materia nº 61/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPA | PARANA,
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 118/GAB/PROC Lapa, 28 de Agosto de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 061/2014, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para manutenção das
atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
. DOtlerad)
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001514 /2014 05/09/2014
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:49:38
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA
EÍTURA CNPJ-76.020452:0001-05 Ne,
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 2547-2000
wyn.lapa.prgov.or
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.06 — Departamento de Logística
26.782.0009.2.070 — Manutenção do Departamento de Logística
666:3.3.90.30.00.00.3504-Material de Consumo... R$ 115.000,00
TOTAL ;sapasassisazisosas sia isde coceveop means er papa ee raRaRo emas cor ia nao ini é R$ 115.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
R$ 115.000,00
R$ 115.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2014.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
: PREFEITURA MUNICIPAL
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bel MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
| ; JJ) www.lapa.pr.gov.or
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 061, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil
Reais).
Justificamos tal solicitação para material de consumo devido a
necessidade de combustíveis para abastecimento da frota municipal, principalmente
máquinas e caminhões que auxiliam na manutenção das vias urbanas e rurais do
Município, e eventuais substituições de peças de veículos municipais.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2014,
Dre A Tah
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 061/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 061/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas é Transporte.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
NARLOK WESOLOWSKI
OsÉ HORNING
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A CAMARA MUNICIPAL DA LAPAY
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ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI Nº 061/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em of / 04/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto em SI / O /2014 ara .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 061/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
SSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 061/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em OI /029/2014
Presidente da Comissão de Economia, Finanças é Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA W-—
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PROJETO DE LEI Nº 061/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 09/09/2014
O NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto TE E, 2014 . ç
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiILMAR JOSÉ HORNING
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7 - “ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº061 /2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura
de Crédito Adicional Especial para
a manutenção das atividades
desenvolvidas pela secretaria.
Chega para analise desta ASSESSORIA o Projeto de lei nº 061/2014 de
autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais).
A titulo de justificativa o Executivo Municipal traz que o projeto tem
como objetivo destinar o valor acima mencionado devido a necessidade de combustíveis
para abastecimento da frota municipal que auxilia na manutenção das vias urbanas e rurais do
Municípios e eventuais substituição de peças de veículos municipais.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrado que o
superávit financeiro da fonte 504 será usado como recurso.
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V, do
artigo 167, que:
Art.167 — São vedados:
(ex)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTADOS - FONE/FAX: (
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR -CEP:83
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Ainda, a Lei 4.320/1964. serve de amparo à matéria objeto deste Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior:
II - os provenientes de excesso de arrecadação:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
(us)
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se.
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se.
ainda, a tendência do exercício.
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis. provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art, 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do
Poder Executivo. que déles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO
SITE: WWW.CAMARALAFA.PR.GOV.BR
S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
- LAPA — PR «CEP: 83750-000
f CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
4 ESTADO DO PARANÁ
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
Isto posto. tem-se que o Projeto de Lei nº061/2014 apresentado
atende as normas jurídicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de outubro de 2014.
A
Jonatha: 0:
OAB/PI ap)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
3 * LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº061 /2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura
de Crédito Adicional Especial para
a manutenção das atividades
desenvolvidas pela secretaria.
Chega para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº
061/2014 de autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 115.000,00 ( cento e quinze
mil reais).
A titulo de justificativa o Executivo Municipal traz que o
projeto tem como objetivo destinar o valor acima mencionado devido a
necessidade de combustíveis para abastecimento da frota municipal que
auxilia na manutenção das vias urbanas e rurais do Municípios e eventuais
substituição de peças de veículos municipais.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrado
que o superávit financeiro da fonte 504 será usado como recurso.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu
artigo 167, inciso V que: E» (9)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
“Art.167 — São vedados;
(==)
v - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei
nº061/2014 apresentado atende as normas jurídicas , não havendo nenhum
óbice ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de outubro de
2014.
Fenelon Bueno Moreira Élio e on
E , ; Relator
mai” José Horning/
Presidente
i
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
(puro à LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº061 /2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial para a
manutenção das atividades
desenvolvidas pela secretaria.
Chega para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 061/2014 de
autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 115,000,00 ( cento e quinze mil reais).
A titulo de justificativa o Executivo Municipal traz que o projeto tem
como objetivo destinar o valor acima mencionado devido a necessidade de combustíveis
para abastecimento da frota municipal que auxilia na manutenção das vias urbanas e rurais do
Municípios e eventuais substituição de peças de veículos municipais.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrado que o
superávit financeiro da fonte 504 será usado como recurso.
p A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo 167,
inciso V que:
“Art.167 — São vedados;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes”,
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº061/2014 apresentado
atende as normas jurídicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de outubro de 2014.
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24688 cena Mario Jorge e Santos
Presidente u; idas 7 A
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Relator