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PREFEITURA MUNICIPAL DA em Pano
PREFEITURA CNPJ -76.020.452/0001-05 em
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www.lapa-pr.gov.br
Ofício nº 133/GAB/PROC Lapa, 15 de Setembro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 073/2014, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a AMAS - Associação Menonita de
Assistência Social, para repasse de doação subsidiada e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ejedul
Lella Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEQN)
DD. Presidente da Cã
Nesta
RDI FILHO
ara Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001594 /2014 22/09/2014
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei pt
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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PROJETO DE LEI Nº 073, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA, a firmar convênio com a AMAS -
Associação Menonita de Assistência Social, para
repasse de doação subsidiada e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, autorizado a firmar
convênio com a AMAS - Associação Menonita de Assistência Social, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa nº 339, Bairro
Baixo da Lapa, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 9.386,00 (Nove Mil,
Trezentos e Oitenta e Seis Reais) referente a doação subsidiada prevista no artigo 31
da Lei Municipal nº 1851/2005, para execução de ações voltadas a garantia dos direitos
da criança e do adolescente, previstas no PROJETO EDUCANDO E
TRANSFORMANDO PARA O FUTURO, selecionado pelo Conselho a ser desenvolvido
pela referida Instituição, condizente com a Resolução CMDCA/LAPA-PR nº 76, de
02.07.2014, que dispõe sobre o repasse de recursos, conforme Projeto, Plano de
Aplicação e Planilhas de Orçamento, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
|- ao Município; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de
12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao
CMDCA/LAPA-PR por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do
término do Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua
prorrogação. puo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
01 10 — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
01 10 04 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 243 0013 6050 0000 — Doação de Pessoas Físicas e Jurídicas para o FMDCA
671 3.3.50.41.0000.3000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Setembro de 2014.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 073, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênio
com a AMAS - Associação Menonita de Assistência Social, para repasse de doação
subsidiada e dá outras providências.
O referido Termo de Convênio tem por finalidade desenvolver ações
voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente por meio de aporte financeiro
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segue anexo, Minuta do Convênio a ser celebrado, a qual esclarecerá
todas as dúvidas que possam surgir referentes ao referido repasse.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Setembro de 2014.
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Leila Aubrift Kle
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2014
Pelo presente instrumento particular de Termo de Convênio, com fundamento no
artigo nº 260, da Lei nº 8.069/90, por doação subsidiada regulamentada na Resolução
CONANDA Nº 137, DE 21/01/2010, para execução de ações voltadas a garantia dos
direitos da criança e do adolescente, previstas no PROJETO EDUCANDO E
TRANSFORMANDO PARA O FUTURO, selecionado pelo Conselho a ser desenvolvido
pela Instituição AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, condizente
com a Resolução CMDCA/LAPA-PR Nº 76 de 02/07/2014, que dispõe sobre o repasse de
recursos, na forma abaixo:
De um lado o MUNICÍPIO DA LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede
administrativa nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por sua Prefeita Municipal, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, portadora da CIRG nº
3.707.456-0/PR, residente e domiciliada nesta cidade e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMPCA/LAPA-PR, criado pela Lei Municipal nº1306, de 23/11/1995, alterada pela Lei
Municipal nº 1851, de 18/05/2005, neste ato representado por Sr. HELMUT DUCK, Presidente do Conselho,
doravante denominado CONSELHO e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA,
regido pelas leis acima citadas, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda —
CNPJ sob nº 18.768.099/0001-31, neste ato representado pela Sra. MARIA APARECIDA BATISTA BUENO —
Gestora Municipal do FUNDO, ambos com sede na Avenida Aloisio Leoni, 154, Centro, Lapa-PR, e de outro
lado a seguinte INSTITUIÇÃO:
1 — AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNP) sob nº 79.573.499/0009-33 com sede na Rua Leoncio Correa, 339,
bairro Baixo da Lapa, cidade de Lapa-PR, CEP 83750-000, neste ato representado pelo Sr. RUDOLF HAMM
FILHO, doravante denominado INSTITUIÇÃO EXECUTORA.
