mi CÂMARA
lua MUNICIPAL DA LAPA - PR
PLENÁRIO VEREADOR CÉSAR AUGUSTO LEONI
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do Artigo 114, 83º da Lei Orgânica Municipal, vêm respeitosamente
apresentar a consideração do Plenário desta Casa de Leis as seguintes EMENDAS
INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS ao Projeto de Lei nº76/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal, em substituição ao apresentado anteriormente:
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Lapa para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei
nº76/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 as
seguintes programações e ações na área da Secretaria de Saúde e Ação Social:
N
-— ==>
ITEM AQUISIÇAO/SERVIÇO VALOR
I Equipamentos Maternidade Municipal R$250.582,36
Humberto Carrano (Anexo 1)
H Construção de Unidade de Saúde de Apoio R$350.000,00 á!
Rural — Localidade da Johannesdorf (Anexo Il)
O) Equipamentos SAMU (Anexo Ill e IV) R$18.667,00
IV Equipamentos Posto de Saúde Feixo — R$13.288,00 ,
Câmara/Geladeira Vacinas (Vide Anexo 1) "
V Construção de Unidade Básica de Saúde — R$200.00,00
Cristo Rei
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQlapa.pr.leg.br | Site: www.lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
(44
mi CÂMARA
IR MUNICIPAL DA LAPA - PR
MI Obras e Investimentos
Vil Habitação Kit Casas/Social - Calamidade
Pública e Emergências
Vil Recurso Livre - APAE/Social
IX Recurso Livre — Lar e Educandário São
Vicente de Paulo/Social
X Recurso Livre — Vicentinos Lar de
Idosos/Social
XI Recurso Livre - AMAS — Creche Estrela de
Belém/Social
XI Recurso Livre — ADL — Associação de
Desbravadores da Lapa/Social
R$388.358,42
R$100.000,00
R$55.000,00
R$55.000,00
R$55.000,00
R$94.000,00
CRAS -— Centro de Referência de Assistência
Social — Benefício eventual cartão-alimentação
R$87.000,00
SUBTOTAL DAS EMENDAS
R$1.721.895,78
Art. 2º. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei <
nº76/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 as
Transporte:
seguintes programações e ações na área da Secretaria de Infraestrutura, Obras e |
| ITEM
AQUISIÇÃO/SERVIÇO
Equipamentos - Obras (Anexo VI)
Aquisição de Parquinho Infantil Inclusivo e/ou
acessível — (Final Av. Manoel Pedro/Anexo VII)
o
SUBTOTAL DAS EMENDAS
VALOR
R$499.000,00
R$100.000,00
R$599.000,00
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQapa.pr.leg.br | Site: www.lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
mi CÂMARA
(j=4) MUNICIPAL DA LAPA - PR
O
Art. 3º. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei
nº76/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 as
seguintes programações e ações na área da Secretaria de Administração:
| ITEM | AQUISIÇÃO/SERVIÇO
I | Defesa Civil Equipamentos (Anexo VIII) R$20.214,66
Ê SUBTOTAL DAS EMENDAS | R$20.214,66
Art. 4º. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de
Lei nº76/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2023 as seguintes programações e ações na área da Secretaria de Educação:
ITEM AQUISIÇÃO/SERVIÇO VALOR
| | Recurso Livre R$100.000,00
SUBTOTAL DAS EMENDAS R$100.000,00 /
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar as Emendas no uj
valor total de R$2.444.110,44 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil,
cento e dez reais e quarenta e quatro centavos) ao Projeto da Lei Orçamentária Anual
— Exercício 2023, abrindo as dotações e créditos que se fizerem necessários para a sua
Câmara Municipal da Lapa, 04 de novembro de 2022.
STA MARCO! NTONIO BORTOLETTO
Verea IN Presidente / Vice-Presidente
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000 a
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( M
BRENDA FERRARI DA SIL
Vereadora 1º Secretária”
eve? Lo
ARGOS JOSÉ LECH MÁRIO JORG HA SANTOS
Vereador Veregdor
OSVÁLDO Ma o AN/
Veread:
Mi”
PROTOCOLO GE; ERAL 2742/2022
Data: MAIOR.
Admintsto Horário: 10:22
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