materia nº 62/2014

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DREFEITLIRA CNPJ - 76.020.452/0001-04 p= —
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8008 EE
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Ofício nº 119/GAB/PROC Lapa, 28 de Agosto de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 062/2014, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para manutenção das
atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001505 / 2014 04/09/2014
Leila Aubrift Klenk .
Projeto de Lei pr”
ANTONIOR 15:17:52
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPALIDA Eng PARANÁ
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.or
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
219.924,21 (Duzentos e Dezenove Mil, Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Vinte e
Um Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2.065-Manutenção de Depto de Infraestrutura Urbana
474:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica......... R$ 219.924,21
TOTAL secas esemensssissscasinacaiseras assa sa score puápe ssa TON espe a R$ 219.924,21
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2.065-Manutenção de Dpto de Infraestrutura Urbana
473:3.3.90.36.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Física...... R$ 2.788,00
475: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações............ieees R$ 8.875,00
14.03 — Departamento de Obras Públicas
15.451.0006.2.067 — Manutenção do Departamento de Obras Públicas
486: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 54.568,21
14.04 — Departamento de Saneamento Ambiental
17.512.0006.2.068-Manutenção do Depto de Saneamento Ambiental
489:3.3.90.36.00.00.1000-Outros Serviços de Ter —Pessoa Física....... R$ 5.555,00
491: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 5.779,00
14.05 — Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2.069 — Manutenção do Depto de Infraestrutura Rural
494:3.3.90.36.00.00.1000 —Outros Serviços de Terc.-Pessoa Física...... R$ 623,00
496: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e netações pas apre semeGsescaaravaa Leis suas R$ 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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www lapa.pr.gov.or
14.06 — Departamento de Logistica
26.782.0009.2.070 — Manutenção do Departamento de Logistica
501:3.3.90.36.00.00.1000-Outros Serv. de Terc.-Pessoa Fisica........... R$ 1.492,00
504: 4.4,90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações..........iis R$ 82.195,00
14.07 — Departamento de Trânsito e Transporte
26.782.0009.2.071 — Manutenção do Depto de Trânsito e Transporte
507:3.3.90.36.00.00.1000-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Física..... R$ 10.000,00
509: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações............iee R$ 9.999,00
14.08 — Departamento de Habitação e Urbanismo
16.482.0010.2.072 — Manutenção do Depto de Habitação e Urbanismo
512:3.3.90.36.00.00.1000-Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física.......... R$ 4.999,00
514: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente...... R$ 3.051,00
POTAL sssuncasscoconesesanesevinsecevicar sicaseTapp Ts TnTaaaI CEEE U Casas R$ 219.924,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2014.
LE Aubrift iai,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MUNICIPAL DA FRAGA
www. lapa.pr.gov.or
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 062, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 219.924,21 (Duzentos e Dezenove
Mil, Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos), visando à
readequação das dotações orçamentárias para a continuidade dos serviços
prestados pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes.
Estes valores referem-se ao planejamento do que será necessário até o
final do exercício de 2014 relativos a renovações de contratos já em andamento.
Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial das dotações orçamentárias constante
no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2014.
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Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - Arne dd “MOREIRA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis,
designa o Vereador
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referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
para compor a
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 0$/ 09/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O $ 1 CA /2014
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA!
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PROJETO DE LEI Nº 062/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA cm OS /O9 /2014
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
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SA j” CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador . para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em O S/ oB/2014
O NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em qu / & /2014
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº062/2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional | Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas
pela Secretaria .
Chega para analise desta ASSESSORIA o Projeto de lei nº 062/2014 de
autoria do. Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 219.924,2! ( Duzentos e Dezenove mil, Novecentos e Vinte e Quatro. Reais
e Vinte e Um Centavos).
A titulo de justificativa o Executivo Municipal traz que o projeto tem
como objetivo à readequação das dotações orçamentarias para a continuidade dos serviços
prestados pela secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada que será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das dotações orçamentarias constante no
Art.2º do supracitado Projeto.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo 167,
inciso V que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
Va abertura de crédito suplementar ou especial sem q prévia
autorização legislativa é sem q indicação dos recursos
correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº062/2014 apresentado
atende as normas jurídicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Assessoria é favorável ao mesmo.
É parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de setembro de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 062/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria ?.
Vem para analise desta COMISSÃO o Projeto de Lei n.º 063/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de um
Crédito Adicional Especial no valor R$ 219.924,21 ( Duzentos e Dezenove
mil, Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos).
Para dar cobertura ão crédito acima descrito, será utilizado como
recurso o cancelamento parcial das dotações orçamentarias constante no
Art.2º do supracitado Projeto.
A titulo de justificativa o Executivo Municipal traz que o projeto
tem como objetivo à readequação das dotações orçamentarias para a
continuidade dos serviços prestados pela secretaria de Infraestrutura ,
Obras Públicas e Transportes.
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
EA
Ps - ps
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oil
VN amet
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Art.167 —- São vedados:
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
I - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei. (grifou-se)
(ez)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista
e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício. e
e O
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
g 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-
a a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos
por decreto do Poder Executivo, que deles dará
imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência
adstrita ao exercício financeiro em que forem
abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional
indicará a importância, a espécie do mesmo e a
classificação da despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
Diante do exposto, esta COMISSÃO é FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de Setembro de 2014.
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Fenelon Bueno Moreira Ei Wesolowski
Presidente MG , Relator
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Membro
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A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “= -e=*
+ LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº062/2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial | para
manutenção das atividades desenvolvidas
pela Secretaria .
Chega para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 062/2014 de
autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 219.924,21 ( Duzentos e Dezenove mil, Novecentos e Vinte e Quatro
Reais e Vinte e Um Centavos).
A titulo de justificativa o Executivo Municipal traz que O projeto tem
como objetivo à readequação das dotações orçamentarias para a continuidade dos serviços
prestados pela secretaria de Infraestrutura , Obras Públicas e Transportes.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada que será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das dotações orçamentarias constante no
Art.2º do supracitado Projeto.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo 167,
RW <A
“Art.167 — São vedados; áD, x
E.)
inciso V que:
Em E)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. pos
=€ LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº062/2014 apresentado
atende as normas jurídicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de setembro de 2014.
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Eli Wesolowski
Presidente edebroves elator
Membro