materia nº 13/2023

PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA wWwww.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 142/2023 - GAB Lapa, 10 de Março de 2023.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 13/2023, que
acrescenta a Ação 2481 a Programa 0010 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 13/2023, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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A e e k Prefeito Municipal
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PROTOCOLO GERAL 434/2023
Data: 10/03/2023 - Horário: 14:17
Legislativo - PLO 13/2023
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Assinado digtaimento or:
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10/03/2023 11:21:58
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Súmula: Acrescenta Ação 2481 a Programa 0010 da
Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica acrescentado ao Programa 0010 - Programa de
Manutenção do Parque Rodoviário e Frota de Veículos, a Ação - 2481 — Aquisição
de Caminhão Basculante - Termo de Convênio Nº 937.408/2022 Plataforma+Brasil
Nº 014.728/2022/MAPA, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. E E
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Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13 DE 10 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que acrescenta ao Programa 0010 - Programa de Manutenção do Parque
Rodoviário e Frota de Veículos, a Ação - 2481 — Aquisição de Caminhão Basculante
— Termo de Convênio Nº 937.408/2022 Plataforma+Brasil Nº 014.728/2022/MAPA,
da Lei nº 3805/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à
2025, e dá outras providências.
Justifica-se o pedido devido a Contrato de Repasse nº MAPA nº
937408/2022 Plataforma + Brasil nº 014728/2022, referente aquisição de um
caminhão basculante, com objetivo do município da Lapa-PR, em busca do
fortalecimento das cadeias produtivas locais, a qual é condição imprescindível para
um processo de desenvolvimento voltado principalmente aos pequenos produtores.
Desta forma, o objetivo do município ao apresentar a referida proposta vem ao
encontro das finalidades do programa uma vez que a cessão do bem vai incentivar e
fomentar a produção agropecuária do município.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Março de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ASSINADO EM 10/03/2023
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