materia nº 69/2014

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www.lapa.pr.gov.or
Ofício nº 128/GAB/PROC Lapa, 04 de Setembro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 069/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001521 / 2014 05/09/2014
Leila Aubrift Klenk x
Projeto de Lei
ANTONIOR 11:06:09
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.Dr
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
74.400,00 (Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.06 — Departamento de Logística
26.782.0009.2.070 — Manutenção do Departamento de Logística
499:3.3.90.30.00.00.1504-Material de Consumo R$ 74.400,00
E 0 PA R$ 74.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
R$ 74.400,00
R$ 74.400,00
Excesso de Arrecadação da fonte 504
TOTALsassess rasa nuas pesenrEscocemsususasaiasaascecaamaamanescasanveans ,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Setembro de
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Prefeita Municipal
2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LapalfPABANHE
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wwaw.lapa.pr.gov.or
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 069, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 74.400,00 (Setenta e Quatro Mil e
Quatrocentos Reais).
Justificamos tal solicitação para material de consumo devido a
necessidade de combustíveis para abastecimento da frota municipal, principalmente
máquinas e caminhões que auxiliam na manutenção das vias urbanas e rurais do
Município, e eventuais substituições de peças de veículos municipais.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Setembro de 2014.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 069/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
J
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 069/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANA
PROJE TO DE LEI Nº 069/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto deLeinº. /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 09/09 /2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 069/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 069/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orça mento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em OI/09/2014
JARLOK WESOLOWSKIT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 069/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Yi
Em 09/04/2014
NARLOK WESOLOWSKT
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ANO N/2014
CoMISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
mê. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AB) o ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 069/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas
pela secretaria”.
I- RELATÓRIO
o
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise o Projeto de Lei n.
069/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 74.400,00 (Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), para ser utilizado nas
dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Nos termos do artigo 2º do Projeto em comento, para dar
o
cobertura ao crédito em questão será utilizado como recurso excesso de arrecadação
da fonte 504.
Esclarece o autor, a título de justificativa, que o crédito destina-
se para material de consumo, devido a necessidade de combustíveis para
abastecimento da frota municipal, principalmente máquinas e caminhões que
auxiliam na manutenção das vias urbanas e rurais do Município, e eventuais
substituições de pecas de veículos municipais.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
IH - PARECER
Federal:
%, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Art.167 - São vedados:
[5
Va abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1, expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias. (grifou-se)
Ainda, o Projeto de Lei encontra-se respaldado na Lei 4.320 de
17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei; (grifou-se)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sob análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam c disciplinam a matéria.
HI - CONCLUSÃO
(69)
[6]
)4 - FONE/FAx: (41) 3622-25º
PA— PR - CEP: 83750-000
UNICIA,
so o
Ed CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E 2 ESTADO DO PARANÁ
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais,
esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, cabendo ao Douto Plenário deliberar sobre o
mérito.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de setembro de 2014.
VD
ano,
anathdh Sanfof Câmeáíeo
JEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
MARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
3
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 069/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar
para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria”.
I. RELATÓRIO
o
Vem para esta Comissão analisar o Projeto de Lei n.
069/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo a
autorização para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 74.400,00 (Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais) para ser
utilizado nas dotações orçamentárias dispostas no art. 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será
utilizado como recurso excesso de arrecadação da fonte 504.
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, o
autor expõe que o crédito servirá para material de consumo devido a
necessidade de combustíveis para abastecimento da frota municipal,
principalmente máquinas e caminhões que auxiliam na manutenção das
vias urbanas e rurais do Município, e eventuais substituições de peças de
>
veículos municipais. 4
N
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
pe LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
II. ANÁLISE
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no
inciso V, do artigo 167, o qual dispõe que:
Art. 167 — São vedados:
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria
objeto deste Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
É...)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
=.
+ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
S 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que déles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o excesso de arrecadação
como fonte para dar cobertura ao crédito adicional suplementar ora
pleiteado, estando devidamente embasado no art. 43, 81º, II da Lei 4.320/64
e em plena consonância com a legislação pertinente à matéria, assim,
aduzimos que não há óbice por parte desta comissão.
II. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que atende as normas
jurídicas e econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. Eq =
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder Legislativo Municipal, em 22 de setembro de 2014.
Élio Narlok Wesolowski o
Presidente N
ay
Mário Jorge Padilha Santos
Relator
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 069/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas
pela Secretaria”.
I RELATÓRIO
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei n.º 069/2014
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a autorização para
abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 74.400,00 (Setenta e
Quatro Mil e Quatrocentos Reais), que serão utilizados na dotação orçamentária
estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
A título de justificativa o autor expõe que, o crédito será
destinado para aquisição de material de consumo devido a necessidade de
combustíveis para abastecimento da frota municipal, principalmente máquinas e
caminhões que auxiliam na manutenção das vias urbanas e rurais do Município, e
eventuais substituições de peças de veículos municipais.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E -
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para dar cobertura ao crédito, em contrapartida, será utilizado
como recurso o excesso de arrecadação da fonte 504, nos termos do artigo 2º do
Projeto de Lei.
II. AMPARO LEGAL
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional
sobre a matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual
expõe que:
Art.167 - São vedados:
iai)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe
que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
I[- os provenientes de excesso de arrecadação;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (-
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-
se)
Ademais, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento
do Município e tratando das condições de abertura de Crédito Adicional
Suplementar prevê:
Art. 115 - São vedados:
(63)
HI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta;
(3)
vV - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; (grifou-se)
(..)
Destarte, o Projeto de Lei em comento não apresenta vício de
iniciativa e satisfaz as exigências legais, não havendo qualquer óbice por parte desta
II. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
Í 3
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
Éo parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de setembro de 2014.
Élio Narlok Wesolowski
Relator
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