Ofício nº 127/GAB/PROC
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 068/2014, que dispõe
nice LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA «
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - C
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.Dr
Lapa, 04 de Setembro de 2014.
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para manutenção da Iluminação
Pública.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001520 /2014 05/09/2014
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei p*
ANTONIOR 11:04:03
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E err!
Prefeita Municipal
0 K Vi
É dé “res
(8 nn M$
o FIN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAP, q pus ;
LES 8
mM TU CNPJ - 76.020.452/0001-05
A PN H i PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEN
: ) MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
À a )) www.lapa.pr.gov.or
PROJETO DE LEI Nº 068, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para manutenção da Iluminação
Pública.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
645.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2066 — Manutenção da Iluminação Pública
685:3.3.90.39.00.00.3507-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. R$ 645.000,00
TOTAL: esssasiota cad osiasicesicroo Consulsa bento CUP TAN Ds Ddcebie can sao chat ccsio aca aa iico RSA S ea TS R$ 645.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 507... R$ 645.000,00
TOTAL. possa se e srica cesorisa not iaç ans sa siapdtida sas iiadasiab amadas ias cesa Soros a snndcanaço R$ 645.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Setembro de
2014.
de Aubrift eta.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA Lara Pa
; A CNPJ - 76,020.452/0001-05
' À ma PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
, y MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 - Pé
www.lapa.pr.gov.Ddr
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 068, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 645.000,00 (Seiscentos e Quarenta e
Cinco Mil Reais).
Justifica-se tal pedido tendo em vista o Processo Licitatório de Expansão
das Redes de Iluminação Pública Urbana e Rural do Município da Lapa. E também
[) suprir as despesas com a manutenção do funcionamento do sistema de Iluminação
Pública.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Setembro de 2014.
Bj Aubrift e.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
p de Vera
joe É
(6) E o
ICi,
ont Pa, e
qui CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ç E
> ESTADO DO PARANÁ
Eu
f
'ê
é,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 068/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para
manutenção da Iluminação Pública.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
“aa,
CA
AUNICIP4
TÁ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
«
vai
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 068/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para
manutenção da Iluminação Pública.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Bota
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
e” lo
E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
V
[ ” ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 068/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para
manutenção da Iluminação Pública.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis,
o) designa o Vereador compor a
1gn para
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em OP, 09%
[5] RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em DI/03 /2014
"Elos NARLOK. peida
WILMAR a aii
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aUNICIPa,
amis. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
a o, ; ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 068/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para
manutenção da Iluminação Pública.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
o)
Economia, Finanças e Orçamentg
RLOS LEONARDI FILHO
Widente da Câmara Municipal da Lapa
: Pesu DE ECONOMIA, FINANÇAS Eno, po
| edson — ÉLIO oa WESOLOI
o)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
À A 4 é
“pol CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* AE” ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ant
PROJETO DE LEI Nº 068/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para
manutenção da Iluminação Pública.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o) O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 03/03/2014
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ESTADO DO PARANÁ
AUNICIPA,
amis. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PP > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 068/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para
manutenção da Iluminação Pública.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador SPSS RES EP URV O
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em O Y/.29/2014
O NARLOK WESOLOWSKT
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em MW NS /2014
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI |
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING |
/
|
|
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
am Co
Mx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E ANDP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 068/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
o) Crédito Adicional Suplementar, para
manutenção da iluminação pública”.
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise o Projeto de Lei n.º
068/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 645.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), para ser utilizado nas
dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Nos termos do artigo 2º do Projeto em comento, para dar
cobertura ao crédito em questão será utilizado como recurso o superávit financeiro
1) da fonte 507.
A título de justificativa o autor esclarece que o pedido decorre
do procedimento licitatório de expansão das redes de iluminação pública urbana e
rural do Município da Lapa, bem como para suprir despesas com manutenção do
funcionamento do sistema de iluminação pública.
