materia nº 74/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
Esicioar ic
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Ofício nº 135/GAB/PROC Lapa, 19 de Setembro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 074/2014, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse aporte financeiro e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
rulo QU Al
Leila Aubrift Klenk '-
Prefeita Municipal
DD. Presidente da Gâmara Municipal
Nesta Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001595 / 2014 22/09/2014
Leila Aubrift Klenk ,
Projeto de Lei te dá
ANTONIOR 14:38:27
PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LA PA | CNPJ -76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA CEP BST50000 (AN) 3847.0000 TO
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PROJETO DE LEI Nº 074, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto
com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de
aporte financeiro objetivando a execução de ações
voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa, e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, autorizado a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do
Rio Branco nº 440, Centro, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
10.702,61 (Dez Mil, Setecentos e Dois Reais e Sessenta e Um Centavos) referente a
aporte financeiro previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2747/2012, para execução de
ações voltadas a garantia dos direitos da pessoa idosa, previstas no PROJETO DE
REFORMA DA ESTRUTURA DOS TELHADOS, PISOS E BANHEIROS DAS
INSTALAÇÕES DESTINADAS AO ABRIGO DOS IDOSOS, selecionado pelo Conselho,
a ser desenvolvido pela referida Instituição, condizente com a Resolução CMDI/LAPA-
PR nº 04, de 17/07/2014, que dispõe sobre o repasse dos recursos, conforme Projeto,
Plano de Aplicação e Planilhas de Orçamento, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispóem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de
12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao CMDI/LAPA-
PR por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de
Convênio, com as justificativas necessárias para a sua prorrogação. hu
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PR E FEITU RA LA A CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 074, DE 19.09.14 « 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
01 10 — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
01 10 06 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08 241 0014 2033 0000 — Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.50.41.00.00.00.3000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de 2014.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 074, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênio
com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de aporte financeiro previsto
no PROJETO DE REFORMA DA ESTRUTURA DOS TELHADOS, PISOS E
BANHEIROS DAS INSTALAÇÕES DESTINADAS AO ABRIGO DOS IDOSOS,
objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa, e dá
outras providências
O referido Termo de Convênio tem por finalidade desenvolver ações
voltadas a garantir os direitos da pessoa idosa por meio de aporte financeiro do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Segue anexo, Minuta do Convênio a ser celebrado, a qual esclarecerá
todas as dúvidas que possam surgir referentes ao referido repasse.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de 2014.
lo QUI: t do
Leila Aubrift Klehk
Prefeita Municipal
PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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nunciaL Da LAPA | Esassigenisia, como
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 03/2014
Pelo presente instrumento particular de Termo de Convênio, com fundamento na Lei
Federal nº 12.213, de 20/01/2010, e na Lei Municipal nº 2.747, de 06/06/2012 que
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para execução de ações
voltadas a garantia dos direitos da pessoa idosa, previstas no PROJETO DE REFORMA
DA ESTRUTURA DOS TELHADOS, PISOS E BANHEIROS DAS INSTALAÇÕES DESTINADAS
AO ABRIGO DOS IDOSOS, selecionado pelo Conselho a ser desenvolvido pela Instituição
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, condizente com a Resolução CMDI/LAPA-PR Nº 04
de 17/07/2014, que dispõe sobre o repasse de recursos, na forma abaixo:
De um lado o MUNICÍPIO DA LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede
administrativa nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por sua Prefeita Municipal, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, portadora da CIRG nº
3.707.456-0/PR, residente e domiciliada nesta cidade e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso —
CMDI/LAPA-PR criado pela Lei Municipal nº 1.666, de 26/11/2002, neste ato representado pela Sra. Maria
Delourdes Barboza Hoffmann, Presidente do Conselho, doravante denominado CONSELHO e o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa criado pela Lei Municipal nº 2.747, de 06/06/2012, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ sob nº 18.768.109/0001-39, neste ato
representado pela Sra. Maria Aparecida Batista Bueno — Gestora Municipal do FUNDO, ambos com sede na
Avenida Aloisio Leoni, 154, Centro, Lapa-PR, e de outro lado a seguinte INSTITUIÇÃO:
1 LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 440, centro, cidade de
Lapa-PR, CEP 83750-000, neste ato representado por Sr(o/a) Maria Izabel Natel Baggio doravante
denominado INSTITUIÇÃO EXECUTORA.
