Programas de Residência em Medicina Geral de Familia e Comunidade deverão contemplar
especificidades do SUS, como as atuações na área de Urgência e Emergência, Atenção Domiciliar, Saúde
Mental, Educação Popular em Saúde, Saúde Coletiva e Clínica Geral Integral em todos os ciclos de vida.
8 7º O Ministério da Saúde cocrdenará as atividades da Residé:.zia em Medicina Geral de Familia e
Comunidade no âmbito da rede saúde-escola.
Art 8º As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade poderão receber
complementação financeira a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação.
Art. 9º É instituída a avaliação =specífica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos,
com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no
prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2013/Lei/L 12671 .htm 17/7/2014
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8 1º É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser Ei NT
implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM. e E DA
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino.
Art 10. Os cursos de graduação em Medicina promoverão a adequação da matriz curricular para
atendimento ao disposto nesta Lei, nos prazos e na forma definidos em resolução do CNE, aprovada pelo
Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único. O CNE terá « prazo de 180 (cento e oitenta) «as, contado da data de publicação
desta Lei, para submeter a resolução de que trata o caput ao Ministro de Estado da Educação.
Art 11. A regulamentação das mudanças curriculares dos diverscs programas de residência médica
será realizada por meio de ato do Ministério da Educação, ouvidos a CNRM e o Ministério da Saúde.
Seção Única
Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde
Art 12. As instituições de educação superior responsáveis pela otarta dos cursos de Medicina e dos
Programas de Residência Médica poderão firmar Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com
os Secretários Municipais e Estaduais de Saúde, na qualidade de gestores, com a finalidade de viabilizar a
reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas de Residência Médica e a estrutura de serviços de
saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade, além de permitir a integração
ensino-serviço na área da Atenção Básica.
$ 1º O Contrato Organizativo poderá estabelecer:
| - garantia de acesso a todos os estabelecimentos assistenciais sob a responsabilidade do gestor da
àrea de saúde como cenário de práticas para a formação no âmbito da graduação e da residência médica; e
Il - outras obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração ensino-
serviço, cujos termos serão levados à deliberação das Comissões Intergestores Regionais, Comissões
Intergestores Bipartite e Comissão Intergestores Tripartite, ouvidas as Comissões de Integração Ensino-
Serviço.
$ 2º No âmbito do Contrato Organizativo, caberão às autoridades mencionadas no caput, em acordo
com a instituição de educação superior e os Programas de Residência Médica, designar médicos
preceptores da rede de serviços de saúde e regulamentar a sua relação com a instituição responsável pelo
curso de Medicina ou pelo Programa de Residência Médica.
$ 3º Os Ministérios da Educação e da Saúde coordenarão as ações necessárias para assegurar a
pactuação de Contratos Organizativos da Ação Pública Ensino-Saúde:
CAPÍTULO IV
DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projsto Mais Médicos para o Brasil, que
será oferecido:
| - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado
no País; e
Il - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio
médico internacional.
$ 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil
observarão a seguinte ordem de prioridade:
| - médicos formados em instituições de educação superior br=:sileiras ou com diploma revalidado no
País, inclusive os aposentados,
http://www .planalto.gov.br/ceivil (13/ ato2011-2014/2013/Lei/L12%71.htm 17/7/2014
8 2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e —
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Il - médicos. brasileiros formados em instituições estrangeiras 2om habilitação para exercício dã Nicks
Medicina no exterior, e jo 74 a
|Il - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Cedro
8 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se:
| - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior
brasileira ou com diploma revalidado; e
ll - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com
habilitação para exercício da Medicina no exterior.
5 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação
e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a
forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do
Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recassos.
Art. 14. O aperfeiçoamento dos médicos participantes oconrã mediante oferta de curso de
especialização por instituição pública de educação superior e envolvera atividades de ensino, pesquisa e
extensão que terão componente assistencial mediante integração ensino-serviço.
$ 1º O aperfeiçoamento de que trata o caput terá prazo de até 3 (três) anos, prorrogável por igual
periodo caso ofertadas outras modalidades de formação, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de
Estado da Educação e da Saúde.
$ 2º A aprovação do médico participante no curso de especialização será condicionada ao
cumprimento de todos os requisitos do Projeto Mais Médicos para o Brasil e à sua aprovação nas avaliações
periódicas.
$ 3º O primeiro módulo, designado acolhimento, terá duração de 4 (quatro) semanas, será executado
na modalidade presencial, com carga horária minima de 160 (cento e sessenta) horas, e contemplará
conteúdo relacionado à legislação referente ao sistema de saúde brasileiro, ao funcionamento e às
atribuições do SUS, notadamente da Atenção Básica em saúde, a«:s protocolos clínicos de atendimentos
definidos pelo Ministério da Saúde, à lingua portuguesa e ao código de ética médica.
84º As avaliações serão periódicas, realizadas ao final de cada módulo, e compreenderão o conteúdo
específico do respectivo módulo, visando a identificar se o médico partic;pante está apto ou não a continuar
no Projeto.
8 5º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, responsável pelas avaliações de que
tratam os 88 1º a 4º, disciplinarã, acompanhará e fiscalizará a programação em módulos do aperfeiçoamento
dos médicos participantes, a adoção de métodos transparentes para designação dos avaliadores e os
resultados e indices de aprovação e reprovação da avaliação, zelando pelo equilíbrio científico, pedagógico e
profissional.
Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil:
|- o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado;
Il - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional continua e permanente
do médico; e
lll - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pel: nrientação acadêmica.
S 1º São condições para a participação do médico intercambista nú Projeto Mais Médicos para o Brasil,
conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde:
| - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira;
Il - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no pais de sua formação, e
II - possuir conhecimento em lingua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e
diretrizes clinicas no âmbito da Atenção Básica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2013/Lei/L12871.htm 17/7/2014
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$ 2º Os documentos previstos nos incisos | e Il do $ 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, "1 we &
dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da A ”
Saúde. Ne
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g 3º A atuação e a responsabilidade do médico supervisor e do tutor acadêmico, para todos os efeitos
de direito, são limitadas, respectiva e exclusivamente, à atividade de supervisão médica e à tutoria
acadêmica.
Art 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de
ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três)
primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do & 2º do art 48 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996. (Vide Decreto nº 8.126, de 2013)
$ 1º (VETADO).
$ 2º A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela
coordenação do Projeto, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, não sendo aplicável o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957.
8 3º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista
participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará
para o exercício da Medicina nos termos do $ 2º.
$ 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar
na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
e os respectivos números de registro único.
8 5º O médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo CRM.
Art. 17. As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam
vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao
visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período em
razão do disposto no 8 1º do art. 14, mediante declaração da coordenação do Projeto.
8 1º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário de que trata o caput aos
dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo
de validade do visto do titular.
S 2º Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades
remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Sosial (CTPS) pelo Ministério do Trabalho
e Emprego.
8 3º É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente.
8 4º Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei no 6.815. de 19 de agosto de 1980, ao disposto neste artigo.
Art. 19. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas nas
seguintes modalidades:
|- bolsa-formação;
Il - bolsa-supervisão; e
HI - bolsa-tutoria.
8 1º Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar as
despesas de instalação do médico participante, que não poderá exceder a importância correspondente ao
valor de 3 (três) bolsas-formação.
$ 2º É a União autorizada a custear despesas com deslocamerio dos médicos participantes e seus
dependentes legais, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e
http: Avww.planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2011-2014/2013/Lei/L12471.htm 17/7/2014
L12871
Gestão e da Saúde.
8 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e suas condições de pagamenta AY
serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Spa - 35
Art 20. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991.
Parágrafo único. São ressalvados da obrigatoriedade de que trata o caput os médicos intercambistas:
| - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com crganismos internacionais que prevejam
cobertura securitária específica; ou
Il - filiados a regime de seguridade social em seu pais de origem, o quai mantenha acordo internacional
de seguridade social com a República Federativa do Brasil.
Art 21. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil que descumprirem o disposto nesta Lei e nas normas complementares:
| -advertência;
Il - suspensão; e
HI - desligamento das ações de aperfeiçoamento.
$ 1º Na hipótese do inciso Ill do caput, poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a título de
bolsa, ajuda de custo e aquisição de passagens, acrescidos de atualização monetária, conforme definido em
ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
$ 2º Na aplicação das penalidades previstas neste artigo, serác. consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
g 3º No caso de médico imercambista, o desligamento do Programa implicará o cancelamento do
registro único no Ministério da Saúde « do registro de estrangeiro.
$ 4º Para fins do disposto no $ 3º, a coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil comunicará o
desligamento do médico participante ao CRM e ao Ministério da Justiça.
Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões
prioritárias para o SUS, voltadas espacificamente para os médicos forrrados em instituições de educação
superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos
Ministérios da Saúde e da Educação.
$ 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão real-adas por meio de instrumentos de
incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço.
$ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido
integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional
de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase únicz do processo de seleção pública dos
Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.032, de 1981.
$3º A pontuação adicional de que trata o S 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da
nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no $ 2º destz artigo.
8 4º O disposto nos 88 2º e 3º terá validade até a implantação do dit. posto no parágrafo único do art. 5º
desta Lei.
8 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e pregramas de que trata o caput.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
http://www. planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2011-2014/2013/Lei/L12871.htm 17/7/2014
Li2871 Page doi lilo é
Art. 23. Para execução das ações previstas nesta Lei, os Ministérios da Educação e da Saúde poderão '1 NT
firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições dé =
educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da av ninistração pública direta e indireta dar
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive
com transferência de recursos.