CONSIDERANDO:
Que tem justo e acordado dispor que o Município, Conselho e Instituição Executora denominados cada qual
conforme especificado acima, ou conjuntamente de partícipes, firmam o presente Termo de Convênio, que
reger-se-á sob as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Este Termo de Convênio tem por finalidade desenvolver ações voltadas 3 garantir os direitos da criança e do
adolescente por meio de aporte financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA SEGUNDA — MODO DE EXECUÇÃO
A execução do objeto deste Termo dar-se-á conforme estabelecido no Projeto (Anexo |), cuja execução caberá
a INSTITUIÇÃO EXECUTORA, que faz parte integrante do presente Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA — COMPROMISSOS
& 1º - São compromissos do Município, do Conselho/FUNDO:
Il. Repassar os recursos aportados neste Termo para Instituição Executora em tempo hábil para
cumprimento do cronograma de atividades aprovado pelo Conselho, na vigência deste instrumento;
H. Acompanhar o Plano de Aplicação e examinar a prestação de contas, de acordo com o artigo 96 da
Lei nº 8.069/90 dos recursos repassados para execução do projeto beneficiado com o repasse objeto
deste Termo de Convênio, observando o disposto no artigo nº 260 54º da Lei nº 8.069/90, bem como
o artigo 9º, inciso VIll e XXIl da Resolução CONANDA 137/2010.
HI. Em se tratando de projeto a ser executado pelo Poder Público dever-se-á observar, ainda, as
disposições previstas na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. ro
PRE F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
| MUNICIPAL DA LA PA | CEPEareGoDo. fem SS
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wwwlapa pr.gov.br
IV. Monitorar à Instituição Executora do Projeto, no fiel cumprimento do objeto, da metodologia e Pa - pa
metas estabelecidas devendo receber e aprovar em reunião do Conselho com registro em Ata o
relatório de atividades e a prestação de contas da instituição, nos termos do artigo nº 96 da Lei nº
8.069/90 e o artigo nº 22 da Resolução CONANDA nº 137/2010.
V. Informar ao Ministério Público local eventuais irregularidades, na aplicação dos recursos repassado
por este Termo com base no Parágrafo Único do artigo nº 22 da Resolução CONANDA nº 137/2010.
& 2º - São compromissos da Instituição Executora:
Es Executar o Projeto Chancelado pelo Conselho nos estritos termos aprovados;
H. Prestar contas dos recursos repassados para execução do Conselho, na periodicidade determinada
pelo Conselho ou pelo Ministério Público nostermos do 54º do artigo nº 260, da Lei nº 8.069/90;
HH. Enviar bimestralmente ao CMDCA/LAPA-PR prestação de contas e relatório das ações executadas
pelo Projeto, assim como inseri-los no sistema online do Tribunal de Contas do Estado do Paraná —
SIT;
VA Fornecer ao CMDCA/LAPA-PR, por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do
término do Termo de Convênio, as justificativas necessárias para a celebração do Termo de
Aditamento;
CLÁUSULA QUARTA — DO APORTE FINANCEIRO E REPASSE
O FUNDO efetuará o aporte financeiro até / / no montante de R$ 9.386,00 (Nove mil,
trezentos e oitenta e seis reais), para consecução do objeto deste Termo de Convênio.
& 1º - O aporte financeiro far-se-á por meio de depósito em conta corrente da Entidade, de acordo com os
dados bancários informados no Projeto.
IR O aporte financeiro será realizado na conta corrente a seguir discriminada:
Nome do Banco:
Código do Banco:
Nome da Agência:
Número da Conta Corrente:
Endereço da Agência: Rua
Lapa-PR, CEP 83750-000.
& 2º - As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01 10- Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
01 10 04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 243 0013 6050 0000 — Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas para o FMDCA
671 3.3.50.41.0000.3000 — Contribuições
63º - As receitas auferidas com aplicações financeiras deverão ser redirecionadas ao FMDCA-GERAL.
CLÁUSULA QUINTA — PRAZO
O prazo de vigência deste Termo será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do mesmo, podendo
ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo Aditivo, observando o item |V do 52º da
Cláusula Terceira.
