materia nº 72/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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Lino: LAPA
Ofício nº 132/GAB/PROC Lapa, 15 de Setembro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 072/2014, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade
do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de doação subsidiada e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
" Cordialmente
do QB ul
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LKONARDI FILHO
DD. Presidente la Câmara Municipal
Nesta Camara Municipal da Lapa
E Protocolo 0000001593 /2014 22/09/2014
Leila Aubrift Klenk =
ANTONIOR 14:32:13 té
PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
nº
4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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ú | MUNICIPAL DA CEP BSPEO 000 (41) 354P-8000 o
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PROJETO DE LEI Nº 072, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA, a firmar convênio com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, para repasse de doação
subsidiada e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do
Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 44.692,93
(Quarenta e Quatro Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Noventa e Três
Centavos), referente a doação subsidiada, prevista no artigo 31 da Lei Municipal nº
1.851/2005, para a execução de ações voltadas a garantia dos direitos da criança e do
adolescente, previstas no PROJETO CANCHA ESPORTIVA, selecionado pelo
Conselho, a ser desenvolvido pela referida Instituição, nos termos da Resolução
CMDCA/LAPA-PR nº 71, de 02.04.2014, que dispõe sobre o repasse de recursos,
conforme Projeto, Plano de Aplicação e Planilhas de Orçamento, partes integrantes
desta Lei.
Art. 2º - À Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de
12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao
CMDCA/LAPA-PR, por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do
término do Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua
prorrogação. Irã
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DUO e A |
N Í 5 [) R E F E | Tê U RA L P | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
4 À Discs LAPA | Sssrisssitascios como
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PROJETO DE LEI Nº 072, DE 15.09.14 « 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
01 10 — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
01/10 04 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 243 0013 6050 0000 — Doação de Pessoas Físicas e Jurídicas para o FMDCA
671 3.3.50.41.0000.3000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Setembro de 2014.
: Sonora
Leila Aubrift Klenk
Prefeito Municipal
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PRE FEITU RA LA A CNPJ - 76.020.452/0001-05
] MUNICIPAL DA P E
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 072, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
para repasse de doação subsidiada e dá outras providências.
O referido Termo de Convênio tem por finalidade desenvolver ações
voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente por meio de aporte financeiro
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segue anexo, Minuta do Convênio a ser celebrado, a qual esclarecerá
todas as dúvidas que possam surgir referentes ao referido repasse.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Setembro de 2014.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2014
Pelo presente instrumento particular de Termo de Convênio, com fundamento no
artigo nº 260, da Lei nº 8.069/90, por doação subsidiada regulamentada na Resolução
CONANDA Nº 137, DE 21/01/2010, para execução de ações voltadas a garantia dos
direitos da criança e do adolescente, previstas no PROJETO CANCHA ESPORTIVA,
selecionado pelo Conselho a ser desenvolvido pela Instituição ASSOCIAÇÃO DAS
DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO, condizente
com a Resolução CMDCA/LAPA-PR Nº 71 de 02/04/2014, que dispõe sobre o repasse de
recursos, na forma abaixo:
De um lado o MUNICÍPIO DA LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede
administrativa nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por sua Prefeita Municipal, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, portadora da CIRG nº
3.707.456-0/PR, residente e domiciliada nesta cidade e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA/LAPA-PR, criado pela Lei Municipal nº1306, de 23/11/1995, alterada pela Lei
Municipal nº 1851, de 18/05/2005, neste ato representado por Sr. HELMUT DUCK, Presidente do Conselho,
doravante denominado CONSELHO e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA,
regido pelas leis acima citadas, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda —
CNPJ sob nº 18.768.099/0001-31, neste ato representado pela Sra. MARIA APARECIDA BATISTA BUENO —
Gestora Municipal do FUNDO, ambos com sede na Avenida Aloisio Leoni, 154, Centro, Lapa-PR, e de outro
lado a seguinte INSTITUIÇÃO:
1 — ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNP) sob nº 78.474.509/0001-63, com sede
na Rua Barão do Rio Branco, 1229, cidade de Lapa-PR, CEP 83750-000, neste ato representado pela Sra. Maria
Delourdes Barboza Hoffmann, doravante denominado INSTITUIÇÃO EXECUTORA.