Art 24. São transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 117 (cento e
dezessete) Funções Comissionadas Técnicas (FCTs), criadas pelo art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43,
de 6 de setembro de 2001, do nível FCT-13, em 10 (dez) cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores (DAS), sendo 2 (dois) DAS-5 e 8 (oito) DAS-4,
Art. 25. São os Ministérios da Saúde e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de
licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos das
bolsas de que trata esta Lei.
Art. 26. São a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o Hospital de Clinicas de
Porto Alegre (HCPA) autorizados a conceder bolsas para ações de saúde, a ressarcir despesas, a adotar
outros mecanismos de incentivo a suas atividades institucionais e a promover as ações necessárias ao
desenvolvimento do Programa Mais Médicos, observada a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
Art 27. Será concedida bolsa para atividades de preceptoria ras ações de formação em serviço nos
cursos de graduação e residência médica ofertados pelas instituições federais de educação superior ou pelo
Ministério da Saúde.
& 1º Integram as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de
progressão e de promoção de que trata o $ 4º do art. 12 da Lei nº 12.772. de 28 de dezembro de 2012, a
serem estabelecidas em ato do Ministério da Educação, o exercício profissional no SUS, na área de docência
do professor, a preceptoria de que trata esta Lei e o exercício de atividade nos programas definidos como
prioritários pelo Ministério da Saúde.
$ 2º Com vistas a assegurar a universalização dos programas de residência médica prevista no art. 5º
desta Lei, poderão ser adotadas medidas que ampliem a formação de preceptores de residência médica.
Art 28. Os médicos participantes e seus dependentes legais são isentos do pagamento das taxas e
dos emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131 da Lei no 6.815, de 1º de agosto de 1980, e no Decreto-
Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985
Art 29. Para os efeitos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os valores percebidos
a título de bolsa previstos nesta Lei e na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, não caracterizam
contraprestação de serviços.
Art. 30. O quantitativo dos integrantes dos projetos e programas ae aperfeiçoamento de que trata esta
Lei observará os limites dos recursos orçamentários disponíveis.
$ 1º O quantitativo de médicos estrangeiros no Projeto Mais Médicus para o Brasil não poderá exceder
o patamar máximo de 10% (dez porcento) do número de médicos brasileiros com inscrição definitiva nos
CRMs.
$ 2º O SUS terá o prazo de 5 (cinco) anos para dotar as unidades hásicas de saúde com qualidade de
equipamentos e infraestrutura, a serem definidas nos planos plurianuais.
$ 3º As despesas decorrentes da execução dos projetos e programas previstos nesta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias destinadas aos Ministérios da Educação, da Defesa e da Saúde,
consignadas no orçamento geral da União.
Art. 31. Os Ministros de Estado da Educação e da Saúde poderão editar normas complementares para
o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 32. A Advocacia-Geral da União atuará, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de
1995, na representação judicial e extrajudicial dos profissionais desigiados para a função de supervisor
médico e de tutor acadêmico prevista nos incisos Il e Ill do art. 15.
Art. 33. A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
http://www.planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2011-2014/2013/Lei/L12871.htm 17/7/2014
L12871 Page 10 0f 114,38 +e
62]
a BN
A)
XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de
programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica
em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Unico de Saúde (SUS), mediante
integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato
conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da
Saúde e da Educação.
IV -3 (três) anos, nos casos das alíneas “h" e "Il" do inciso VI e dos incisos VII, VII
e XI do caput do art. 2º desta Lei;
Parágrafo UNICO: .xscssssscesvsnssamuetamcussesessasromaraseresonores
V - no caso dos incisos VIl e XI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não
exceda 6 (seis) anos; e
Art. 34. O art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar acrescido dos seguintes 8$
32, 4ºe 5º
8 32º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades
médicas no Brasil.
8 4º As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de
Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades
do Sistema Unico de Saúde (SUS).
S 5º As instituições de que tratam os 8$ 12 a 4º deste artigo deverão encaminhar,
anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a
possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e
parametrizar as ações de saúde pública." (NR)
Art. 35. As entidades ou as associações médicas que até a deta de publicação desta Lei ofertam
cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de
registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no 8. 5º do art. 1º da Lei
nº 6.932, de 1981.
Art 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
http://www.planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2011-2014/2013/Lei/L12871.htm 17/7/2014
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L12871 Page 11 of 11
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2013
http://www.planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2011-2014/2013/Lei/L12871.htm 17/7/2014
Ministério da Saúde Page 1 0f 10
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.369, DE 8 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos
para o Brasil.
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, no uso das aribuições que lhe conferem os incisos
le ll do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o inciso Ill do art. 200 da Constituição Federal, que atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a
competência de ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
Considerando o inciso Ill do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que inclui no campo de atuação
do Sistema Único de Saúde (SUS) a ordenação da formação de recursos humanes na área da saúde,
Considerando a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Mais Médicos e
dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 21 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor
sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde, e a articulação interfederativa;
Considerando o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010, que instituiu o Sistema Universidade Aberta do
Sistema Unico de Saúde (UNA-SUS) e dá outras providências;
Considerando a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, que institui o Programa de
Valorização dos Profissionais da Atenção Básica (PROVAB);
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção
Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde
da Família (ESF) e o Pro-grama de Agentes Comunitários de Saúde (PACS),
Considerando a necessidade de garantir atenção à saúde às populações que vivem em áreas de dificil acesso
e/ou de populações de maior vulnerabilidade nos Municípios que concentram 20% ou mais da população vivendo em
extrema pobreza;
Considerando a dificuldade de alocação de profissionais de saúde em áreas de maior vulnerabilidade econômica
ou social e as necessidades das populações que vivem nas capitais e regiões metropolitanas e as necessidades
específicas da população indigena; &
Considerando a necessidade da participação e colaboração efetiva do Ministério da Saúde com os Estados,
Distrito Federal e Municípios no processo de alocação, provimento e fixação de profissionais de saúde em seus limites
territoriais, resolvem:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobr= < implementação do Projeto Mais Médices para o Brasil.
Art. 2º O Projeto Mais Médicos para o Brasil tem a finalidade de aperfeiços: médicos na atenção básica em saúde
em regiões prioritárias para o Sistema Unico de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição
pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que rsrá componente assistencial mediante
integração ensino-serviço.
Art. 3º O Projeto Mais Médicos para o Brasil tem os seguintes objetivos específicos:
| - aprimorar a formação médica no Brasil, assegurando maior experiência no campo de prática durante o
processo de formação;
Il - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atená mento do SUS, aperfeiçoando o seu
conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira;
HI fortalecer a política de educação permanente com a integração ens'no-serviço, por meio da atuação das
instituições públicas de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desenvolvidas pelos médicos;
IV - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissinnais da saúde brasileiros e médicos
formados em instituições estrangeiras; e
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saud-legis/gm/2013/pril369 08 07 2013.html 17/7/2014
Ministério da Saúde Page 2 0f 10,
V- aperfeiçoar médicos nas politicas públicas de saúde do Brasil e na crganização e funcionamento do SUS.
Art 4º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
/
f e
| -médico participante: médico inte-cambista ou médico formado em institução de educação superior brasileira ou Va - pas”
com diploma revalidado no Brasil;
Il - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para o
exercicio da medicina no exterior;
HI - regiões prioritárias para o SUS; áreas de dificil acesso, de difícil provimento de médicos ou que possuam
populações em situação de maior vulnerabilidade, definidas com base nos critérios estabelecidos pela Portaria nº
1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, = que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes condições:
a) ter o Municipio 20% (vinte por cento) ou mais da população vivendo em extrema pobreza, com base nos dados
do Ministério do Desenvolvimento Soçial e Combate à Fome (MDS), disponíveis no endereço eletrônico
www.mds.gov.br/sagi;
b) estar entre os 100 (cem) Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes, com os mais baixos niveis de
receita pública “per capita” e alta vulnerabilidade social de seus habitantes;
c) estar situado em área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indigena (DSEI/SESAIWMS), órgão integrante da
Estrutura Regimental do Ministério da Saúde; ou
d) estar em regiões censitárias 4 (quatro) e 5 (cinco) dos Municípios, conforme Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE),
IV - Municípios elegíveis: são aque!es que possuam áreas em uma das sit.:ações elencadas no inciso Ill, podendo
participar do Projeto mediante manifestação de interesse e celebração de termo ce adesão e compromisso;
V -Municípios participantes: Municípios elegiveis que tiveram aprovados o seu pedido de adesão ao Projeto Mais
Médicos para o Brasile que celebraram os respectivos termos de adesão e compremisso para participação no Projeto;
VI - supervisor: profissional mécico responsável pela supervisão profissional continua e permanente do médico
participante;
Il - tutor acadêmico: docente médico responsável pela orientação acadêmica e pelo planejamento das atividades
do supervisor;
VIII - termo de adesão e compromisso do médico participante: instrumento jurídico celebrado entre o Ministério da
Saúde e o médico contendo as atribuições, responsabilidades, condições e locel para desenvolvimento das atividades
do Projeto;
IX - termo de adesão e compromisso do Municipio: instrumento jurídico de cooperação celebrado entre a União,
por meio do Ministério da Saúde, e o Município no qual são especificadas as responsabilidades de cada ente para a
execução do Projeto;
X - termo de adesão e compromisso das instituições públicas de educação superior brasileiras: instrumento
juridico de cooperação celebrado entre 2 União, por meio do Ministério da E.jucação, e as instituições para tutoria e
acompanhamento acadêmico do Projeto; e
XI - região de saúde: espaço geográfico continuo constituido por acuupamentos de Municipios limítrofes,
delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de
transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o plar ejamento e a execução de ações e
serviços de saúde.