CLÁUSULA SEXTA — DIVULGAÇÃO
Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo
dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como
fonte pública de financiamento, conforme artigo 24 da Resolução CONANDA nº FERE pra
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PR E FE IT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LA PA | periodo
| www. lapa.prgov.br
CLÁUSULA SÉTIMA — ASPECTOS GERAIS
Os partícipes não responderão por quaisquer prejuízos oriundos de situações de caso fortuito ou força maior.
& 1º - as condições constantes do presente instrumento podem ser objeto de alteração, mediante termo
aditivo.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
O presente Termo de Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu Termo, sem prorrogação,
pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou par mútuo consentimento dos partícipes.
& 1º - Qualquer dos partícipes poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Termo, mediante prévia
notificação, cujos aos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.
5 2º - As informações errôneas dos dados cadastrais que impeçam a efetivação do aporte financeiro
encerram, de pleno direito o presente Termo de Convênio.
5 3º - Em caso de extinção ou encerramento do Termo por qualquer das causas previstas nos itens acima, a
Entidade deverá restituir o Fundo o saldo do valor aportado não empregado e/ou o valor indevidamente
utilizado e, ainda, as eventuais receitas financeiras auferidas, referidas no 82º da Cláusula Quarta deste
Termo.
5 4º - Nos casos de encerramento do Termo de Convênio por decurso de prazo, havendo saldo do valor
aportado o Conselho avaliará a possibilidade de celebração de novo instrumento, a fim de destinar o saldo
remanescente para aplicação na continuidade do objeto do Termo encerrado ou em novo projeto
previamente, selecionado, chancelado e indicado pelo Conselho.
5 5º - Qualquer infração pela Entidade às Cláusulas conveniadas implicará na revogação imediata do Convênio.
CLÁUSULA NONA — FORO
As questões omissas neste Convênio serão resolvidas por acordos entre as partes, ficando eleito o foro desta
Comarca de Lapa, para dirimir qualquer dúvida que dele possa se originar.
E por assim se acharem ajustados e acertados, assinam o presente Termo de Convênio,
em 02 (duas) vias, ambas de igual teor e forma, para os mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus
sucessores, ao fiel cumprimento das disposições aqui contidas sob pena de revogação imediata do Termo de
Convênio, promessa que formulam na presença das testemunhas que adiante também assinam.
Lapa, de de 20,
LEILA AUBRIFT KLENK MARIA APARECIDA BATISTA BUENO
PREFEITA MUNICIPAL GESTORA MUNICIPAL DO FUNDO
HELMUT DUCK RUDOLF HAMM FILHO
PRESIDENTE DO CMDCA PRESIDENTE INSTITUIÇÃO EXECUTORA
TESTEMUNHAS:
vd
RG.:
PREFEITURA
MUNICIPAL DA
LAPA |
CNPJ - 76.020.452/0001-05 de V ç
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 [e & AN
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SERVIR COM AMOR DE CRISTO 4 &/
AMAS
2. IDENTIFICAÇÃO:
ABRANGÊNCIA DO PROJETO:
(| ) Urbano periférico
tod — Dados Cadastrais do Projeto:
Entidade Proponente: AMAS Associação Menonita de CNPJ: 79.573.499-0009/33
Assistência Social
Endereço: Leoncio Correa, 339
O CEP: 83.750-000
Telefone: (41) 3622-3211 Fax: o Email Institucional:
Responsável: Rudolf CPF: 356.381.929-72 Função: Presidente
Hamm Filho
Nº Conta Corrente: Caixa Econômica Federal: Nº Agência: l o
Nome do Responsável. Função: Contador Email: helmut(Deconthel.com.br
Técnico pelo Projeto: CRCIPR - 021.385/0-1
Helmut Teodor Klassen
Telefone: (41) 3258-1197 Celular: (41) 9941-1145 Nº registro no Conselho
Profissional: 08.021.385/0-1
1.2 Valor do Projeto
(FMDCA) R$: 9.386,00
13 Nome do Projeto: EDUCANDO E TRANSFORMANDO PARA O FUTURO
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO CMDCA 71/14
( X)Garantia do direito à convivência familiar e comunitário;
( X) Enfrentamento à violência:
( ) Atendimento em situação de risco:
(|) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substancias psicoativas;
( ) Atenção aos internados por motivo de saúde;
( ) Atenção ao adolescente em conflito com a lei;
3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE (descrição sucinta da realidade)
A AMAS Associação Menonita de Assistência Social esta na Lapa desde 1989 atendendo
crianças e adolescentes que tem seu direito ao convívio familiar e ou comunitário prejudicado
por diversos motivos como separações. abandono entre outros. Atualmente são atendidas em
média 80 famílias da periferia lapiana.
