PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 736/2022/GAB Lapa, 25 de Outubro de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 101/2022, que desafeta
da destinação de áreas destinadas a bens de uso comum do povo (BOSQUES), dos
imóveis Matriculados sob n º 21.665, 21.666, 21.667, 21.668, 21.669, 21.670, 21.671
e 4.417 e dá outras providências. B:
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
TIA
PROTOCOLO GERAL 2600/2022
Data: 26/10/2022 - Horário: 13:11
Legislativo - PLO 101/2022
Ilmo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 101, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula: Desafeta da destinação de áreas destinadas
a bens de uso comum do povo (BOSQUES), dos
imóveis Matriculados sob n º 21.665, 21.666, 21.667,
21.668, 21.669, 21.670, 21.671 e 4.417 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica desafetado da destinação de bem de uso comum do
povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 01”, com área de
1.124,00 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM BARCELONA”,
Bairro Olaria, contida na Matrícula nº 21.665, do Cartório do Registro de
Imóveis deste Município e Comarca de Lapa — PR, em anexo.
Art. 2º - Fica desafetado da destinação de bem de uso comum do
povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 02”, com área de
1.374,80 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM BARCELONA”,
Bairro Olaria, contida na Matrícula nº 21.666, do Cartório do Registro de
Imóveis deste Município e Comarca de Lapa — PR, em anexo.
Art. 3º - Fica desafetado da destinação de bem de uso comum do
povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 04”, com área de
796,33 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM BARCELONA”, Bairro
Olaria, contida na Matrícula nº 21.667, do Cartório do Registro de Imóveis
deste Município e Comarca de Lapa - PR, em anexo.
Art. 4º - Fica desafetado da destinação de bem de uso comum do
povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 05”, com área de
1.372,80 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM BARCELONA”,
Bairro Olaria, contida na Matricula nº 21.668, do Cartório do Registro de
Imóveis deste Município e Comarca de Lapa — PR, em anexo.
Art. 5º - Fica desafetado da destinação de bem de uso comum do
povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 06”, com área de
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
'
)
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1.238,00 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM BARCELONA”,
Bairro Olaria, contida na Matrícula nº 21.669, do Cartório do Registro de
Imóveis deste Município e Comarca de Lapa — PR, em anexo.
Art. 6º - Fica desafetado da destinação de bem de uso comum do
povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 07”, com área de
1.448,00 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM BARCELONA”,
Bairro Olaria, contida na Matrícula nº 21.670, do Cartório do Registro de
Imóveis deste Município e Comarca de Lapa — PR, em anexo.
Art. 7º - Fica desafetado da destinação de bem de uso comum do
povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 08”, com área de
1.338,00 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM BARCELONA”,
Bairro Olaria, contida na Matrícula nº 21.671, do Cartório do Registro de
Imóveis deste Município e Comarca de Lapa — PR, em anexo.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
alteração de categoria de bens de uso comum do povo (BOSQUES), para bens
dominicais, das áreas referidas nos artigos 1º ao 7º.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Outubro de 2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 101, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que desafeta da destinação de bem de uso comum do
povo (BOSQUES), os imóveis Matriculados sob nº 21.665, 21.666, 21.667, 21.668,
21.669, 21.670 e 21.671, e dá outras providências.
Os imóveis mencionados, integravam as áreas das Quadras do
loteamento “JARDIM BARCELONA”, na gestão de 2009 a 2012, os imóveis
foram alienados pelo Município, sendo que por um equívoco não foram
desafetados à época da alienação.
Sendo assim, para que os atuais proprietários dos imóveis,
possam regularizar suas áreas, perante o Cartório de Registro de Imóveis, por
exigência do mesmo, existe há necessidade de desafetação das áreas
mencionadas.
Daí a razão da propositura do presente projeto, que se reveste em
proporcionar, as condições necessárias de regularização dos imóveis, pelos
atuais proprietários.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Outubro de 2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
atende net/pB3591a139:730
EM 2
CUMENTO FOI ASSINADO
PARA CONFERÊNCIA DO S
[E] ESTE DO
Ra
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DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 000, DE 00 DE OUTUBRO DE 2022.
Súmula: Desafeta da destinação de áreas destinadas a bens de
uso comum do povo (BOSQUES), dos imóveis
Matriculados sob n º 21.665, 21.666, 21.667, 21.668,
21.669, 21.670, 21.671 e 4417 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica desafetado da destinação de bem de uso
comum do povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 01”,
com área de 1.124,00 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM
BARCELONA”, Bairro Olaria, contida na Matrícula nº 21.665, do Cartório do
Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Lapa — PR, em anexo.
Art. 2º - Fica desafetado da destinação de bem de uso
comum do povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 02”,
com área de 1.374,80 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM
BARCELONA", Bairro Olaria, contida na Matrícula nº 21.666, do Cartório do
Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Lapa — PR, em anexo.
Art. 3º - Fica desafetado da destinação de bem de uso
comum do povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 04”,
com área de 796,33 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM
BARCELONA", Bairro Olaria, contida na Matrícula nº 21.667, do Cartório do
Registro de Imóveis deste Municipio e Comarca de Lapa — PR, em anexo.
Art. 4º - Fica desafetado da destinação de bem de uso
comum do povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 05”,
com área de 1.372,80 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM
BARCELONA”, Bairro Olaria, contida na Matrícula nº 21.668, do Cartório do
Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Lapa — PR, em anexo.
Art. 5º - Fica desafetado da destinação de bem de uso
comum do povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 06”,
com área de 1.238,00 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM
BARCELONA”, Bairro Olaria, contida na Matrícula nº 21.669, do Cartório do
Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Lapa — PR, em anexo.
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Art. 6º - Fica desafetado da destinação de bem de uso
comum do povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 07”,
com área de 1.448,00 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM
BARCELONA”, Bairro Olaria, contida na Matrícula nº 21.670, do Cartório do
Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Lapa — PR, em anexo.
Art. 7º - Fica desafetado da destinação de bem de uso
comum do povo (BOSQUE), a área constituída pelo “Bosque da Quadra 08”,
com área de 1.338,00 m?, situado no loteamento denominado “JARDIM
BARCELONA”, Bairro Olaria, contida na Matrícula nº 21.671, do Cartório do
Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Lapa — PR, em anexo.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a alteração de categoria de bens de uso comum do povo
(BOSQUES), para bens dominicais, das áreas referidas nos artigos 1º ao 7º.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 00 de outubro de
2022.
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que desafeta da destinação de bem de uso
comum do povo (BOSQUES), os imóveis Matriculados sob nº 21.665, 21.666,
21.667, 21.668, 21.669, 21.670 e 21.671, e dá outras providências.
Os imóveis mencionados, integravam as áreas das Quadras do
loteamento “JARDIM BARCELONA", na gestão de 2009 a 2012, os
imóveis foram alienados pelo Município, sendo que por um equívoco não
foram desafetados à época da alienação.
Sendo assim, para que os atuais proprietários dos imóveis,
possam regularizar suas áreas, perante o Cartório de Registro de
Imóveis, por exigência do mesmo, existe há necessidade de desafetação
das áreas mencionadas.
Daí a razão da propositura do presente projeto, que se reveste em
proporcionar, as condições necessárias de regularização dos imóveis,
pelos atuais proprietários.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 00 de outubro de 2022.