CONSIDERANDO:
Que tem justo e acordado dispor que o Município, Conselho e Instituição Executora denominados cada qual
conforme especificado acima, ou conjuntamente de partícipes, firmam o presente Termo de Convênio, que
reger-se-á sob as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Este Termo de Convênio tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do
adolescente por meio de aporte financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA SEGUNDA — MODO DE EXECUÇÃO
A execução do objeto deste Termo dar-se-á conforme estabelecido no Projeto (Anexo |), cuja execução caberá
a INSTITUIÇÃO EXECUTORA, que faz parte integrante do presente Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA — COMPROMISSOS
8 1º - São compromissos do Município, do Conselho/FUNDO:
Ê Repassar os recursos aportados neste Termo para Instituição Executora em tempo hábil para
cumprimento do cronograma de atividades aprovado pelo Conselho, na vigência deste instrumento;
H. Acompanhar o Plano de Aplicação e examinar a prestação de contas, de acordo com o artigo 96 da
Lei nº 8.069/90 dos recursos repassados para execução do projeto beneficiado com o repasse objeto
deste Termo de Convênio, observando o disposto no artigo nº 260 84º da Lei nº 8.069/90, bem como
o artigo 9º, inciso VIll e XXIl da Resolução CONANDA 137/2010.
HI. Em se tratando de projeto a ser executado pelo Poder Público dever-se-á observar, ainda, as
disposições previstas na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. Jr,
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IV. Monitorar a Instituição Executora do Projeto, no fiel cumprimento do objeto, da metodologia e
metas estabelecidas devendo receber e aprovar em reunião do Conselho com registro em Ata o
relatório de atividades e a prestação de contas da instituição, nos termos do artigo nº 96 da Lei nº
8.069/90 e o artigo nº 22 da Resolução CONANDA nº 137/2010.
V. Informar ao Ministério Público local eventuais irregularidades, na aplicação dos recursos repassado
por este Termo com base no Parágrafo Único do artigo nº 22 da Resolução CONANDA nº 137/2010.
8 2º - São compromissos da Instituição Executora:
l. Executar o Projeto Chancelado pelo Conselho nos estritos termos aprovados;
H. Prestar contas dos recursos repassados para execução do Conselho, na periodicidade determinada
pelo Conselho ou pelo Ministério Público nos termos do 84º do artigo nº 260, da Lei nº 8.069/90;
HI. Enviar bimestralmente ao CMDCA/LAPA-PR prestação de contas e relatório das ações executadas
pelo Projeto, assim como inseri-los no sistema online do Tribunal de Contas do Estado do Paraná —
SIT;
IV. Fornecer ao CMDCA/LAPA-PR, por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do
término do Termo de Convênio, as justificativas necessárias para a celebração do Termo de
Aditamento;
CLÁUSULA QUARTA — DO APORTE FINANCEIRO E REPASSE
O FUNDO efetuará o aporte financeiro até. / / , no montante de R$ 44.692,93
(Quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), para consecução do
objeto deste Termo de Convênio.
81º - O aporte financeiro far-se-á por meio de depósito em conta corrente da Entidade, de acordo com os
dados bancários informados no Projeto.
|: O aporte financeiro será realizado na conta corrente a seguir discriminada:
Nome do Banco:
Código do Banco:
Nome da Agência:
Número da Conta Corrente:
Endereço da Agência: Rua
Lapa-PR, CEP 83750-000.
5 2º - As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01 10 — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
01 10 04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 243 0013 6050 0000 - Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas para o FMDCA
671 3.3.50.41.0000.3000 — Contribuições
83º - As receitas auferidas com aplicações financeiras deverão ser redirecionadas ao FMDCA-GERAL.
CLÁUSULA QUINTA — PRAZO
O prazo de vigência deste Termo será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do mesmo, podendo
ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo Aditivo, observando o item IV do 82º da
Cláusula Terceira.
CLÁUSULA SEXTA — DIVULGAÇÃO
Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo
dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como
fonte pública de financiamento, conforme artigo 24 da Resolução CONANDA nº 137/2010.
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ist —3
CLÁUSULA SÉTIMA — ASPECTOS GERAIS
Os partícipes não responderão por quaisquer prejuízos oriundos de situações de caso fortuito ou força maior.
$ 1º - as condições constantes do presente instrumento podem ser objeto de alteração, mediante termo
aditivo.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
O presente Termo de Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu Termo, sem prorrogação,
pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento dos partícipes.
& 1º - Qualquer dos partícipes poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Termo, mediante prévia
notificação, cujos aos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.
8 2º - As informações errôneas dos dados cadastrais que impeçam a efetivação do aporte financeiro
encerram, de pleno direito o presente Termo de Convênio.
