materia nº 65/2014

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| CNPJ -76.020.452/0001-05 opa pos?
À ] PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
SÊ
Ofício nº 124/GAB/PROC Lapa, 03 de Setembro de 2014.
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa.pr.gov.br
ed
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 065/2014, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de bens
permanentes para Escolas Municipais.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente aa NS)
od,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001517 /2014 05/09/2014 N
Leila Aubrift Klenk ;
A Era
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:57:40
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MIINICIPAI NA | ADA na
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À PRE FEITU RA LA PA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 o)
MUNICIPAL DA | CEPESTSDODO (0) 35678000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para aquisição de bens permanentes
para Escolas Municipais.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
321.966,56 (Trezentos e Vinte e Um Mil Novecentos e Sessenta e Seis reais e
Cinquenta e Seis Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2225 — FNDE (PAR) — Plano de Ações Articuladas
4.4.90.52.00.00.1159 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 321.966,56
TOTÃE...scenerorecorsesasisiraroeseceyiqerasaETEI OS SEREIA EUA LUTTa a R$ 321.966,56
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da Fonte 159... R$ 321.966,56
TOTAL asssosoagenassas ESSES AIGASS aaa oeondsre emma vt mec ra ec onsiic tests R$ 321.966,56
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Agosto de 2014.
Leila Aubrift Klenk'-
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANAd! ,
PREFEITURA L A p A | CNPJ - 76020.452/0001.05 Nora - vast”
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO -—
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www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 065, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 321.966,56 (Trezentos e Vinte e Um Mil Novecentos
e Sessenta e Seis reais e Cinquenta e Seis Centavos). Tal justificativa, prende-se ao
fato de a vigência da ata de registro de preços do Pregão Eletrônico nº 78/2012 —
FNDE/MEC, para eventual aquisição de EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS E
REFEITÓRIOS ESCOLARES, visando reequipar/modernizar as escolas de
educação básica, em atividade, bem como as unidades do Programa Pro infância
das redes públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cuja construção de
dois CMEIS, estão sendo realizada no Bairro Olaria e outra no Bairro Pousada do
Sol, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, de
acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes no
Edital e seus anexos, encerra dia 24/09/2014, data limite para assinar contrato com
a empresa vencedora do certame licitatório.
Considerando a adesão realizada por essa instituição, através do Sistema
de Gerenciamento de Adesão de Registro de Preços — SIGARP, informamos que
as providências necessárias para efetivação da celebração do contrato, deverá ser
realizada dentro da vigência da ata.
Para subsidiar o processo, ressaltamos que os documentos de adesão
(Carta de anuência do fornecedor e Ofício de autorização do FNDE) para a
formação do processo administrativo dessa instituição se encontram à disposição no
SIGARP, no site do FNDE http://www fnde.gov.br/sigarpweb/ .Demais documentos
referentes ao pregão eletrônico encontram-se disponíveis no Portal de Compras do
FNDE, no endereço
http:/www fnde.gov.br/portaldecompras/index.php/produtos/equipamentos-para-
cozinhas/precos-registrados-equipamentos.
Ao acessar o endereço acima, orientamos utilizar a minuta de contrato
constante do edital, que foi previamente validada pela Procuradoria Federal do
FNDE, não sendo permitida qualquer alteração na referida minuta.
Informo ainda que, o valor relativo a este crédito especial, será efetivado
pela Transferência de Recurso Direto do FNDE para viabilizar a aquisição de
veículos novos.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Agosto de 2014.
do guga
Leila Aubrift ria!
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Gmail - Enc: Fwd: Pregão Eletrônico Nº 78/2012 — Equipamentos para cozinhas er... Página | de 2 já" q
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Enc: Fwd: Pregão Eletrônico Nº 78/2012 - Equipamentos para cozinhas e
refeitórios escolares - Fim da Vigência: 24/09/2014 - BRASFILTER
1 mensagem
Ana Regina Martins da Silva <anareginams(Oyahoo.com.br> 3 de setembro de 2014 11:30
Responder a: Ana Regina Martins da Silva <anareginams(Dyahoo.com.br>
Para: "fazenda. lapa(dgmail.com" <fazenda lapa(Dgmail.com>
Em Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 14:21, Juliana Horning <prefeituralapa.pr.gov br> escreveu:
Senhor(a) dirigente,
Informamos que a vigência da ata de registro de preços do Pregão Eletrônico nº
78/2012 — FNDE/MEC, para eventual aquisição de EQUIPAMENTOS PARA
COZINHAS E REFEITÓRIOS ESCOLARES, visando reequipar/modernizar as
escolas de educação básica, em atividade, bem como as unidades do Programa
Proinfância das redes públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em
atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, de acordo com
as especificações, quantidades estimadas e condições constantes no Edital e seus
anexos, encerra dia 24/09/2014, data limite para assinar contrato com a empresa
vencedora do certame licitatório.
Considerando a adesão realizada por essa instituição, através do Sistema de
Gerenciamento de Adesão de Registro de Preços — SIGARP, informamos que
as providências necessárias para efetivação da celebração do contrato, deverá ser
realizada dentro da vigência da ata.
Para subsidiar o processo, ressaltamos que os documentos de adesão (Carta de
anuência do fornecedor e Ofício de autorização do FNDE) para a formação do
processo administrativo dessa instituição se encontram à disposição no SIGARP, no
site do FNDE http://www fnde gov brisigarpweb/ .