Reg. Civil n.º922 no Cartório Loures, |" Oficio de Curitiba, Pr - Registrado no CNSS Sobn. 230.97]. em 09/07/1974
Declarula de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL de 25:10/95, ESTADUAL de 16/06/75 e MUNICIPAL de 06/12/93 - Curitiba - Pr
Rua Cristiano Strobel, 1630 - CEP 81720-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone; (41) 3284-2069 - Fax: (41) 3284-6214
Site: www amasbrasilorg.br - E-mail: amas(Damashrasil.org.br - (a softall.com.br - C.N.PJ. 79.573.499/000]-86
Projetos: Cercado, Curitiba (Pinheirinho, Vila Gália e Xaxim), Lapa, Palmeira, Porto Amazônas (PR). Recife no “a
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Associação Menonita de Assistência Social"
SERVIR COM AMOR DE CRISTO
3.1 — Problemas: O objetivo deste programa é oferecer às crianças/adolescentes mais
oportunidades no mundo da informática e da leitura. Percebemos que grande maioria das
crianças/adolescentes tem dificuldades de interpretação e pouco habilidade para leitura de
textos.
3.2 Oportunidades: juntamente com a rede municipal e estadual de educação (com
fornecimento periódico de boletins e relatórios das atividades da crianças nas escolas)
pretendemos aumentar o interesse pela leitura e pesquisas. São introduzidas oficinas de leitura
e pesquisas nos computadores.
4. PÚBLICO: crianças/adolescentes..
4.1, Número total de crianças/adolescentes a serem atendidas
110 crianças e adolescentes.
4.2 faixa etária:
Criançasladolescentes entre 05 anos a 12 anos de idade.
4.3 Número de famílias a serem atendidas
cerca de 80 famílias.
5. OBJETIVOS: diminuir o número de crianças e adolescentes que não tem acesso a
informática e leitura. Percebe-se a grande dificuldade das crianças/adolescentes na leitura e
interpretação dos textos lidos. Entendemos que com a diminuição destes problemas
aumentaremos a capacidade de entendimento não só do que é lido mas consequentemente
dos seus direitos como cidadão. Com este aumento de conhecimentos novas portas poderão
se abrir e os adolescentes terão mais facilidade para serem incluídos em primeiro emprego
ntre outros.
6. METODOLOGIA DO PROJETO:
6.1 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS
CRIANÇAS/ADOLESCENTES
ATIVIDADES PERIODICIDADE [CARGA HORÁRIA |
Cantinho da Leitura |3 vezes por semana 50 minutos pela manhã e 50,
| = inrintos s pela tarde . | |
Aulas de Informática “Ivez por semana '50 minutos pela manhã e 50,
º l [minutos pela tarde
Pesquisas em Computador e; Uma vez por semana !50 minutos pela manhã e 50]
NoteBook minutos pela tarde
4 : E 230.977. em 09/07/19;
“922 no Car tório Loures, ** Ofício de
25 ICIBAL de G6/12/
iano Sirobel, 1630 - CEP 81720-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 1284-2060 - E
1 (4
Site; www amasbrasiLorg.br - E-mail: amas(gamasbrasilore.br - amas(a)sofiall. com.br - E J. 78.573. 499/0001- 86
Projetos: Cercado, Curitiba (Pinheirinho, Vila Gália e Xaxim), Lapa. Palmeira, Porto pro (PR). Recife (PE). 9.28
SEEN
Associação Menonita de Assistência Social 5,
SERVIR COM AMOR DE CRISTO
4,
6.2 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM posta 15 Com Nas FAMÍLIAS
ATIVIDADES * |PERIODICIDADE o 2
Visita aos lares | Uma Vez por semestre |
Reunião com pais e ou responsáveis pelas | quatro vezes por ano
crianças/adolescentes
A SS SS is
Encontros com famílias no Centro estrela de Belém | m Três vezes es por semana.