mens atari LL
* PROPRIEDADE “LIVRO NÚMERO DOIS"
; REGISTRO DE IMÓVEIS
Ria Barão dos Campos Gen, 7 | REGISTRO GERAL)
/ANTONIO CARLOS PIERIN
1CPF 016768819-72
LAPA - - - PARANÁ
a área de 1.124,0082 (HUM MIL; CENTO E VINTE E
QUADRADOS) Lotesmentoô denominado JARDIM BAI >
- Com frente para o lado PAR da rua Ubaldino do
através do Decreto Municipal, n2.4.259) e, o lado
Francisco Correia, (denominada através do
210), inscrito no Cadastro Fiscal Municipal,
çUes:- Fazendo Frente com a Rua
) lino do Amaral:s ao Oeste em 4,00 metros, com a Rua Dr. José
JFrancisco Correia. Lado Direito, face Sul, em 34,00 metros, confronta
te nº2-03, em 26,00 metros com o lotge n92.14 e, em 34,50
metros com o lote n9.11. Lado Esquerdo, face Norte em 34,00 metros,
confronta cóm o lote n2.4, em 25,00 metros, com o lote n2.07, e em
34,50 metros com o:lote n2.10. E, nos Fundos, face Oeste, em 15,00
metros, confronta com o lote n2.03, em 15,00 metros, com o lote
-04, 6m::15,00 metros, com o lote-n0.11, e em 15,00 metros com o
lote n92:10.- A área iora descrita da mensira de quem olha do lote para
a: Rua. encontra-se situado na Quadra, entre as Ruas Barão dos Campos
Gerais e Ten.. João. Rodrigues, distando desta em 49,50 metros.-
PROPRIRTARIO:— O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito
: n inscrito no CNPJ/MF sob o nº.76 020 452/0001-05, com |
va na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade.-
LERIT OB:— NºO,05, feito as fls. 09/11, do Livro n2.08 de
de Loteamento, deste Oficio.- O REFERIDO É VERDADE
8 .DE SETEMBRO 2.003.- O OFICIAL:-—
unicipal Paulo Cesar Fiates Furiati, brasie
o:emi 11/11/1951, portador da CIRG nº.890.157:0 S
domiciliado na Rua Souza Naves, 1329, nes de. TITULO
TITULO:- Escritura pública, lavrada em data de 13 de abril de 2011,
+'do Tabelionato desta cidade, mediante a Ce Negativa de
sscals ; Certidão Negativa de
las e as de Terceiros CND-INSS nº.020392011-14001090 |
16/08/2011, devidamente conf por este Oficio. Foi
(Sobre o valor de R$.84.300,00 por exigência do. Fisco),
consignado - R$.97-139,40 (trinta e
quarenta centavos), com plena e geral qui o: CONDIÇÕES:- ||
k ERIDOE VERDADE É DON CERA Del SR será
REFERIDOÉ VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 15 DE
EX: (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Registro
Para consultar à autenticidad informe na ferramenta
Wim -cré.org-br/confirmaRutenticidade 9. CNS: 08.368-3
eo código de: veríficação do documento: DEVVSA
Documento Assinado,
cd nao Sua IWAYR MACHAD
East dc dm. CPP: 4480686
R.02/21.685 - PROTOCOLO Nº.103.203 DE 28/NOVEMBRO/2014:-
presente matricula, havido pelo R.01 retro, foi pelo proprietário
ADQUIRENTE:- JOSE MARIA PINTO, brasileiro, nascido
CIRG nº.1.318.699-5 SESP PR e CPF/MF nº.403.735419-53, casado pelo
universal de bens com DORACI HORNUNG PINTO, em 17/07/1981, cujo pacto; antes
registrado sob nº.2.653, no Livro nº.03, de Registro Atndiiar, deste Ofício, repidien
Rua José Francisco Correa, 315, Jardim Barcelona, Lapa PR. TR Sa
REGISTRO DE IMÓVEIS
cos
COMARCA DE LAPA - PARANÁ Corto a oc 34
CERTIFICO a autenticidade desta, na Sa
EILSESÇE como provinda de original arquivado Ros Dae
SELO DIGITAL nesta serventia. TOTAL Rstédo
F664V. FzqPp.v39a2 O referido é verdade: dou fé. ê
o =a6QSL.42h3s Lapa, 14 de fevereiro de 2022.- CERTIDÃO DE
Rea,
Iwayr Machado - Oficial - Certidão assinada digitalmente PROPRIEDADE
Para consultar a autenticidade, informo na ferramenta
www.cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.368-3 «-
e o código de verificação do documento: DEVVSA
Consulta disponível por 30 dias
Make PNT LIZA trio
e vga “LIVRO NÚMERO DOIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS | | | ST R TE RAL]
e EN dos Campos Gerais, 72 REGISTRO GERAL
ANTÔNIO. Gastos PIERIN
q sa 'D16768819:72 Matricula Nim PRAGRR rca
À TDENTI CAÇÃO AREA: DE “TERRENO URBANO constituída “pelo * BOSQUE DA
“QUADR ea de/1.974,80m2 (HUM “MIL, TREZENTOS ER SETENTA
OITENTA DECIMENTROS QUADRADOS), do Lotesmento
BARCELONA, situado nesta cidade, com frente para
, rua Ubáldino do Amaral (denominada através do Decreto
À. a nãos 9), O lado IMPAR da Rua Dr. vJosé Francisco
|Correia, (ani da através do Decreto Municipal n9.4.210), inscrito
no Cadastro Fiscal "Municipal, sob o.n9.01 04 055 0159 001, -
possuindo. as “Beguintes métragens e confrontações: - Fazendo Frente ao
Leste, 6m'4, 00 metros, com a Rua Ubaldino do Amaral e ao Oeste em
5:00": pç com a Rua De. José Francisco Correia. Lado Direito, face
Sul, em 34, metros, confronta com o lote n2.18, em 25,00 metros com
a 2:83; e ém. 34,40 metros com o lote. n9.29. La
em 34,30 metros, confronta com o lote nº.19, em
jlotea: n28.23 e 24, e em 34,00 metrí OB ( Gon 2 carte
08; façe Oeste, em 20,00 metros,
m 20100 metros com os lotes n98.19 e: Er e “20, 00
mês! 30 e 29, e em 20,00 metros, com os lotes
'A área ora descrita da meneira de quem olha do lote
contra-se situado na Quadra, entre as Ruas Barão dos
ICIPIO DA LAPA, pessoa juridica “do direito
) ilepeted no CNPJ/MF sob o nº.76 020 452/0001-05, com
; E Praça Mirazinha Braga, 87, nesta aidada.-
o. 05,' feito as fls. 09/11, do Livro nº.08 de
lar de Loteamento, deste Oficio.- O DO É VERDADE
Ê DE SETEMBRO DE 2.003.- O OFICIAL: -
REGISTRO DE IMÓVEIS Sora
. COMARCA DE LAPA - PARANÁ no do Mao VR e
: CERTIFICO a autenticidade desta, Pis Ri n1os
como provinda de original arquivado Po ai
nesta serventia. pda
- O referido é verdade: dou fé. CERTIDÃO DE
Lapa; 14-de fevereiro de 2022. PROPRIEDADE
'Iwayr Machado - Oficial - Certidão assinada digitalmente
=*999" Tt
TN VANIPIIVIA
Para iconisultar. a autenticidade, “informe na ferramenta Presidência da República Documento Assinado
px RE) LEMOS de eqrararaom. CPF: 4806868949 - - 14/02/2022,
mermo ro nom
| PROPRIEDADE
Ed MÓVE "LIVRO NÚMERO DOIS”
ss tsptas [REGISTRO GERAL
"ANTÔNIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72.
PA -- PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO: AREA DE TERRENO URBANO, constituiída:--pelo---BOSQUE DA
QUADRA 04, com a área de 796,33m2!' (SETECENTOS E NOVENTA E SEIS
&. E. TRES DECIMENTROS QUADRADOS), do Loteamento
RDIM. BAR ONA, situado nesta cidade, com frente para
Tua Dr. José Francisco Correia (denominada através do
cipal, nº.4.210), inscrito no Cadastro Fiscal Municipal,
04 037 0486 001, - possuindo as seguintes metragens e
- Fazendo Frente ao Leste, em 4,00 metros, com a Rua
ancisco Correia. Lado Direito, face Sul, em 34,50 metros,
O lote n92.43, e em 17,50 metros com os lotes nºs.40 e
- pado Esquerdo, face Norte em 34,50 metros, confronta com o. lote
e .44, 6 &m 22,00 metros, com os lotes n9s.37 e 38; E, nos Fundos,
ace Obste,' em 15,00 metros, confronta com o lote nº.43, em 15,00
08 com o lote ne.44,,e em 33,00 metros, com terras de Ari de
“Cuja área ora descrita da maneira de quem olha'para a Rua,
uada : na Quadra, entre as Ruas Barão dos Campos Gerais
driguss, distando desta em 48,80 metros.-
MONTCIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito
Grito no CNPJ/MF sob o n2.76 020 452/0001-05, com
va na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade.-
Nº.05, feito as fls. 09/11, do Livro nº2.08 de
e“Lotéamento, deste Oficio.- O REFERIDO É VERDADE
As R$708 DE SETEMBRO DE 2.003.- (o) OFICIAL: -
"Bê
OLO Nº97.164 DE 25/MARÇO!I2013: AQUISIÇÃO:- O lote da. presente
etária transmitido, como se registra, ADQUIRENTE:- JOSE REINALDO
. layratior, nascido em 26/04/1960, portador da CNH nº,01230414459.
Bob. ldent. 2085351-4), e CPF/MF nº.355.808,019-04, filho de Antonio
Sado pelo regime da comunhão universal de bens com SANDRA
986, cujo pacto antenupcial acha-se registrado sob nº.4.486 no
: Ofício, residente e domiciliado na localidade de Água Azul,
MUNICIPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito publico interno,
1$:76.020452/0001-05, com sede administrativa na praça Mirazinha Braga,
presentáda por seu Prefeito Municipal Paulo Cesar Fiates Furiati, brasileiro,
rôndrio, nascido em 11/11/1951, portador da CIRG nº.890.157-0 SSP PR e
+04, residente e domiciliado na Rua Souza Naves, 1329, nesta cidade.
*FORMA DO TITULO:- Escritura pública, lavrada em data de 14 de junho
nº.0387-E, do Tabelionato desta cidade, mediante a Certidão
smp em nome da outorgante Maj <i o rades pelo
ederal da 4" Região; pela Justiça do Trabalho 9º Região -
de Tributos Federais e à Divida Ativa da União; Certidão
sias Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros CND-INSS |.
“em data de 17/02/2011, valida até 16/08/2011, devidamente
o o ITBI na quantia de R$.900,05, conforme DAM/LAPA
provante de recolhimento, guia essa apresentada a este Ofício,
tura, VALOR:- R$.36.002,00 (trinta e seis mil, e dois reais), com
:» Puro e simples. FUNREJUS - R$.72,00 (recolhido na lavratura
êmitida por este Serviço Registral, O |
ABRIL DE 2013. A ESCREVENTE: (Michele
Registro 4.312,00 VRC - R$.607,99.
Sri. *9.br/confirmaAutenticídadé o-CNS: 08.368-3
; € 0 Sódigo"de verificação do documénto: ST4uce
:
Fo Comentem ALenantiAN nai dA asi
Documento Assinado Digitalmente
e mona Es" TWAYR MACHADO
Ras da timar ms. CPF: 4806868949 - 14/02/2022
REGISTRO DE IMÓVEIS |
COMARCA DE LAPA - PARANÁ
CERTIFICO a autenticidade desta,
como provinda de original arquivado
nesta serventia, .
O refarido é verdade: dou fá.
Lapa, 14 de fevereiro de 2022.-
Iwayr Machado - Oficial - Certidão assinada digitalmente
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www». crí.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.368-3
e o código de verificação do documento: 574UCC
Consulta disponível por 30 dias
= e mess ns q
PROPRIEDADE
ati: REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, 72
ITULAR: :
"LIVRO NÚMERO DOIS”
; ANTONIO CARLOS PIERIN
URBANO, “Coribtivtuidaspeto- BOSQUE DA
»80m2 '(HUM - MIL, - TREZENTOS E SETENTA
! c ECIMENTROS QUADRADOS), do Loteamento
| denominado JARDIM “BARCELONA, situado nesta cidade, com frente para
o lado PAR da rua Dr. José Francisco Correia (denominada através do
| Decreto Municipal, n9.4.210) e, lado IMPAR da Av. Gabriel Maristany
Junior (denominada pelo Decreto Municipal, n92.374, de 24/11/74),
| inscrito no Cadastro Fiscal Municipal, sob o n2.01 04 038 0156 001, -
ipossuindo as geguintes metragens e confrontações:- Fazendo Frente ao
iLeste, em 4,00 metros, com a Rua Dr. José Francisco Correia; e a
sJOeste em 4,00 metros com a Av. Gabriel Maristany Junior. Lado
Direito, face' Sul, em 34,50 metros, tonfronta com o lote nº.48, . em
125,00 metros com os lotes n2s.63 e 62, e em 34,30 metros com o lote
|n2.59. Lado Esquerdo, face Norte em 34,30 metros, confronta .com o
ote nº.49, em 25,00 metros, com os lotes n99.53 e 54 e, em 34,40
metros, como lote n9.58. E, nos Fundos, face Oeste, em 20,00 metros,
ônfronta com'os lotes n9s.4B e 47, em 20,00 metros com os lotes n9s.
9 50, em: 20,00 metros; com os lotes n28.60 e 59, e em 20,00 metros
om os lotes nºs. 58.e 57.- Cuja área ora descrita, da maneira de
iauem olha. do Lote para a. Rua, encontra-se Bituada na Quadra, entre as
Ruas. Ten.. João Rodrigues .e Major Rosendo Marcondes, distando desta em
160,30 metros:- PROPRIETARIO:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa .juridica
e. direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n2.76 020
a 92/0001-05, com sede Administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87,
Ê ta cidade. REGISTRO ANTERIOR:- Nº.05, feito as fls. 09/11, do
Ná Livro. ietro Auxiliar de Loteamento, deste Oficio.- O
: E DOU. * JBPA,PR, 08 DE SETEMBRO DE 2.003.- O
| R:01421.868: «PROTOCOLO Nº.93.228, DE 14/DEZEMBRO/2011:- AQUISIÇÃO:- O terreno da
| presente: matricula; foi pelo proprietário transmitido, como se i- ANTONIO
E I ARLOS, brasileiro, motorista, nascido em 21
HO7A977, portador da CIRG
Rel 022.526.589-32, casado pelo regime da comunhão parcial de
E CACHIMARQUE CARLOS, em 11/12/2004, e domi na Rua
sé! Córrea, 132, festa Cidade. TRANSMITENTE:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa jurídica
de idireito “público: interno, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, inscrito
CNPJIME nº,76:020:452/0001-05, + presentado por seu Prefeito Municipal
É )
ia de:14 de junho de 2011, às fis.148/151 do Livra 0387-E do Tabelionato
a” Certidão Negativa de Ônus Reais e Ações Reais e Pessoais
isisCertidão Negativa de Débitos Municipais; Certidões de Feitos Ajuizados em nome
pelo Distribuidor desta Cómarca; Justiça Federal da 4º Região;
. PR; Certidão Negativa de Débitos: Relativos
& às de Terceiros (CND-INSS) 020392011-1400' ( :
41; Certidão Conjunta de
derais'e à Divida Ativa da União.
DAMILAPA 11º.316/2011, acompanhada corr
ETA ão, conforme ficou consignado na
na lavratura da escritura). O REI
NEIRO DE 2012. A ESCREVENTE:- Da!)
stro 4.312/00 VRC (R$.607,99).
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE LAPA - PARANÁ
CERTIFICO a autenticidade desta,
como provinda de original arquivado
nesta serventia. E
O referido é verdade: dou fé.
Lapa, 14 de fevereiro de 2022.-
twayr Machado - Oficial - Certidão assinada digitalmente
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
wwx.cri.org.br/confirmaAutenticídade o CNS: 08.368-3 a
e o código de verificação do documento: NUIGMM
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WINE SAS LE
PROPRIEDADE
red o "LIVRO NÚMERO DOIS”
Ria Barão dos Db Goa n [REGISTRO GERAL |
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA -.- PARANÁ,
IDENTIFICAÇÃO: AREA DE TERRENO URBANO; -conústituida pelo : BOSQUE DA
Supra 06, com a área de 1,238,00m2 (HUM MIL, DUZENTOS E TRINTA E
OITO METROS QUADRADOS), do Lotesmentó denominado JARDIM BARCELONA,
situado nesta cidade, com frente para o lado IMPAR da Av. Gabriel
Maristany Júnior (denominada pelo Decreto Municipal, n2.374, de
24/11/74), inscrito no Cadastro Fiscal Municipal, sob o n92.01 04 039
0380 001,. - possuindo as seguintes metragens e confrontações:-
Fazendo Frente ao Oeste, em 4,00 metros, com a Av. Gabriel Maristany
Junior. Lado Direito, face Sul, em 34,50 metros, confronta com o lote
n£º.72, e em 25,00 metros com os lotes nºs.68 e 87. Lado Esquerdo,
face Sul: em' 34,50 metros, confronta com o lote nº.73, e .em 25,00
metros; com os lotes 'n9s.77 e 78; E, nos Fundos, face Leste, em
20,00: metros, ' confronta com o lote nº.72, em 20,00 metros com o lote
nº.73,.e em: 44,00 metros com o lote nº.66.- Cuja área ora descrita,
da maneira de” quem-olha do Lote para a Rua, encontra-se situada na
«alQuadra;, entreias Ruas Major Rosendo Marcondes e Padre Francisco Costa
Pinto:-distando-desta em62,30 metros.- PROPRIKTARIO:- O MUNICIPIO
DA LAPA,.-pessoa juridica-de direito público interno, inscrito no
CNPI/MP -sob-o: n9.76-020 452/0001-05, com sede Administrativa na Praça
»JMirazinha--Braga, 87, nesta cidade.- REGISTRO ANTERIOR:- Nº.05,
sjfeito-: as-. flB.. 09/11, ido Livro n2.08 de Registro Auxiliar de
-pLoteamento,. deste Ofício.- O REFERIDO RDADE BA LAPA,PR, 08
DE SETEMBRO. DE 2.003.- O OFICIAL:-
1) Ri01/21:869:» PROTOCOLO 'Nº,93.225, DE 14/DEZEMBRO/2011:- AQUISIÇÃO:- O terreno da
presente matrícula; foi:pelo proprietário transmitido, como se registra. ADQUIRENTE:- ODAIR JOSE
JAVORSKI CARLOS, brasileiro, solteiro, malor, motorista, nascido em 02/06/4980, portador da
CIRG nº:7.212:911-3 SESP PR e GPF/MF nº.038.711.929-96, residente e domiciliado na Localidade
de Faxnal-dos Pinto; neste Município. TRANSMITENTE:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa jurídica de
direito publico i O; com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, inscrito no CNPJ/MF
«05, no elo conftuel representado por seu Prefeito Municipal Paulo César Fiates
; -êngenh agrônomo, nascido em 11/11/1951, portador da CIRG
PR FIMF nº.200.849.439-04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza
“cidade. TÍTULO: Compra e venda. FORMA DO TÍTULO: Escritura pública,
'4 de junho de 2011, às fis.152/155 do Livro 0387-E do Tabelionato desta
Certidão Negativa de Ônus Reais e Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias;
nicipais; Certidões de Feitos Ajuizados em noms do outorgante
uldor desta Comarca; Justiça Federal da 4º Região; Justiça do
PR; Certidão Negativa de Débitos Relativos: às Contribuições
(END-INSS) 020392011-14001090 emitida em 17/02/2011, valida
Positiva com efeitos de Negativa de. Débitos Relativos .aos
tia União. Foi pago o ITBI na quantia de R$.1.387,89, conforme
hada do comprovante de recolhimento, gula essa apresentada a
consignado na escritura, A DOI á SRF foi expedida pelo Tabelionato.
:& cinco mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e seis
quitação. CONDIÇÕES:- Puro e simples. FUNREJUS - R$:111,03
ura)..O REFI É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 06 DE
TE: ( ss qu (Michele Ramos Aúgustinhak). Cota:
transmitida, como se registra. AD
nascido em 03/03/1984, portador da:
54, e sua mulher ADRIANE DO: RC
far háutenticidade, “ânforme na ferramenta = Presidência da República Documento Assinado Digitalmente
sbr/confirmanttenticidade o CNS: 08.368-3 Coari 'AYR MACHADO qse
2 de verificação do documento: FABP7R me ds ngoeo com, CPF: 4480686894 19 -=14/02/2022
Rad + aa snahi dar oil na cando 2 E
Continuação
nº.059.738,529-70, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, RE
domiciliados na Avenida Gabriel Maristany Junior, 194, nesta cidadej
SALAKE, brasileiro, agricultor, nascido em 12/05/1965, portador da CIRG nº!