$ 3º - Em caso de extinção ou encerramento do Termo por qualquer das causas previstas nos itens acima, a
Entidade deverá restituir o Fundo o saldo do valor aportado não empregado e/ou o valor indevidamente
utilizado e, ainda, as eventuais receitas financeiras auferidas, referidas no 52º da Cláusula Quarta deste
Termo.
8 4º - Nos casos de encerramento do Termo de Convênio por decurso de prazo, havendo saldo do valor
aportado o Conselho avaliará a possibilidade de celebração de novo instrumento, a fim de destinar o saldo
remanescente para aplicação na continuidade do objeto do Termo encerrado ou em novo projeto
previamente, selecionado, chancelado e indicado pelo Conselho.
55º - Qualquer infração pela Entidade às Cláusulas conveniadas implicará na revogação imediata do Convênio.
CLÁUSULA NONA — FORO
As questões omissas neste Convênio serão resolvidas por acordos entre as partes, ficando eleito o foro desta
Comarca de Lapa, para dirimir qualquer dúvida que dele possa se originar.
E por assim se acharem ajustados e acertados, assinam o presente Termo de Convênio,
em 02 (duas) vias, ambas de igual teor e forma, para os mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus
sucessores, ao fiel cumprimento das disposições aqui contidas sob a pena de revogação imediata do Termo de
Convênio, promessa que formulam na presença das testemunhas que adiante também assinam.
Lapa, de de 20
LEILA AUBRIFT KLENK MARIA APARECIDA BATISTA BUENO
PREFEITA MUNICIPAL GESTORA MUNICIPAL DO FUNDO
HELMUT DUCK MARIA DELOURDES BARBOZA HOFFMANN
PRESIDENTE DO CMDCA PRESIDENTE INSTITUIÇÃO EXECUTORA
TESTEMUNHAS:
6; Jo
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Es
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO y
Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Centro
Lapa - Paraná CEP: 83.750-000
CNPJ: 78.474.509/0001-63
E-mail: larsaovicentelapaQia.com.br fone: (41)3622-1246
Projeto “Cancha Esportiva”
Identificação:
Abrangência do Projeto:
() Rural: localidades
(X) Urbano Central
(X) Urbano Periférico: Bairros: Jardim Barcelona, Vila do Príncipe, Esplanada, Antena,
São Lucas, Santo Antonio, Cidade Nova, Vila Cristo Rei, Estação e outros.
( ) Rural e Urbano
Dados Cadastais do Proponente
[ Entidade Proponente: Associação das Damas de CNPJ: 78.474.509/00001-63.
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo.
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1.229 - Centro CEP: 83.750-000
Telefone: (41) 3622-1246 E-mail Institucional:
larsaovicentelapa(Dig.com.br
Função: Presidente
Responsável: Maria Delourdes | CPF: 403.731.009-06
Barboza Hoffmann
Nº Agência: 0630-0
E-mail:
fabriciarittermoro(Dyahoo.com.br
Nº registro no Conselho
Profissional: 69.553/D
Banco: Banco do Brasil
Função: Engenheira
Civil
Nº Conta Corrente:
| Nome do Responsável Técnico
pelo Projeto: Fabrícia Ritter
Moro
Telefone: (41) 3622-6252
Celular: (41) 9661-6799
Valor do Projeto / Programa FMDCA: R$ 44.692,93 (Quarenta e Quatro Mil,
Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Noventa e Três Centavos).
1. Nome do Projeto: “Cancha Esportiva” ho
1
E, SSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
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E LA R Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Centro
Lapa- Paraná CEP: 83.750-000
CNPJ: 78.474.509/0001-63
E-mail: larsaovicentelapaDig.com.br — fone: (41)3622-1246
2. Classificação do Projeto conforme artigo 6º da Resolução CMDCA. 1201 4.
(X) Garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
() Enfrentamento à Violência;
( ) Erradicação do trabalho infantil;
(X) Atendimento em situação de risco;
( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas,
( ) Atenção aos intemados por motivos de saúde;
( ) Atenção ao adolescente em conflito com a lei.
3. Breve diagnóstico da realidade.
A Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por objetivo acolher e promover vida
de crianças, adolescentes e idosas.
O atendimento a crianças é feito na Educação Infantil onde estão matriculados
133 crianças de 06 meses a 05 anos de período integral, e no Contra Tumo Escolar, 30
crianças e adolescentes, de 06 anos a 14 anos, no período matutino.
