materia nº 2/1973

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764/ac4 ed Cftcend
mo]moDB ml Iva 14/73
Sinla3 A=::::ap::i:a::::i::I n® 313, de 12/08/ca e di
A ch¢ARA imilclpAL DA £APA . E`s"I>oDopARANA. DECRmAI
1® -Fica alterada a lei n9 313. de 12 de agogto de 1964. con a 3e￾faac!ao:
irt. 21 - Fica criada a Oom±gsao }ninlclpal da Turlgno, Egporteg, Celtames ,
:.±;:¥=;C¥::;;o:i;:i.:T~o::::5:p::#±:1:::o##:Z:Cio±o::=;) -di`
e J{ecepgoes
Art, 3e - A
dlvulgacao e apolo £±nanceiro pare CERTAMES. TOENEI0s, CAITEONA
aos Bspoinlvos,-FESTlvlDinEs c±vlcAs. cOM"ORATIVAs, RELIGIOsAs e pROMOc:I
ftfu¥¥i::.:e:aA::P?:i aAfe t££::?::} ur:TF=. m¥=: ) a:::uE::i: €::.i
NAls. servindo; inclug±ve. come 6egao.de coptactp con ?,FARA¥AT¥:. ___j _ ._ I
egcolha do--Ex
;i:;6--iixo de 3(treg) anos. jodendo na entanto Serer rec"duzidos . papa a
ecotlvo e dots- (a) do Legi§1atlvo. coqrf mandato gratuito e c
mesmo cargo no trienio 9eguinte.
a.- VA referida Coni;s5o tez`£.
±t:a::r±::::::.£::L==L:c~ce¥i±;*¥~=°quaem;:r=:=
pa]ra cumprir a3 sues .atr±bu±c~oes, rna
verba pro
gualmente
nar¢
Art. 7 £- Revtngantse aa di3posic~ceg en c6ntrario.
A prestac5o de contas do exprego de suas verbas, sera felta obr
e e Sene9tralnente ao Poder tegiglatlvo e Executivo minicipal.
Sala das Sesg6eg. em 28 de uno de 1973
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eiute;aracJe+ .j" &q I 6 I Z3
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(Bqu-to-7/7,)
0 Veredor qp® ^eato 3Ldyorove, Bwhot® i apreeiagao do I.gielatiro
mnialpal, a .ogdrt.
ARE PBOJFT0 in IEI Na fty3
afro : Rgvlg6p a Lad.n£ 313, de re/OB/64 ® Of outra® pnddincla3.
Arto la - Flea Rgivisorada a Lol n& fl3, d® 12 de agsBto de 1964, CCD a a.grin￾t. rodrc-co :
Area 2® - Hoa ceife a Cdr3a:o rmlclpa,I d® "rlap., Eeportca, C®rtaue9 e
Rocepe6e3, do thmiclpie da bpa.
Arbe 3a - i rof®rfro €cDiBsgo terf ocno nlgg5o copcolfloa : one?niz.q=o, ®qpep￾vl.fo,di"toqfo ® arfuo flzpnoelro pin CERARES, rgREIOs, CANFEo»A￾rosfroRIlvos, FrsTrvinAI]Es cfucAs, conEE"rmAs, RREIOsAs 0 pro.
rmlchAla, j6rwhdo, frohalv®, . 6cho 6ng§o. a. contacto can a PAFqu.ATUR,
Area 4a -A CmmR 9or6 coxpoata ds 5 (cinco) mzbroa}, 3 (tr69) dog quai3 d®
e3ofro .do B=ooifeico . dale (2)do Itgfobtivo, ccm nindato gratulto
o c= prazo^ffro de 3 (tr53) anla.
Area 5B - A eof®ridr Capfu8fro term., pare ounprir &a 3uag atribulq5co, `D8 vodr
pr6pri&, a ear fijpdr anuahate polo mecuuvo, cabado a apam., 1-
gqthcato arrcatut8 peroontaga9 en arie¢ada§;og en prmoe6o3 gce pa,-
t"irflr,
uta6.-Ari:r:a:i:=::a:tor;:°=tu±:,'i+=„:i::£fchtlchri@ta
Arte 7. - Bpegap-s® ag dhopogl€6co a coatztL.rio.
*
PARECER DA COMISsfio DE 0RCAMENTO, FINANC:AS a TOMADA DE CONTAS;
Com relagao ao ante-projeto de Lei ng 2/73, nada temos a
opol`, desde que as emendas apresentadas pela Comissao de Legislas:ao
e Jugtiga. sejam aprovadas, as quais ratificamos.
Sala das Sess6es,
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ao Coelho Carneiro
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COMISS+qoL DE L£GISLAcfio = JUSTIGA
Ante~projeto de lei nQ a/73
` Soiici`tamos'da Secretal.ia da Camara Municipal
seja juntado ao presente ante-projeto, o texto da.
lei que se pretende pevigorar, infol`mando ainda
se a mesma. foi regogada parcial ou totalmente.
fTotestamos para emitir parecer depois de sa￾tisfeita a informaeao soiicitada.
Sala das sess6es, em 07 de maio de 1973
*
t`,
jiiMISsao uE IjE\jlsijAQao ij jusrll;A
Ante-Lirojeto de Lei nQ 2/73
Pa I e c e I
+I lei nQ 313, esti em pbena vig6ncla. Nao vemos
sentido em ''revi orar lei em sua plena vi Bncla
Do exa!ne coLti,hiarativo de Limbas as leis veril\ica￾se que o preseii'`-,e _``nteprojeto pretende 6 alterar alguns dispositi￾vos da lei nQ 313.
Sendo essa a vontade do vere:^dor legisla`ribc` seu
lnteprojeto, pec.-i, preliminari..ente, pela forma, merecendo, se for
a-L`,i-ovado, passar 7.7ela comissao de redacao Vcia Camara, para lhe dar
outra estrutura gramatical.
Nada a opor quanto.a substitui?ao da palavra 1)e
partai.^,ento Estadual de Turismo, por Paranatur, constante do art. 3Q
deste anteprojeto que 6 quase idGntico ao art. 2Q da Lei nQ 313.
A lei 313 mandl que a comissao preste contLis ao
poder Executivo. Nao vemos porque excluir o executivo dessa apreci£
?ao, sabendo-se que, em dltina anilise, a Camarfi funciona como 6r￾gao fisc€`.Iiz=|dor de toda a aplica§ao das verbas orca.ucntfrias.
jissim discordanos dessa exclusao.
Por outro lado, a lei que se discute teve o m6-
rito de fixar o prazo de gestao do mandato dos membros da comissao.
0 que antes era omisso na lei nQ 313. AcreL\iitamos que seria conve￾niente ainda prevermos a possibilidade desses membros serem ou nao
reconduzidos pare o tri6nio seguinte.
A pal`ticiFacao da C;amara em escolher a fiinoria da
comissao 6 assunto para se debater em pleifrio e que nao desmerece
o executivo nem o espirito da lei que se discutira.
Discordamos do art. 6Q, porqua`nto toda receita e
despesa dos 6rgaos da administra?ao municipal estac> sujeitas a nor_
mas rigidas de uma contabilidade anica e central.
Face aos varios t6picos levantados neste parecer,
requeremos desde ja que a vota?ao deste anteprojeto seja feita por
artigos, conforme permite nosso regiLie.Tito interno.
I a parecel`.
Sala das sess6es. em 21 de maio de 1973
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