Demais documentos referentes ao pregão eletrônico encontram-se disponíveis no
Portal de Compras do FNDE, no endereço
http:/Awww fnde.gov br/portaldecompras/index.php/produtos/equipamentos-para-
cozinhas/precos-registrados-equipamentos
Ao acessar o endereço acima, orientamos utilizar a minuta de contrato constante do
edital, que foi previamente validada pela Procuradoria Federal do FNDE, não sendo
permitida qualquer alteração na referida minuta. :
Seguem, ainda, o contato do fornecedor para fins de emissão do contrato:
https://mail.google.com/mail/2ui-2&ik-5 103805785&view=pt&search=inbox&th= 14... 03/09/2014
Gmail - Enc: E'wd: Pregão Eletrônico Nº 78/2012 — Equipamentos para cozinhas e r... Página 2 de 2. de “en
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 88/2013 - DATADA DE 25/09/2013 Ro asd ?
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BRASFILTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 53.437.406/0001-00,
telefone/FAX nº (11) 3017-8415/8419, com sede à Rua Isabel Spina Perella, 445 —
Ponte Grande — Guarulhos/SP, CEP: 07031-040, representada por ANTÔNIO
CARLOS CAMARGO, RG nº 48.204.870 SSP/SP, CPF nº 581.080.508-63, endereço
e-mail: vendasespeciais(Deuropa.com.br
CASO JÁ TENHA FIRMADO CONTRATO COM A EMPRESA, FAVOR DESCONSIDERAR
ESTA MENSAGEM.
Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas, através do e-mail
diarp(ODfnde.gov.br
Atenciosamente,
Divisão de Avaliação de Registro de Preços — DIARP
Coordenação de Registro de Preços - COREP
Coordenação Geral de Articulação e Contratos - CGARC
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
DIARP/COREP/CGARC/DIRAD/FNDE
0800-616161, opção 2, opção 2; e opção 4
www fnde.gov.br
diarpDfnde gov.br
https://mail.google.com/mail/?ui=2&ik=5 103805785 &view=pt&search=inbox&th= 14... 03/09/2014
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PROJETO DE LEI Nº 065/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
aquisição de bens permanentes para Escolas Municipais.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da 1 apa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
aquisição de bens permanentes para Escolas Municipais.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de L & gIs lação , Ju stiça e Redaç dO, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em SC pon
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
aquisição de bens permanentes para Escolas Municipais.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O 9 O /2W14
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 065/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
aquisição de bens permanentes para Escolas Municipais.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE do
Economia, Finanças e Orçame ém 05/09/2014.
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Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 065/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
aquisição de bens permanentes para Escolas Municipais.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia 5 Finan ças e (6) rçame nto, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE, nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 0G/ 69/2014
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Coniissão de Viconomia, Vinanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 065/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
aquisição de bens permanentes para Escolas Municipais.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
DL anta
Em 09/29/2014 ARS
JO NARLOK WESOLOWSKTI
Presidente 'da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em NY QYooia
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº065 /2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial para
aquisição de bens permanentes para
Escolas Municipais .
Chega para analise desta ASSESSORIA o Projeto de lei nº
065/2014 de autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 321,99,58 ( Trezentos e Vinte e Um Mil
Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos)
Como justificativa o Poder Executivo Municipal traz que o
projeto tem como objetivo destinar o valor acima mencionado para que o
Executivo possa realizar a aquisição de equipamentos para cozinhas e refeitórios
escolares visando modernizar e reequipar as escolas de educação básica .
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 159.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
"Art. 167 — São vedados;
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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA fode
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apresentado atende as normas jurídicas
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº065/2014
não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta ASSESSORIA é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de setembro de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº065/2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial para
aquisição de bens permanentes para
Escolas Municipais .
Vem para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 065/2014
de autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ ( Trezentos e Vinte e Um Mil Novecentos e Sessenta e
Seis Reais e Cinquenta Centavos)
Pela justificativa apresentada pelo executivo o projeto tem como
objetivo destinar o valor acima mencionado para que o Executivo possa realizar a
aquisição de equipamentos para cozinhas e refeitórios escolares visando modernizar
e reequipar as escolas de educação básica .
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 159.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
18)
“Art. 167 — São vedados;
(...)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº065/2014
apresentado atende as normas jurídicas , não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de setembro de 2014.
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um Fenelon Bueno Moreira
Relator q . Presidente
Pace inda
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Projeto de Lei nº065 /2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial para
aquisição de bens permanentes para
Escolas Municipais .
Vem para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 064/2014
de autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ ( Trezentos e Vinte e Um Mil Novecentos e Sessenta e
Seis Reais e Cinquenta Centavos)
Pela justificativa apresentada pelo executivo o projeto tem como
objetivo destinar o valor acima mencionado para que o Executivo possa realizar a
aquisição de equipamentos para cozinhas e refeitórios escolares visando modernizar
e reequipar as escolas de educação básica .
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 159.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
=”
Art. 167 — São vedados; A Ne
(5)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTOS
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº064/2014
apresentado atende as normas jurídicas , não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de setembro de 2014.
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N
E Mario Jor: : Padilha Santos
Presidente , Relator
Membro