CPF/MF nº.604.955.029-87, e sua mulher MARCIA OLBRE S, bj
em 31/08/1976, portadora da CIRG nº.7.543,583-5 SESP PR e CPEIMF
pelo regime da comunhão universal de bens em 25/05/1994, cujo:
registrado sob nº.10.899 no Livro nº,03 de Registro Auxiliar deste (
localidade de Vista Alegre/Faxinal dos Correas, neste municipio: '3)
lavrador, nascido em 06/02/1975, portador da CIRG nº.8,775
nº.001.091.389-02, e sua mulher CIRLENE OLBRE SALAK, b
17/02/1975, portadora da CIRG nº.7.158.082-2 SESP PR e CPF/MF nº;
pelo regime da comunhão universal de bens, em 30/07/1999, cujo
registrado sob nº.14.188 no Livro nº.03 de Registro Auxiliar deste Oficio,
localidade de Capão Bonito/Faxinal dos Correas, neste municipio;
PEDRO, brasileiro, lavrador, nascido em 03/08/1975, portador da CIRG:
CPF/MF nº.018.588.399-04, e sua mulher LUCIANE OLBRE PE
nascida em 03/12/1981, portadora da CIRG nº.8.137.815-0 SESP PR
casados pelo regime da comunhão universal de bens em 12/09/1 988, cui
registrado sob nº.13.973 no Livro nº.03 de Registro Auxiliar deste Ofício, j
localidade de Capão Bonito, neste município;- em partes iguais. TRAN
JAVORSKI CARLOS, brasileiro, solteiro, motorista, nascido em 62/0
nº.7.212.911-3 SESP PR e CPF/MF nº.038.711.929-96, residente e do
Faxinal dos Pinto, neste município. TÍTULO:- Compra e venda cumulada
Vitalício. FORMA DO TÍTULO:- Escritura pública, lavrada em data de 22ide
fis.183/190 do Livro nº.0412-E, do Tabelionato desta cidade, mediante a €
Reais, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias; Certidão Negativa de
'| Certidões de Feitos Ajuizados em nome do outorgante vendedor, expedida
Comarca; Justiça Federal da 4º Região; Justiça do Trabalho 9º Região o
que o transmitente não se acha vinculado como empregador ou produtor -siagal;
Foi pago o ITBI na quantia de R$.2.321,25 (sobre o valor de R$.92.850;
conforme DAM/LAPA nº.498/2013, acompanhada do comprovante:
apresentada a este Ofício, conforme ficou consignado na escritura.
cinco mil reais), com plena e geral quitação. CONDIÇÕES:- Com [n
conforme R.03 adiante. FUNREJUS - R$.70,00 (recolhido na lavratura
será emitida por este Serviço Regisiral. O REF É DE E |
MARÇO DE 2013. A ESCREVENTE--
Cota: Registro 4.312,00 VRC (R$.607,99)
R.03/21.669 - PROTOCOLO Nº.96.929, DE 27/FEVEREIRO/2013: INS
Nos termos da Escritura pública de Compra e Venda com Instituição de
22 de fevereiro de 2013, às fls.183/190 do Livro nº.0412-E, do Tabelio
do R.02 supra, - pelo qual instrumento, os proprietários, LUCIANO S QEBR
ADRIANE DO ROCIO OLBRE; 2) GILMAR ANTONIO SALAKE/ e 'sua-jnulher:
SALAKE; 3) ELOIR SALAK, e sua mulher CIRLENE OLBRE SALAK; 4)-ANWÃAE
PEDRO, e sua mulher LUCIANE OLBRE PEDRO, já qualificados-no-
USUFRUTO VITALICIO sobre a parte ideal com a área de 619,00ny”,
presente matrícula, havida pelo R.02 supra, em favor de BRONISLAU OH E
nascido em 14/09/1950, portador da CIRG nº,1.044.822 SSP PR e CPE/ME
mulher OTILIA SUREK OLBRE, brasileira, lavradora, nascida em 24/1 953%. -pQ
nº.3,560,703-0 SSP PR e CPFIMF nº.781.895.009-53, casados pelo. regime:
em 19/05/1973, residentes e domiciliados na localidade de Vista Alegre, neste:
essa feita no valor de R$.11.667,00 (onze mil, seiscentos e sessenta é sE
partes para todos os efeitos e fins de direito, A Escritura ora 1 y
Certidão Negativa de Ônus Reais, Ações Reais e Pessoais R rias: Gê
Débitos Municipais; Certidões de Feitos Ajuizados em nome dos o e done
pelo Distribuidor desta Comarca; Justiça Federal da 4º Região; Justiça tê- trabalho 9%
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www. cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.368-3 que
e o código de verificação do documento; FABP7H
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2.911-3 SESP PR e CPFIMF nº.038.711.929-96, residente e domiciliado na localidade de
êmidata de 22 de fevereiro de 2013, às fls.179/182 do Livro Nº.0412-E, do Tabelionato
bom leis municipais, assumindo responsabilidade civil e criminal. FUNREJUS - R$.70,00.
jautenticidade, inforné na ferramenta
= /ConfirmaAutenticidade o CNS: 08.368-3 >
RNIFo Atamanteaal mad DA dim
ntia de R$.466,68 conforme GR-PR nº.2013 0201
É YBRDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 12 DE MARÇO
(Michele Ramos Augustinhak). Cota: Registro
ÍTOCOLO. Nº.96.942, DE 28/FEVEREIRO/2013: AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL:-
DEAL com a área de 619,00m:* (seiscentos e dezenove metros quadrados), havida pelo
egrante, do lote da presente matricula, foi pelo proprietário transmitida, como se registra.
LUCIANO: SUREK OLBRE, brasileiro, agricultor, nascido em 03/03/1984, portador
875-1/SESP PR e CPF/MF nº.044.394.679-54, e sua mulher ADRIANE DO ROCIO
agficultora, nascida em 15/01/1986, portadora da CIRG nº,9.885.768-0 SESP PR e
29-70, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, em 17/09/2005,
Jos na AV Gabriel Maristany Junior, 194, nesta cidade. TRANSMITENTE:-
KI CARLOS, brasileiro, solteiro, motorista, nascido em 02/06/1980, portador da
neste município. TÍTULO: Compra e venda, FORMA DO TÍTULO:- Escritura
Egiante a Certidão; Negativa de Ônus Reais, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias;
"de Débitos. Municipais; Certidões de Feitos Ajuizados em nome do outorgante
lida pelo | do tri Air desta Comarca; Justiça Federal da 4º Região; Justiça do Trabalho
ária PR; declarado que o transmitente não se acha vinculado como empregador ou
vidênc à: Social, Foi pago o ITBI "inter vivos” na quantia de R$.2.321,25 (sobre o
| exigência do Fisco), conforme DAM/LAPA nº.497/2013, acompanhada do
menti , gula-essa apresentada a este Ofício, conforme ficou consignado na
935.000,00 (trinta e cinco mil reais), com plena e gerat quitação. CONDIÇÕES:-.
ade não se destinará a formação de núcieo habitacional em desacordo com as
bs prescritas nã Lei 6.766 de 19/12/1979 e Decreto-lei 58 de 10/12/1937, bem como
atura da escritura). A DO! a SRF será emitida por este Serviço Registral. O
SHDADE' E DOU FÉ. LAPA, PR, 12 DE MARÇO DE 2013. A ESCREVENTE-
— (Michele Ramos Augustinhak). Cota:- Registro 4.312,00 VRC - R$607,99.
REGISTRO DE IMÓVEIS
Cotas
COMARCA DE LAPA - PARANÁ cio cota ao SS ,
CERTIFICO a autenticidade desta, [dar
” como provinda de original arquivado Ras MRE
nesta serventia. cia a
O referido é verdade: dou fé.
Lapa, 14 de fevereiro de 2022.- CERTIDÃO DE
Iwayr Machado - Oficial - Certidão assinada digitalmente PROPRIEDADE
mento: FABP7E
ae
6"; verificação do documento: 2s21xs
+" Consulta: disponível por 30 dias
IDENTIRICAÇÃO--- AREA DE TERRENO URBANO; ' consttetitas: = ;
QUADRA -07, “com a área de 1.448,00n2 CHUM MIL, QUATROCENTOS E
“EVOITO METROS QUADRADOS),
À,. situado nesta cidade, com frente para o lado PAR da Av.
: Maristany Junior (denominada pelo Decreto Municipal, n2.374,
24/11/74) é; lado IMPAR da Rua Antonio Cunha ( pelo
cresto Municipal n9:4.190 de 08/08/98) e inscrito no Cadastro Fiscal
unicipal, sót o nº.01 04 037 0151
trageêns e confrontações:- Fazendo Fre:
om 'a “Av. Gabrisl Marísteny Junior e- ao Oeste em 4,00 metros com a
a i. Lado Direito, face Sul, em 34,50 metros, confronta
1, em 26,00 metros com o lote nº.81, em 25.00 metros
(o n2.94 e, em 27,50 metros com o lote n9.92. Lado Requerdo,
ace Norte' em 34,50 metros, confronta com o lote no.82, em 25,00
etros, Com os lotes n98.B6 e 87, e em 27,50 metros com o lote n2.91;
E,.nos Fundos, face Oeste,
8.81 e 80, em 20,00 metros com os lotes nºs.82 e 83, em 24,00
tros com os lotes n2s.93 e 92
16 90.- Cuja rea ora déscrita. da maneira de quem olha do Lote
à a Rua, encontra-se situada na Quadra, entre as Ruas Barão dos
os Gerais e Major Rosendo Marcondes distando desta em 80,00
tros.--PROPRIETARIO:- O MUNICIPIO: DA LAPA, pessoa juridica de
Airéito público interno
'7462/0001-05, com sede Administrativa. na Praça Mirazinha Braga, 87,
“*pesta cidade. - REGISTRO ANTERIOR:- N92.05, feito as fls. 09/11, do
'Pivro nº.08'de-Rsgistro Auxiliar de Loteamento, deste Oficio.
DE CONFRONTAÇÃO, POR
» nos; termos do requerimento feito a este Ofício, pelo
Exmo. Snr. Paulo César Fiates Furiati, o qual
documentos que deram origem a abertura da
im de constar, que quando da tomada des
este Oficio, para a abertura da referida matricula,
o to a confrontração no Lado Direito, face Sul
de: o: ' Como confrontando, em 34,50 com o lote n2.81, em 25,00
metros. com o lote 94 e, em 27,50 metros, com o lote n2.92; quando
'26,00'metroós com o lote n2.94 e, em 27,50 metros, com
e» não como constou.- Ficando assim, retificado a
ição na paso. face.- Cota - Isento para as partes.- O
a, Como £
o distância de 34,50 metros, confrontando com q Lote - 41- do
Segue atá estaca 3 com 0 azimut do 18995000" o distância do 24,0
“LIVRO NÚMERO DOIS”
Matrícula Nóis AZAR usas
do Loteamento denominado JARDIM
1, - possuindo as seguintes
nte ao Leste, em 4,00 metros,
em 24,00 metros, confronta com os lotes
» e em 20,00 metros com os lotes nºs.