No Contra Tumo são oferecidas oficinas de reforço escolar, artes com reciclados,
canto coral, informática, flauta, valores e recreação. Por não termos local apropriado, a
parte esportiva é pouca desenvolvida. Após o almoço essas crianças e adolescentes
são encaminhadas para as Escolas do Ensino Fundamental.
Quanto ao atendimento às idosas, à Entidade possui um Lar de Idosas, onde
acolhe, em regime de longa permanência, 20 senhorinhas.
A Entidade tem parceria com a Prefeitura Municipal, via Convênio, que oferece
parte dos funcionários da Educação Infantil, como também efetua repasse financeiro,
mensalmente, tanto da área da Educação como da área Social. Esses recursos ajudam
na manutenção e no pagamento de alguns funcionários. Os demais recursos para todo
trabalho desenvolvido, manutenção e pagamento dos demais funcionários são oriundos
de doações, contribuições, eventos, contribuições das associadas e outras parcerias que
a Entidade tem buscado, via elaboração de Projetos. Ressaltamos OS Projetos mais
recentes: com a Petrobras, nos anos de 2009 e 2010, através do FIA; com O Banco ITAÚ
te
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
* LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Centro
Lapa - Paraná CEP: 83.750-000
CNPJ: 78.474.509/0001-63
E-mail: jarsaovicentelapaig.com or fone: (41)3622-1246
Social, no ano de 2012, com a ITAIPU Binacional, no ano de 2013 e com O Fundo
Missionário da Congregação das Irmãs de São José de Chamberry, nos anos de 2012 e
2013.
3.1 Problemas:
As crianças e os adolescentes atendidos neste Lar e Educandário, na grande
maioria, são oriundos de famílias, cujos pais e mães trabalham fora e necessitam de
local seguro, aprazível e acolhedor para seus filhos. Outros são de famílias em
vulnerabilidade social, para os quais a Entidade, além do acolhimento a essas crianças e
adolescentes, procura orientar e fazer visitas a essas famílias.
3.2 Oportunidades:
A Entidade se mantém articulada com as áreas da Saúde, da Educação e Social,
do Município, como também com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e O Ministério Público, propiciando, dessa forma, um
atendimento de qualidade, primando pelo direito à vida com dignidade e, denunciando às
autoridades competentes casos de desrespeito aos Direitos da Criança e do
Adolescente, quando evidenciados.
O Projeto “ Cancha Esportiva” propiciará às crianças e adolescentes um espaço
apropriado para a prática de algumas modalidades esportivas e de lazer, favorecendo O
desenvolvimento físico, a socialização e o enfrentamento saudável para competições,
além de ser um espaço para outras atividades, como, danças, brincadeiras de roda e
tantas outras que poderão ser realizadas nesse espaço.
4. Público:
Educação Infantil - 133 crianças
23 — Famiias do Programa Bolsa Familia
Contra Tumo — 30 crianças
04 — Famiias do Programa Bolsa Familia pe
/ nSSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
“ LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Centro
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4.14 Número total de crianças/adolescentes a serem atendidas:
São 166 crianças e adolescentes.
4.2 Faixa etária:
De 06 meses a 14 anos.
4.3 Número de famílias a serem atendidas:
São 155 famílias.
5. Objetivos:
Construir uma Cancha Esportiva para oferecer um local apropriado à prática
esportiva e de lazer às crianças e adolescentes atendidas nesta Instituição, utilizando
o espaço existente.
6. Metodologia do Projeto
As ações a serem desenvolvidas na cancha esportiva serão práticas esportivas
como futebol, vôlei e outras que puderem ser adequada ao espaço e à idade das
crianças e adolescentes, com as Educadoras, e parcerias com professores e estagiários
de Educação Física.
6.1Cronograma de Atividades a serem realizadas com as Crianças e
Adolescentes
Periodicidade
02 dias na semana
01 dia na semana
02 dias na semana
Atividades
Futebol
Vôlei
Brincadeiras de rodas e outras
6.2Cronograma de atividades a serem realizadas com as famílias.
- Atividades Periodicidade
Festas e Confraternizações Junho, Setembro e Dezembro
4
" ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
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7. Avaliação do Projeto:
O Projeto será avaliado permanentemente pela execução das atividades e
satisfação dos envolvidos, através de acompanhamento do CMDCA.
Lapa, 23 de Maio de 2014.
/ ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
; LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
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Plano de Aplicação
Recursos do FMDCA
Descrição dos itens | Valor Total (R$)
Construção de uma Cancha Esportiva R$ 44.692,93
TOTAL GERAL R$ 44.692,93
Lapa, 23 de Maio de 2014.
Alexandfe Campanholo Mendes
CRCIPR nº 53613/0-9 / to
f ; de -—
Maria Deldurdes za Hoffmann
Presidênte
o / ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Centro
Lapa- Paraná CEP: 83.750-000
CNPJ: 78.474.509/0001-63
E-mail: larsaovicentelapaDig.com.br fone: (41)3622-1246
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Custo
Unitário Custo Total
R$ 369,55
R$ 1.657,80
307,96.
58,50
R$ 1.286,88 |
R$ 15.760,50
a E
| ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
nm” LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Centro
F Lapa- Paraná CEP: 83.750-000
| CNPJ: 78.474.509/0001-83
E-mail: larsaovicentelapaQDia.com.br fone: (41)3822-1246
Cotação de Preço
Projeto “Cancha Esportiva”
Kankletucon Indústria de Artefatos
de Concreto Ltda.
CNPJ: 09.140.247/0001-88
R$ 52.914,55
Construtora Ferrari Ltda ME SW Construtora de Obras Ltda
CNPJ: 09.498.397/0001-68 CNPJ: 10.485.947/0001-93
R$ 44.692,63 R$ 49.254,97
12
CONSTRUTORA FERRARI LTDA ME
Rua Desembargador Antônio de Paula Xavier,
pes CONSTRUTORA CNPJ: 09.498.397/0001-68
pe Insc Estoduol 90.440.170-64
Es Insc Municipal: 32.415
á F E R R À IN | Email: construtoraferrari2Bhotmoil com
RE sátipas spend Fone/Fax: (41) 3622-6252
CEP 83.750-000 Centro - Lopa - Paraná.
CLIENTE: EDUCANDARIO SÃO VICENTE DE PAULA
OBRA: CANCHA ESPORTIVA Lapa, 26 de Maio de 2014
LOCAL: LAPA - PR
— — e
ITEM SERVIÇOS QUANTIDAD REÇO UNITÁRIO] PREÇO TOTAL E]
1 SERVIÇOS INICIAIS — PS
1 Execução de limpeza é Locação na area a ser construída 1,20 369,55,
12 [Execução de aterro apiloado 36,00 1.657,80
I SUB TOTAL 2.027,35
2 SERVIÇOS PRELIMINARES
2 «astro d Brita esp: 3cm 77,00 710.7]
22 :xecução de Malha de ferro CA60 de +.2mm 15,36 4.730.27)
23 Oncreto 20mpa com esp: de Sem 17,50 5.389.30,
24 Execução de acabamento cimentado esp:3cm 16,00 4.927.36)
SUB TOTAL 15.757,64
3 TACAS E VIGAS
E] ecução de estacas 34,50 2.018,25
E? ecuçaô de vigas baldrames 1.335,00 2.563.20)
3 Execução de colunas 1.335,00 801,00
4 Execução de cinta de amarração 1.335,00 1.335.00
SUB TOTAL 6.717,4:
4 ALVENARIA E REVESTIMENTO
4 Execução de alvenaria 42,50 1.885,7
42 Chapisco 2,90 257,38
3 Embaço 14,50 1.286,
Ê SUB TOTAL 3.429,99
ESTRUTURA METÁLICA
Se Execução de Alambrado com tela 95.00 15.760,50]
sa Traves de Futebol metálica 500,00 1.000,00)
SUB TOTAL 16.760,50
E = TO GERAL — 44.692,95
APRELIO FERRARI RAMOS
* 7 M4 776-3 SSPyPr
REPRESENTANTE LEGAL E-MAIL fabriciarittermoroB)yahoo com br
,
SW CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA!
