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PRO, DE LEI Nº
Súmula: Fixa subsidios do Prefeito Municipal e verba de
representação.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -— DECRÊ TAS:
Arte 1º - A partir de 31 de janeiro de 1973, o subsidio do Prefeito
Municipal da Lapa, ê fúxado em Cr$ 2.000,00( Gpis mil cruzeiros) e
acrescido de uma verba de representação de Cr$ 1.000,00(hum mil cru-
zeiros) mensais.
Art. 2º - Quando o vice-prefeito assumir temporáriamente o cargo de
Prefeito, perceberá ê1e os subsidios deste cargo, cabendo ao Prefei-
to apenas a verba de representação prevista no art. 1º desta Lei,
Arte 3º - Esta Kei entrará em vigor ,à partir de 31 de janeiro de/
1973, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 25 de janeiro de 1973
Fênelon Weinhardt Moreira Nelson FeAccioly Calderari
Presidente Vice-Presidente.
Cito do ii
Ante-Projeto de Lei nº 1/73
Súmula: Fixa subsidios do Prefeito Municipal e, verba -de representa-
ção.
Art. 1º - A partir de 31 de janeiro de 1973, o subsidio do Pre- |
ico feito Municipal da Lapa “e fixado em Cr$2.000,00 (dois mil cruzei- ;
ros) e acrescido de uma verba de representação de -Cr$ 1.000,00 ..
( hum mil cruzeiros. ) mensais.
Art. 2º — Quando o vice-Prefeito assumir temposáriamente o cargo :
de Prefeito, perceberá êie. os subsidiosvdeste cargo, cabendo ao Pre- y
feito apenas a verba de representação prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor, à partir de 31 de janeiro de 1973, ,
revogadas as disposições em contrários ed
Sala das Sessões da Câmara Municipal em-23: de janeiro de 1973 |
anisad às Comissões Ser DaRAAs para, ha ordem emitirem seus
respectivos pareceres.
Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1973
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Ccsriettro Dad da Lapa
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Dema Munccipal da Lopa
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Exmo. Sr. Fênelon Weinhardt Moreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhor Presidente:
O vereador que este subsarene,, propõe a apreciação pelo + -
) Legislativo do seguinte:
SANTE PROJETO DE LEI Nº 2/72
Mura: :iFixa subsidios e verba de representaçao-ao Prefeito e Vice.Prefeito |
Municipais. PRA É ,
goes « : y A )
Art. 1º - A partir de 31 de janeiro de 1973, O subsidio do Prefeito Muni-
cipal 'da Lapa é fixado em Cr$ 3. 000, oo( três mil cruzeiros) w /
acrescido de uma asma de representação ãe cr$ 1.000 +00(hum mli
a Ê Poli ed E E
“ .
f Art. 22 = A partir da mesma data p- Vice5- Prefeito quindo- não estiver em |
, exercício, perceberá a título de representação, : uma verba de
Cr$ 1.000,00 K hum mil cruzeiros): ressalta
h Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 31 de janeiro de 1973, re-
vogadas as disposições em contrário.
dado a a
“Sala das Sessões, -em "3 de em isa e
sea = Et si
Napóleão Ferrari »
NR à Vereador -
k ' JUSTUFICATIVA - Em se considerando. a- importância dos cargos de Prefeito e
' *Vice, num (município de destaque como a Lapa, justifica-se“plenamente que se
, “fixe subsídios e representação -condignos. Em partiwvular;- ressalte-se que hã
necessidade de que o Vice- Prefeito passe a perceber verba de representação
não sy jústificando que se onere“a sua vida particugar no: Bestn ponha de am
atos publicos.
anto ao aspecto legal e moral desta maté: a, ço esta'a época
tuna, já que ainda não foram realiza: Eivenções políticas munici-
” se, portanto, ainda não existem nomês aos em definitivo” para os Mr
feridos cargos. - a a +
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Encaminheise às Comissões competentes para na ordem emitirem seus respec-.
tivos pareceres,
Sala das on a Eee A de 1972
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Presidente.
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E ; DIGO Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas. ; :
O Presente ante- projeto de Lei, onera por demais os cofres publi-
cos Municipais. Não consulta os interesses economicos do Municipio, e sim
apenas os interesses pessoais dos favorecidos.
”
Sala das Sessões, em 7 de agôsto de 1972
RD
José Maria Tanck
relator.
no
“
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Leeorenio Mencicipad da Lápa
Code do Sei h
| PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS;
AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2/72.
Adotando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, e acreditan-
do minorar OS efeitos financeiros oriundos do presente ante-projeto,
apresento à consideração dos senhores vereadores a seguinte emenda:
e
O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - A partir da mesma data o Vice-Prefeito quando não esti-
Ed ver em exercicio , perceberá a titulo de representação, uma verba
de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) mensais, desde que dentro da
k administração tenha função ativa e especifica, determinado pelo Po-
der Executivo.
Acrescente-se mais um artigo -
" Art. 3º- Quando o vice-Prefeito assumir temporáriamente o cargo de
Prefeito, perceberá ele os subsidios deste cargo, cabendo ao Prefei-
to apenas a verba de representação prevista no art. 1º desta Lei.
a
k Esta e a emenda que proponho, para ser apreciada, como membro,
ad oc, da comissão de Orçamentos. .
Membro ad oc da Comissão de Orçamentos
Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1972.