» inscrito no CNPJ/ME sob o nº.76 020
o
W2.71.342, DE 26/JULHO/2.004 - RETIFICAÇÃO
ERRO EVIDENTE:- Procede-a presente
A
a
» é:- Em 34,50 metros, confronta com o
9. Lapa,Pr, 26 de Julho de 2.004.- O
*81 e 80 - do Loteamento Jardim Barcelona. Estaca 3, seguê atéz
"a auténticidade, informe na ferramente Presiêiad: úbrics Documento Assinado Digitalmente
ZconfirmaAutenticidade o CNS: 08.368-3 aC?
nego ft IWAYR MA
do agente do 2001. CPF: 44806868949 - 14/02/2022
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www. Cri.org.br/confirmahutenticidade o CNS: 08.368-3
e o código de verificação do documento: 2521X5
ia azimuta de 2735000" e distância de 25,00 meiros, conirontando com o Lot -DA= di
' sono jardim Berna, Estaca, segue até a stca 5 como ximba do SOU eo
-B3082-do parar e ud
a pdoe candy qe pr
iniciou a :
630,00VRC, 88,15): O De o Lopo 28 do GM ( UD O:
R.03/21.670 - cega Nº.92:812, DE 17/OUTUBRO/2014:- AQUISIÇÃO:-:'O: - da
AV OMIZA.STO = DER TUCOLO Nº96.828, DE 13/FEVEREIRO/2013: AVERBAÇÃO DEJNCLUSÃO:. | .
de Mora o un inn com coa Mtortcads da CRG e CEPRE-" SE :
proprietária Emila Mikdemberg de Meira é portadora da CIRG nº.5.778.047-9 SESP PR e inscrita no
CPEME sob nº.001.091.619-25. O É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 14 DE MARÇO
Ei pd (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Av. 60,00-
E E ET TE
Consulta disponível por 30 dias
E DOU FÉ. LAPA, PR, 14 DE NOVEMBRO DE 2013, A ESCREVENTE- ;
(Michele Ramos Augustinhak. Cota: Registro 4.312,00 VR (R$,607,69.
proferida nos autos nº.0005093-87.2013.8.16.0188 pelo M.M.: Juiz da fenda À
Família de Curitiba, o Exim”. Sr. Dr. Lauro Augusto Fabrício de Melo, em 15/09/2014, R G
siteração do estado civil do proprietário Vitor Luiz de Siqueira Mendes,
É E DOU FÉ. LAPA, id A
R083/21.670 - PROTOCOLO Nº.107.719, DE 01ABRIL/2016:- AQUISIÇÃO DE PANE DEAL: :
err ig rrnomgraphoserlaemercgadeloa-sgpes tao x :
DULA, desde - interveniente anuente:- Isabel Consuelo Haymovski
Dula, brasileira, viúva, do lar, nascida em 04/07/1961, portador da CIRG nº.6.263.737-8/SESP PR e:
CPFIMF nº.863.543.709-82, residente e domiciliado na Rua Cel. João: Pacheco, 212, Jardim |.
Barcelona, Lapa PR. TÍTULO:- Compra e Venda. FORMA DO TÍTULO:- Escritura pública, javrada em: | -
dede O do de 2018, do NO do Livro 1º 484, do Tabor sacia, mana
a Certidão Negaliva de Ônus Reais, Ações Reais e Pessoais Reipersecutôias: Certidão !
Paiao: Cardio Malla do Débitos Relativos sos Tibulos Federais e à Divida Ativa da Unido, DRE
Débitos de Tributos Dae canina, Costlão Nogula do Dibito pia WONOTIS :
declarado que o trarsmitente não se acha vinculado como empregador ou. produtor: rural a
Previdência Social. oi pg o TB na quai do R$217,82 (sore o valor de E$E5400.00 por. já
exigência do Ra pra é gera a CS A
50.000,00 (cinquenta mif reais), com plena e geral quitação. CONDIÇÕES:- que a «
Pci na Lt 6.78 de 16812166 e Dera dt de TON16ST bem como em bene com; 1.
assumindo responsabilidade civil e criminal. FUNREJUS - R$.109, 06.20 tado no
lavratura da escritura). Consulta ao CNIB para o CPF 109.079.809-10 de VITOR LUZ DE EE
MENDES na dia 07/04/2016 às 16:48:41. F Relatório de Indisponibilidade Negativo - Hash - bc16. |.
U040.1243.5030.708b:b044.2631.afa1.560c.8bd1; para o CPF 883,543.70982' de. ISABEL
CONSUELO HEYMOVSKI DULA na data 07/04/2016 às 16:49:57. Relatório de Ink à
- Hash - - 209078 ABA 9005 0206.8621. Gde bee. clas, para o CPF 618 167-24985.
de ELOIR SILVA DA SILVEIRA na data 07/04/2016 às 16:50:49, Relatório de. ic Ri
Negativo - Hash - 5d25.0440.5464.8815,032b.96ab.ab29 1H15.0036.7280. À DOI a SRF será êmifida
por este Serviço Registral. VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 27 DE ABRIL DE 2016. |:
A ESCREVENTE: (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Reggio 4.312,00 |
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E o Registro &
7 ce
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nesta serventia, .
ã O rederião é verdade: dou fé.
, 14 de fevereiro do 2022.-
ris - Oficial - Certidão assinada digitalmente. PROPRIEDADE
de verificação do documento: 2821Xs
nsulta disponível por 30 dias
gi “e “LIVRO NÚMERO DOIS”
: à E: Rua Bão do lo A 72 [REGISTRO GERAL | Cf
+ ANTONIO CARLOS PIERIN
«=: CPF-016768819-72
“““LAPA - PARANÁ
RA 08, com a área de 1:328,60m2 (HUM 'MIb; TREZENTOS" R TRINTA E
- METROS METROS E SESSENTA DECIMETROS ' QUADRADOS), do Loteamento
enominado JARDIM BARCRIONA, situado nesta cidade, com frente para
O lado PAR da. Av. Gabriel Maristany Junior (denominada pelo Decreto
unicipal, n9.374, de 24/11/74) e, lado IMPAR da Rua Antonio Cunha
(denominada pelo Decreto Municipal n2.4.190 de 08/08/98) e inscrito
mo Cadastro Fiscal Municipal, sob o n2.01 04 042 0148 001, -
possuindo as ceguintes metragens e confrontações:- Fazendo Frente ao
jLeste, em 4,00 metros, com a Av. Gabriel Maristany Junior e ao Oeste
em 4,00 metros cóm a Rua Antonio Cunha. Lado Direito, face. Sul, em
34,50 metros, confronta com o lote n2.98, em 25,00 metros com os
lote n95.113 e 112 e, em 25,15 metros com o tote n2.109. Lado
Esquerdo, face Norte em 34,50 metros, confronta com o lote n2.99,em
25,00 metros, com os lotes nºs.103 e 104, e em 25,15 metros com o
lote nº.108; E, nos Fundos, face Oeste, em 20,00 metros, confronta
om o “lote n2.98, em 20,00 metros com o lote. n9.99, em 20,00 metros
como lots n2.109, e em 20;00 metros com o lote n2.108.- Cuja área
ora-desorita,- da maneira de quem olha do Lote para a Rua, encontra-se
Situada na Quadra, entre as Ruas Major Rosendo Marcondes e Padre
Frariciaco-Pinto, distando desta em 63,70 metros.- — 0
MUNICIPIO -DA.: LAPA, .peesoa juridica de direito público interno,
ingerito.. no | CNPJ/MF. sob. o n2.76 020 452/0001-05, com sede
inistrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidadeo.- REGI ji
ERIOR:—- N9.05, feito as fle. 09/11, do Livro n2.08 de Registro
Auxiliar de, Loteamento, deste Oficio.- O REFERIDO É VERDADE E DOU: FE.
“ILADA, P 087 PD SETEMBRO DE 2.003.- [o] OFICIAL:-
“| R01/21.671 :-. PROTOCOLO Nº,91.065, DE 30/MAIO/2011:- AQUISIÇÃO:-. O: Jote da. presente
“|. matrícula, fol-pelo proprietário transmitido, como se registra, ADQUIRENTE; ACYR SCHMIDT DE
-| MEIRA, brasileiro, agricultor, nascido em 22/10/1940, portador da CIRG nº.994,351 SSP-PR e
“| CPFIME 1º,108:085.508:85, casado pelo regime da comunhão de bens, em 28/12/1986 com EMILIA
“| MIEDEMBERG MEIRA qnaldento o dornicliado na Rua Francisco Costa Pinto, 707, nesta cidade.
“| TRANSMITENTE:-'MÚNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede
administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, inscrita no CNPJ sob nº:76.020.452/0001-05,
representado 'no 'ato. contratual por- seu Prefeito Municipal Paulo César Fiates, Furjati, brasileira,
- Casado; engenheiro agrônomo, nascido em 11/11/1951, portador da CIRG nº.890.157-0 SSP PR e
CPEIME 'nº:200.849:439-04, residente e domiciliado na Rua Souza Naves, 1329, nesta cidade:| .
TÍTULO:- Compra e venda. FORMA DO TÍTULO:- Escritura pública, lavrada em data de 13-de abril
"de:2014; às f15,173/176.do Livro 0385-E do Tabelionato desta cidade, mediante a Certidão Negativa
-de-Ônus Reais e Negativa 8/Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias; Certidão:Ne: -de Débitos
:| Relativos, às Contribuições. Previdenciárias e às de Terceiros (CND-INSS) nº,020392011-14001090;
Certidão. Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tribitos Federais e &
» 8: simples. FUNREJUS - R$.99,64 (recolhido na lavratura da escritura). O
JADE 'E:DOU FÉ. LAPA, PR, 15 DE JUNHO DE 2011. A ESCREVENTE:
A ichéle Ramos Augustinhak). Cota: Registro 4.312,00 VRC (R$.607,99).
o VAN OPEL
AM
- - = segne no verso - - -
Segue'no Verso
Para corisultar a autenticidade, informe na ferramenta Docum i igitalm pá
Su T Prosiéh ento Assinado Digitalmente
Www-OFL OG br/confirmaautênticidade o CNS: 08.368-3 Emote IWAYRMACHADO “Eco en.