CONSIDERANDO:
Que tem justo e acordado dispor que o Município, Conselho e Instituição Executora denominados cada qual
conforme especificado acima, ou conjuntamente de partícipes, firmam o presente Termo de Convênio, que
reger-se-á sob as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Este Termo de Convênio tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da pessoa idosa
por meio de aporte financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CLÁUSULA SEGUNDA — MODO DE EXECUÇÃO
A execução do objeto deste Termo dar-se-á conforme estabelecido no Projeto (Anexo |), cuja execução caberá
a INSTITUIÇÃO EXECUTORA, que faz parte integrante do presente Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA — COMPROMISSOS
8 1º - São compromissos do Município, do Conselho/FUNDO:
I Repassar os recursos aportados neste Termo para Instituição Executora em tempo hábil para
cumprimento do cronograma de atividades aprovado pelo Conselho, na vigência deste instrumento;
) Acompanhar o Plano de Aplicação e examinar a prestação de contas, dos recursos repassados para
execução do projeto beneficiado com o repasse objeto deste Termo de Convênio;
O) Em se tratando de projeto a ser executado pelo Poder Público dever-se-á observar, ainda, as
disposições previstas na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02; ho
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PREFEITURA L D CNPJ -76 0204520005 —
MUNICIPAL DA A A. CEP BSPGO.O00 (4) SA 0O0
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Iv Monitorar a Instituição Executora do Projeto, no fiel cumprimento do objeto, da metodologia e
metas estabelecidas devendo receber e aprovar em reunião do Conselho com registro em Ata o
relatório de atividades e a prestação de contas da instituição;
V Informar ao Ministério Público local eventuais irregularidades, na aplicação dos recursos repassado
por este Termo de Convênio.
52º - São compromissos da Instituição Executora:
I Executar o Projeto Chancelado pelo Conselho nos estritos termos aprovados;
H Prestar contas dos recursos repassados para execução do Conselho, na periodicidade determinada
pelo Conselho;
HH Enviar bimestralmente ao CMDI/LAPA-PR prestação de contas e relatório das ações executadas pelo
Projeto, assim como inseri-los no sistema online do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - SIT;
Iv Fornecer ao CMDI/LAPA-PR, por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do término
do Termo de Convênio, as justificativas necessárias para a celebração do Termo de Aditamento;
CLÁUSULA QUARTA — DO APORTE FINANCEIRO E REPASSE
O FUNDO efetuará o aporte financeiro até / / , no montante de R$10.702,61 (Dez mil,
setecentos e dois reais e sessenta e um centavos), para consecução do objeto deste Termo de Convênio.
5 1º - O aporte financeiro far-se-á por meio de depósito em conta corrente da Entidade, de acordo com os
dados bancários informados no Projeto.
I O aporte financeiro será realizado na conta corrente a seguir discriminada:
Nome do Banco:
Código do Banco:
Nome da Agência:
Número da Conta Corrente:
Endereço da Agência: Rua
Lapa-PR, CEP 83750-000.
4 2º - As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01 10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
01 10 06 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08 241 00142033 0000 - Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.50.41.00.00.00.3000 — Contribuições
83º. As receitas auferidas com aplicações financeiras deverão ser redirecionados ao FMDI-GERAL.
CLÁUSULA QUINTA — PRAZO
O prazo de vigência deste Termo será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do mesmo, podendo
ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo Aditivo, observando o item IV do 82º da
Cláusula Terceira.
CLÁUSULA SEXTA — DIVULGAÇÃO
Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo
dos Direitos da Pessoa Idosa, deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de
financiamento.
CLÁUSULA SÉTIMA — ASPECTOS GERAIS
Os partícipes não responderão por quaisquer prejuízos oriundos de situações de caso fortuito ou força matos. À
o
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| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
| MUNICIPAL DA | E od - (41) 3547-8000
| wwwlapa.prgov.br
$ 1º - as condições constantes do presente instrumento podem ser objeto de alteração, mediante termo
aditivo.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
O presente Termo de Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu Termo, sem prorrogação,
pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento dos partícipes.
$ 12 - Qualquer dos partícipes poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Termo, mediante prévia
notificação, cujos aos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.
8 2º - As informações errôneas dos dados cadastrais que impeçam a efetivação do aporte financeiro
encerram, de pleno direito o presente Termo de Convênio.
& 3º - Em caso de extinção ou encerramento do Termo por qualquer das causas previstas nos itens acima, a
Entidade deverá restituir o Fundo o saldo do valor aportado não empregado e/ou o valor indevidamente
utilizado e, ainda, as eventuais receitas financeiras auferidas, referidas no 82º da Cláusula Quarta deste
Termo.
