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Ofício nº 674/2022 - GAB Lapa, 14 de Outubro de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 97/2022, que
acrescenta Ação 2479 a Programa 0012 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 97/2022, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SS, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO E urário: 17:28
Data: 141
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PROJETO DE LEI Nº 97, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula: Acrescenta Ação 2479 a Programa 0012 da
Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa 0012 - Administração,
Manutenção e Desenvolvimento da Educação, a Ação - 2479 — PROGRAMA DE
JOVENS E ADULTOS - EJA, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de Outubro de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 97 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que acrescenta ao Programa 0012 - Administração, Manutenção e
Desenvolvimento da Educação, a Ação - 2479 — PROGRAMA DE JOVENS E
ADULTOS - EJA, da Lei nº 3805/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto visa a aquisição de livros
de literatura para distribuição de kits literários aos alunos das instituições escolares
da Rede Municipal de Ensino.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Outubro de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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