8 o Código de verificação do documento: UlE1UG PES do a CPF: 44806868949 -- 14/02/2022 1:
ç * Consulta disponível por 30 dias ARE
CRO2DABT = PROTOCOLO Nº 94.135, DE 27/ABRIL/2012: AQUISIÇÃO” DE PARTE IDEAL UMA E
“| PARTE IDEAL com a-área de 380,00, havida pelo R.01 retro, vo, inegráiia do jeto presente | -
matricuta foi pelos proprietários, transmitida como se fegistra. ADQUIRENTE:
MARCATTI LIMA, brasileira, solteira, maior, professora, nascida em 04/01/1977, portadora da CIRG
nº.7.039,617-3 SESP PR e CPF/MF nº.020.330. 779-85, residente e domiciliada na Rua Victor do
Amaral, 785, nesta cidade. TRANSMITENTES:- ACYR SCHNIDT DE MEIRA, brasileiro, agricultor |-
aposentado, nascido em 22/10/1940, portador da CIRG nº.994.351 SSP PR e CPE/IME|'
nº.109.065.509-63, e sua mulher -EMILIA MILDEMBERG DE brasileira, lavradora:
aposentada, nascida em. 22/09/1944, portadora da CIRG nº5.778.047-9 SESP PR'e! CREME
nº.001.091.519-25, casados pelo regime da comunhão de bens, em 26/12/1986, residentes e.
“domiciliados na Rua Francisco Costa Pinto, 707, nesta cidade. TÍTULO:- Comp E VE R
“DO TÍTULO:- Escritura: pública, lavrada em data de 09 de Abril de: 2012, às fls.181/1 do Livro
nr-SS06-E, do Tabelionato desta Cidade, mediante a Certidão Negativa de Ônus Reais;: Ações Reais ah
.e Pessonis Reipersecutórios Cordão Negatva de Dóblos Municipal: Cartões de Feios Ajieados Ra
em nome. dos outorgantes vendedores, expedidas pelo Distribuidor desta Comarcá; Justiça ' do Este
Trabalho 9º Região Arsucária PR; Justiça Federal 4º Região, declarado que os «não
são vinculados como eteregador ou produtor rural à Previdência Social. Foi fauco o ITBI Ee pe Visor
+00, (sobre o valor de R$. 54.000,00, por exigência; do Fisco) conforme | -
-DAMILAPA nº.54/2012, “acompanhada do comprovante de recolhimento, guia essa: apresentada a | -
este Oficio, conforme ficou o erado na escritura. VALOR:- R$.40.000,000 (quarenta mil ao:
Com plena.e geral quitação. CONDIÇÕES:- que a co-propriedade não se destinará'a'fo É
núcleo. habitacional em ém desacordo com as nomas e orientações prescritas na Lei 6966 do
19/12/1979, e Decreto Lei 58 de 10121937, bem com em desacordo com: leis , municipais,
assumindo, responsabilidade civil e criminal. FUNREJUS - ar 80,00 e ij na lavratura -da |.
escritura). A DOI a SRF será emitida por este Serviço Registral É VERDADE E DOU |-
|| FÉ. LAPA, PR, 22 DE MAIO DE 2012. A ESCREVENTE:
Augustinhak). Cota: Registro 4. 312,00 VRC - R$. 607,99,
“| inscrito no Cadastro Fiscal Minipa sob nº.01.04,042.0148.000. EPÉRID EVEGABE EDS
FÉ LAPA, PR, 08 DE JULHO DE gore A ESCR (Michele Ramos |.
Augustinhak). Cota: Av. 60,00 VRC (R$.8,46).
/2005, residentes e domiciliados na localidade e Mato Preto, |
neste - NTES:- ACYR SCHMIDT DE MEIRA, brasile) » agiicuitor ;
aposentado, nascido em 22/10/1940, portador da CIRG nº.894,351 SSP 1
nº.109.065.509-63, é sua mulher EMILIA MILDEMBERG DE MEIRA; brasileira, pie )
aposentada, nascida em 22/09/1944, portadora da CIRG nº.5.778.047-9 :SESP
nº.001.091.519-25, casados pelo regime da comunhão de bens em 28/121966 "residente ;
[domiciliados na rua Francisco Costa Pinto, 707, nesta cidade. TÍTULO:- Eliel dano
DO TÍTULO:- Escritura pública, lavrada em data de 09 de abril de 2042, às fls.176/180 do Livro 0398-
E do Tabelionato desta cidade, mediante a Certidão Negativa de Ônus Regis e Ações Reais e.
oo dos odds coro Nega do Dúbio Muncai, Coidio do Fi Ajueco
em nome dos outorgantes vendedores, expedidas pelo Ofício Distribuidor desta Comarca;
k Federal da 4º Região; Justiça do Trabalho 9º Região - - Araucária PR; declarado que ue os:transmitentes
. não se acham vinculados como empregadores ou produtores rurais à Previdência Social Foi pego o.
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www. cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.368-3
e o código de verificação do documento: ULEÍUG
Consulta disponível por 30 dias
ITBI ha quanta de R$
: DAMILAPA :nº.126/201 A
4] este Ofício, “conforme U consignado na escritura. VALOR:-
dos quais R$:20.000,00 (vinte mil reais), com plena e
uarenta e seis mil e quatrocentos reais), serão pa
sendo as de numeros 01 a 48, cada uma no val
'sob 9 nº.47, no valor de R$.400,00 (quatrocentos: reais) vencendo-se e
a primeira em 09/05/2012, e as demais no dia 09 dos meses.
rtanto, com vencimento em 09/03/2016, :
16.786, de 19/12/1979 e Decreto-lei 58 de 10/12/1937, bem como em desacordo: com leis mu
assumindo responsabilidade civil e criminal: b) a compra e venda ora registrada, foi coma).
;| condição resolutiva nos termos .dos artigos 121, 122, 127, 128, 474, 475 €'1.359 do Código Civil
Fecolhido na lavratura da escritura). A DOL a SRF será emifida por |.
É. LAPA, PR, 09:DE JULHO DE 2012: AR o
(Michele Ramos Augustinhak). Cota: Registro 4.312,00 VRC =|
PROTOCOLO Nº.101.133, DE 27/MAIO/2014:- AQUISIÇÃO DE'PARTE IDEAL: UMA
"a área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), havida-pelo R.01-retro, em :|'
- da presente matrícula, foi pelos proprietários : como se registra:
L
: VIEIRA SAMPAIO, brasileiro, operador de maquina, CIRG nº.7.902.698-0 |.
) JA SAMP,
= AGYR SCHMIDT DE MEIRA, brasileiro, agricultor apasenta
-. | parcial de bens em 05/1
e PR. TRANSMENTES À
| CIRG nº,994.354 PR.e CPF/MF nº.109.065.509-63, e sua mulher EMILIA MIL
lavradora aposentada, portadora da CIRG nº.5.778.047-9 PR e CPFIMF nº.001.091.519-25, -
brasileira,
- «| casados.:pelo regime; da comunhão de bens em 26/12/1966, reside; 'e domiciliados na rua:
incisc poi 707, nesta cidade. TÍTULO:- Compra e venda. BOI TÍTULO:- Escritura:
narca de Palmeira PR, mediante a Certidão Negativa de Ônus: Reais e-Ações
eipersecutórias: Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certidões de Feitos:
j outórgantes: vendedores, expedidas pelo Ofício Dis ' g
Região; Justiça do Trabalho 9º Região - Araucária PR:: Negativas de
vinculados
4 sa apresentada a este Ofício, conforme ficou : |.
R$.24.000,00 (vinte e quatro mil reais), pagos através de
dias, menséis. de R$.500,00 (quinhentos regis), Cada uma, vencíveis.
/07/2012 é a ultima em 05/06/2016, representadas por Nota: Promissórias de
Pelos cofripradores em favor do vendedor Acyr Schmidt de'Meira. CONDIÇÕES:
adquiri: iinão: poderá ser objeto de qualquer forma ps ;
FUNREJUS - R$.48,00 (recolhido na lavratura da Escrlura). A DOI a SRF
: ERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 18 DE
(Michele Ramos Augustinhak). Cota: Registro |.
Segue no verso
Para consultar a autenticidade, informe na ferranenta
w Weniêrivoro.br/Contirmánutenticidade o CNS: 08.368-2
de verificação do documento: ULEIUG
-- Consulta disponível por 30 dias
“data de 28 de maio de 2012, às fis.019/024 do Livro 27 do Cartório Distrital de |
em lei; b) a compra e venda ora T C foi efetuada E
| Continuação
“| ICONDIÇÃO RESOLUTIVA:- Nos termos do requerimento feito a este Ofício; pela proprietária Debora: :
“Aparecida Micalovski Cortleiro, a qual instruiu com Notas Promissórias numeradas de 01-à 46, sendo;
“que as de 'nºs.01 é 46 no valor de R$.1.000,00 cada uma, e, a de nº.47 no:valor de:R$,400,0
| comprobatórias da quitâção total da compra e venda objeto do ROM iretro, =: À
| do
| cancelatitento da Condieão Resolutiva constante do R.04. O REFERIDO É VE DE E DOU FÉ.
