materia nº 93/2014

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ESTADO DO PARANA | LLO
REQUERIMENTO Nº. 935 12014.
O Vereador que O presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais dispostas na Lei Orgânica do Município da
Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis.
REQUER
A Prefeitura Municipal da Lapa, que avalie a possibilidade de
concessão do pagamento do Piso Nacional da Categoria para às Agentes
Comunitárias de Saúde, aprovado pelo Senado da Republica e na Câmara dos
Deputados, porém ainda não implantado no Município da Lapa.
JUSTIFICATIVA
O Senado da República aprovou em 21 de maio de 2014 projeto
de lei que cria O piso nacional para OS agentes comunitários de saúde e
combate a endemias. Esses profissionais deverão receber, no mínimo, R$
1.014,00.
Na Lapa, são 56 as profissionais agentes comunitárias de saúde
que recebem um salário de R$ 724,00 mais um abono de R$ 100,00,
totalizando R$ 824,00/mês. Tendo em vista O referido piso nacional de R$
1.014,00, a diferença será de R$ 190,00, valor este significativo para a
categoria e relativamente irrisório aos cofres públicos.
Se analisarmos que em julho de 2014, segundo dados oficiais O
município gastou R$ 3.424.670,91 com folha de pagamento à todo O
funcionalismo e à soma total em reais para concessão deste piso para as
56 agentes será de R$ 10.640,00, ou seja, acarretará um percentual de
impacto de somente 0,31% na folha de pagamento mensal, facilmente
concedível com mínimos ajustes.
O atendimento desta solicitação, implantando O referido piso, fica a
municipalidade livre de qualquer ação judicial em virtude de descumprimento
de decisão superior já homologada.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001492 /2014 03/09/2014
WILMAR JOSÉ HORNING (LILO)
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Vereador
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Lapa, 03 de setembro de 2014.