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Ofício nº 796/GAB/PROC Lapa, 25 de Novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 115/2022, que Fa
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Associação E
de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, para repasse de recursos
financeiros, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
ini
PROTOCOLO GERAL 2825/2022
Data: 28/11/2022 - He Horário: 11:08
Legislativo - PLO 115/2022
Ilmo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PeriAçd o italmente por:
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95/11/2022 es do: 45 .
Assinatura digstai evançada com certificado digital não ICP-
Brasil
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PROJETO DE LEI Nº 115 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa - APAE, para repasse
financeiro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa -
APAE, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede na Rua Tenente Herrique dos
Santos nº 717 — Centro, Lapa-PR, inscrita no CNPJ sob nº 40.298.143/0001-46, para
o repasse financeiro no valor total de R$ 305.122,40 (Trezentos e cinco mil, cento e
vinte e dois reais e quarenta centavos), divididos em cinco parcelas.
Parágrafo Único — O recurso financeiro mencionado no caput deste
artigo será utilizado na execução do projeto “Construindo Sonhos”, a ser
desenvolvido pela Entidade na Construção de um novo Prédio, na Unidade APAE da
Lapa-PR, que será utilizado no atendimento à pessoas com deficiência intelectual e
múltiplas, e suas famílias, proporcionando espaços apropriados, melhorando a
acessibilidade, concentrando os atendimentos especializados em um único
ambiente, favorecendo a locomoção e a qualidade nos atendimentos, conforme os
Planos de Trabalho e de Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
| - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a
conclusão do objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
Il - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011, e pela Instrução de Serviços
nº 99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução,
a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
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Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei terá
validade de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser
prorrogado, através de termo aditivo, ou de apostilamento, o qual deverá ser
solicitado ao Departamento Geral de Políticas de Assistência Social por meio de
oficio, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de Fomento, com as
justificativas necessárias para sua prorrogação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente:
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Novembro de 2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 115, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de
Lei, que propõe Termo de Fomento para repasse de recursos financeiros para a
Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, inscrita no
CNPJ sob Nº 40.298.143/0001- 46, com sede na Rua Tenente Henrique dos Santos,
717- Centro, nesta cidade, no valor de R$ 305.122,40 (Trezentos e cinco mil, cento e
vinte e dois reais e quarenta centavos) divididos em cinco parcelas. O referido
projeto tem como objeto a execução do projeto “Construindo Sonhos”, a ser
desenvolvido pela Entidade na Construção de um novo Prédio, na Unidade APAE da
Lapa-PR, que será utilizado no atendimento à pessoas com deficiência intelectual e
múltiplas, e suas famílias, proporcionando espaços apropriados, melhorando a
acessibilidade, concentrando os atendimentos especializados em um único
ambiente, favorecendo a locomoção e a qualidade nos atendimentos, conforme
Plano de Trabalho e Plano de Aplicação.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa- APAE, está
devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social sob a Inscrição
de Nº 03 de 27 de maio de 2011, para prestação do Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. E inscrição no
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, com a mesma atividade. Este serviço,
segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, oferta de
atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com
algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de
direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes
discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados
por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e
comprometem o desenvolvimento da autonomia. O serviço tem a finalidade de
promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das
pessoas participantes. Deve contar com equipe específica e habilitada para a
prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência que
requeiram cuidados permanentes ou temporários. A ação da equipe será sempre
pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e
valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da
prestação de cuidados diários prolongados. As ações devem possibilitar a ampliação
da rede de pessoas com quem a família do dependente convive e compartilha
cultura, troca vivências e experiências. A partir da identificação das necessidades,
deverá ser viabilizado o acesso a benefícios, programas de transferência de renda,
serviços de políticas públicas setoriais, atividades culturais e de lazer, sempre
priorizando o incentivo à autonomia da dupla “cuidador e dependente”. Soma-se a
isso o fato de que os profissionais da equipe poderão identificar demandas do
dependente e/ou do cuidador e situações de violência e/ou violação de direitos e
acionar os mecanismos necessários para resposta a tais condições. A intervenção
será sempre voltada a diminuir a exclusão social tanto do dependente quanto do
cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de
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cuidados prolongados bem como a interrupção e superação das violações de
direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa
com deficiência ou pessoa idosa.
Os usuários do serviço são, pessoas com deficiência e idosas com
dependência, seus cuidadores e familiares. Sendo assim, o Projeto “Construindo
Sonhos”, busca com a ampliação dos espaços físicos da entidade, proporcionar
espaço adequado, com acessibilidade, e comodidade para o atendimento das
famílias atendidas no serviço. Buscando assim promover a inclusão social e
melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, e
seus cuidadores. Vale destacar que além da inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social, a APAE mantém registro no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com o Programa de Orientação Sociofamiliar, através do
Serviço de habilitação e reabilitação de Pessoas com Deficiência Intelectual, múltipla
e transtorno global do desenvolvimento.