CAPÍTULO ||
DA EXECUÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
Art 5º O Projeto Mais Médicos para o Brasil será executado por meio de instrumentos de articulação
interfederativa, cooperação com instituições de educação superior, programas a residência médica, escolas de saúde
pública e mecanismos de integração ensinoserviço, especialmente com a realização das seguintes ações:
| - aperfeiçoamento na área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS de médicos formados
em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil;
Il “aperfeiçoamento na área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS de médicos formados
em instituições
de educação superior estrangeiras com habilitação para o exercício da meclicina no exterior, por meio de intercâmbio
internacional, e ,
HI - aperfeiçoamento na área d= atenção básica à saúde em regiões priaritárias para o SUS, de profissionais de
saúde formados em instituições de educação superior brasileiras, por meio de int="câmbio internacional.
Art. 6º O Projeto Mais Médicos para o Brasil será executado em cooperação com:
| - órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da União «Jos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios e com consórcios públicos;
Il - as instituições de educação superior brasileiras, programas de residência médica, escolas de saúde pública e
outras entidades privadas, mediante termo de compromisso; e
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/pril369 08 07 2013.html 17/7/2014
Ministério da Saúde Page 3 of 10 Se Ver,
Fa =»
Ill - com instituições de educação superior estrangeiras e organismos internacionais, mediante instrumentos e 49 A
específicos. [x ==
Art. 7º Fica constituida a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, composta por representantes, titular
e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
|-3 (três) representantes do Ministério da Saúde, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde (SGTES/MS). que a presidirá; e
Il - 3 (três) representantes do Ministério da Educação, sendo pelos menos 1 (um) da Secretaria de Educação
Superior (SESu/ MEC). -
8 1º Os representantes titulares e suplentes serão designados em ato conjunto dos Ministros de Estado no prazo
de 3 (três) dias contado da data de publicação desta Portaria. .
$ 2º A Coordenação do Projeto poderá convidar representantes de outros crgãos e entidades, públicas e privadas,
bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, para cooperar com a Coordenação.
8 3º A SGTES/MS fornecerá o apoio administrativo necessário para o desenvolvimento das atividades realizadas
no âmbito da Coordenação do Projeto.
Art. 8º Compete à Coordenação vo Projeto Mais Médicos para o Brasil:
| - coordenar, monitorar e avaliar as ações pertinentes ao Projeto;
Il - promover a permanente articulação entre os órgãos e entidades, públicas e privadas, instituições de educação
superior estrangeiras e organismos internacionais participantes das ações integrativas do Projeto;
WII - avaliar e aprovar as manifestações de interesse em aderir ao Projeto apresentadas pelos Municípios elegíveis,
IV - recomendar e solicitar aos órgãos e entidades públicas, no âmbito de suas competências, a expedição de
atos normativos essenciais ao disciplinamento e operação do Projeto;
V-deliberar, nos termos desta Portaria, acerca da exclusão de entes federativos, órgãos, entidades, instituições e
organismos e desligamento de médicos participantes do Projeto;
VI - expedir atos de comunicação e de expediente,
VII - requerer ao Conselho Regional de Medicina a emissão de registro pro-isório dos médicos intercambistas,
VIII - subsidiar o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos;
IX - definir, em conjunto com o Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS) e as instituições públicas de
educação superior brasileiras, o módulo de acolhimento e avaliação que será oferecido aos médicos intercambistas no
âmbito do Projeto;
X - definir, em conjunto com o UNA-SUS e as instituições públicas de educação superior brasileiras, o curso de
especialização em atenção básica à saúde e demais atividades de pesquisa, ensino e extensão que serão oferecidos no
âmbito do Projeto e a respectiva metodologia de acompanhamento e avaliação;
XI - definir os Municípios em que os médicos participantes desenvolverão as atividades de ensino, pesquisa e
extensão no âmbito do Projeto;
XII - remanejar os médicos participantes para outros Municipios na hipótese de exclusão de Município do Projeto
ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas,
XIII - constituir Comissões Estaduais do Projeto Mais Médicos para o Brasil; e
XIV - executar outras medidas necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
8 1º As Comissões Estaduais “do Projeto Mais Médicos para o Brasil constituem instâncias de coordenação,
orientação e execução das atividades necessárias à execução do Projeto no âmbito da respectiva Unidade da
Federação.
8 2º As funções das Comissões Estaduais do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão ser desempenhadas
pelas Comissões de Coordenação Estadual e do Distrito Federal do Programa de Valorização do Profissional da
Atenção Básica (PROVAB) de que trata a Portaria nº 568/GM/MS, de 5 de abril de 2013, sem prejuízo de suas
atribuições.
CAPÍTULO Ill
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º Compete ao Distrito Federal e aos Estados participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos
de ajuste especifico:
| - atuar em cooperação com os entes federativos, instituições de educação superior e organismos internacionais,
no âmbito de sua competência, para execução do Projeto;
Il- compor as Comissões Estaduais do Projeto; e
lll- adotar as providências necessárias para a realização das ações do Projeto no seu âmbito de atuação.
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prejuízo de demais responsabilidades a serem definidas em editais específicos e termo de adesão e compromisso: |
N
|- atuar em cooperação com os entes federativos, instituições de educação superior e organismos internacionais,
no âmbito de sua competência, para as ações de execução do Projeto;
Il -adotar as providências necessárias para a realização das ações previstas no termo de compromisso firmado;
II - inserir os médicos em equipes de atenção básica nas modalidades previstas na Politica Nacional de Atenção
Básica, nos termos da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 24 de outubro de 2011, em regiões prioritárias para o SUS,
respeitando-se os critérios de distribuição estabelecidos neste Projeto;
IV - fornecer condições adequadas para o exercício das atividades dos médicos, conforme exigências e
especificações da Política Nacional de Atenção Básica, disponíveis no endereço eletrônico
http://maismedicos.saude.gov.br, tais como ambientes adequados com segurança e higiene, fornecimento de
equipamentos necessários, instalações sanitárias e mínimas condições de conforto para o desempenho das atividades;
V - inscrever o médico participante do Projeto recebido pelo Município no Sistema Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e identificá-lo na respectiva equipe de atenção básica em que atuará, nos termos
de ato específico do Ministro de Estado da Saúde; e
VI - exercer, em conjunto com o supervisor, o acompanhamento e à fiscalização da execução das atividades de
ensinoserviço, inclusive quanto ao cumprimento da carga horária de 40 horas semanais prevista pelo Projeto para os
médicos participantes, ressalvadas as especificidades das equipes de saúd: da família ribeirinhas e fluviais, e das
atribuições previstas na Politica Nacional de Atenção Básica, essenciais para a validação e recebimento da bolsa
destinada ao médico, por meio de sistema de informação disponibilizado pela Cosrdenação do Projeto.
Art 11. A participação dos Municípios e do Distrito Federal na execução do Projeto será formalizada com a
celebração de termo de adesão e compromisso, nos termos de edital a ser publicado pela Coordenação do Projeto, que
deverá conter, no minimo, as seguintes ciausulas:
| - não substituir os médicos que já componham as equipes de atenção básica pelos participantes deste Projeto;
| - manter, durante a execução do Projeto, as equipes de atenção básica atualmente constituídas com
profissionais médicos não participantes do Projeto:
Il - oferecer moradia para o médico participante do Projeto, conforme criténos estabelecidos no edital;
IV - garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável, e
V.- compromisso de adesão ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS), do
Ministério da Saúde, em caso-de infraestrutura inadequada para a execução das ações do Projeto.
Art 12. Compete às instituições públicas de educação superior brasileiras, escolas de saúde pública e outras
entidades privadas participantes do Projeto:
|- atuar em cooperação com os entes federativos, instituições de educação superior e organismos internacionais,
no âmbito de sua competência, para execução do Projeto,
ll - monitorar e acompanhar as atividades executadas pelos médicos participantes, supervisores e tutores
acadêmicos no âmbito do Projeto;
Il - coordenar o desenvolvimento acadêmico do Projeto;
IV - indicar os tutores acadêmicos do Projeto;
V-realizar a seleção dos supervisores do Projeto,
VI - ofertar os módulos de acolhimento e avaliação aos médicos intercambistas;
Vil - ofertar curso de especialização e atividades de pesquisa, ensino e extensão aos médicos participantes, que
terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço; e
VIII - executar outras medidas necessárias para a execução do Projeto.
Am. 13. A participação das instituições públicas de educação superior brasileiras na execução do Projeto será
formalizada mediante termo de adesão, na forma definida em edital a ser publicado pelo Ministério da Educação.
Art 14. Os tutores acadêmicos serão indicados pelas instituições públicas de educação superior brasileiras para
atuar nas ações de aperfeiçoamento do Projeto e terão, no mínimo, as seguintes atribuições:
|- coordenar as atividades acadêmicas da integração ensinoserviço, atuairdo em cooperação com os supervisores
e os gestores do SUS,
1! - indicar, em plano de trabalho, as atividades a serem executadas pelos médicos participantes e supervisores e
a metodologia de acompanhamento e avaliação,
Ill - monitorar o processo de acompanhamento e avaliação a ser executado pelos supervisores, garantindo sua
continuidade;
IV - integrar as atividades do curso de especialização às atividades de integração ensino-serviço;
o)
Art. 10. Compete ao Distrito Federal e aos Municipios participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem E E
4
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/201 3/pril369 08 07 2013.html 17/7/2014
Ministério da Saúde Page 5 of 10 1;
V-relatar à instituição pública de ensino superior à qual está vinculado à acorrência de situações nas quais seja,
necessária a adoção de providências pela instituição; e
VI - apresentar relatórios periódicos da execução de suas atividades no Projeto à instituição pública de ensino +
superior à qual está vinculado e à Coordenação do Projeto.
Parágrafo único. A Coordenação do Projeto poderá definir outras atribuições para os tutores acadêmicos além das
previstas neste artigo.
Art. 15. Os supervisores serão selecionados pelas instituições públicas de educação superior brasileiras, escolas
de saúde pública e outras entidades privadas para atuar nas ações de aperfeçuamento do Projeto e terão, no mínimo,
as seguintes atribuições:
|- realizar visita periódica para acompanhar atividades dos médicos participantes;
Il - estar disponivel para os médicos participantes, por meio de telefone e “internet”,
lll-aplicar instrumentos de avaliação; e
IV - exercer, em conjunto com o gestor do SUS, o acompanhamento e a avaliação da execução das atividades de
ensinoserviço, inclusive quanto ao cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais prevista pelo Projeto
para os médicos participantes, essenciais para o recebimento da bolsa destinada ao médico, por meio de sistema de
informação disponibilizado pela Coordenação do Projeto.
Parágrafo único. A Coordenação do Projeto poderá definir outras atribuições para os supervisores além das
previstas neste artigo.
CAPÍTULO IV
DO MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS
Ar. 16. O Módulo de Acolhimento e Avaliação dos médicos intercembistas será executado na modalidade
presencial, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, e contemplará conteúdo relacionado à legislação
referente ao sistema de saúde brasileir>, funcionamento e atribuições do S..:>, notadamente da atenção básica em
saúde, e Lingua Portuguesa,
8 1º A formulação do Módulo de Acolhimento e Avaliação dos médicos intercambistas é de responsabilidade
compartilhada entre os Ministérios da Educação e da Saúde.
$ 2º Será aplicada avaliação para certificar que os médicos intercambistzs possuam conhecimentos em lingua
portuguesa em situações cotidianas da prática médica no Brasil durante a execução do Módulo de que trata o "caput".
CAPÍTULO V
DO APERFEIÇOAMENTO DE MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃOSUPERIOR
BRASILEIRASEESTRANGEIRAS
Art. 17. O Projeto realizará, no âmbito da política de educação permanente e do Programa Mais Médicos, o
aperfeiçoamento de médicos através de mecanismos de integração ensino-serviço.
$ 1º Aos médicos participantes vo Projeto será garantida aperfeiçoamento em atenção básica à saúde que
contemplará curso de especialização e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial
mediante integração ensino-serviço.
$ 2º O Projeto será oferecido:
|- aos médicos formados em institu ções de educação superior brasileire= ou com diploma revalidado no País; e
Il - aos médicos formados err instituições de educação superior estrange'ras com habilitação para o exercicio da
medicina no exterior, por meio de intercáinbio médico internacional.
Art 18. A seleção dos médicos para o Projeto será realizada por meio de rnamamento público, conforme edital a
ser publicado pela SGTES/MS, ou med'ante celebração de instrumentos de coc.: eração com instituições de educação
superior estrangeiras e organismos internacionais.
$ 1º A seleção e ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto observará a seguinte ordem de prioridade:
| - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Pais,
Il - médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercicio
da medicina no exterior, e
ll] - médicos estrangeiros com habilitação para exercicio de medicina no exterior.
$ 2º Na hipótese de vagas não preenchidas e em caso de vagas abertas por desistência ou desligamento dos
médicos selecionados por meio de chamamento público, a ocupação das vagas r2manescentes poderá ser realizada por
médicos selecionados por meio de cooperação com instituições de educação superior estrangeiras e organismos
internacionais.
$ 3º A seleção dos médicos, quando realizada mediante celebraçã» de instrumentos de cooperação com
instituições de ensino superior estrangssiras e organismos internacionais, tamb»:! deverá atender a todos os requisitos
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Ministério da Saúde
estabelecidos na Medida Provisória nº
621, de 2013, e nesta Portaria.
Art. 19. Constituem-se requisitos para ingresso no Projeto Mais Médicos para o Brasil:
|- para o médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil,
comprovação da habilitação para o exercicio da medicina em território nacional;
Il - para os médicos intercambistas, o atendimento das seguintes condições:
a) apresentação de diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira;
b) apresentação de documento que comprove a habilitação para o exercício da medicina no exterior,
c) ser habilitado para o exercício da medicina em pais que apresente relação estatística médico/habitante igual ou
superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial
da Saúde; e
d) comprovação de conhecimentos de língua portuguesa.
81º O candidato deverá entregar os documentos referidos nas alineas “a" e “pb” do Inciso Il do "caput" legalizados
e acompanhados de tradução simples, até a data definida pela Coordenação do Projeto.
8 2º Após a inscrição no processo seletivo do Projeto, o candidato deverá apresentar, na representação consular,
o original e a cópia dos documentos previstos nas alíneas "a" e "bp" do inciso Il do “caput”.
8 3º O cumprimento do disposto na alinea "d" do inciso Il do "caput" será exigido em 2 (duas) etapas, sendo:
|-a primeira etapa, mediante declaração apresentada no ato de inscrição no Projeto pelo médico interessado de
que possui conhecimento minimo da lingua portuguesa; e
I|- a segunda etapa, após aprovação no módulo de acolhimento e avaliação a que se refere o Capítulo IV.
8 4º A exigência prevista na alinea "c” do inciso Il do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do
"déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas
para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde.
Art. 20. As ações de aperfeiçoamento para os médicos participantes do Projeto são constituídas por curso de
especialização, que será oferecido por instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao UNA-SUS, e por
atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensinoserviço.
Parágrafo único. A prorrogação da participação no Projeto, nos termos do S 1º do art. 8º da Medida Provisória nº
621, de 2013, exigirá do médico participante a manutenção do cumprimento de todos os requisitos do Projeto e a
aprovação no curso de especialização finalizado, além da realização de:
|- novas atividades de ensino, pesquisa e extensão em regiões prioritárias para o SUS; e
1l - novo curso de aperfeiçoamento em outras modalidades de formação, oferecido por instituições de educação
superior brasileiras vinculadas ao UNA-SUS.
Art 21. As ações de aperfeiçoamento dos médicos participantes serão realizadas com carga horária semanal de
40 (quarenta) horas no curso de especialização e nas atividades que envolverão ensino, pesquisa e extensão, com
componente assistencial na modalidade integração ensino-serviço nas unidades básicas de saúde no Município e no
Distrito Federal.
Parágrafo único. Para execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Projeto, será
assegurado aos médicos participantes acesso a inscrição em serviços de Telessaúde.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS MÉDICOS
Art 22. Para a execução das ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto, será concedida aos médicos
integrantes do Projeto bolsas nas seguintes modalidades:
1- bolsa-formação;
Il - bolsa-supervisão; e
HI - bolsa-tutoria.
$ 1º Ao médico participante será concedida bolsa-formação com valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
que poderá ser paga pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis apenas na hipótese prevista no $ 1º do
art. 8º da Medida Provisória nº 621, de 2013.
S 2º Ao supervisor e ao tutor acadêmico integrantes do Projeto serão concedidas, respectivamente, bolsa-
supervisão no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e bolsa-tutoria no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), que serão pagas durante 0 prazo de vinculação ao Projeto.
5 3º Além do disposto no $ 1º, o Ministério da Saúde:
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Ministério da Saúde Page 7 ot 10
| - concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante, que não,
poderá exceder a importância correspondente ao valor de três bolsas-formação; e
Il - poderá custear despesas com deslocamento dos médicos e seus dependentes legais, na forma de ato k
conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde.
84º O valor da ajuda de custo de que trata o $ 3º observará a localização dos Municípios participantes do Projeto,
divididos nas seguintes faixas:
| - Faixa 1 - Municipios situados na região da Amazônia Legal, em região de fronteira e áreas indígenas:
concessão de ajuda de custo.no valor de 3 (três) bolsas ao médico participante;
Il - Faixa 2 - Municípios situados na Região Nordeste, na Região Centro-Oeste e na região do Vale do
Jequitinhonha-MG: concessão de ajuda de custo no valor de 2 (duas) bolsas ao médico participante; e
III - Faixa 3 - Capitais, regiões metropolitanas, Distrito Federal e Municipios não contemplados nos incisos | e Il
deste parágrafo: concessão de ajuda de custo no valor de 1 (uma) bolsa ao médico participante.
8 5º As ajudas de custo previstas nos incisos | e Il do $ 4º serão pagas em 2 (duas) parcelas, sendo que:
|-a primeira será paga no primeiro mês de participação no Projeto e corresponderá a 70% do valor total, e
Il-a segunda será paga no sexto mês de participação no Projeto e corresponderá a 30% do valor total.
$ 6º A ajuda de custo prevista no inciso Ill do $ 4º será paga em parcela única no primeiro mês de participação no
Projeto.
8 7º O valor de cada bolsa referida no $ 4º corresponde ao valor de 1 (uma) bolsa-formação.
$ 8º Na hipótese de desligamento voluntário do Projeto em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser
exigida do médico participante a restituição dos valores recebidos a titulo de ajuda de custo e passagens aéreas,
acrescidos de atualização monetária.
$ 9º Ficam assegurados ao médico participante do Projeto, sem prejuizo da percepção da bolsa-formação, 30
(trinta) dias de recesso por ano de participação no Projeto.
Art. 23. Nos casos em que o médico participante, por motivo alheio à sua vontade, não puder cumprir com todas
as obrigações decorrentes de sua participação no Projeto, a Coordenação do Projeto o afastará enquanto perdurar o fato
impeditivo.
$ 1º O afastamento de que trata o "caput" implicará o nãopagamento da bolsa de que trata o art. 22.
$ 2º Cessado o fato impeditivo de que trata o "caput”, a Coordenação do Projeto avaliará a situação do médico
afastado e, em decisão fundamentada e irrecorrivel, decidirá sobre a sua reintegração ou não ao Projeto
$ 3º Caso haja indícios de que o médico deu causa ou concorreu para o fato impeditivo de que trata o “caput”, a
Coordenação do Projeto instaurará procedimento de apuração, garantindose o contraditório e a ampla defesa, e decidirá
sobre a eventual aplicação das medidas administrativas correspondentes.