CNP) 10.485.947/0001-93
WIWW.SWCONSTRUTORA.COM.BR
PLANILHA DE ORÇAMENTO
PROJETO: Cancha Esportiva
Educandário São Vicente de
LOCAL: Paula : DATA: 26/05/14
CustTO |custo
ITEM DISCRIMINAÇÃO UD |QUANT| UNITÁRIO |TOTAL
R$
E 1.0 Limpeza do terreno e locação m? 307,96 | 1,40 R$ 431,14
2.0 | Aterro apiloado mê | 46,05, R$ 42,00 R$ 1.934,10
3.0] Lastro de brita esp 3em mê 9,23| R$ 85,00 [R$ 784,55
. 4.0 | Malha CA 60 4,2 mm m? 307,96) R$ 1847] R$ 5.088,02]
5.0 | Concreto 20mpa esp 5cm m? 307,96| R$ 21,60| R$ 6.651,94 :
6.0 | Acabamento cimentado esp 3cm mê | 307,96] R$ 18,30) R$ 5.635,67
7.0 | Estacas m | 58,50/ R$ 36,00| R$ 2.106,00
À as 8.0 |Baldrames mº 1,92] R$ 1.420,00| R$ 2.726,40
9.0| Colunas mê [0,60 R$ 1.420,00) R$ 852,00
10.0 | Cinta de amarração mº 1,00/ R$ 1.420,00] R$ 1.420,00 |
11.0 Alvenaria mê 44,37) R$ 4900/R$ 2.174,13
R$
] 12.0 | Chapisco m2 88,75 | 3,10/ R$ 21519
L 13.0] Emboço m? 88,75| R$ 16,00, R$ 1.420,00
14.0 |Alambrado m2 165,90 R$ 101,00| R$ 16.755,90
p: TU | ES =
L 15.0 | Traves de futebol Em | 200 R$ 200,00/ R$ 400,00
ia |
É [TOTAL GERAL ER 1 R$ 49.254,97
Ns
DRO NEGRELLO
PROPRIETARIO Jo
RUA HUMBERTO NE GRELLO 145 CURITIBA-PR CEP 81-930150FONE 41 3348-7981
Ce ma
PLANILHA DE ORÇAMENTO
PROJETO: Cancha Esportiva
Educandário São Vicente de
LOCAL: Paula DATA: 26/05/14
CUSTO [CusTO ]
ITEM DISCRIMINAÇÃO UD QUANT | UNITÁRIO ITOTAL
R$
| 1.0 [Limpeza do terreno e locação m? 307,96/ 1,40 R$ 431,14
L 2.0 [Aterro apiloado m? 46,05 R$ 45,00) R$ 2.072,25 |
[ 3.0 | Lastro de brita es Sem om 9,23] R$ 86,00 | R$ 793,78
—— nt tastro de brita esp ;
L 4.0 | Malha CA 60 4,2 mm mê 307,96) R$ 19,00/ R$ 5.851,24
L 5.0 | Concreto 20mpa esp 5cm m2 307,96/ R$ 2200| R$ 6.775,12]
6.0 | Acabamento cimentado esp 3cem mê 307,96| R$ 21,00 R$ 6.467,16
7.0| Estacas m 58,50) R$ 4300| R$ 2.515,50
8.0 | Baldrames mº 1,92 R$ 1.450,00 R$ 2.784,00
— ev Baldrame
É 9.0 Colunas mê 0,60 | R$ 1.450,00 | R$ | 870,00
10.0 [Cinta de amarração mº 1,00] R$ 1.450,00 | R$ 1.450,00
[— 1o/Alvenaria mi | 44,37) R$ Esp R$ 2.351,61
L 12.0 | Chapisco mê 88,75 4,00) R$ 355,00
13.0 Emboço mê 88,75| R$ 17,00/ R$ 1.508,75
= 14.0 | Alambrado ; m? 165,90| R$ 110,00 R$ 18.249,00
15.0 |Traves de futebol “um 2,00) R$ 220,00| R$ 440,00
É ——
cessam ani pi e
eee DS E
o TOTAL GERAL R$ 52.914,55
ANTÔNIO VA
SOCIO GERENTE
KANKLETUCON LTDA - ME - Rodovia do Xisto, s/nº - KM 201 - CNPJ: 09.140.247/0001-88
Insc. Estadual: 90.423.151-73 — Insc. Municipal; 32.378 — E-mail: kankletuconQ)ymail.com
Fone/Fax: (41) 3622-9859 — (41) 8841-4029 - (41) 9817-6923 - CEP 83. 750-000
Quarteirão do Passa Dois — Lapa - Coraná A
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA e
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente EMDCA, a
firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de doação subsidiada e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2014.
|
Á COMISSÃO DE
|
|]
Legislação, Justiça e Redação,
|
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA Po: IALO4 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Dircitos da Criança e do Adolescente — CMDCA é
9 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — EMDCA, a
firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar ce
Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de doação subsidiada c dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 22/09/2014
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 FONE/Fax: (41) 3622-2536
"5S0-000
SIE WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.;BR - LAPA PR -CEP