A construção do novo espaço proporcionará o melhor desenvolvimento do
serviço e ampliação do atendimento ao público usuário, garantindo qualidade de
atendimento especializado, promovendo apoio aos cuidadores e famílias, diminuindo
a sobrecarga gerada pelo cuidado exclusivo, proporcionando um ambiente de
qualidade e adequado para a prestação das atividades, promovendo assim um
melhor serviço prestado a comunidade, é o que me leva a apresentar à
consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa casa,
pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de novembro de 2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
qse ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaapaepr.org.br
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* Oficio 55/2022 o
* Lapa, 13 de Setembro de 2022.
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Prezada Senhora ASSUNÁTURA. ,
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa, entidade
filantrópica, inscrita no CNPJ 40.298.143/0001-46, vem através deste encaminhar o
Plano de Trabalho — Construção Projeto: “Construindo Sonhos”, para assegurar a
continuidade nos atendimentos multiprofissionais das pessoas com deficiência
intelectual e múltiplas atendidas por esta instituição.
Esperamos contar com a imprescindível colaboração de V.Sa. na
aprovação e posterior implantação deste plano de trabalho, nos colocamos a disposição
para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, renovamos protestos de
estima consideração e apreço.
Eco:
Lírio Rebelatto
Presidente
APAE — Lapa/PR
A
Sra. Gabriela Sampaio
Secretária Municipal de Saúde Lapa — Paraná
E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaBapaepr.org.br
PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
DA ORGANIZAÇÃO! ENTIDADE
NOME DA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA
ENDEREÇO COMPLETO
RUA TENENTE HENRIQUE DOS SANTOS, 717
CIDADE CEP
CNPJ
40.298.143/0001-46
(DDD) TELEFONE
(041) 3622-4413
E-MAIL
LAPA 83 750 000 integracaoavidaGogmail.com
BANCO AGÊNCIA
BANCO DO BRASIL 0630-0
NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE CPF
LÍRIO REBELATTO 245.550.370-49
CU ORGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
788204 / SSP/SC | PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO CEP ERR
RUA AMINTAS DE BARROS,398 83 750 000
E-MAIL (DDD) TELEFONE
Irebelatto(dgmail.com
NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS - DIRETORA
BERNADETE RAMOS GUEBER
ENDEREÇO COMPLETO
RUA SEBASTIÃO AMBRÓSIO MEIRA,21
(041) 999774929
CPF
566.119.439-00
(DDD) TELEFONE
(41)3622-3608
DO PROJETO A SER EXECUTADO
NOME DO PROJETO: "Construindo Sonhos"
| VALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 305.122,40
ENDEREÇO COMPLETO
| RUA TENENTE HENRIQUE DOS SANTOS, 717- CENTRO
(DDD) TELEFONE E-MAIL
(41) 3622-4413 apaelapaQ)bol. com.br
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU FORMAÇÃO PROFISSIONAL
BERNADETE RAMOS GUEBER SUPERIOR
(DDD) TELEFONE E-MAIL
(41) 99910 0169 bernagueberQhotmail.com
CEP
83 750 000
ae ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaapaepr.org.br
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VIGÊNCIA DO PROJETO/ PLANO DE TRABALHO
12 (doze) meses a contar da data de Publicação do Termo.
ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
(x) Assistência ao Portador de Deficiência.
() Assistência à criança e ao adolescente.
( ) Assistência ao idoso.
( ) Assistência comunitária.
() Atenção básica.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO- OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para a Construção
de novo prédio, na Unidade APAE da Lapa-PR, que será usado no atendimento à
pessoas com deficiência intelectual e múltipla, e suas famílias, proporcionando espaços
apropriados, melhorando a acessibilidade, concentrando os atendimentos
especializados em um único ambiente, favorecendo a locomoção e a qualidade nos
atendimentos.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE da Lapa,
fundada em assembleia realizada em 31 de julho de 1991 é uma associação civil,
beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção,
trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo,
pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração
indeterminada. Tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção, orientações, prestações de serviços, apoio à família, direcionados à melhoria
de qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa
e solidária.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE da Lapa é Mantenedora
da Escola Integração à Vida, a qual atende atualmente 135 Pessoas com Deficiência
Intelectual e Múltiplas Deficiências, em sua maioria, de responsabilidade do município.
A Entidade conta com o apoio de 48 profissionais, sendo estes vinculados a convênios
com as três esferas de governo: municipal, estadual e nacional. A Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE da Lapa, situada a Rua: Tenente Herrique
dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000 FoneAWhatsApp: (41) 3622-4413
E-mail: lapaQDapaepr.org.br Mun. da Lapa, FUNDEB, SEED e SUS). Os 48 profissionais
estão assim distribuídos: 01 diretora, 07 diretora auxiliar, UT secretária, 76 professores,
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im ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaapaepr.org.br
02 pedagogas, 02 auxiliares administrativos, 02 instrutores, 06 auxiliares de serviços
gerais, 07 atendentes,/02 merendeiras, 09 profissionais da área clínica e 01
fonoaudióloga, na área educacional, e 01 motorista. No quadro de funcionários temos 3
funcionárias que possuem dupla função, sendo elas: a diretora auxiliar pela manhã, à
tarde é professora regente, a pedagoga da manhã é professora regente à tarde e uma
professora que tem regência de turma pela manhã é professora de Arte no período da
tarde.