7. AVALIAÇÃO DO PROJETO
O projeto será monitorado pela diretoria da AMAS e pelo CMDCA Conselho Municipal dos
4,
Direitos das Crianças e do Adolescente.
- iba - Paran ICE ? 2065 = FO (4 SR E
Site: vw amasragi org. Ee - Email: sa ore.br - amas/a)softall.com br -. EN.RI. 79.573.499/ -86
Projetos: Cercado, Curitiba (Pinheirinho, Vila Gália e Xaxim), Lapa, Palmeira, Parto Arsazônas (BR). Recife (P
SERVIR COM AMOR DE CRISTO
; As “ E ou ià ; /$ J E
Associação Menonita de Assistência Social "y à)
AMAS
ANEXO |
8. PLANO DE APLICAÇÃO
Descrição dos Itens Valor dos Itens (R$)
Material de consumo
Equipamentos 9.386,00
TOTAL GERAL
Lapa/Pr, 06 de junho de 2014
Pena Kra
Nôme Completo ompleto
RUDOLF HAMM FILHO HELMUT TEODOR KLASSEN
Representante Legal da Entidade Contador Responsável —
CRC/PR Nº 021.385/0-1
S
q
Reg. Civil n“922 no Curtório Loures, 1º Ofício de Curitiba, Pp - Registradono CNSS. Sobn"230.97]. em OUOZ197A
Declurudo de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL de 25, CÍ0/95, ESTADUAL de 16/06/75 e MUNICIPAL de N6/12/93 - Curitiba - Pr
Rua Cristiano Strobel. 1630 - CEP 81720-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3284-2069 - Fax: (41) 3284-6214
Site: wwwamasbrasil.ore.br - E-mail: amasão; masbrasil. ;
«br - amas(asoftalL com.br - C.N.PJ. 79.573.499/0001 -86
Projetos: Cercado, Curitiba (Pinheirinho, Vila Gália e Xaxim), Lapa, Palmeira, Porto Amazônas (PR). Recife (PE).
Associação Menonita de Assistência Sociál E)
SERVIR COM AMOR DE CRISTO
ANEXO I- A
PLANILHA DETALHADA DOS ITENS ADQUIRIDOS
Nº QUANTIDADE BEM ADQUIRIDO | VALOR | VALORTOTAL |
o | UNITÁRIORS | R$ |
01 10 'Mesa de plástico quadrada | 56,90 '569,00
— paraguatro Lugares — o | o |
02 40 Cadeiras de Plástico para axé 39,90 1.596,00 |
130 Kg , A o = o
3 0 Rádio/Cd Portátil Com/219,00 [657,00
Entrada Para USB 127 Volts ! E |
03 Computadores completos com 1.098,00 3.294,00
monitor, mouse óptico. |
teclado, monitor com tela
LCD, memória 4 GB. | E .
05 3 Notebook com 4 GB de 1.090,00 13.270,00
Memória e HD de no mínimo | |
320 GB com tela 14| :
polegadas. no RE O l
TOTAL 1 9.386,00 —
Ê z PAL
Rua Cristiano Strobel, 1630 - CEPTTTTA - TaRá EE ESTE
Site: www.amasbrasilorg.br - E-mail: amasivamasbrasiLore br - amasCesoftail.com.br - 4
Projetos: Cercado, Curitiba (Pinheirinho, Vila Gália e Xaxim), Lapa, Palmeira. Parto Arazônas (PR). Recife (PE).
Fim pe nt CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, a
firmar convênio com a AMAS -Associação Menonita de Assistência Social,
para repasse de doação subsidiada e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação
CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
La JOSÉ HORNING —
PE VS
/
aoNiCira N (Ne Vera,
f Ri CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (Pam
; ESTADO DO PARANÁ OT
PROJETO DE LEI Nº 073/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, a
firmar convênio com a AMAS -Associação Menonita de Assistência Social,
para repasse de doação subsidiada e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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FENEELÔN/ NG-MOREIRA
Presidente da Comissâw-de Tegistação Justiça e Redação
LAPA em 22/07/2014
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CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX:
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PROJETO DE LEI Nº 073/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, a
firmar convênio com a AMAS -Associação Menonita de Assistência Social
para repasse de doação subsidiada e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 22/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
como que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador
En Da DS O RO ND E O para senmpor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2f / 03 /2014
ALAMEDA DAVI
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PROJETO DE LEI Nº 073/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com q
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, a
firmar convênio com a AMAS -Associação Menonita de Assistência Social,
para repasse de doação subsidiada e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
CARLOS LEONARDI FILHO
psidente da Câmara Municipal da Lapa
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, a
firmar convênio com a AMAS -Associação Menonita de Assistência Social,
para repasse de doação subsidiada e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Less.