Art. 24. São deveres dos médicos participantes do Projeto, além de outres estabelecidos nas regras definidas para
o Projeto, em editais e termos de adesão e compromisso:
| - exercer com zelo e dedicação a: ações de capacitação;
Il - observar as leis vigentes, bem como normas regulamentares,
HI - cumprir as instruções dos supervisores e orientações e regras definidas pela Coordenação do Projeto;
IV- observar as orientações dos tutores acadêmicos;
V- atender com presteza e urbaridade o usuário do SUS;
VI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio públicc;
VII - cumprir a carga horária fixada para as atividades do Projeto, conforme definido pelos supervisores e pelo
Municipio;
VIII - tratar com urbanidade os demais profissionais da área da saúde e administrativos, supervisores, tutores e
colaboradores do
Projeto; e
IX - levar ao conhecimento do supervisor e/ou da Coordenação Estadual do Projeto dúvidas quanto às atividades
de ensinoserviço, bem como as irregularidades de que tiver ciência em razão dessas atividades.
Art. 25. É vedado ao médico parisipante do Projeto:
| - ausentar-se das atividades a ser:m realizadas durante as ações de aperteiçoamento sem prévia autorização do
Municipio ou do supervisor;
Il - retirar, sem prévia anuêncis do Município ou do supervisor, qualquer documento ou objeto do local de
realização das ações de aperfeiçoamento;
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III - opor resistência injustificada à realização das ações de aperfeiçoarento que envolvam atendimento aq
usuário do SUS;
IV - para os médicos intercambistas, exercer a medicina fora das ações de aperfeiçoamento desenvolvidas no *
âmbito do Projeto;
V- receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atividades no Projeto, diversas daquelas
previstas para o Projeto; e
VI - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pelos supervisores, tutores acadêmicos ou
Coordenação do Projeto.
Ar. 26. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto
sujeitará o médico
participante às seguintes penalidades, aplicáveis isoladas ou cumulativamente:
|- advertência;
Il - suspensão; e
Hll - desligamento do Projeto, com cancelamento do registro provisório expedido pelo Conselho Regional de
Medicina (CRM) e do registro de estrangeiro.
$ 1º Na hipótese dos incisos | e Il do "caput", poderá ser realizado desconto do valor recebido a título de bolsa,
acrescido de atualização monetária.
$ 2º Na hipótese do inciso Il do "caput", deverá ser suspenso o pagamento da bolsa pelo período de duração da
penalidade aplicada.
$ 3º Na hipótese do inciso Ill do "caput", poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a título de bolsa,
ajuda de custo e passagens aéreas, acrescidos de atualização monetária.
8 4º Na aplicação das penalidades previstas neste artigo serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida.
$ 5º Para fins do disposto no inciso Ill do "caput", a Coordenação do Projeto comunicará o desligamento ao
respectivo Conselho Regional de Medicina e ao Ministério da Justiça.
Art 27. A penalidade de advertência será aplicada, de ofício ou mediante provocação, diretamente pela
Coordenação Estadual do Projeto sobre o médico participante, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa,
nas seguintes hipóteses:
|- nos casos de inobservância a qualquer dos deveres previstos no art. 24; e
Il - nos casos das ações dispostas nos incisos |, Il, Ill e VI do art. 25, podendo ser cumulada com outras
penalidades mais gravosas.
Parágrafo único. A instauração de procedimentos de apuração de irregularidades previstas neste artigo deverá ser
comunicada à Coordenação do Projeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias conterlo da data de sua conclusão para fins
de registro no histórico do médico.
Art. 28. As penalidades previstas nos incisos Il e Ill do art. 26 serão aplicadas, de ofício ou mediante provocação,
pela Coordenação do Projeto, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo obrigatória a apresentação
pelo supervisor de relatório, documentos e manifestação quanto à conduta imputada ao médico participante para fins de
decisão acerca de eventual aplicação de penalidade.
$ 1º A repetição de qualquer das práticas sujeitas à penalidade de advertência, na forma do art. 27, poderá
ensejar a aplicação de penalidade mais gravosa.
S 2º A inobservância do disposto nos incisos IV e V do art. 25 sujeitará os médicos infratores à penalidade de
suspensão.
8 3º A depender da gravidade da infração, a inobservância do disposto nos incisos IV e V do art. 25 poderá
sujeitar os médicos infratores diretamente à penalidade de desligamento.
$ 4º A repetição de qualquer das práticas sujeitas à penalidade de suspensão poderá ensejar a aplicação da
penalidade de desligamento.
S 5º Além dos casos previstos no art. 27 e nos 88 2º e 3º deste artigo, outras infrações ao disposto na Medida
Provisória nº 621, de 2013, nesta Portaria e no termo de adesão e compromisso também estarão sujeitas à aplicação
das penalidades de que trata o art. 26.
$ 6º O supervisor deverá comunicar imediatamente à Coordenação do Projeto a prática de qualquer infração
previsto no 8 5º.
S 7º A instauração de procedimentos de apuração de irregularidades praticadas pelos médicos participantes
deverá ser comunicada à Coordenação do Projeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data de sua
conclusão para fins de registro no histórico do médico.
Art. 29. O desconto no valor recebido a título de bolsa de que trata o $ 1º do art. 26 será aplicada nas seguintes
hipóteses:
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Ministério da Saúde
|- cumulativamente com a aplicação da penalidade de advertência, no cas: do inciso | do art. 25; e
Il - na hipótese do $ 3º do art. 23, a depender da gravidade do caso.
Art. 30. A restituição de valores recebidos a título de bolsa de que trata o $ 3º do art. 26 será aplicada nas
seguintes hipóteses:
|- no caso do inciso IV do art. 25, sem prejuízo da aplicação da penalidade de desligamento do Projeto; e
I - na hipótese do $ 3º do art. 23, a depender da gravidade do caso.
Art. 31. Aos médicos que cumprirem integralmente as regras do Projeto e obtiverem aprovação nas avaliações
periódicas por parte dos supervisores e tutores acadêmicos, será concedido certificado de conclusão a cargo da
Coordenação do Projeto.
Art 32. As equipes de atenção básica nas modalidades previstas na Politica Nacional de Atenção Básica e
compativeis com carga horária prevista no Projeto, constituídas com médicos participantes do Projeto, deverão estar
devidamente cadastradas no SCNES, observando-se as regras definidas em ato específico do Ministro de Estado da
Saúde.
Parágrafo único. Para as equipes de que trata o "caput" cadastradas no SCNES, o Município poderá fazer jus a
incentivo financeiro conforme regras e valores específicos a serem definidos em ato específico do Ministro de Estado da
Saúde.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto não criam vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art 34. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento
médico pelo prazo até três anos, prorrogável por igual período em razão do disposto no & 1º do art 8º da Medida
Provisória nº 621, de 2013, mediante declaração da Coordenação do Projeto.
$ 1º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário de que trata o "caput", a título de
reunião familiar, aos dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira,
pelo prazo de validade do visto do titular.
8 2º Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuneradas, com
emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
& 3º É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente.
$ 4º Aplicam-se os arts. 30, 31 e 32 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao disposto neste artigo.
Art. 35. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 «e julho de 1991
Parágrafo único. Ficam ressalvados da obrigatoriedade de que trata o "caput" os médicos intercambistas:
| - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura
securitária especifica; ou
Il - filiados a regime de seguridade social no seu país de origem, que mantenha acordo internacional de
seguridade social com a República Federativa do Brasil.
Art. 36. A execução das atividades de que trata esta Portaria serão custeadas com:
| - dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.128.2015.20Y D.0001 - Educação e Formação em Saúde; e
Il - dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Educação, devendo onerar a Funcional Programática
12.364.2032 4005.0001 - Apoio à Residência Saúde.
Art. 37. Compete ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde a
celebração dos termos de adesão e compromisso a serem firmados com Distrito Federal, Municípios e médicos
participantes do Projeto.
Art 38. Compete ao Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação a celebração dos termos de
adesão e compromisso a serem firmados com as instituições de educação suparior, programas de residência médica e
escolas de saúde pública participantes do Projeto.
Art 39. Equipara-se a Município participante, para fins desta Portaria, o Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, do Estado de Pernambuco.
Art 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Ministério da Saúde Page 100f10 seres.
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Ministro de Estado da Educação
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/pri1369 08 07 2)13.html 17/7/2014
|
reso F ADESÃO E COMPROMISSO
|
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O
MUNICÍPIO DE LAPA - PR P ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
|
O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por MOZART
JÚLIO TABC'SA SALES, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com endereço na
Esplanada dos Ministérios, Blopo G, 7º andar, sala 716 - CEP 70.058-900, Brasília (DF), e o
MUNICÍPIO DE LAPA - PR, M INHA BRAGA 87 CENTRO LAPA - PR, CNP] 76020452000105,
neste ato representado por Leila Aubrift Klenk, CPF 52907554972, Secretário Municipal de Saúde,
nos termos da Portaria Interminigterial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que regulamenta à
Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, para dispor sobre a implementação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, tesolvem Ee ebrar o presente Termo de Adesão e Compromisso para adesão
ao Projeto, mediante as cláusulasje condições seguintes: | |
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO | |
1.1. O presente termo tem por úbjeto a adesão do MUNICÍPIO, DE LAPA - PR ao Projeto Mais
Médicos para o Brasil, bem coma definir obrigações e responsabilidades mútuas com a finalidade de
realizar aperfeiçoamento de médivos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS,
mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades
de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração
ensino-serviço.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO$ COMPROMISSOS COM A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO
BÁSICA
21. O Distrito Federal / Município executará suas ações no Projeto orientado pelas premissas
dispostas na Política Nacional dê Atenção Básica, definida nos termos da Portaria nº 2.488/GM/MS,
de 21 de o itubro de 2011.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL / MUNICÍPIO NO PROJETO
MAIS MÉDICOS PARA O BRAS
3.1. Pare. consecução do objeto estabelecido neste Termo de Adesão e Compromisso, o Distrito
Federal / Município deverá atehder os seguintes aspectos relativos aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, além de outros que podem ser estabelecidos pela Coordenação
do Projeto: .
a) inserir, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, o médico participante do Projeto em equipes de
atenção básica nas modalidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica e em regiões
prioritárias para o SUS, respeitindo os critérios de distribuição estabelecidos no Projeto;
b) manter, durante a execução do Projeto, as equipes delatenção básica atualmente constituídas com
médicos não participantes do Projeto; E
c) não substituir médicos que já componham as equipes de atenção básica pelo médico participante
do Projeto; .
d) priorizar a alocação dos médicos participantes do Projeto nas equipes de atenção básica que não
estejam constituídas com médigos; |
ejapenas constituir novas equipes de atenção básica após a préviz inserção de médicos participantes
do Projeto nas equipes em fufcionamento sem médicos no prezo máximo de 3 (três) meses da
chegada do médico do Projeto; :
f) inscrever os médicos partitipantes do Projeto recebidos pela Distrito Federal/Município no
Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mesmo mês da chegada dos
médicos participantes e identificá-los na respectiva equipe de atenção básica em que atuará, de
acordo com orientações expeaitias pelo Ministério da Saúde; p/o
g) fornecer condições adequadas para a atuação do médico participante, conforme exigências e
especificações da Política Nacional de Atenção Básica disponíveis no endereço eletrônico
http://maismedicos.saude.gov.br, tais como ambientes adequidos com segurança e higiene,
fornecimento de equipamento. necessários, instalações sanitárias e mínimas condições de conforto
para 0 desempenho das atividades;
h) garantir moradia para o médico participante do Projeto que tenha condições de habitabilidade e
segurança e atenda o padrão médio de moradia da localidade, podendo ser em forma pecuniária ou
oferta de acomodação pelo Distrito Federal / Município;
iJacolher e recepcionar os médicos participantes do Projeto e adotar as providências necessárias
para acomodá-los no Distrito Federal / Município;
j) oferecer transporte adequado & seguro para O médico participante do Projeto deslocar-se para O
local de desenvolvimento das atividades no âmbito do Projeto, em caso de difícil acesso;
k) garantir alimentação adequada e fornecimento de água potávei aos médicos participantes do
Projeto;
1) definir, eru conjunto com o supérvisor, a forma de cumprimento da carga horária de atividades do
Projeto pelo médico;
m) exercer, em conjunto com o pupervisor, 0 acompanhamento & a fiscalização da execução das
atividades de ensino-serviço, irclusive quanto ao cumprimento da carga horária de 40 horas
semanais prevista pelo Projeio para os médicos participantes, ressalvadas as especificidades das
equipes de saúde da família ribeirinhas e fluviais, e das atribuições previstas na Política Nacional de
Atenção Básica, essenciais para à validação é recebimento da bolsa destinada ao médico, por meio
de sistema de informação dispunioilizado pela s
Coordenação do Projeto; |
n) atuar em cooperação com os entes federativos, instituições de educação superior e organismos
internacionais, no âmbito de sua competência, para as ações de execução do Projeto;
o) atuar em parceria com a instituição de educação superior responsável pelo curso de
especialização do médico participante do Projeto, inclusive na definição e execução das atividades
de ensino, pesquisa e extensão à serem desenvolvidas no âmbito à Projeto Mais Médicos para o
Brasil; 4
p) comunicar imediatamente à Goordenação do Projeto qualquer intercorrência, irregularidade ou
denúncia que tenha ciência em jazão de atos de terceiros ou de ofício para que sejam adotadas as
providências pertinentes e necessárias ao bom andamento e execução do Projeto;
q) aderir ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS), do
Ministério da Saúde, em caso de estrutura inadequada para a execução das ações do Projeto;
r) garantir à médica gestante; 7 udança das ações de aperfeigcamento, quando as condições de
saúde o exigirem, Fetonando as atividades anteriormente exercidas logo após a sua melhora;
dispensa das ações de aperfeiço:mento pelo tempo necessário rara a realização de, no mínimo, 7
(sete) consultas médicas e de:uai: exames complementares; e med'ente atestado médico, o direito ao
desligamento do Projeto, desde que este seja prejudicial à gestação =
s) autorizar a retirada pelo médico do Projeto de qualquer dovumento ou objeto do local de
realização das ações de capacitação.
4 CLÁUSULA QUARTA - DAS ORRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA COORDENAÇÃO DO
PROJETO
4.1, Constituem obrigações do Ministério da Saúde e da Coordenaçã: do Projeto:
a) selecionar e encaminhar, segundo os critérios estabelecidos no Projeto, médicos para
aperfeiçoamento nos Municípios|participantes do Projeto Mais Méc': os para o Brasil;
b) garantir o pagamento da É om ao médico participante do Projeto, durante todo o
período de participação nas ações de aperfeiçoamento;
c) garantir o pagamento de pa de custo destinada a compensar as despesas de instalação dos
|
médicos participantes e das passagens do médico participante e de sua família, conforme definido
És)
em ato conjunto dos Ministérios da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão;
d) garantir, em conjunto com o Ministério da Educação, a realização dos cursos de especialização
aos médicos participantes do Projeto, a serem oferecidos por instituições de educação superior
brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS); e
e) garantir aos médicos participantes do Projeto acesso à inscrição em serviços de Telessaúde.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES
5.1. O Distrito Federal / Município que deixar de cumprir suas at“huições, estabelecidas conforme
as regras do Projeto e no pressnto Termo de Adesão e Compromis., poderá ser descredenciado do
Projeto Mais Médicos para o Brasi), observado os seguintes termos:
a) O Distrito Federal / Município será notificado das irregularidades apuradas, sendo-lhe concedido
o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar manifestação e justificativas, para análise pela
Coordenação do Projeto;
b) Decorrido o prazo estabelecido na alínea anterior, com ou sem manifestação por parte do Distrito
Federal / Município, a Coordenação do Projeto decidirá quanto ao descredenciamento ou indicará a
necessidade de adoção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de providências pelo Distrito Federal /
Município;
c)Não sendo adotadas pelo Distrito Federal / Município as providências determinadas pela
Coordenação do Projeto no prazo fixado na alínea anterior, o Disirito Federal / Município será
descredenciado do Projeto Mais Médicos para o Brasil;
d) Na hipótese de descredenciamento de que trata a alínea anterior, o médico participante do
Projeto será remanejado para outro ente federativo participante do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, preferencialmente na mesma região de saúde daquele que fo; descredenciado; e
e) Às impropriedades apuradas não eximem a Coordenação do Prnjeto de adotar outras providências
que entender cabíveis, especilmerte enviar comunicações e dar c;»hecimento dos fatos aos órgãos
e entidades públicas competentes.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência de 36 “trinta e seis) meses, contados
da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorragado mediante celebração de
termo aditivo.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. O presente Termo de Adesão s Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência,
per mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, mediante
manifestação encaminhada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial
da União, às expensas do Ministério da Saúde.
9. CLÁUSU/A NONA - DAS ALTERAÇÕES
9.1. As evenvJais alterações do prezente Termo de Adesão e Comprusisso serão realizadas por meio
de termo aditivo acordado entre os partícipes.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
10.1. Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Adesão e
Compromisso poderá ser dirimida =dministrativamente entre os partic:pes ou, em seguida, perante a
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União e, se
inviável, posteriormente perante c foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito 2
dé)
E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Brasília-DF, 22 de Julho de 2013.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
Secretário de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde
MUNICÍPIO DE A-P Ra
, qe Ei TA CARDIERO
it Ken Mcretária 3, télpal de Sunide Lapa
Mimistério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta
de moradia, deslocamento, alimentação e água potável
pelo Distrito Federal e Municipios aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos
termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de
8 de julho de 2013.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 55, do Anexo | do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e
Considerando o disposto no art. art 11, incisos Ill e IV, da Portaria Interministerial nº 1.369 MS/MEC, de 8 de julho
de 2013; e
Considerando as obrigações estabelecidas para o Distrito Federal e Municipios, conforme editais de convocação,
para participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolve:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º Esta Portaria estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e
pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e
exercicio das competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC,
de 8 de julho «de 2013, em especial nos arts. 9º, 10, 11, quanto à recepção deslocamento, garantia de moradia,
alimentação e água potável aos médicos participantes do Projeto.
Art. 2º Esta Portaria aplica-se aos Municípios participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme
obrigações previstas para os Municípios que venham a aderir ao Projeto segundo editais normativos específicos.
CAPÍTULO Il
DO FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS FART CIPANTES
Art 3º O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimeno de moradia aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades:
|- imóvel físico;
Il - recurso pecuniário; ou
Hll - acomodação em hotel ou pousada.
S 1º As modalidades de que tratam os incisos | e || deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que O
médico participante esteja acompanhado dos familiares.
S 2º Na modalidade prevista no inciso | deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do ente federativo ou por
ele locado e der zrá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
S 3º Na modalidade de que trata o inciso Il deste artigo, o ente federativo pode adotar como referência para o
recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar c médico e seus familiares, os valores
minimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor distrital
e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do
valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do municipio ou Distrito Federal
S 4º Na modalidade prevista inciso || deste artigo, recomenda-se o ente federativo solicitar ao médico
participante cormprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa
com moradia.
S 5º Na modalidade prevista no inciso II, o ente federativo deverá disportuilizar acomodação em hotel ou pousada
para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a areitação por esta opção de moradia em
detrimento daquelas previstas nos incisos | e || deste artigo.
