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PROJETO DE LEI ne 04/74
Súmula: Dispõe sobre autorização pera abertura
de crédito suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Parená, APROVA:
Art. 1º — Fica o chefe do Executivo Wunicipel autorizado a abrir um crédito suple-
mentar no valor de Cr$ 9.248,62(nove mil duzentos e quarenta e oito cruzeiros e ses-
senta e dois centavos) para refoeço da seguinte dotação do orçamento vigente:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SERVIÇO DE FAZENDA
3.000 — Despesas Correntes
3.100 + Despesas de Custeio
3, 140,.11-Encergos Diversos
- Indenizações e testituições .ecoocecoroscssens esses 70 240,62
Art. 2º = O crédito autorizado no ertigo anterior será coberto com os recursos pro-
venientes da redução da seguinte dotação do Orçamento vigente, na mesma importância:
VIAÇÃO TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
4.000 — Despesas de Capital
4.100 — Investimentos
4.130-42-Equipementos e Instalações. seccoconccosasso ecos s 00000 7.248,62
Arte 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revoga-
das as disposições em contrário,
Sela das Sessões da Câmara Wunicipel da Lapa, em 06 de maio de 1974
Dr. Nelson Accioly Caldereri Ademir Gonçalves
2
Presidente 1º Secretario
- O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuiçoês legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI Nº 003/74
Súmula:Dispoê sobre autorização para
abertura de crédito suplementar
ue
Art 1º: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito suplementar no vazam de (r$ 9.248,62 (nove mil duzentos e
quarenta e oito cruzeiros e sessenta e dois centavos) para reforço da
seguinte dotação do orçamento vigente:
(a) ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA “+
SERVIÇO DE FAZENDA
3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
wr 3.140,11- Encargos Diversos
A o Indenizaçoês e restituiçoês cocos o00s 9. 248,62
Art 22: O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
* Os recursos proveniente da redução da seguinte dotação do Orçamento
vigente, na mesma importância:
VIAÇÃO TRANSPORTE E OOMUNICAÇOES
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
4.000 - Despesas de Capital
4100 —- Investimentos
4130-42-Equipamentos e Instalaçoês ..ecesscosoo 9.248,62 >
| 2) Art 32: A Presente L ei entrará em vigor na data de sua oficial
L
io.
publicação revogadas às disposiçoes em contr
de abril de 1974.
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, PRHRFEITO MUNICIPAL
” Encaminhe-se às Comissões competentes para,
d na ordem emitirem seus respectivos pareceresea +: ) 5 tt ZA
h TAMARA MUNICIPAL
Sala das Sessoes, em 8 de abril de 1974 a
LAPA-PR.
Presidente. paOTOCÔLO so MS
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eoferitra Manccipalide Lp
Cote de Corp
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 003/74
Senhor Presidente:
Incluso, temos a honra de encaminhar a Voosa Excelência o
projeto de lei n£ 003/74 que dispoê sôbre a abertura de crédito su-
plementar.
O Banco do Brasil S/A, agência da Lapa, por equivoco na sua
contabilidade, acon teceu, levar indevidamente à crédito desta Prefei-
tura a importância de (r$ 9.248,62, no exercicio anterior (1973) confor-
me aviso de lançamento nº 409276 de 21.12.73, referente a uma quetã re-
cebida do Fundo Rodoviário Nacional, quota essa pertenecente à Prefei-
tura Municipal de Contenda.
Todavia constatado o engano, o banco, a fim de regularizar a
situação em data de 08 de março de 1974, extornou o lançamento confor-
me seu aviso bancário nº 448507. ,
Considerando insuficiente a dotação consignada no Orçamento
atual, referente à sub-consignação "Restútuiços" que É o caso, faz-se
necessário a abertura de crédito suplementar em apreço, a fim de dar.
atendimento à efetivação dessa medida, cuja aprovação é encarecida pe-
10 Executivo Municipal, a Vossa Excelência e aos ilustres representan-
tes da Egrégia Câmara de Vereadores
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, fo) Z, abril de 1974
sê RIBAS À
P ITO MUNICIPAL y
Z5 BANCO DO BRASIL. S.A yizh/ LAPA (PR), 08 de março de 197%
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31401 - DEPÓSITOS DE GÓVERNOS MUNICIPAIS, A VIST.
Prefeitura Municipal da Lapa
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LANÇAMENTOS — Fizemos hoje os seguintes, a DÉBITO de sua conta acima:
HISTÓRICO
“ 448507
pis
|
|
ESTÔRNO de n/lançamento do dia 21/12/74, de
nº409276, ref. Fundo Rodoviário Nacio-
nal - 92º trimestre de 1973, pertencente a
Prefeitura Municipal de Contenda e indevidamen-
te creditada em sua conta, ora regularizamos,
8 9.248,62
- Paranê
BANCO LO BRASA. 4 - Lapa
MOD. 01/02-1
ge BANCO DO BRASIL sua. LAPA (PR), 21 de dezembro de 1973
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Prefeitura Municipal da ana
nº 409270
IMPORTÂNCIAS
LANÇAMENTOS — Fizemos hoje os seguintes, a CRÉDITO de suo conta acima: |.
HISTÓRICO
IMPORTE ref. Fundo Rodoviário Nacional, rela-
tivo ao 22º trimestre de 1973, cofifior-
me aviso de n/ similar Curitiba - Centro de
(nove mil duzentos e quarenta e oito cruzeiros
e sessenta e dois centavos)
9.248,62
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Dstado do E lrade
Predial .
e Territorial Urbano
I. GC. M.
Serviço de qualquer natureza '
Licença
Expediente
Serviços Diversos
Serviços Urbanos
Taxa Rodoviária Federal
Contribuição de Melhoria
Dividendos
Matadouro
Cemitério
T. BP. E E .
Imp. Renda
Fundo Rod. Nacional
Imp. Territorial Rural
Imp. Único s/ Minerais
Dívida Ativa .
Multa
SUB-TOTAL Cr$. EI
QUOTA PREV. Cr$...
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Tesouraria da Prefeitura Municipal da Lapa, emZ/ide. AZ. AE de 19.73.
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Z$ BANCO DO BRASIL SA wsa/ LAPA (PR), 08 de março de 197
Prefeitura Municipal da Lapa
LANÇAMENTOS — Fizemos hoje os seguintes, a DÉBITO de sua conta acima:
E IMPORTÂNCIAS
HISTÓRICO
ESTÔRNO de n/lançamento do dia 21/12/73, de
nº409276, ref, Fundo Rodoviafio Nação-
nal - 29 trimestre de 1973, pertencente a Pref.
Municipal de Contenda e indevidamente
do em sua conta, ora regularizamos.
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