A entidade possui prédio próprio com 1.483,05 m? e atende 135 alunos com
deficiência intelectual e múltipla e transtorno global do desenvolvimento, do município da
Lapa - Paraná. A escola conta com uma cozinha e um refeitório, uma sala de vídeo, uma
secretaria, uma sala de direção, uma sala de coordenação, três almoxarifados e treze
salas (atendimento clínico: fisioterapia/terapia ocupacional; fonoaudiologia; assistência
social/psiquiatria; psicologia; salas de aula), sala de cinema, uma sala de jogos e
informática, um pátio coberto, 7 banheiros, uma sala de panificação, uma estufa de
flores, uma cancha esportiva e a sala de atividades familiares (sendo uma casa de
madeira com 5 peças contendo: cozinha, banheiro, sala de reuniões familiares, sala para
depósito de materiais de jardinagem e lavanderia).
As pessoas com deficiência intelectual e múltipla são a razão da existência da
APAE e para ele que se garante um atendimento coerente, respeitando suas limitações,
desenvolvendo suas potencialidades e competências, envolvendo professores, equipe
multiprofissionais e demais profissionais de outras áreas, proporcionando aos alunos
uma melhor qualidade de vida e ensino. Com este propósito, o objetivo é garantir um
atendimento especializado na construção da autonomia e independência de cada um de
acordo com suas potencialidades e habilidades.
O prédio situa-se na zona urbana, bairro centro, atende pessoas com deficiência
oriundos dos diversos bairros e vilas da cidade e das localidades do interior do município,
que fazem uso do transporte escolar. As famílias dos mesmos são na grande maioria de
condições socioeconômicas baixas, com recursos de um a três salários mínimos mensais,
realizam atividades como: agricultores, trabalhadores autônomos, funcionários da
empresa JBS, entre outras ocupações. Em relação a escolarização, a grande maioria
possui apenas o Ensino Fundamental.
As pessoas com deficiência intelectual e múltipla matriculadas na Escola Integração
à Vida mantida pela APAE recebem atendimento multiprofissional de acordo com suas
necessidades. Os atendimentos têm como finalidade a habilitação, reabilitação e bem-
estar social, integração do indivíduo como um todo, restaurando ou preservando as
capacidades funcionais evitando novos déficits, visando à independência funcional,
qualidade de vida, bem-estar, integridade física, mental e psicossocial.
PÚBLICO ALVO
Será beneficiado as pessoas com deficiência intelectual e múltipla matriculados
na Escola Integração à Vida — Lapa e suas famílias.
Estas famílias residem no Mato Preto Paiol, Mato Preto Povinho, Rio da Várzea,
Capão Alto, Colônia São Carlos, Colônia Johanesdorff, Rio da Areia, Feixo, Mariental,
Alves, Pedra Lisa, Núcleo Leiteiro, Caracol, entre outras localidades do interior. As
famílias que residem na área urbana, estão distribuídas nos bairros da cidade, como
+
me ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
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Esplanada, Vila São José, Cascata, Jardim Montreal, Cohapar, Vila do Principe, Cristo
Reis, São Lucas, Olaria, Dibe Mane, Vila José Lacerda, Centro.
OBJETIVO GERAL
Proporcionar atendimento especializado as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla e suas famílias, construindo um espaço físico específico e adequado para cada
atendimento.
OBJETIVO ESPECÍFICOS
“ Promover autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida de
pessoas com deficiência intelectual e múltipla, seus cuidadores e suas famílias;
e Construir um ambiente adequado ao atendimento da pessoa com
deficiência intelectual e múltipla e seus familiares
METAS
META 1 - CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO, COM SALAS DE ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS
PARA CADA TIPO DE SERVIÇO, SALA DE ATIVIDADES FAMILIARES E SERVIÇOS DE APOIO
Meta Periodicidade Resultado Esperado
Construção de espaço físico Proporcionar espaços apropriados, melhorando
próprio para: a acessibilidade, concentrando os
atendimentos especializados em um único
Conforme ambiente, favorecendo a locomoção e a
Equipe multiprofissional cronograma qualidade nos atendimentos.
Periodicidade
físico/financeiro
Salas de atividades familiares da construção | Oportunizar um ambiente aconchegante para a
realização das atividades familiares.
Serviços: lavanderia e almoxarifado Possibilitar espaços adequados para serviços
de lavanderia e almoxarifado para guarda de
ferramentas e insumos da estufa.
V/A
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr.org.br
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METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
sobrecarga de trabalho.
Utilizar meios de
comunicar e cuidar que
visem à autonomia dos
envolvidos e não somente
cuidados de manutenção.
intelectual e múltipla,
seus cuidadores e
suas famílias.
RESULTADOS E
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES ESPERADOS/CUMPRIMENTO DAS
METAS
Garantir um atendimento |
Promover autonomia, gs o E E
inclusão social e Essen E abois às
melhoria da qualidade famílias na terá de
de vida de pessoas euidár “diminuindo à SUE Qualidade nos serviços
com deficiência ! prestados.