Art. 4º A oferta de moradia pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil deverá atender a condições minimas de habitabilidade e segurança, bem como o perfil do município e
padrão médio da localidade.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/sauclelegis/sgtes/201 4/prt0030 12 02 2014.html 18/8/2014
Ministério da Saúde
Art. 5º São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
| -infraestrutura fisica e sanitária d3 imóvel em boas condições;
Il - disponibilidade de energia elétrica;
[ll - abastecimento de água.
$ 1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de
moradia de que trata o art. 3º desta Portaria.
S 2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da
chegada deste ao Distrito Federal ou Município para início das atividades.
Art. 6º A ajuda de custo de que tratam os 8$ 3º e 4º do art. 22 da Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 8
de julho de 2013, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante pode ser utilizada pelo
mesmo para aju 'tar a moradia fornecida às suas necessidades.
CAPÍTULO III
DA RECEPÇÃO E DESLOCAMENTO DOS MÉDICOS PART ICIPANTES
Art. 7º O Distrito Federal e os Municipios devem assegurar a recepção e deslocamento dos médicos participantes
desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para inicio das atividades.
Art. 8º O Distrito Federal e os Municipios devem disponibilizar transporte adequado e seguro para o médico
participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso,
quando necessário.
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA [*OTÁVEL
Art 9º0 ente federativo deverá assegurar o fornecimento de alimentação av médico participante, mediante:
|-recurso pecuniário; ou
Il -in natura.
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniária deverá o ente federativo adotar como
parâmetros mínimo e máximo os valores ce R$ 500,00 (quinhentos reais) e K3 700,00 (setecentos reais).
Art. 11. Caso o ente federativc: opis pelo fornecimento da alimentação |:: natura recomenda-se observar o "Guia
alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" 2» Ministério da Saúde (Secretaria de
Atenção à Saúd :, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Bras-lia: Ministério da Saúde, 2008)
Art. 12. O ente federativo deverá assegurar meios para que o médico participante possa dispor de água potável no
decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Art. 13.0 Distrito Federal e os Municípios deverão informar ao Ministérn da Saúde, por meio de sistema de
gerenciamento de programa-SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br. qua! modalidade de moradia ofertada aos
médicos participantes.
Art. 14. Caso necessário modificar 2 moradia disponibilizada para o médico participante, o ente federativo terá um
prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data de chegada do médico ac Município de atuação, para efetivar a
alteração, que deverá ser atualizada no sistema informatizado
Art 15. Circunstâncias eventuais que ensejem a alteração da moradia geverão ser deliberadas em conjunto pelo
gestor e pelo médico participante e informada no sistema de gerenciamento de programas - SGP.
Art. 18. Adotando a modalidade prevista no art 3º, inciso Il deste man .:! o ente federativo deverá informar ao
médico participante e ao Ministério da Saide o valor do recurso pecuniário, ben como o prazo e forma em queo mesmo
estará disponivel ao médico participante.
Art 17. O ente federativo deverá informar ao Ministério da Saúde, através do sistema de gerenciamento de
programas-SGP, no link http://maismedicvos.saude.gov.br, os locais e endereços disponíveis para acomodações na
modalidade prevista no art. 3º, inciso Ill, Jeste manual.
Art, 18. Todas as informações per-nentes aos benefícios de que trata esta Portaria devem ser atualizadas pelo
ente federativo r à sistema de gerenciamento de programas-SGP, no sitio eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br.
CAPÍTULO VI
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE [/EDERATIVO
Art. 19. Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos sara o Brasil tome conhecimento do
descumprimento das obrigações assumidas pelo Distrito Federal ou Municipios, nos termos desta Portaria, será o ente
federativo notifizado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos alegados.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2014/prt0030 12 07 2014.html 18/8/2014
Ministério da saúde
$ 1º Trariscorrido o prazo para marifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a Coordenação do Projeto !
Mais Médicos para o Brasil decidirá sobre o descredenciamento do eni: federativo do Projeto ou, ainda, pela, ....,
possibilidade de adoção de providências vara a regularização da situação apresentada. Ne
8 2º Caso:a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pia adoção de providências por parte do
ente federativo, estas serão efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da decisão, podendo, a critério da
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ser este prazo prorrogado por uma vez, por igual periodo.
$ 3º Transcorrido o prazo definido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, caso as providências
determinadas não tenham sido efetivadas, o ente federativo será descredenciado do Projeto.
$ 4º Na hipótese de descredenciamento de que trata o parágrafo anterior. o médico participante do Projeto será
remanejado para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente na mesma região de saúde daquele
que foi descredenciado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Para os Municípios dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSE!'s), o Ministério da Saúde custeará
as despesas necessárias de modo a assegurar aos médicos participantes as garantias a que se refere o art. 1º em
Portaria específica.
Art. 21. As despesas a que se refere esta Portaria serão classificadas conforme respectivas composições das
peças orçamer árias do Distrito Federal e Municípios.
Art 22. «as situações não disciplinadas nesta Portaria serão deliberadas pela Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
Art. 23, As matérias regulamentadas no Manual Orientador aos Municipios e ao Distrito Federal, até então
constantes do site http://maismedicos.saude.gov.br passam a viger nos termos desta Portaria,
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art 25. Fica revogada a Portaria nº 23/SGTES/MS, de 1º de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, do dia seguinte, p. 50.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2014/prt0030 12 02 2014.html 18/8/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ. 3
PR RA CNPJ - 76,020:452/0001-05 en.
A fim É E As E E E seo e PRACA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO. Z|
t F di CEP B3750-000:- (41) 3547-8000 ão o)
versa Tapa proovbr
CI Nº 275/14 — SMS Lapa, 18 de Agosto de 2014.
DE: Secretaria Municipal de Saiúde/Setor Financeiro
PARA:Procuradoria
Prezados
Referente a elaboração do Projeto de lei para Câmara Municipal, no que tange aos valores do Auxilio
Alimentação aos Médicos do Programa Mais Médicos, referente a quantidade de médicos e valor individual,
informamos que: O Município está com 4 ( Quatro) médicos e o valor será de R$ 700,00 ( Setecentos Reais ) para
cada um . Os valores seguirão as normas do Ministério da Saúde, que instituiu e coordena o PMM em todo o
território nacional. A portaria nº 30/2014 do MS, em seu art. 9º, definiu e atualizou essa obrigação Municipal,
estabelecendo valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), o qual o Município acata.
Outrossim informamos que estes valores estarão previstos na LOA de 2015 em rubrica específica de
Auxilio Alimentação dentro do Programa de Atenção Básica, e em anexo o estudo do Impacto Financeiro para sua
apreciação.
Sem mais para o momento, no aguardo
Lígia Cardieri
Secretária Municipal de Saúde
hs 2 RUAbea nad
Leila Klenk
Prefeita Municipal
p |
ROCURADORIA GERAL
RECEBI EM 2//0B/1y |
ÀS 43/52 Horas
E DO AXO é
ASSINATURA
Secretaria Municipal de Saúde
(41) 3911-1154 | Alameda David Carneiro, 243 - Centro - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
É IR CNPJ - 76.020.452'0001-05
P ci EI ua . RA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO N
LIA LAI A CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
4 wwvilape.prgov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO
DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA “ MAIS MÉDICOS” EM
FORMA DE RECURSO PECUNIÁRIO PARA 2015.
VALOR MENSAL do | Quantidade de Valor Mensal Anual (11 meses) RECURSO PAB
Repasse Pecuniário Profissionais
de Auilio Médicos (4 quatro) Desconta-se 1 (um) mês de Programa de Atenção
Alimentação férias Básica — Fundo a Fundo
R$ 700,00 4 (Quatro) R$ 2.800,00 R$ 30.800,00 R$ 30.800,00
R$ 30.800,00 R$ 30.800,00
As despesas com o Auxilio Alimentação relativas ao repasse pecuniário para os médicos do programa “ Mais
Médicos ", estão inclusas na dotação orçamentária para 2015 no Programa de Atenção Básica no item Outras
Despesas Variáveis — Auxílio Alimentação os quais serão repassados pelo Município com os Recursos do MS —
PAB.
Observações:
1º) Os cálculos foram realizados com base nos valores estipulados pela Portaria nº 30 de 12 de fevereiro de
2014.
2º) Os cálculos do impacto Financeiro referem-se as projeções para o ano de 2015.
Portanto existem plenas condições Financeiras e Orçamentárias para atender as Despesas com Auxílio
Alimentação aos referidos médicos acima citados, sem proporcionar um desequilíbrio Orçamentário e Financeiro
as contas da Secretaria Municipal de Saúde.
Lapa, 18 de agosto de 2014 AME
Lígia Cardieri
Secretária de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
(41) 3911-1154 | Alameda David Carneiro, 243 — Centro - Lapa - PR
qunISIr,
f a “% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
SPP > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 058/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXILIO
ALIMENTAÇÃO aos Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos
vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/08/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
UNICIP,
E o
Fo CÂMARA M UNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
vaso
PROJETO DE LEI Nº 058/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXILIO
ALIMENTAÇÃO aos Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos
vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de ()2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 26 408 pars
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AREAS E
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 058/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXILIO
ALIMENTAÇÃO aos Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos
vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/08/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O 109/2014
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
wunitica A
f — “E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
» ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 058/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXILIO
ALIMENTAÇÃO aos Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos
vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/08/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
y
ÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
CoMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIX
A POSTAL O4 - FONE/FaAx: (41)3
MARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 058/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXILIO
ALIMENTAÇÃO aos Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos
vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em DS /03 /2014 .
par NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
— WILMAR JOSÉ HORNING.
