materia nº 14/2023

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Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
Www.lapa.pr.gov.br
DA LAPA
Ofício nº 143/2023 - GAB Lapa, 10 de Março de 2023.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 14/2023, que
acrescenta Ação 2481 a Programa 0010, da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 14/2023, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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3 PROTOCOLO GERAL 435/2023
Data: 10/03/2023 - Horário: 14:18
Legislativo - PLO 14/2023
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Assinado digitalmente por:
“mé DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
17 * 042.224.489-90
10/03/2023 11:22:54
Assinatura cigital avançado com certificado digital não ICP-
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Súmula: Acrescenta Ação 2481 a Programa 0010 da
Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2023, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica acrescentado ao Programa 0010 - Programa de
Manutenção do Parque Rodoviário e Frota de Veículos, a Ação - 2481 — Aquisição
de Caminhão Basculante - Termo de Convênio Nº 937.408/2022 Plataforma+Brasil S
Nº 014.728/2022/MAPA, da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2023, e dá outras providências.
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 10 de Março de 2023.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14 DE 10 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que acrescenta ao Programa 0010 - Programa de Manutenção do Parque
Rodoviário e Frota de Veículos, a Ação - 2481 — Aquisição de Caminhão Basculante
— Termo de Convênio Nº 937.408/2022 Plataforma+Brasil Nº 014.728/2022/MAPA,,
da Lei nº 3950/2022 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2023, e dá outras providências.
Justifica-se o pedido devido a Contrato de Repasse nº MAPA nº
937408/2022 Plataforma + Brasil nº 014728/2022, referente aquisição de um
caminhão basculante, com objetivo do município da Lapa-PR, em busca do
fortalecimento das cadeias produtivas locais, a qual é condição imprescindível para
um processo de desenvolvimento voltado principalmente aos pequenos produtores.
Desta forma, o objetivo do município ao apresentar a referida proposta vem ao
encontro das finalidades do programa uma vez que a cessão do bem vai incentivar e
fomentar a produção agropecuária do município.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Março de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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JCUMENTO FOI ASSINADO EM 10/03
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