LAPA, PR, 02 DE OUTUBRO DE 2014. A ESCREVENTE-- o” (Michele
Augustinhak). Cota: Av. 630,00 VRC (R$.98,91). Ce:
JAV.07/21.871 - PROTOCOLO Nº.116.196 DE OS/OUTUBRO/2018:- ALTERAÇÃO DE EST
“POR DIVÓRCIO:- Nos termos do requerimento feito a este Ofício, à proprietária Débor
| Mendes Micalovski, a qual instruiu com Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio;
|| 18/08/2018, extraída dermiatricula 083691 01 55 2005 2 00014 179 000430660, do Rêg tro Civil des
“|NGidade - AVERBA-SE a:alteração de estado civil dos proprietários CLESIO JOSE CORDEIRO:
“| DEBORA APARECIDA MIGALOVSKI CORDEIRO, conforme Certidão antes citada; na qual; cons
» |aveibado, o Divórcio Gorsensual de CLESIO JOSE CORDEIRO: e DEBORA APAREC]
“| MIGALOVSKI CORDEIRO, por sentença proferida pelo M.M Juiz de Direito: da Vara'de Família des
0 Exmo. Sr. Dr. Marcos Takao Toda, em 03/08/2018, transitado em julgado em. 07/08/2014
a
(dos Autos nº.005877:79.2017 8. 16.0103, alterando assim, o estado civil dos fe dos proprietários para
“| PDIVORCIADOS”, e que a divorcianda. voltou a o nome de solteira, ou'seja, “DEBORA
| APAR MENDES MICALOV! REFI É VERDADE 'E DOU FÉ. LAPA, PR, 29 DE:
g UTUBRO DE 2018. O GEICIAL:- (Iwayr Mactiado)..Cota: Avi 60,00: VRC (R$.
| R.08/21.671 - PROTOCOLO Nº.116.196 DE 09/0UTUBRO/2018:- PARTILHA:- Nos termos do: Formal:
“|de Partilha, passado em data de 03 de setembro de 2018, pelo Técnico Judiciário da Vara de Família e:
| Sucessões desta Comarca, assinado pelo M.M. Juiz de Direito o Exmº. Sr. Dr. Marcos Takao Toda
dos autos nº.0005677:79.2017.8.16.0103 de Divórcio Consensual do casal DEBORA APARECIDA;| :
'MIGALOVSKI CORDEIRO (CPF/MF nº.087.598.999-98) e CLESIO JOSE CORDEIRO (CPF/MF nº.
“/048:527.079-01), homblogado por sentença proferida em 03/08/2018, transitado em julgado em: | ;
“Jo 018, em cujos autos, a parte ideal com área de 490,00m, havida pelo R.04 reiro, integrante do |
daipresente matricula, foi arrolada pelo valor de R$.73.500,00 (setenta & trêsimil e quinhentos, |.
), partilhada Coube integralmente ao ora adquirente:- CLESIO JOSE CORDEI ;
| R09121,671 - PROTOCOLO Nº.116.570 DE 16/NOVEMBRO/2018:- AQUISIÇÃO DE FARTR JDRÁLA:
UMA PARTE IDEAL com área de 490,00m*, havida pelo R.08 supra, integrante do terreno da presente.
inatrícula, foi pelo proprietário transmitido, como se registra. ADQUIRENTE:- DEBORA APARECIDA :
MENDES MICALOVSKI, brasileira, divorciada, agricultora, nascida em 18/09/1988, portadora da CIRG.| -
nº.9.595.388-3 SESP PR 8 CPF/MF nº.067.596.999-98, residente e domiciliada na Rua Antonio; Cunha;
(56, Barcelona, Lapa PR. TRANSNITENTE:- CLESIO JOSE CORDEIRO brasileiro, divorciado, ;
agricultor, nascido em 29/05/1981, portador da CIRG nº.8.832.655-5 SESP PR. e -CPFIMF nº.
048.527.079-01, esse domiciliado na localidade de Mato Preto Paiol, Lapa PR. TÍTULO:- Compra :
'e venda. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública, lavrada em data de 13 de novembro 'de 2018, às fis...
099/102, do Livro Nº.0511-E, do Tabelionato desta cidade, mediante a Certidão Positiva: de Ônus:
Continua -
Para consultar a autentícidade, informe na ferramenta
www. Cri.org.br/confirmaAutenticidade O CNS: 08.368-3
8/0 código de verificação do documento: VIEIVG
Consulta disponível por 30 dias
a
persecutórias; Certidão
e Débitos Trabalhistas (CNDT); consulta a Gi
como empregador ou produtor rural à
(sobre o valor de R$.73.500,00 por
| Constante da escritura, VALOR
ONDIÇÕES:
IREJUS R$.147,00 (recolhido na lavratura de
ato, Relatório de Indisponibilidade j
.1196.C0f5; 30c9.9
REGISTRO DE IMÓVEI
COMARCA DE LAPA - PARANÁ
CERTIFICO a autenticidade desta,
como provinda de original arquivado
nesta serventia.
O referido é verdade: dou fé.
Lapa, 14 de fevereiro de 2022.- CERTIDÃO DE
Iwayr Machado - Oficial - Certidão assinada digitalmente PROPRIEDADE
Súltar a autenticidade, informe na ferramenta
g X/confirmaAutenticidade o CNS: 08.368-3
de verificação do' documento: VIEIUG
nsulta disponível por 30 dias ” À
ca
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- COMARÇA DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ' -
Bel. IWAYR MACHADO - OFICIAL
CPF/MF N.º 448.068.689-49
Escreventes:- Juliana Cassiana Machado, Leila de Fátima Mayer de Vargas, Daiane Borges Walichinski
Rua Amintas de Barros, 251-A- CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-1104 - Fax (41) 3547-1099
DILIGÊNCIA REGISTRAL Nº 280/2020
APRESENTANTE:- .MARCOS PAULO MEIRA
PROTOCOLO:- Nº.120790 de 21 de Fevereiro de 2020.
OUTORGADO:- MARCOS PAULO MEIRA
:= Escritura Pública de doação
:- Matrícula: 21670 - RUA ANTONIO CUNHA - LOTE DE TERRENO URBANO, BOSQUE,
da Quadra nº. 07, com a area de 1.448,00m2, do loteamento denominado JARDIM BARCELONA, situado
nesta cidade, com frente para a Rua Rua Antonio Cunha, Lapa
Tem o presente, a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/
regularização do Título apresentado para registro/averbação, nos termos do art. 198, da Lei 6.015/73 e do
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Analisando a origem do “Loteamento Jardim Barcelona”, o mesmo fora registrado no livro nº 08, sob nº 05,
em data de 8/10/1968.
No plano do loteamento, consta consignado o seguinte:” Desde a data da Inscrição do loteamento,
passarão ao Patrimônio Municipal da Lapa, as áreas destinadas à Avenida e às ruas constantes da planta e
— mais a área 8.701,00 m2 destinada aos bosques e vielas de acesso aos mesmos. A transferência das
áreas acima mencionadas ao Patrimônio Municipal da Lapa, será feita com a clausula de inalienabilidade.”
O loteamento Barcelona, foi registrado ou inscrito, na égide do Decreto-Lei 271, de 28/02/1967, que em seu
artigo 4º diz “ desde a inscrição do Loteamento passam a integrar o domínio do Município e praças e áreas
destinadas a edifícios públicos e óutros equipamentos urbanos, constantes do memorial descritivo”.
Neste sentido o imóvel constante da matricula sob nº 21670, referente a “ Uma área de Terreno Urbano,
constituída pelo BOSQUE DA QUADRA 07, com a área de 1.448,00 m2, é uma área público de uso comum
/ -dopovo.
A DOS BENS PÚBLICOS - CONCEITO
Uma das principais formas de constatação, pelo adminisirado, da presença do Estado revela-se através do
conjunto de bens que caracterizam o seu domínio público
1. Tais bens são pertencentes a toda coletividade e, nesta condição, devem ser revestidos de proteções
legais que lhes são peculiares, como a inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
Ao conceituar os bens, a lei civil divide-os em públicos e particulares, definindo aqueles como os de
domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios
2 ou a outras entidades públicas
3 de acordo com a pessoa jurídica de direito público a que pertencem, sendo particulares todos os demais,
por exclusão.
Para José Cretella Júnior!, os bens públicos são as coisas materiais ou imateriais, assim como as
prestações, pertencentes às pessoas jurídicas públicas, objetivando fins públicos e sujeitos a regime
jurídico especial, de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum.
Já para Helly Lopes Meirelles Ê . R
4, os bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e
semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas,
fundacionais e paraestatais. -
Importante destacar que os bens públicos apresentam traços que os distinguem dos bens particulares.
Ambos, como objetos do mundo ou como objeto de direito, estão sujeitos a regimes jurídicos diversos,
porque os bens particulares de que cuida o direito civil estão subordinados a regime jurídico de direito
privado, sendo suscetíveis de apropriação por parte dos particulares. Dê outro lado, os bens públicos,
regidos pelo direito administrativo, estão sob o impacto de regime jurídico de direito público, policiados e
tutelados pelo Estado, permitindo-lhes o uso geral ou especial pelos administrados ou suscetíveis de
relações patrimoniais, reguladas pelo direito comum, mas com aspectos disciplinados pelo direito público.
Já Diógenes Gasparini
5 conceitua os bens públicos como todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes ou não às pessoas
jurídicas de Direito Público e a terceiros quando vinculadas à prestação de serviço público.
Legalmente, a matéria estava posta no Código Civil de 1916( atualmente disciplinados no artigo 99 do
Código de 2002) da seguinte forma:
“Art. 65. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos M
es
Para consultar a autenticidade, inforze no ferramenta
www cri org.br/confirzaAutenticidade o CNS: 09.368-3
* O código de verifíicução do documento: FB2GU3
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ay
8 and
Rat,
Todos os outros São particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” E
O atual Código Civil, em seu artigo 98, conceitua como públicos apenas os bens pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros seriam particulares, seja qual for a pessoa a que
pertencerem ou a atividade por eles exercida. Em redação mais apurada, dispôs, in verbis: ea PR
“Art. 98. São públicos os bens do domínio rp pertencentes às pessoas jurídicas de direito público
interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. a:
Destarte, bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis ou
móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, aos Entes políticos,
entidades estatais autárquicas, fundacionais e empresas governamentais da União, Estados ou Municípios.
Para uma compreensão mais profunda dos bens públicos torna-se imprescindível, entretanto, o estudo da
sua classificação. |
CLASSIFICAÇÃO
Diversas são as poa et de bens públicos. Conforme se extrai da doutrina, os bens públicos podem
ser classificados quanto à: à ) N
a) Titularidade. Podem ser federais, estaduais ou municipais, conforme pertençam, respectivamente, à
União, aos Estados ou aos Municípios. : º ;
b) Destinação original. Podem ser bens públicos necessários, que se prestam a atender interesse coletivo,
e bens públicos acidentais, que somente passam ao domínio público após determinado ato ou fato.
c) Natureza física. São de domínio público natural (terrestre, hídrico, aéreo e mineiro) e artificial, quando
provenientes de obra-do homem. »
d) Disponibilidade. Os bens públicos podem ser indisponíveis, ou seja, sua alienação está vedada a
princípio, uma vez que estão vinculados a uma função específica (como ocorre com as áreas verdes eas
institucionais) e disponíveis, que são passíveis de alienação, desde que observada a disposição legal
pertinente. .
e) Destinação. Esta classificação merece especial abordagem, porquanto, é a que se refere, mais
especificamente, ao objetivo proposto. Diante disto, a classificação legal e doutrinária dos bens públicos,
quanto à destinação, é composta da seguinte forma: .
* Bens de uso comum do povo ou do dominio público. São aqueles cuja utilização é destinada à população
em geral que, cumprindo os regulamentos, pode livremente utilizá-los.6 Como bem observa Washington de
Barros Monteiro, tais bens pertencem ao ente de direito público, seja o Município, Distrito Federal, Estado
ou a União, sendo que a comunidade dispõe livremente do uso e gozo.7 Portanto, são todas as áreas
abertas, de acesso livre às pessoas do povo que podem utilizá-las, desde que observadas as “regras
impostas pelo Poder Público que, ainda, sob algumas hipóteses, pode exigir uma-contrapartida para o seu
uso, conforme dispõe o art. 68 do Código Civil. As 'ruas, praças, mares e rios são exemplos de bens de uso
comum do povo, de acordo com o já mencionado art. 66 do mesmo diploma legal que traz rol meramente
exemplificativo.
- Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo. São os bens da administração do Estado
destinados especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados
instrumentos desses serviços. É
8 Sua função está diretamente relacionada à atividade do Ente estatal a que pertencem e, portanto, são
afetados a estes fins. Por isso, é vedada, a princípio, a sua alienação. São exemplos desta categoria de
bens o edifício do Paço Municipal, da Câmara de Vereadores, o Palácio do Planalto, bem como o Estádio e
o Teatro Municipal. :
- Bens Dominicais ou do patrimônio disponível. Também chamados de dominiais,'são bens que fazem
parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, assim como os demais, porém, podem ser
utilizados e alienados tal como os bens pertencentes aos particulares. Desta forma, conforme leciona Silvio
Rodrigues, são bens dos quais o poder público é titular da mesma maneira que a pessoa de direito privado
é dona de seu patrimônio |
9e, portanto, são regidos por normas de direito privado.
Tal divisão é unissona entre os publicistas, que está posta no Código Civil de 2002, art. 99:
“Art. 99. São bens públicos:
| — os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
Il — os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecifnento da
administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
HIl — os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de
direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.” Ê .
Diante dessa classificação, conclui-se que 'esta última espécie de bens possui caráter exclusivamente
patrimonial. Contudo, como bem observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro .
ta ap? já se dede quea Pissiriei desses bens não é exclusivamente patrimonial. A sua
pode visar, paralelamente, objetivos de interesse geral, pois, nã à ; bens:são u
and ai cat geral, poi O raro, esses bens:são utilizados em
No tratamento dos bens públicos, é necessário lembrar que todos estão sujeitos à administração do Poder
Público no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, o que justifica a importância de analisar mais
profundamente o assunto sob o aspecto jurídico administrativo, tendo em vista O tema objeto do preserite
«estudo.
Os'bens de uso comum do povo e de uso especial são as maiores expressões da atividade administrativa
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“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .
E COMARCA DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Bel. IWAYR MACHADO - OFICIAL
ç “CPF/MF Nº 448.068.689-49 E
Esereventes:- Juliana Cassiana Machado, Leila de Fátima Mayer de Vargas, Daiane Borges Walichinsli
Rua Amintas de Barros, 251-A- CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-1104 - Fax (41) 3547-1099
pública destinada à população em geral. Por isso, sua alienação está sujeita a miaiores limitações que dos
demais bens públicos, o que será mais bem estudado a seguir.
DA AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS
Como já analisado, quanto à destinação, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso
especial, ou dominicais. Nas duas primeiras situações, os bens possuem finalidade específica, ou seja,
estão afetados a alguma atividade pública. Logo, qualquer bem que passe a integrar o domínio público será
regido pela norma que o tutelará, nos.casos de bem de uso comum do povo ou de uso especial, estarão
afetados à finalidade que se destinam, como, p. ex., a aquisição de um imóvel para servir de praça ou, no
caso de bem de uso especial, para servir de sede a uma autarquia.
Cumpre ressaltar que afetar é atribuir ao bem uma destinação pública que não possuía. Deste modo, os
bens dominicais, por sua natureza, estarão sempre desafetados, pois não possuem destinação ou, até
mesmo, utilização. Pode-se dizer que as chamadas áreas institucionais (em que se incluem os espaços
livres), são afetadas para comportar equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e
similáres.
Para José dos Santos Carvalho Filho .
11, pode-se conceituar afetação como sendo o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma
destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.
Por outro lado, a desafetação consiste na alteração da destinação do bem, de uso comum do povo ou de
uso especial, para a categoria de dominicais, desonerando-o do gravame que o vinculava a determinada
finalidade. A desafetação poderá ocorrer por fato jurídico, ato administrativo ou lei. Quando o bem for de
uso comum do povo poderá, em regra, ser desafetado por lei, ou ainda ter sua destinação alterada para
uso especial. ,
Portanto, o bem .se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer finalidade pública.
Diógenes Gasparini conceitua desafetação como o inverso de afetação, ou seja, é o fato administrativo pelo
qual um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior.
12
Tais institutos demonstram que os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que
adquiriram em decorrência de sua destinação por um loteamento, como exemplo. Até mesmo Os bens de
uso comum do povo, disciplina José dos Santos Carvalho Filho
13, podem sofrer alteração em sua finalidade e, por terem natureza de fatos administrativos, independem
de forma para se apresentarem. Embora alguns doutrinadores entendam a necessidade de haver ato
administrativo para consumar-se a afetação ou a desafetação, os fatos administrativos podem ocorrer
Pd a prática da ato administrativo fermai, como através de fato Jurídico de diversa natureza.
1
Desse modo, a atetação e desatetação podem ocorrer tanto por ato administrativo ou por lei, sendo
vinculado a cada uma dessas formalidades de acordo com a sua origem, Caso o bem saia afetado por ato
Qu lai, doto podora cor dovafotado através do mesmo mecanicmo da áfotação, ato ou lol, reopoctivamento.
Havendo, portanto, a desafetação de forma adequada, desde que não haja vedação: constitúcional,
qualquer bem pode ser transformado em dominial e alienado.
” . A competência para desafetar está consagrada constituclonalmente aos entes públicos. Através da
) autonomia conferida constitucionalmente o que garante aos Entes Públicos o direito de, com as devidas
ressalvas legais, dispor de todos os bens que estão sob o seu domínio. :
Por fim, a formalidade, pela qual se processa a alteração da finalidade do bem quanto ao seu fim público
mostra-se irrelevante quando, de outro lado, encontra-se uma necessidade em propiciar utilidade ao bem
como prevalência da supremacia do interesse público. Desse modo, quando há um bem afetado, mas
inutilizado ou inservível à coletividade, mostra-se adequada à desafetação e posterior alienação do bem,
tendo como premissa maior o interesse público envolvido.
Quando o artigo 67 do CCB preceitua que os bens públicos são inalignáveis, isso significa que o são
somente enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, isto é, enquanto
tiverem afetação pública (destinação pública específica). Desafetados os bens públicos, seja através de lei,
fato ou ato ao eles poderão ser alienados, transformando-se em bens dominiais. o
CONCLUSÃO ;
Neste sentido, para a alienação do imóvel constante da matricula 21.670, necessário que o mesmo
— seja DESAFETADO, ou seja, passar da categoria de bem de uso comum do povo, para bem
Para esta transformação necessário que existe Lei Municipal dispondo à respeito.
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Depósitos de Custas:- R$ 924,54
“NOTIFICAÇÃO!
Na forma do Art. 198 da LRP, fica notificado o apresentante, sobre a diligência
supra. Não se conformando com a exigência, ou não a podendo satisfazer, poderá o título, a seu
requerimento e com a declaração de dúvida, ser remetido ao juizo competente para dirimíla.
Cabendo ao mesmo, a tomar as devidas providências, dentro do prazo previsto
para prática do ato (23/03/2020), implicando no cancelamento automático da Prenotação conforme dispõe o
Art. 205, da referida Lei e demais disposições. . .
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer eventual
OBS: Será Prorrogado o prazo da prenotação, pelo prazo de 10 dias, a contar da
data de reapresentação, se a protocolização de reingresso do Título, com todas as exigências cumpridas,
esclarecimento.
der-se na vigência da prenotação.
LAPA, 04 de Março de 2020.
CIENTE: Em / /
Ass.:- j
—
CERTIFICO, que em data de / j: + devolvi o documento supra mencionado para a prática
do registro. (aa)
ATENÇÃO:- A apresentação de novos documentos, poderá culminar em novas exigências.