& 4º - Nos casos de encerramento do Termo de Convênio por decurso de prazo, havendo saldo do valor
aportado o Conselho avaliará a possibilidade de celebração de novo instrumento, a fim de destinar o saldo
remanescente para aplicação na continuidade do objeto do Termo encerrado ou em novo projeto
previamente, selecionado, chancelado e indicado pelo Conselho.
55º - Qualquer infração pela Entidade as Cláusulas conveniadas implicará na revogação imediata do Convênio.
CLÁUSULA NONA — FORO
As questões omissas neste Convênio serão resolvidas por acordos entre as partes, ficando eleito o foro desta
Comarca de Lapa, para dirimir qualquer dúvida que dele possa se originar.
E por assim se acharem ajustados e acertados, assinam o presente Termo de Convênio,
em 02 (duas) vias, ambas de igual teor e forma, para os mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus
sucessores, ao fiel cumprimento das disposições aqui contidas, promessa que formulam na presença das
testemunhas que adiante também assinam.
Lapa, de de 20, A
RA AUBRIFT KLENK MARIA APARECIDA BATISTA BUENO
PREFEITA MUNICIPAL GESTORA MUNICIPAL DO FUNDO
MARIA DELOURDES BARBOZA HOFFMANN MARIA IZABEL NATEL BAGGIO
PRESIDENTE DO CMDI PRESIDENTE INSTITUIÇÃO EXECUTORA
TESTEMUNHAS:
RG.:
RG.:
PAULO
CNP 75.189,498/0001-81
ANEXO I
Projeto
Solicitação de Inclusão no “Banco de Projetos" para captação de recursos FMDI/Doações e FMDI/GERAL - (obrigatório o
preenchimento de todos os itens)
1. IDENTIFICAÇÃO
Abrangência do Projeto:
( ) Rural: localidades,
( X) Urbano Central
(| ) Urbano Periférico: Bairros,
( X ) Rural e Urbano
1.1. Dados Cadastrais do Proponente
Entidade Proponente: CNP) )
Lar de Idosos São Vicente de Paulo 75.189.498/0001-81 !
Endereço : CEP pi ,
Rua Barão do Rio Branco nº 400 83.750-000
Telefone Fax “ TE-mail institucional: 005
(41)3622-3362 ()
Responsável: CPF = Função:
Maria Izabel Natel Baggio 90403223920 Presidente |
[Nº Conta Corrente: Banco (Banco do Brasil ou Caixa|Nº Agência: |
Econômica)
Nome do Responsável Técnico pelo Projeto — Função o — [E-mail no . !
Maria Izabel Natel Baggio Presidente lardeidosossvpOibest.com.br |
i
Telefone Celular Nº registro no Conselho í
(41 )3622-2583 (41) 8802-8217 Profissional
4 Autônomo
1.2. Valor do Projeto / Programa (valor extenso):
(FMDI) R$10.702,61 (Dez mil, setecentos e dois reais e
sessenta e um centavos)
1.3. Nome do Projeto:
Reforma estrutura dos telhados, pisos e banheiros das instalações destinados ao abrigo dos idosos.
ho
/ R DE ID ÃO VICENTE DE
PAULO
CNPJ. 75.189.498/0001-81
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CMDI — /2014
( ) Garantia do direito à Convivência Familiar e Comunitária;
(x) Garantia do direito à Vida;
(x) Garantia do direito à Saúde;
(x) Garantia do direito à Alimentação;
( ) Garantia do direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
( ) Garantia do direito ao Trabalho, à Cidadania, à Liberdade, à Dignidade e Respeito;
3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE (descrição sucinta da realidade)
3.1 - Problemas: (situações e indicadores sociais da realidade local que se pretende enfrentar e modificar com o projeto
Ex.: número de idosos em situação de abandono, vivência de rua, vitimas de violência fisica e psicológica, etc )
Melhoramento da infraestrutura já existente do Lar, telhado, piso, banheiros, pois em virtude das orientações do
Conselho Municipal do Idoso, conforme RDC e ANVISA órgãos que regulamentam as casas de longa permanência
da pessoa idosa, se faz necessário o presente projeto.
3.2. Oportunidades: (possibilidades/recursos que se apresentam na realidade local para potenciaiizar as ações do
projeto. Ex.: rede socioassistencial articulada com a rede de saúde e educação no trabalho com familias; atuação
efetiva do conselho do idoso, do Ministério Público no combate a violência, parceria com outras entidades e
programas, entre outras ações, etc.)