Desenvolvimento do convívio
familiar, grupal e social
Construção de nova
estrutura especifica para
Construir um ambiente | o atendimento.
adequado ao | Propiciar um local
atendimento da pessoa | adequado para as
com deficiência | atividades.
intelectual e múltipla e
seus familiares.
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Nº METAS
01 Construção de novo prédio, com
salas de atendimentos
individuais para cada tipo de
serviço, sala de atividades
familiares e serviços de apoio.
Fiscais,
de
seus familiares.
FORMAS DE
Orçamentos
Comprovante
Pagamento
Construindo o novo espaço
serão centralizados os
atendimentos. Liberando os
espaços ocupados atualmente
para outras atividades.
Proporcionar espaços
adequados para as atividades
com a pessoa com deficiência e
PRAZO DE MEDIÇÃO
Efetivação do cronograma
físico/financeiro da
prestação de serviço
contratada
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
! Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaWapaepr.ora.br
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
| = = FT Fr
r = slsjssisigsis|g|ec|c|a
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PREVISTAS [0/0 |A LILILILILIA LILIA
=j=|=|E|E|=|Z|E|sS|Z|s|s
fis aa a nd
Garantir um|X |X XIX |X |x x
atendimento
especializado e de
qualidade.
Promover apoio às
Promover autonomia, |famílias na tarefa
inclusão social e melhoria da | de cuidar,
qualidade de vida de|diminuindo a sua
pessoas com deficiência| sobrecarga de
intelectual e múltipla, seus | trabalho.
cuidadores e| Utilizar meios de
suas famílias comunicar e cuidar
que visem E]
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adequado ao atendimento eapoctica paraio
da pessoa com deficiência sa
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Lírio Rebelatto
Representante Legal do Proponente
Lapa-PR, 19 de setembro de 2022
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Responsável Técnico do Projeto
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Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
e Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr.org.br
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PLANO DE APLICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
( ) Aquisição de equipamentos e bens de uso permanente.
() Atividades, serviços ou manutenção.
(X) Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
UNIDADE DE MEDIDA E QUALIDADE
MARCAR UM"X”
NA UNIDADE UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
x Metro quadrado construção 103,98m2
DESPESAS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
Obras (contratação de empreiteira para execução da obra e
fornecimento de materiais). Execução da obra sendo a construção
de 4 salas para atendimento individual para as pessoas com
deficiência intelectual; 1 sala para atendimento familiar; 2
banheiros; 1 sala de espera; 2 salas almoxarifado; 1 lavanderia,
com rampa de acesso.
TOTAL GERAL
R$ 305.122,40
E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
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Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaBapaepr.org.br
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CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO |
PARCELA1| R$6512240 | 122,
PARCELAZ| "R$6000000 | | R$6000000 |
PARCELAS] R$60.00000 | | R$6000000 |
PARCELA4] "R$6000000 | | "R$6000000 |
R$ 65.122,40
PARCELA R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
TOTAL R$ 305.122,40 R$ 305.122,40
DECLARAÇÃO
Eu, Lírio Rebelatto, RG 788.204 SSP/SC, CPF245.550.370-49 , PRESIDENTE da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa, CNPJ nº40.298.143/0001-46
declaro sob penas da lei, que a entidade não está em situação de mora ou inadimplência
junto a qualquer órgão público ou entidade da administração pública estadual ou federal
e que tenho conhecimento da legislação, em especial a Resolução 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, a Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº
13.2014/2015 e Decreto Municipal nº 22.763/2017 que regulamenta as Parcerias, os
quais deverão ser empregados em conformidade com o Plano de Trabalho/Plano de
Aplicação previamente aprovado, assim como tenho pleno conhecimento das normas
relativas à prestação de contas. Declaro ainda, estar ciente que a falsidade dessa
declaração configura crime, previsto no art. 299 do Código Penal brasileiro.
Pede Deferimento,
E Lapa-PR, 19 de setembro de 2022
As Ler EEE
Lírio Rebelatto Roberto Antônio Castilh
REPRESENTANTE LEGAL CONTADOR RESPONSÁVEL-
DO PROPONENTE CRC/ PR Nº05.2544/0-0-PR
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo departamento de Contabilidade , !
ATA SED. de a
Sumeis Maria Dewagi dos Santos
Contadora
Assinatura sob carimbo/Contador CRC PR
(4 APROVADO ( )
Lapa, DÁ de moimlno de 2022
Gabriela da Silva Santos
Secretária Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
O local da construção será no lugar da casa de madeira.
