materia nº 63/2014

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Ofício nº 120/GAB/PROC Lapa, 28 de Agosto de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 063/2014, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente ao auxílio
alimentação dos médicos do Programa Mais Médicos.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001506 / 2014 04/09/2014
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Ley pn
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Exmo. Sr. Vá
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 063, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, referente ao auxílio alimentação dos
médicos do Programa Mais Médicos.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0032.2.039 — Programa de Atenção Básica - PAB
3.3.90.46.00.00.1495 — Auxílio - Alimentação... R$ 15.000,00
TOTALsrrsa omesanánoveseas id aaasinsnre ads Corvm aaa xana antena varapaairenicarinoiiitinco R$ 15.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2014.
Leila Aubrift Ped
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
DA LAPA | PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 063, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) para
pagamento do benefício de auxílio alimentação aos médicos do Programa Mais
Médicos que atuam na Lapa.
Considera-se Auxílio Alimentação, uma das obrigações do município que
recebe o profissional, prevista na portaria 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013, e
pode ocorrer de várias formas. Nossa proposta é que a Prefeitura Municipal passe a
fornecer o auxílio mediante recurso pecuniário, com depósitos mensais, em moeda
nacional, em conta corrente de cada um dos médicos, sendo o valor de R$ 700,00
(Setecentos Reais) para cada médico. Os valores seguirão sempre as normas do
Ministério da Saúde, que institui e coordena o Programa Mais Médicos - PMM em
todo território nacional.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2014.
tato;
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 063/2014
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Autor: [ixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
ao auxílio alimentação dos médicos do Programa Mais Médicos.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação
DÃC CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara N tunicipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 063/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
ao auxílio alimentação dos médicos do Programa Mais Médicos.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
estdente da Câmara Municipal da E apa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSE HORNING