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wontcina, A
MO CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
sraião Naus ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 03 /2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, a presente
solicitação:
Quais ações foram realizadas pelos setores responsáveis para
dar efetivo cumprimento à Lei Complementar nº.34/2022 (Dispõe sobre a
concessão de desconto no pagamento de IPTU às pessoas que adotem
animais); Lei nº. 3804/2021 (Instituiu a Política de Proteção e Controle de
Natalidade de cães e gatos) e Lei nº. 3981/2022 (Institui política de
transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) no Município da Lapa).
Recebemos indagações sobre a efetividade prática das
legislações supracitadas.
Nestes termos, aguardo deferime:
PROTOCOLO GERAL 136/2023
Data: 30/01/2023 - Horário: 09:59
Legislativo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - Sire: www.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
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