Lapa em 28/07/2014
É; (ARLOK WESOLO WSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
MIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
— ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI |
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PROJETO DE LEI Nº 073/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, a
firmar convênio com a AMAS -Associação Menonita de Assistência Social,
para repasse de doação subsidiada e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador j
Em 2 2/09/2014 ; < at
Caio NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO A
Recebi o projeto em da? / 12 “poot4
MÁRIO. 15 = BO PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 073/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em
conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA e O Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— FMDCA, a firmar convênio a AMAS — Associação
Menonita de Assistência Social, para repasse de
doação subsidiada e dá outras providências.
Vêm para análise desta ASSESSORIA o Projeto de Lei Nº 073/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo repasse financeiro
para desenvolver o projeto Educando e Transformando para o futuro.
O Projeto de lei traz em seu artigo 1º que o Executivo Municipal em
conjunto com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficaram
autorizados a firmar convênio com à Associação Menonita de Assistência
Social, para o repasse da importância de R$ 9.386,00 ( Nove Mil, Trezentos e
Oitenta e Seis Reais), referente ao projeto Educando e Transformando, a ser
desenvolvido pela referida Instituição, nos termos da Resolução
CMDCA/LAPA-PR nº 76, de 02.07.2014.
No seu artigo 2º o projeto de Lei vem dispor sobre a aplicação dos
recursos pela entidade beneficiada, dos quais a entidade deverá prestar
contas, sob pena de suspensão ou devolução dos recursos não aplicados na
destinação ao Município e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
bimestralmente.
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roi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
a me
O artigo 3º do mencionado Projeto de Lei estabelece que o convenio
terá validade de 12 ( doze) meses, podendo ser prorrogado por igual ou inferior
período, mediante termo aditivo.
O Artigo 4º do supracitado Projeto de Lei que as despesas decorrentes,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentaria:
01 10 — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação
Social.
01 10 04 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescentes.
08 243 0013 6050 0000 -Doação de Pessoas
Físicas e Jurídicas para o FMDCA.
671 3.3.50.41.0000.3000 — Contribuições.
A titulo de justificativa, o Executivo Municipal diz que o termo de
convenio tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos
da criança e do adolescentes.
Sobre o tema nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as
normas federais e estaduais pertinentes:
()
IV - dispor, mediante suplementação da legislação
federal e estadual, especialmente sobre:
c) a proteção da infância, dos adolescentes, dos
idosos e das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 136 - O Município, em ação integrada e
conjunta com a União, o Estado e a sociedade tem
o dever de assegurar à todos os direitos relativos à
saúde, alimentação, educação, ao lazer, à
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f E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
cultura, de cuidar da proteção especial da família,
da mulher, da criança, do adolescente, do idoso,
bem como da conservação do meio ambiente.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas razão pela qual esta Assessoria é favorável ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
Lapa 03 de outubro de 2014.
Jonath: rich Junior
OAB/P 37
SITE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 073/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal,
em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA
e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA, a firmar convênio a
AMAS - Associação Menonita de Assistência
Social, para repasse de doação subsidiada e dá
outras providências.
Vem para análise desta COMISSÃO o Projeto de Lei Nº 073/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objetivo repasse financeiro para desenvolver o
projeto Educando e Transformando para o futuro.
O artigo 1º do mencionado Projeto desta lei traz que o Executivo Municipal em
conjunto com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficaram
autorizados a firmar convênio com à Associação Menonita de Assistência Social, para o
repasse da importância de R$ 9.386,00 ( Nove Mil, Trezentos e Oitenta e Seis Reais),
referente ao projeto Educando e Transformando, a ser desenvolvido pela referida
Instituição, nos termos da Resolução CMDCA/LAPA-PR nº 76, de 02.07.2014.