ALAMEDA - CAIXA POSTAL 04 - FONE/
VARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -
quNiCiPa,
Ef mo, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Eta ESTADO DO PARANÁ do
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 058/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXILIO
ALIMENTAÇÃO aos Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos
vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/08/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor à referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em2$ / O $/2014 Sagas
O NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Nº / RS /2014
CoMmIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
D CARNEIRO, S/N
IMARALAPA.PR.GO
+ - LAPA — PR -CEP:
quNICiPa,
F, K CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 058/2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder AUXILIO ALIMENTAÇÃO aos Médicos
vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras
providências.
Vêm para análise desta ASSESSORIA o Projeto de Lei Nº 058/2014, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo conceder auxilio
alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.
O presente Projeto vêm trazer que o auxilio alimentação será de R$
700,00 ( Setecentos Reais) mensais, sendo este valido enquanto o médico estiver
vinculado ao Programa Mais Médicos e atuar no Município da Lapa.
Como Justificativa o Executivo traz que o Programa Mais Médicos foi
instituído pela Lei Federal nº 12.871, 22.10.2013, com o objetivo de diminuir a
carência de médicos e fortalecer a prestação de serviços na atenção básica à
saúde, assim o mencionado projeto foi elaborado para cumprir com as obrigações
do município em oferecer moradia, deslocamento, alimentação e água potável,
conforme portaria nº 23/2013 do Ministério da Saúde, conforme transcrição
»
abaixo:
E “% CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ENA 5 ESTADO DO PARANÁ
at;
ESTADO DO
PORTARIA Nº 23, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de
moradia e alimentação pelo Distrito Federal e Municípios aos
médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos
termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de
julho de 2013.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAUDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 55. do Anexo | do Decreto nº 8.065, de 7 de
agosto de 2013, resolve:
CONSIDERANDO o disposto no art. art.11, inciso Ill e IV da
Portaria Interministerial nº 1.369 MS/MEC, de 8 de julho de
2013;
CONSIDERANDO as obrigações estabelecidas no Anexo do
Edital nº 38 SGTES/MS, de 8 de julho de 2013, Anexo, na
Cláusula 3.1, alíneas "i" e "j";
CONSIDERANDO as obrigações estabelecidas no Anexo do
Edital nº 50 SGTES/MS, de 16 de agosto de 2013 , Anexo, na
Cláusula 3.1, alíneas "h" e "k”;
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Portaria estabelece parâmetros mínimos e
procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos
Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais
Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício
das competências que lhes são inerentes em conformidade com
a Portaria Interministerial/ MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de
2013, em especial nos arts. 9º, 10, 11, quanto à recepção,
deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável
aos médicos participantes do Projeto.
Art. 2º Esta Portaria aplica-se aos municípios participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil nos termos do Edital nº
38/SGTES/MS, de 8 de julho de 2013, conforme obrigações
previstas no Anexo, na Cláusula 3.1, alíneas "i" e "j e do Edital nº
50/SGTES/ MS, de 16 de agosto de 2013, quanto às obrigações
estabelecidas nos termos do Anexo, Cláusula 3.1, alíneas "h" e
UNICIA,
a me
dn CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AD) ESTADO DO PARANA
“K" e os municípios que venham a aderir ao Projeto segundo
editais normativos específicos.
(-.)
Art 9º. O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de
alimentação ao médico participante, mediante:
[| - recurso pecuniário; ou
Il - in natura.
Art.10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso
pecuniário, deverá ente federativo adotar como parâmetros
mínimo e máximo os valores de R$ 371,00 (trezentos e setenta e
um reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais) .
Art.11. Caso o ente federativo opte pelo fomecimento da
alimentação in natura recomenda-se observar o "Guia alimentar
para a população brasileira: promovendo a alimentação
saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à
Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e
Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006).
Art.12. O ente federativo deverá assegurar meios para que o
médico participante possa dispor de água potável no decorrer de
suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil.
Sobre o tema nossa Lei Orgânica diz que :
Art. 6º - Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local
(...)
Art. 136 - O Município, em ação integrada e conjunta com a
União, o Estado e a sociedade tem o dever de assegurar à todos
os direitos relativos à saúde, alimentação, educação, ao lazer, à
profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura, de
cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do
adolescente, do idoso, bem como da conservação do meio
ambiente. ' Ê
fh = K CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (SP * ESTADO DO PARANÁ
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do Estado
e do Município, garantindo através de medidas políticas, sociais
e econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de
doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e Serviços de saúde para sua promoção, proteção,
recuperação e reabilitação.
Parágrafo Unico - Ao Município como integrante do Sistema
Único de Saúde, compete implementar ações destinadas a
cumprir as atribuições referidas no artigo 200 da Constituição
Federal.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 22 de setembro de 2014.
Jonathan É olho Junior
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ALAMEDA DAVID CARNE
+. 4 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 058/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder AUXILIO
ALIMENTAÇÃO aos Médicos vinculados
ao Programa Mais Médicos e dá outras
providências.
Vêm para análise desta COMISSÃO o Projeto de Lei Nº
058/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo
conceder auxilio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais
Médicos.
O mencionado Projeto vêm trazer que o auxilio alimentação
será de R$ 700,00 ( Setecentos Reais), sendo este valido enquanto o
médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município da
Lapa.
A titulo de Justificativa o Executivo traz que o Programa Mais
Médicos foi instituído pela Lei Federal nº 12.871, 22.10.2013, com o
objetivo de diminuir a carência de médicos e fortalecer a prestação de
serviços na atenção básica à saúde, assim o mencionado projeto foi
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Ce LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
elaborado para cumprir com as obrigações do município em oferecer
moradia, deslocamento, alimentação e agua potável.
Sobre o tema nossa Lei Orgânica diz que :
Art. 6º - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
Lapa 22 de setembro de 2014.
Élio Narlok Wesoloski gl; Mario J Rm Santos
Presidente dl RT [o) dus Relator
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL >
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 058/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder AUXILIO
ALIMENTAÇÃO aos Médicos vinculados
ao Programa Mais Médicos e dá outras
providências.
Chega para análise desta COMISSÃO o Projeto de Lei Nº
058/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo
conceder auxilio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais
Médicos.
O mencionado Projeto vêm trazer que o auxilio alimentação
será de R$ 700,00 ( Setecentos Reais), sendo este valido enquanto o
médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município da
Lapa.
A titulo de Justificativa o Executivo traz que o Programa Mais
Médicos foi instituído pela Lei Federal nº 12.871, 22.10.2013, com o
objetivo de diminuir a carência de médicos e fortalecer a prestação de
serviços na atenção básica à saúde, assim cumprindo as obrigações do
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
potável.
município em oferecer moradia, deslocamento, alimentação e agua
Sobre o tema nossa Lei Orgânica diz que :
Art. 6º - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas razão pela qual esta COMISSÃO
é favorável ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
Lapa 22 de setembro de 2014.
Presidente
Élio Narlok Wesoloski
Relator
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
Lapa — Pr., 02 de outubro de 2014.
Oficio nº. 496/2014
Assunto: Solicitação
Prezada Senhora:
Venho pelo presente solicitar esclarecimento a respeito do Termo de
Adesão e Compromisso referente ao Projeto de Lei nº 58/2014, que tem como sumula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXILIO ALIMENTAÇÃO aos Médicos
vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providencias.
O referido projeto encontra-se em trâmite nesta Casa e para maiores
esclarecimentos se faz necessário as informações a respeito de que o referido Termo encontra-
se sem as assinaturas da Secretaria Municipal de Saúde e também do Secretário de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde, e para dar continuidade no andamento do referido projeto
é que solicitamos informações a respeito da falta das referidas assinaturas.
Sendo o que tinha para o momento, manifesto meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
JOÃO E. LEONARDI FILHO
(Dango Leonardi)
, Presidente
97) [10
[UE 20
estociede
oondeneção *
Camara Municipal da Lapa
. Protocolo 0000001633 /2014 02/10/2014
A Exma. Sra. João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) .
LEILA AUBRIFT KLENK a Cal
DD. Prefeita Municipal ANTONIOR 15:07:00
Lapa — Paraná.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA No
o
wwwlapa.prgov.br
Ofício nº 403/2014 Lapa, 30 de outubro de 2014.
Prezado Senhor,
Em resposta ao ofício 496/2014, referente ao Projeto de Lei nº 58/2014, que tem como
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos médicos
vinculados ao Programa “Mais Médicos” e dá outras providências”, envio o Comunicado Interno
626/2014, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de esclarecer os questionámentos
formulados por esta Casa de Leis. , € .
Atenciosamente, lg
AE
eila Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001785 / 2014 10/2014.
- pe
Ao Vereador MARILDA 15:14:49
João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi)
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Gabinete da Prefeita
gabineteDlapa.pr.gov.br | (41) 3547-8034
ES fe | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ , £ Er /
Do di i PREFEITURA LAPA | CNPJ-76.020.452/0001-05 Na. Ps
Al , | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
tr. 1 MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
C.l. Nº 626/2014 SMS Lapa, 28 de outubro de 2014
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Procuradoria do Município da Lapa
a/c Gregório/Carlito
Informo que o presente Termo de Adesão e Compromisso para adesão ao projeto
Mais médicos para o Brasil, segue a Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC de 8 de
julho de 2013, e que os referidos termos são aprovados seguindo os termos da Portaria nº
2488/GM/MS de 21 de outubro de 2011 os quais são aprovados e divulgados através de
diário oficial, não havendo a necessidade de estarem assinados pelo Secretário de
Gestão do Trabalho Exmo Sr. Mozart Júlio Taborda Sales.
Cordialmente
a
A
A
Ligia Ap? Correa Cardieri
Secretária Municipal de Saúde
PROCURADORIA CERA!
ASSINATURA . 6
Secretaria Municipal de Saúde
Alameda David Carneiro, 243 - Centro - Lapa - PR
(41) 3911-1154 / 3911-1153