GDA
PEREIRA
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[1]
CERTIDÃO DE
PROPRIEDADE "LIVRO NÚMERO DOIS"
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Amintas de Baros, 251 - A REGISTRO GERAL pas
OFICIAL: |
CPF 448.068.689-49 E)
LAPA - PARANÁ Ee 30.068
PROTOCOLO Nº.120.160, DE 11/DEZEMBRO/2019. IDENTIFICAÇÃO: O LOTE DE TERRENO
URBANO, com a área de 5.520,00m* (cinco mil quinhentos e vinte metros quadrados), metro
337,50m, situado nesta Cidade de Lapa PR, bairro BAIXO DA LAPA, com frente para o lado ÍMPAR da
Rua Tenente Henrique dos Santos, com as seguintes divisas e confrontações:- Situa-se fazendo
Frente ao Sul em linha reta com 114,30m, confrontando com o tado impar da Rua Tenente Henrique
dos Santos; Lado Direito ao Oeste em 62,20m, confronta por riacho (córrego Ronda) com o lote 01 A-
2; Lado Esquerdo ao Leste em 79,50m, confronta por arroio com propriedade dos herdeiros de Lauro
Bortoletto e Antonio Batista Severino; E, nos Fundos ao Norte em linha reta em 81,80m, confronta com
Ebert ag Sujo imóvel sta da esquina com a rua Senador Souza Naves em 20,00m. Contendo
Raso no Edo Fiscal Municipal sob nº.01.01.122. 1535.001. Observação: “Terreno esse,
resultante da unificação requerida pelos proprietários, do lote urbano com a área de 1.820,00m?, da
matrícula. nº.19.772, com o lote urbano com a área de 3.700,00m?, da matrícula nº.18.029, ambas
deste Oficio; cujos característicos e confrontações supra, foram fornecidos pelos proprietários, sob
inteira responsabilidade dos mesmos, instruída de Autorização para Unificação,
Prefeitura Municipal desta Cidade, em 28/11/2019, mapa, TRT do CFT sob nº.BR20
memorial descritivo, elaborado pelo Responsável Técnico Gabriel Francisco Santos Lima CFT BR nº,
250069264-7 em 05/11/2019. PROPRIETÁRIA:- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE da Lapa PR, sociadade civil de carater assistencial, sem fins lucrativos de
duração Ilimitada, com sede e foro nesta cidade de Lapa PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº.40.298.143
10001-46. REGISTRO ANTERIOR:- R.01 e R.01 feitos nas Matrículas nºs.18.029 e 19.772, fichas 01 e
0, Livro nº.02 de Registro Geral, deste Ofício, e ainda, Av.03 e Av.03, feitas nas referidas
. O REI IDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 06 DE JANEIRO DE 2020. O OFICIAL:-
(Iwayr Machado).
A
AV.01/30.068 - PROTOCOLO Nº.120.180, DE 11/DEZEMBRO/2018:- EDIFICAÇÃO:- Conforme
Averbação feita sob nº.02 na matrícula anterior nº.19.772, em 17/11/2017, consta a edificação de uma
Quadra de Esportes em alvenaria com a área de 180,00m* (cento e oltenta metros quadrados), cujo
término se deu em 23/09/2016. Apresentados ainda, ART do CREA nº.20160613517, Alvará de
Licença para Construção nº.2884, Aviso de Regularização de Obra (ARO), Certidão Negativa de
Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (CND-INSS) nº.002262017-
88888026, emitida em 28/09/2017, válida até 27/03/2018, devidamente confirmada por este Ofício e
pla REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 08 DE JANEIRO DE 2020. O OFICIAL:-
8 (Iwayr Machado). Cota: Av.60,00 VRC - R$.11,58 - ISS R$.0,579 — FADEP
AV.02/30.068 - PROTOCOLO Nº.120.160, DE 11/DEZEMBRO/2019:- EDIFICAÇÃO:- Conforme
Averbação feita sob nº.02 na matrícula anterior nº.18.029, em 04/12/2019, consta a edificação de um
prédio em alvenaria, com a área construída de 968,10m* (novecentos e sessenta e olto metros e dez
decímetros quadrados), cujo término da residência se deu em 07/12/2006. Apresentados ainda
Certidão de Edificação/Habite-se 063/2006 datada de 08/12/2006, expedida pela Prefeitura Municipal
desta cidade, ART CREA nº 2006086832-6, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros (CND-INSS) nº 002122019-88888873, emitida em 08/10/2019 válida
até 06/04/2020, devidamente confirmada por este Ofício, Alvará de Licença para Construção nº.1069 e
1023 e planta da O REFERJOM É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 06 DE JANEIRO DE
2020. O OFICIAL:- (Iwayr Machado). Cota: Av.80,00 VRC - R$.11,58 - ISS
R$.0,579 —- FADEP R$.0,579.
FUNARPEN
REGISTRO DE IMi EAR
COMARCA DE LAPA - PARAI
CERTIFICO a autenticidade desta, PROPRIEDADE
como provinda de original arquivado Custas
negta serventia. Buscas - com funrejus R$ 9,10
O referido é verdade: dou fé. Certidão de Inteiro Teor R$
E Lapa, 12 de abril de Eua Esto
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Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta Ng Preidtco da Repúca Documento, fas nado Dim nGAS
www.cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.368-3
REA Modido Eros Ne
e o código de verificação do documento: NHJX24 2200: do agonta do 2001. CPF: 44806868949 - 12/04/2021
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E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr.org.br
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“Oficdo55/202 ac Lapa, 13 de Setembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL
507) pls
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nonas Z7:0 +
Prezada Senhora PERO PA Es
PROTOCOLO Nº7
RECE DIDO EM 4
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa. entidade
filantrópica. inscrita No CNPJ 40 298.143/0001-46, vem através deste encaminhar O
Plano de Trabalho — Construção Projeto: “Construindo Sonhos”, para assegurar a
continuidade nos atendimentos multiprofissionais das pessoas com deficiência
intelectual e múltiplas atendidas por esta instituição
Esperamos contar com a imprescindível colaboração de V Sa. na
aprovação e posterior implantação deste ptano de trabalho. nos colocamos & disposição
para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, renovamos protestos de
estima consideração e apreço
Lírio Rebelatto
Presidente
APAE - Lapa/PR
A
Sra. Gabriela Sampaio
Secretária Municipal de Saude Lapa — Paraná
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ns
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - ms - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: |
lapaCapaepr.org.br
PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
DA ORGANIZAÇÃO! ENTIDADE
NOME DA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA
“CNPJ
40.298.143/0001-46
ENDEREÇO COMPLETO
RUA TENENTE HENRIQUE DOS SANTOS. 77
icDADE Tv “CEP “E-MAIL
LAPA PR 83 750 000
“BANCO CONTA o “AGÊNCIA
BANCO DO BRASIL
0630-0
NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE
LÍRIO REBELATTO
CU ORGÃO EXPEDIDOR | |
FUNÇÃO
788204 /SSP/SC PRESIDENTE
“ENDEREÇO COMPLETO qa a
RUA AMINTAS DE BARROS,398
“EMAIL O di Í E
Irebelattogmail.com
NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS - DIRETORA
BERNADETE RAMOS GUEBER
ENDEREÇO COMPLETO |
RUA SEBASTIÃO AMBRÓSIO MEIRA.21
DO PROJETO A SER EXECUTADO
NOME DO PROJETO: "Construindo Sonhos"
VALOR TOTAL DO PROJETO: RS 305. 122. 40
ENDEREÇO COMPLETO
RUA TENENTE HENRIQUE DOS SANTOS 717- CENTRO
(DDD) TELEFONE E-MAIL
(41) 3622-4413
(DDD) TELEFONE
(041) 3622-4413
integracaoavidaQDgmail. com
“CPF
245.550.370-49
cep.
83 750 000
(DDD) TELEFONE
(041) 999774929
“CPF
566.119. 439-00
"(DDD) TELEFONE
(41)3622-3608
“NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO
BERNADETE RAMOS GUEBER
I (DDD) TELEFONE
| (41) 99910 0169
apaelapabol.com br
GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU FORMAÇÃO PROFISSIONAL
SUPERIOR
E-MAIL
bernagueberDhotmail com
Á +
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr.org.br
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VIGÊNCIA DO PROJETO/ PLANO DE TRABALHO
12 (doze) meses a contar da data de Publicação do Termo.
ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
(x) Assistência ao Portador de Deficiência.
() Assistência à criança e ao adolescente
( ) Assistência ao idoso
( ) Assistência comunitária.
( ) Atenção básica
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO- OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para a Construção
de novo prédio. na Unidade APAE da Lapa-PR, que será usado no atendimento à
pessoas com deficiência intelectual e múltipla. e suas familias, proporcionando espaços
apropriados, melhorando a acessibilidade. concentrando os atendimentos
especializados em um único ambiente, favorecendo a locomoção e a qualidade nos
atendimentos
JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE da Lapa,
fundada em assembleia realizada em 31 de julho de 1991 é uma associação civil
beneficente, com atuação nas áreas de assistência social. educação, saúde. prevenção,
trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo.
pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração
indeterminada. Tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção. orientações, prestações de serviços, apoio à família, direcionados à melhoria
de qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa
e solidária
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE da Lapa é Mantenedora
da Escola Integração à Vida, a qual atende atualmente 135 Pessoas com Deficiência
Intelectual e Múltiplas Deficiências, em sua maioria, de responsabilidade do municipio.
A Entidade conta com o apoio de 48 profissionais, sendo estes vinculados a convênios
com as três esferas de governo: municipal, estadual e nacional. A Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE da Lapa, situada a Rua: Tenente Henrique
dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000 Fone/AWhatsApp: (41) 3622-4413
E-mail: lapaQDapaepr.org.br Mun. da Lapa, FUNDEB. SEED e SUS). Os 48 profissionais
estão assim distribuídos: 01 diretora, 07 diretora auxiliar. UT secretária 16 professores, j
d
3
ER ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep. 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr org.br
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02 pedagogas, 02 auxiliares administrativos. 02 instrutores, 06 auxiliares de serviços
gerais, 07 atendentes 02 merendeiras, 09 profissionais da área clinica e 01
fonoaudióloga, na área educacional, e 01 motorista. No quadro de funcionários temos 3
funcionárias que possuem dupla função, sendo elas: a diretora auxiliar pela manhã, à
tarde é professora regente. a pedagoga da manhã é professora regente à tarde e uma
professora que tem regência de turma pela manhã é professora de Arte no periodo da
tarde.
A entidade possui prédio próprio com 1.483,05 m? e atende 135 alunos com
deficiência intelectual e múltipla e transtorno global do desenvolvimento, do município da
Lapa - Paraná. A escola conta com uma cozinha e um refeitório. uma sala de vídeo, uma
secretaria, uma sala de direção, uma sala de coordenação. três almoxarifados e treze
salas (atendimento clínico: fisioterapia/terapia ocupacional, fonoaudiologia; assistência
social/psiquiatria: psicologia: salas de aula), sala de cinema, uma sala de jogos e
informática, um pátio coberto. 7 banheiros, uma sala de panificação, uma estufa de
flores, uma cancha esportiva e a sala de atividades familiares (sendo uma casa de
madeira com 5 peças contendo: cozinha, banheiro, sala de reuniões familiares, sala para
depósito de materiais de jardinagem e lavanderia).
As pessoas com deficiência intelectual e múltipla são a razão da existência da
APAE e para ele que se garante um atendimento coerente, respeitando suas limitações,
desenvolvendo suas potencialidades e competências, envolvendo professores. equipe
multiprofissionais e demais profissionais de outras áreas, proporcionando aos alunos
uma melhor qualidade de vida e ensino. Com este propósito. o objetivo é garantir um
atendimento especializado na construção da autonomia e independência de cada um de
acordo com suas potencialidades e habilidades
O prédio situa-se na zona urbana, bairro centro, atende pessoas com deficiência
oriundos dos diversos bairros e vilas da cidade e das localidades do interior do município,
que fazem uso do transporte escolar. As famílias dos mesmos são na grande maioria de
condições socioeconômicas baixas. com recursos de um a três salários mínimos mensais
realizam atividades como: agricultores, trabalhadores autônomos, funcionários da
empresa JBS. entre outras ocupações. Em relação a escolarização. a grande maioria
possui apenas o Ensino Fundamental
As pessoas com deficiência intelectual e múltipla matriculadas na Escola Integração
à Vida mantida pela APAE recebem atendimento multiprofissional de acordo com suas
necessidades Os atendimentos têm como finalidade a habilitação, reabilitação e bem-
estar social. integração do individuo como um todo, restaurando ou preservando as
capacidades funcionais evitando novos déficits. visando à independência funcional
qualidade de vida. bem-estar, integridade física, mental e psicossocial
PÚBLICO ALVO
Será beneficiado as pessoas com deficiência intelectual e múltipla matriculados
na Escola Integração à Vida — Lapa e suas famílias.
Estas famílias residem no Mato Preto Paiol. Mato Preto Povinho, Rio da Várzea,
Capão Alto, Colônia São Carlos, Colônia Johanesdorff, Rio da Areia, Feixo, Mariental,
Alves, Pedra Lisa Núcleo Leiteiro, Caracol, entre outras localidades do interior. As
famílias que residem na área urbana, estão distribuídas nos bairros da cidade, como
ae ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
bd Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaapaepr.org.br
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AT
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Esplanada, Vila São José. Cascata, Jardim Montreal Cohapar, Vila do Principe. Cristo
Reis. São Lucas, Olaria, Dibe Mane, Vila José Lacerda, Centro.
OBJETIVO GERAL
Proporcionar atendimento especializado as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla e suas famílias, construindo um espaço físico específico e adequado para cada
atendimento
OBJETIVO ESPECÍFICOS
. Promover autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida de
pessoas com deficiência intelectual e múltipla, seus cuidadores e suas famílias.
od Construir um ambiente adequado ao atendimento da pessoa com
deficiência intelectual e múltipla e seus familiares
METAS
META 1 - CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO, COM SALAS DE ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS
PARA CADA TIPO DE SERVIÇO, SALA DE ATIVIDADES FAMILIARES E SERVIÇOS DE APOIO
Meta Periodicidade Resultado Esperado
Construção de espaço físico Proporcionar espaços apropriados. melhorando
próprio para a acessibilidade. concentrando os
atendimentos especializados em um único
Conforme ambiente, favorecendo a locomoção e a
Equipe multiprofissional cronograma qualidade nos atendimentos.
