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www.lapa.pr.gov.or
Ofício nº 130/GAB/PROC Lapa, 04 de Setembro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 071/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001523 /2014 05/09/2014
Projeto de Lei pó
ANTONIOR 11:09:39
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 071, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
37.739,80 (Trinta e Sete Mil, Setecentos e Trinta e Nove Reais e Oitenta Centavos),
dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.06 — Departamento de Logística
26.782.0009.2.070 — Manutenção do Departamento de Logística
3.3.90.39.00.00.3504-Outros Serviços de Terc.—Pessoa Jurídica......... R$ 37.739,80
TOTAL, re eras DO o TRICO FREREEITN Aro esar o asa gras aas gen aras ass ceganepas R$ 37.739,80
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
R$ 37.739,80
R$ 37.739,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Setembro de
2014.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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MUNIC A AL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Ba.
www.lapa,prgov.or
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 071. DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.739,80 (Trinta e Sete Mil, Setecentos e
Trinta e Nove Reais e Oitenta Centavos).
Justificamos tal solicitação para prestação de serviços dos contratos de
mão de obra terceirizados já em andamento, para que se possa dar continuidade
aos serviços prestados por essa Secretaria, como: pagamento de horas máquinas,
quilometragem de caminhão, limpeza pública e oficinas, bem como, manutenção dos
veiculos da frota municipal.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Setembro de 2014.
Jau
Leila Aubrift Klenk !-
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 071/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, k
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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PROJETO DE LEI Nº 071/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 071/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em OK / 04/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em OI/09 /2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 071/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
PROJETO DE LEI Nº 071/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emOSG / 05/2014 5
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 071/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
CasadeLeis, designao Vereador O. para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Em 3/02/2014
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LIO NARLOK WESOLOWSKIT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ny É y2014
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiILMAR JosÉ HORNING
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 071/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial para
meutenção das atividades desenvolvidas
pela Secretaria”.
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise o Projeto de Lei n.º
071/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
37.739,80 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), a ser
utilizado nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como
recurso Superávit Financeiro da fonte 504, ao teor do artigo 2º do Projeto.
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A título de justificativa o autor expõe que o crédito destina-se
para prestação de serviços dos contratos de mão de obra terceirizados já em
andamento, para que se possa dar continuidade aos serviços prestados pela
secretaria, como: pagamento de horas máquinas, quilometragem de caminhão,
limpeza pública e oficinas, bem como manutenção dos veículos da frota municipal.
AMEDA DAVID
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3 ESTADO DO PARANÁ
280487
ESTADO DO PARANÁ
I- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional
sobre a matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual
expõe que:
Art.167 - São vedados:
[0]
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4320/1964, a Lei
Orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos
adicionais”, que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos
adicionais como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às
seguintes situações: corrigir falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo
das políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem
adquiridos pela Administração e situações emergenciais.
Ainda, a Lei £320 de 17 de março 1964, que institui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe
que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa é sera
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-
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Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o
entendimento constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e
tratando das condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
()
NI - à realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta: (grifou-se)
(...)
V - a abertura de credito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(3)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está
em contormidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais
esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente as previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, cabendo ao douto plenário deliberar sobre o
mérito.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de setembro de 2014.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 071/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei n.º 071/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 37.739,80 (Trinta e Sete Mil,
Setecentos e Trinta e Nove Reais e Oitenta Centavos), para ser utilizado nas
seguintes dotações orçamentárias:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.06 — Departamento de Logística
26.782.0009.2.070 - Manutenção do Departamento de Logistica
3.3.90.39.00.00.3504 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica ....R$ 37.739,80
TOTAL.... R$ 37.739,80
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Consta no art. 2º que os valores relativos ao Projeto de Lei em
análise serão efetivados por meio de superávit financeiro da fonte 504.
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, a solicitação
diz respeito a prestação de serviços dos contratos de mão de obra
terceirizados já em andamento, para que se possa dar continuidade aos
servicos prestados pela Secretaria, como: pagamento de horas máquinas,
quilometragem de caminhão, limpeza pública e oficinas, bem como,
manutenção dos veículos da frota municipal.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
Art. 167 - São vedados:
(::)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320/ 1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponiveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
£ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação:
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
(...)
S 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercicio.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que déles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o superávit financeiro como fonte
para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, estando devidamente
embasado no art. 43, 81º, I da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as
4 à PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
demais disposições legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não
há óbice por parte desta comissão.
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de setembro de 2014.
Élio esolowski Mário Jor: dilha Santos
Presidente tator
Membro
CU PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 071/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial para
manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria”.
1. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei n.º 071/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a abertura de
um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 37.739,80 (trinta e sete mil,
setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que será utilizado na
dotação orçamentária estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que o crédito se
funda na prestação de serviços dos contratos de mão de obra terceirizados já
em andamento, para que se possa dar continuidade aos serviços prestados
pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte.
Para dar cobertura ao Crédito, objeto deste Projeto, em
contrapartida, será utilizado como recurso superávit financeiro.
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II. ANÁLISE:
Sobre o
Federal:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Erg N
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LAPA - PARANÁ Gun?)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
assunto do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Art.167 — São vedados:
(=)
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
l - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
gs PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (En
pi LAPA - PARANÁ :
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
IH. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de setembro de 2014.
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Élio Narfok Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente