materia nº 64/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
N 1) PREFEITURA LAPA | CNPJ -76.020.452/000105 —
4 | MUNICIPAL DA | SP BPEDODO- (a) as
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 125/GAB/PROC Lapa, 03 de Setembro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 064/2014, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Ônibus Escolares -
Programa Caminhos da Escola.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001518 / 2014 05/09/2014
Leila Aubrift Klenk
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Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 64, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
para Ônibus Escolares- Programa Caminhos da Escola.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 489.000,00 (Quatrocentos
e Oitenta e Nove Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Educação
01.07 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2224 — FNDE — Programa Caminhos da Escola
4.4.90.52.00.00.1158 — Equipamentos e Material Permanente R$ 489.000,00
TOTAL R$ 489.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da Fonte 158 R$ 489.000,00
TOTAL R$ 489.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Agosto de 2014.
Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº64, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 489.000,00 (Quatrocentos e oitenta e nove Reais),
para aquisição de dois ônibus escolares, considerando que a Educação é um dos
pilares do desenvolvimento e que os esforços nacionais voltam-se a qualidade do
processo ensino/aprendizagem.
Para tal, é indispensável que condições de segurança, sejam praticadas no
transporte escolar, em veículos novos e adaptadas às atividades, garantindo aos
educandos desejável estímulo à aprendizagem por meio de adequado deslocamento.
Informo ainda que, o valor relativo a este crédito especial, será efetivado
pela Transferência de Recurso Direto do FNDE para viabilizar a aquisição de veículos
novos.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Agosto de 2014.
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Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 064/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
Ônibus Escolares — Programa Caminhos da Escola.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, k
esidente da Câmara Municipal da 1 apa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 064/2014
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
Ônibus Escolares — Programa Caminhos da Escola.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
ARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da | apa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING