materia nº 12/1973

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| ANTEFROJEIO DE LEI Nº 12/73
. + a Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prestar os serviços que
: tes, especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefei-
to Municipal sanciono a seguinte Lei:
R as — Arte 1º - £ o Poder Executivo autorizado a prestar serviços a parti-
culares, EEE cd físicas ou jurídicas residentes ou estabelecidas no Hunicípio, com a
utilização das máquinas e veículos da Kunicipalidade.
a Art. 2º - A realização de tais serviços não prejudicará o andament o
normal das Weividedos próprias da administração e só sera efetivada quando estimular |
ou incentivar a produção e o progresso do Município.
Art. 3º - Os serviços prestados de acordo com esta Lei, serão ressar
cidos pelos veneficiários, mediante o pagamento de preço que cubra os custos da sua
prestação, neles incluída e depreciação moderada das máquinas e veículos.
Arte 4º - À tabela aplicável para o ressarcimento aludido no artigo
anterior, será fixada por ato do Executivo, atendidas as disposições desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na date de gua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Kunicipal da Lapa, em 27 de j de 1973.
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Encaminhe-se às Comissões competentes para, na ordem emitirem
seus respectivos pareceres. o a
Sala das Sessões, em é 2 de julho de 1973
E 92/19/93.
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JUSTIFICATIVA DO ANTEPTOJETO DE LEI Nº 12/73
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Senhor Presidente:
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A Prefeitura tem sido constantemente solicitada para realizar
serviços com seus maquinários, visando facilitar aos municípes não só a constru -
ção de silos, depósitos, barragens para rodas dágua visando a eletrificação, como
tan paro a abertura e alargamento de estradas e caminhos, destinados a possibi
litar ou facilitar o escoamento da produção do Município.
Injusto seria deixar de atender a essas solicitações que vi-
sam, em suma, o bem estar, o progresso e o estímulo às atividades produtoras do
Kunicípio. Mas, injusto seria também que as despesas “decorrentes fossem suporta —
das indistintamente por todos os contribuintes, com a sua inclusão nos serviços |
gerais da Prefeitura.
Por esse motivo, submetemos o presente projeto à elevada apre
ciação da Colenda Câmara de Vereadores, certo de que ele será, uma vez aprovado ,
mais um instrumento na política de incentivo e estímulos que já vem sendo adotada
pelo Município, em ação conjunta dos seus Poderes legalmente constituidos.
Na oportunidade, apresento minhas
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Lapa, 27 de junho de 1973
“Senhor Presidente:
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Tenho a honra de encaminhar a V.Ercia., para os devidos fins,
o Anteprojeto de Lei nº 12/73, acompanhado da necessária Justificativa.
Ao ensejo, renovo a V.Excia. os meus protestos de estima e
distinta consideração,
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Prefeito» Municipal
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