IH - PARECER
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
: É %
a)
E ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Art.167 - São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1, expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias. (grifou-se)
Ainda, o Projeto de Lei encontra-se respaldado na Lei 4.320 de
17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei; (grifou-se)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sob análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam e disciplinam a matéria.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais,
esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Vero
E
UNICIPA
am OS
FA "(CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP * ESTADO DO PARANÁ
prosseguimento nesta Casa de Leis, cabendo ao Douto Plenário deliberar sobre o
mérito.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de setembro de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
gola PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
cd LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Pre teto de Lei nº 068/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, para
manutenção da Iluminação Pública”.
I RELATÓRIO
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei nº
068/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a autorização
para abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 645.000,00
(Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), que serão utilizados na dotação
orçamentária estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
A título de justificativa o autor expõe que, justifica-se tal pedido
tendo em vista o Processo Licitatório de Expansão das Redes de Iluminação Pública
Urbana e Rural do Município da Lapa e também suprir as despesas com a
manutenção do funcionamento do sistema de Iluminação Pública.
SA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Com D LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para dar cobertura ao crédito, em contrapartida, será utilizado
como recurso o superávit financeiro da fonte 507, nos termos do artigo 2º do Projeto
de Lei.
Il. AMPARO LEGAL
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional
sobre a matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual
expõe que:
Art.167 - São vedados:
(:5.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas
9 gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe
que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ee Ó
a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EA FLNZ
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-
se)
Ademais, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento
do Município e tratando das condições de abertura de Crédito Adicional
Suplementar prevê:
Art. 115 - São vedados:
(..)
HI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta;
(.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; (grifou-se)
(..)
Destarte, o Projeto de Lei em comento não apresenta vício de
iniciativa e satisfaz as exigências legais, não havendo qualquer óbice por parte desta
comissão.
HI. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
CL d
« Voos
id ; PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL dé +
&
t E LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de setembro de 2014.
Élio Narlok Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Osé
Membro
Nr: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
(ds à LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 068/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar,
para manutenção da Iluminação
Pública”.
I. RELATÓRIO
Vem para esta Comissão analisar o Projeto de Lei n.º
068/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo a
autorização para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) para ser
utilizado nas dotações orçamentárias dispostas no art. 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será
utilizado como recurso o superávit financeiro da fonte SO7.
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, o
autor expõe que o pedido se funda tendo em vista o Processo Licitatório de
Expansão das Redes de Iluminação Pública Urbana e Rural do Município da
Lapa, e também suprir as despesas com a manutenção do funcionamento do
sistema de Iluminação Pública.
EE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
II. ANÁLISE
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no
inciso V, do artigo 167, o qual dispõe que:
Art. 167 - São vedados:
fia)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria
objeto deste Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
(...)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
Ge
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercicio.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o superávit financeiro
como fonte para dar cobertura ao crédito adicional suplementar ora
pleiteado, estando devidamente embasado no art. 43, 81º, I da Lei 4.320/64
e em plena consonância com a legislação pertinente à matéria, assim,
aduzimos que não há óbice por parte desta comissão.
II. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que atende as normas
jurídicas e econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
e
à Va
VA Sa N,
(SnnD E
em FINO ge:
a Ts PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ez
pum PP LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
sa JO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 18 de setembro de 2014.
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
Mário Ji dilha Santos
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
[) RE F EITU RA APA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA L | CEP BSPSOODO (61) 3567-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 028/GAB/PROC Lapa, 24 de Fevereiro de 2015
Senhor Presidente:
Solicito o arquivamento, do Projeto de Lei nº 068/14, o qual
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção
da Iluminação Pública, recebido por essa Colenda Casa em 05.09.2014, por
intermédio do Ofício nº 127/GAB/PROC, de 04.09.2014.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
boo aha N
Leila Aubrift Klenk
Camara Municipal da Lapa
Prefeita Municipal v
a 4
”
Protocolo 0000000189 /2015 03/03/2015
Leila Aubrift Klenk Dad
ANTONIOR 14:50:30
EXMO. SR.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