materia nº 120/2022

EA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ces Dota ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS LECH
REQUERIMENTO 4 20/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Intemo desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para o
envio das seguintes informações:
Solicita ao Chefe do Executivo Municipal, informações sobre o
motivo ou razão em que alguns funcionários aprovados no concurso público de
2017, não recebem a gratificação de 100% prevista nesse edital (TIDE), sendo
que a grande maioria é contemplada por essa vantagem, entendendo-se que
se os direitos são para todos, basta que se execute a lei conforme descreve o
edital.
Como este vereador vem sendo procurado por vários
funcionários da secretaria de obras, e após contatos com o Prefeito e a
Secretaria de obras, já vindo há pelo menos seis meses, e até o momento nada
de concreto foi feito, solicitamos que essa pendência para com os funcionários
seja deveras resolvida.
Relatando que já se perdeu ótimos funcionários pelo simples
fato de se deixar cumprir algo já previsto em edital.
Relato o comprometimento de funcionários que executam toda
e qualquer tarefa lhe imposta, porém com uma diferença salarial de 100%, isso
é desanimador, já terminando o segundo ano do mandato, tempo suficiente
para ter se resolvido tais pendências.
Esta gratificação foi concedida recentemente como pode ser
verificado através do Diário Oficial dos Municípios, disponibilizado no portal da
transparência deste município (ex: portaria 817/22 de 29/06/22 publicado no
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: WWw.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
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diário oficial do dia 04/07/22), desta forma indago qual é a politica adotada para
concessão de tal gratificação. E uma vez que o direito é para todos, porque a
gratificação não é concedida de forma igualitária.
Nestes termos,
Requer deferimento.
Lapa, 22 de novembro de 2022.
MARCOS Moacd do Los
Vereador
PROTOCOLO GERAL 2782/2022
Data: 22/11/2022 - Horário: 09:57
Legislativo
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