No seu artigo 2 º o projeto de Lei vem dispor sobre a aplicação dos recursos
pela entidade beneficiada, que a mesma deverá prestar contas, sob pena de suspensão ou
devolução dos recursos não aplicados na destinação ao município e ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, bimestralmente. O artigo 3º do mencionado Projeto de Lei
traz que o convenio terá validade de 12 ( doze) meses, podendo ser prorrogado por igual
ou inferior período, mediante Termo aditivo.
£
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
No Seu artigo 4º traz que as despesas decorrentes, correrão à conta da seguinte
dotação orçamentaria:
01 10-— Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social.
01 10 04 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes.
08 243 0013 6050 0000 -Doação de Pessoas Físicas e Jurídicas para o FMDCA.
671 3.3.50.41.0000.3000 — Contribuições.
A titulo de justificativa, o Executivo Municipal traz que o termo de convenio
tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do
adolescentes.
Sobre o tema nossa Lei Orgânica diz que :
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e
estaduais pertinentes:
(.)
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
c) a proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas
portadoras de deficiência:
Art. 136 - O Município, em ação integrada e conjunta com a União,
o Estado é a sociedade tem 6 dever de assegurar à todos os
direitos relativos à saúde, alimentação, educação, ao lazer, à
profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura, de
cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança.
do adolescente, do idoso, bem como da conservação do meio
ambiente. .
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
+ LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 148 - A política municipal de assistência social será desenvolvida
através de órgão próprio e, entre outros, manterá serviço de:
6)
II - apoio e acompanhamento das entidades assistenciais públicas e
privadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos,
aos deficientes e outros;
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
jurídicas razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao prosseguimento do mesmo
com a deliberação pelo Plenário.
Lapa 16 de outubro de 2014.
Fenelon Bueno Moreira 4 AA
Presidente ze, va Relator
ar José Ho: 44
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
44 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 073/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — FMDCA, a firmar
convênio a AMAS — Associação Menonita de Assistência
Social, para repasse de doação subsidiada e dá outras
providências.
Chega para análise desta COMISSÃO o Projeto de Lei Nº 073/2014, de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo repasse financeiro para desenvolver o
projeto Educando e Transformando para O futuro.
No seu artigo 1º o Projeto de lei traz que O Executivo Municipal em conjunto
com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficaram autorizados a firmar
convênio com à Associação Menonita de Assistência Social, para o repasse da
importância de R$ 9.386,00 ( Nove Mil, Trezentos e Oitenta e Seis Reais), referente ao
projeto Educando e Transformando, a ser desenvolvido pela referida Instituição, nos
termos da Resolução CMDCA/LAPA-PR nº 76, de 02.07.2014.
Traz ainda em seu artigo 2º o projeto de Lei vem dispor sobre a aplicação dos
recursos pela entidade beneficiada, que a mesma deverá prestar contas, sob pena de
suspensão ou devolução dos recursos não aplicados na destinação ao município e ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente. O artigo 3º do mencionado
Projeto de Lei traz que o convenio terá validade de 12 ( doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo aditivo.
CP
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A título de justificativa, o Executivo Municipal traz que o termo de convenio tem
por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do
adolescentes.
Sobre o tema nossa Lei Orgânica diz que :
Art, 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais
e estaduais pertinentes;
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e
estadual, especialmente sobre:
c) a proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das
pessoas portadoras de deficiência;
Art. 136 - O Município, em ação integrada e conjunta com a
União, o Estado e a sociedade tem o dever de assegurar à
todos os direitos relativos à saúde, alimentação, educação,
ao lazer, à profissionalização, à
capacitação para o trabalho, à cultura, de cuidar da
proteção especial da família, da mulher, da criança, do
adolescente, do idoso, bem como da conservação do meio
ambiente.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao prosseguimento do
mesmo com à deliberação pelo Plenário.
Lapa 16 de outubro de 2014.
Was esolowsk Mario Jorge
Presidente ai d Membro
imarJosé Hômi
Relator