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tl MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 354
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wvnvlapa.pr gov.
Ofício nº 123/GAB/PROC Lapa, 03 de Setembro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 066/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Plano Diretor do
Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
debe sad
Leila Aubrift Klenk |-
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001515 / 2014 05/09/2014
Leila Aubrift Klenk Ped
Projeto de Lei p*
ANTONIOR 10:52:49
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
A LAPA | PARANA
7 - CENTRO
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o Plano Diretor do Município.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicionai Suplemeniar até o iimite de R$
264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.06 — Departamento de Projetos
04.122.0038.2030 — Manutenção do Departamento de Projetos
231:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica. R$264.000,00
TOTAL sscerecregarsarstaasasooaaTAN apre rigenan mma amam pesam srta aaaiteaUaaUssusEsecóa Ta R$264.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
03 — Unidade de Controle Interno
03.01 — Gabinete do Coordenador da UCI
04.124.0005.2004 — Manutenção da Unidade de Controle Interno
83:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica. R$ 15.000,00
06 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
06.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0014 — Encargos Diversos
101:3.1.90.91.00.00.1000-Sentenças Judiciais... R$ 15.000,00
06 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0001.2014 — Manutenção da Secretaria da Fazenda
87: 3.3.90.30.00.00.1000 - Material de Consumo... R$ 10.000,00
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2025 “Manutenção Departamento de Esportes e Lazer
203:4.4.90.51.00.00.1000-Obras e Instalações... R$ 30.000,00
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 - Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2025-Manutenção Departamento de Esportes e Lazer
204:4.4.90.52.00.00.1000-Equipamentos e Material Permanente... R$ 50.000,00
FITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
dt ne RAGA 87 - CENTRO
30-000 - (41) 3547-8000
wuw.lapa.pr.gov.or
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 03.09.13 02
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 — Departamento de Turismo
23.695.0036.2028 — Manutenção do Departamento de Turismo
220:4.4.90.51.00.00.1000-Obras e Instalações... R$ 10.000,00
12 — Secretaria de Comunicação Social
12.01 — Gabinete do Secretário
24.131.0016.2052 — Manutenção Secretaria de Comunicação Social
428:3.3.90.36.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Física.. R$ 9.000,00
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.01 — Gabinete do Secretário
20.122.020.2053 — Manutenção da Secretaria de Agropecuária e
Meio Ambiente
432:3.1.90.04.00.00.1000-Contratação por Tempo Determinado... R$ 50.000,00
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.02 - Departamento de Meio Ambiente
18.541.0021.2061 — Manutenção do Parque de Exposições
448:4.4.90.51.00.00.1000-Obras e Instalações .........s R$ 40.000,00
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 — Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2055-Manutenção de Depto de Aronsana
462:3.3.50.41.00.00.1000-Contribuições ....... R$ 30.000,00
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 —- Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2055-Manutenção de Depto de Agropecuária
465:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc-Pessoa
Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL sisaoesereseresssangra sarna AREIAS aropere a atas an ana sn ca vers R$ 264.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Setembro de
2014.
Jau
Leila Aubrift a.
Prefeita Municipal
— PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITU
IPAL DA LAPA | PARANA
)01-05
7 CENTRO
www. lapa. prgov.or
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 066, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e
Quatro Mil Reais), para elaboração do Plano Diretor Municipal.
Ouirossim, são lLiês as necessidades principais que nos motivam a
contratação e execução destes serviços: A primeira necessidade advém do processo
de elaboração e atualização do Plano Diretor Municipal e a necessidade de
elaboração de mapas temáticos que permitam uma análise mais criteriosa e
atualizada dos fenômenos territoriais ocorridos neste município, base este para
sustentar cientificamente a natureza das mudanças propostas no plano; o segundo
fator motivador refere-se a necessidade proeminente de atualizarmos e mantermos a
planta de referência cadastral do município atualizada, como subsídio ao lançamento
do IPTU, bem como a construção da base de dados gráficos e numéricos parta
futura implantação do Geoprocessamento; e finalmente, esses serviços serão
necessários ao levantamento dos bens de uso comum deste município para, através
de laudos consubstanciados possamos registrar contabilmente ao balanço
patrimonial deste município, atendendo este último a uma normativa do tesouro
nacional e as novas regras internacionais de contabilidade do qual temos o prazo
final estabelecido no dia 30 de dezembro de 2015.
Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial das dotações orçamentárias constante
no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Setembro de 2014.
ae rd »
Lelta Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
* PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Cama
ICI,
oNICira,
si ho? CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
pa 3 ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 066/2014
Autor: Eixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o
Plano Diretor do Município.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da 1 apa
J
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSE HORNING
asMiCipa, o
EM pe, ho CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ê a > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 066/2014
ESTADO DO PARANÁ
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o
Plano Diretor do Município.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
) CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Cámara Municipal da | apa
CoMISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING