materia nº 107/2022

qUNICIPa,
/ Na CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
SAR ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 407/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, as
seguintes providências:
A regularização para fixar a jornada de trabalho de todos os
profissionais de enfermagem, limitando sua duração em trinta horas semanais.
A uniformização da carga horária para a referida classe visa
dar tratamento com igualdade e isonomia a todos os profissionais em nosso
Município.
Tendo em vista as recentes tratativas com Vossa Excelência
solicito a apresentação de Projeto de Lei para a necessária regulamentação.
Nestes termos, a E E
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da Lapa, 18 de outubro de 2.022. sa ERR
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA. PR.LEG.BR
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA
CNPJ Nº 68.668.128/0001-61
Endereço: Av. Dr. Manoel Pedro, nº 2109, sala 02 Fone: 41 3622-1775
Email: sismul.lapata gmail.com CEP: 83.750-000 - Lapa — PR
Ofício nº 021/2022- SISMUL Lapa - PR, 17 de outubro de 2022.
Assunto : 30 horas profissionais de enfermagem
Senhor Presidente,
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
LAPA - SISMUL, como legítimo representante dos Servidores Municipais da Lapa, vem
REQUERER adequa ) horária de ara todos os siona
ENFERMAGEM e nivelamento através de processo de títulos - auxiliares de
enfermagem para técnicos de enfermagem, (desempenham atribuições de técnicos em
todas as unidades de saúde(migração (transformação dos profissionais auxiliares de
enfermagem para técnico de enfermagem.Conforme recomendação do Conselho de
Enfermagem em que as atividades desempenhadas pelos auxiliares de enfermagem
extrapola o que determina suas funções e a necessidade de tais profissionais na linha de
frente nos postos de atendimento da saúde, as profissionais reivindicam a suposição da
função de auxiliares para técnico de enfermagem, que o Rh organize apor critérios
técnicos com novos enquadramentos e a função de auxiliares entre em extinção.
Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal
Senhor DR. GUSTAVO RIBAS DAOU
Câmara M da -PR
sia indi didi
PROTOCOLO GERAL 2511/2022
Data: 18/10/2022 - Horário: 15:13
Administrativo
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA
E CNPJ Nº 68.668.128/0001-61
"Endereço: 4v. Dr. Manoel Pedro, nº 2109, sala 02 Fone: 41 3622-1775
Email: sismul lapa(agmail.com CEP: 83. 750-000 - Lapa — PR
Apresentamos item da Pauta de reivindicação 2022/2023::
. 9- REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA SAÚDE
9.1 — Regulamentação da jornada de trabalho dos auxiliares de enfermagem para 30
horas semanais, que já realizaram a jornada, no ano de 2005 e 2016 — retomada do
Projeto de Lei apresentado pelo Executivo para alteração de carga horária 30 horas
semanais, na tabela do Plano de Cargos, resgatando todas as deliberações de mesa de
negociação, assembléias da categoria, conferencias de saúde.
9.1. 1 - Reenquadramento de todas as profissionais auxiliares de enfermagem, para
Técnica de enfermagem, ( todas fizeram o curso, pois desempenham atribuições de tal
função)
9.2 — Redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais dos trabalhadores de nível
superior (Assistente Social, Farmacêutico e Nutricionista) com garantias salariais, para que
seja corrigida distorções salariais no salário base destas categorias em detrimento dos
demais servidores da saúde de nível superior que tem salários iguais e com jornadas de
trabalho menores.
9.2 — Redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais de todos os trabalhadores
da saúde sem redução de vencimentos.
Certos de contar com sua habitual atenção ficamos no aguardo de vosso
pronunciamento.
e:
Nie ra: Respeitosamente,
Aco a
O PASCOAL EIRA GOMES
Presidente