Periodicidade
físico/financeiro |
Salas de atividades familiares da construção ' Oportunizar um ambiente aconchegante para a
realização das atividades familiares
Serviços: lavanderia e almoxarifado Possibilitar espaços adequados para serviços
de lavanderia e almoxarifado para guarda de
ferramentas e insumos da estufa
e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr.org.br
a) vá
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METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
. | RESULTADOS
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES | ESPERADOS/CUMPRIMENTO DAS
| | METAS
Garantir um atendimento
Promover autonomia, especializado s de
inclusão social e alia E
melhoria da qualidade ii] sa je E
de vida de pessoas cuidar diminuindo: a-sua Qualidade nos serviços
com deficiência y prestados
sobrecarga de trabalho
| Utilizar meios de
comunicar e cuidar que
visem à autonomia dos
envolvidos e não somente
cuidados de manutenção
intelectual e múltipla,
seus cuidadores e
suas famílias
Desenvolvimento do convívio
familiar. grupal e social
Construção de nova Construindo o novo espaço
estrutura especifica para serão centralizados os
Construir um ambiente o atendimento jatendimentos. Liberando os
adequado ao Propiciar um local [espriços ocupados atualmente
atendimento da pessoa adequado para as | para outras atividades
|com deficiência | atividades. |
intelectual e múltipla e Proporcionar espaços
| seus familiares. adequados para as atividades
| com a pessoa com deficiência e
“seus familiares
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
[ T
Nº METAS FORMAS DE PRAZO DE MEDIÇÃO
do El | AFERIÇÃO | AS
01 Construção de novo prédio, com Fotos, Efetivação do cronograma
' salas de atendimentos Notas físico/financeiro da
' individuais para cada tipo de Fiscais. prestação de serviço
serviço. sala de atividades Orçamentos | contratada
' familiares e serviços de apoio. Comprovante
de
E Bro o eia | Pagamento | msi
age ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PREVISTAS
— Garantir um
atendimento
| especializado e de
qualidade.
Promover apoio às
Promover autonomia. famílias na tarefa
inclusão social e melhoria da de cuidar,
qualidade de vida de diminuindo a sua
pessoas com deficiência sobrecarga de
intelectual e múltipla, seus trabalho.
cuidadores e Utilizar meios de
suas famílias comunicar e cuidar
que | visem E]
autonomia dos
envolvidos e não
somente cuidados,
“de manutenção |
Construção de
nova estrutura
especifica para o
atendimento.
' Propiciar um local
adequado para as
atividades.
Construir um ambiente:
adequado ao atendimento
ida pessoa com deficiência
intelectual e múltipla e seus
familiares
Dá
/ ,
7
Lírio Rebelatto
Representante Legal do Proponente
MÊS 01
OR
»
MÊS 05
MÊS 06
MÊS 07
MÊS 08
MÊS 09
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr.org.br
MÊS 10
MÊS 11
MÊS 12
Lapa-PR, 19 de setembro de 2022
frio
e esa
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Bernadete Ramos Gueber
Responsável Técnico do Projeto
Rua: Tenente Henrique dos Santos. 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
bd há Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaapaepr.org.br
To ltiga enttto
Cego AS
E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
PLANO DE APLICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
( ) Aquisição de equipamentos e bens de uso permanente.
( ) Atividades, serviços ou manutenção
(X) Obras (construções, ampliações e reformas)
( ) Aquisição de imóveis.
UNIDADE DE MEDIDA E QUALIDADE
| MERGAR UBS UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE
NA UNIDADE
x Metro quadrado construção | 103,98m2
DESPESAS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
Obras (contratação de empreiteira para execução da obra e
fornecimento de materiais). Execução da obra sendo a construção
de 4 salas para atendimento individual para as pessoas com
deficiência intelectual: 1 sala para atendimento familiar: 2 R$ 305.122.40
banheiros; 1 sala de espera: 2 salas almoxarifado: 1 lavanderia.
com rampa de acesso
TOTAL GERAL| R$ 305.122,40]
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr org.br
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| MÊS | VALORDOREPASSE | CONTRAPARTIDA] TOTAL |
(PARCELA1| R$6512240 | | R$6512240 |
RN
nada
PARCELA 4 R$ 60 000,00 iss e =] R$ 60.000,00
PARCELA 5 R$ 60 000.00 Do R$ 60.000,00
TOTAL R$ 305.122,40 R$ 305.122,40
DECLARAÇÃO
Eu. Lírio Rebelatto, RG 788204 SSP/SC, CPF245.550.370-49 | PRESIDENTE da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa, CNPJ nº40.298.143/0001-46
declaro sob penas da lei, que a entidade não está em situação de mora ou inadimplência
junto a qualquer órgão público ou entidade da administração pública estadual ou federal
e que tenho conhecimento da legislação, em especial a Resolução 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná. a Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, Lei Federal nº 13.019/2014. alterada pela Lei Federal nº
13.2014/2015 e Decreto Municipal nº 22.763/2017 que regulamenta as Parcerias. os
quais deverão ser empregados em conformidade com o Plano de Trabalho/Plano de
Aplicação previamente aprovado, assim como tenho pleno conhecimento das normas
relativas à prestação de contas. Declaro ainda, estar ciente que a falsidade dessa
declaração configura crime, previsto no art. 299 do Código Penal brasileiro.
Pede Deferimento,
Lapa-PR. 19 de setembro de 2022
Lírio Rebelatto Roberto Antônio Castilhó”
REPRESENTANTE LEGAL CONTADOR RESPONSAVEL-
DO PROPONENTE CRC/ PR Nº05.2544/0-0-PR
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo departamento de Contabilidade
Assinatura sob carimbo/Contador
| ) APROVADO (3)
Lapa, de de 2022
Gabriela Sampaio da Silva Santos
Secretária Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
o