materia nº 70/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [PARANA fr
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.pr.gov.or
Ofício nº 129/GAB/PROC Lapa, 04 de Setembro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 070/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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refeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001522 / 2014 05/09/2014
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei pa”
11:07:50
ANTONIOR
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 070, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.06 — Departamento de Logística
26.782.0009.2.070 — Manutenção do Departamento de Logística
3.3.90.39.00.00.1504-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 93.000,00
e. R$ 93.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 504 ............smeeemeseseneeeereeeretento R$ 93.000,00
TOTAL... csnetreeeeeereereneerararenreneaoonoenacaenanneneeracanaocencaaraercesenenmaraenenes R$ 93.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Setembro de
2014.
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Leila Aubrift Klehk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 070, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais).
Justificamos tal solicitação para prestação de serviços dos contratos de
mão de obra terceirizados já em andamento, para que se possa dar continuidade
ãos serviços prestados por essa Secretaria, como: pagamento de horas máquinas,
quilometragem de caminhão, limpeza pública e oficinas, bem como, manutenção dos
veículos da frota municipal.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Setembro de 2014.
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Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 070/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação
JÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 070/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO. MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 070/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº /20.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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EmOK /O )/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto en OS / 03 /2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 070/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
SIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 070/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em OG /2O /2014 .
Pa NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 070/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador s para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria O Vereador
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EmOS /04/2014 —S.
E WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 47 ES /2014
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 070/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas
pela Secretaria”.
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise o Projeto de Lei n.º
070/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), a ser utilizado nas dotações orçamentarias
descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como
recurso Excesso de Arrecadação da fonte 504, ao teor do artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que tal crédito refere-
se a prestação de serviços dos contratos de mão de obra terceirizados já em
andamento, para que se possa dar continuidade aos serviços prestados pela
secretária, como: pagamento de horas máquinas, quilometragem de caminhão,
limpeza pública e oficinas e manutenção dos veiculos da frota municipal.
EM a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 EP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
[ - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional
sobre a matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual
expõe que:
Art.167 - São vedados:
(ic)
V — a abertura de credito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4320/1964, a Lei
Orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos
adicionais”, que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos
adicionais como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às
seguintes situações: corrigir falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo
das políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem
adquiridos pela Administração e situações emergenciais.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe
que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existencia de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
Wi - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-
se)
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o
entendimento constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e
tratando das condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
E.)
HI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
(-:)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está
em conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo Óbices constitucionais ou legais
esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, cabendo ao douto plenário deliberar sobre o
mérito.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de setembro de 2014.
ALAMEDA DAVID EIRO. S
SITE:W AMARALAPA.PRG
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei n.º 070/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria”.
1. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei n.º 070/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a autorização
para abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 93.000,00
(noventa e três mil reais), que será utilizado na dotação orçamentária
estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que trata-se de
prestação de serviços dos contratos de mão de obra terceirizadas já em
andamento, para que se possa dar continuidade aos serviços prestados por
essa Secretaria, como: pagamento de horas máquinas, quilometragem de
caminhão, limpeza pública e oficinas, bem como manutenção dos veículos
da frota municipal.
Para dar cobertura ao Crédito objeto deste Projeto, em
contrapartida, será utilizado como recurso excesso de arrecadação, nos
termos do artigo 2º do Projeto de Lei.
II. ANÁLISE:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o assunto do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art.167 — São vedados:
(...)
v- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 07 de outubro de 2014.
E:
Eli ok Wesolowski
Relator
VÁ
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Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
i hj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 070/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria”.
1. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar 0 Projeto de Lei n.º 070/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização para
abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 93.000,00
(noventa e três mil reais) a serem utilizados nas dotações orçamentárias
descritas no artigo primeiro do projeto.
Para dar cobertura ao crédito, será utilizado como recurso Excesso
de Arrecadação da fonte 504.
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, o crédito
refere-se a prestação de serviços dos contratos de mão de obra terceirizados
já em andamento, para que se possa dar continuidade aos serviços
prestados por essa Secretaria, como: pagamento de horas máquinas,
1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
quilometragem de caminhão, limpeza pública e oficinas, bem como
manutenção dos veículos da frota municipal.
Il. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
Art. 167 - São vedados:
(...)
v-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320/ 1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponiveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
£ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
(...)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercicio financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o Excesso de Arrecadação como
fonte para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, estando devidamente
embasado no art. 43, 81º, II da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as
demais disposições legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não
há óbice por parte desta comissão.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
N ai
N -— se
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de outubro de 2014.
Élio Narlok Wesolowski ilmar Jose Horni
Presidente Relator
NANA
Mário Jorge ilha Santos
Membro
N