Contamos com a parceria da Prefeitura Municipal com subvenções, Secretaria de Saúde com assistência médica e
medicamentos. A Secretaria de Inclusão e Ação Social colabora com transporte, e sessão de funcionários,
também a comunidade participa com doações de alimentos, recursos financeiros entre outros.
Existe também a parceria com Instituições que desenvolvem atividades diversas.
O Conselho do Idoso participa com orientações e monitoramento. Das
49)
PAULO
4. Público:
(Quantidade e Caracterização dos idosos a serem atendidos. Ex.: 100 idosos com renda de até um salário mínimo, ou
idosos beneficiários do BPC, ou idosos vitimas de violências ou abandonados, etc.) (é obrigatório o preenchimento
desta informação).
41. Número total de idosos a serem atendidos (é obrigatório o preenchimento desta informação)
44 idosos (beneficiários do BPC, aposentados, idosos vitima de violencia ou abandono).
4.2. Faixa etária: (é obrigatório o preenchimento desta informação)
60 anos ou mais
43. Número de famílias a serem atendidas (é obrigatório o preenchimento desta informação)
Não é o caso.
5. OBJETIVOS
(resultados esperados/ o que
Ex: diminuição do número de idosos abrigados no município; redução da
e maus tratos, etc...):
se pretende alcançar com o projeto; qual o impacto que o projeto pode causar na realidade.
presença de idosos em vivência de rua, abandono
Melhoria da infra- estrutura já existente como telhados, pisos, banheiros com a compra de
materiais de construção para execução da obra (madeira, telhas, cerâmica e etc...)
Abrigando com conforto e bem estar nossos idosos, aumentando a auto estima com dignidade,
conforto e higiene, podendo com isso proporcionar uma vida mais digna aos idosos residentes
neste Lar. das
O |
AR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE
PAULO
6. METODOLOGIA DO PROJETO
(Descrever de forma detalhada as atividades/ações a serem desenvolvidas com os idosos)
6.1. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM OS IDOSOS
Atividades Periodicidade E |
Fisioterapia O hrs semanais . o '
limentação Diária o |
|
Diária o
Diário 4
tividades com voluntários . Semanal — o inreeoa preaa
6.2. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS FAMÍLIAS
———- TE
Atividades Periodicidade
—
na;
ssa - pq vn CJs eme
7. AVALIAÇÃO DO PROJETO: (apontar formas de monitoramento e avaliação do projeto)
Esperamos com o resultado desta aquisição trazer excelência para nossos atendimento, buscando aprimorar ainda
mais o nosso trabalho junto aos idosos acolhidos a partir de então com os serviços prestados por nossa entidade.
Será acompanhado a obra diariamente pela diretoria e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idosos
quinzenalmente.
ha
É, PAULO
8. PLANO DE APLICAÇAO
Recursos do FMDI
Descrição dos itens E Valor Total (R$) E
Er,
Obras (construções, ampliações, melhorias, incluir documentos)
de arquitetura e engenharia pertinentes - consultar Secretarial
de Obras do Município para verificar documentos específicos e|
exigência de órgãos competentes, observar Resolução nº
004/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), bem Ê
como seguir planilha orçamentária do Governo do Estado, |
disponível no site www.der.prgov.br, no link “Custos del |
Edificações", “Planilha de Serviços".
+
Material de consumo
Equipamentos
Prestação de serviços de terceiros (pessoa jurídica)
TOTAL GERAL 10.702,61
10.702,61
Lapa/Pr,23 de Junho 2014
Mai atel Baggio Izabel Crígfina Schimidt Gonsalves
Presidente Contadgr CRC /PR nº022.6820-0
Atenção Importante !!!:
* O Plano de Aplicação deverá ser apresentado conforme modelo acima em folha distinta (ou seja, separado do
projeto social), em papel timbrado do proponente e assinado pelo representante legal da entidade e pelo
contador (devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC).
* Deverá ainda, ser anexada planilha detalhada descrevendo os itens, valores unitários e valor total do que serão
adquiridos com os recursos do FMDI.
No caso de obras, ampliações ou melhorias deverão anexar documentação e planilha padrão do Governo do
Estado do Paraná e como parecer da Secretaria de ho Municipio.
Sd LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.). 75.189. 498/0001- -81
PLANILHA DETALHADA DOS ITENS COM RECURSOS DO FMDI
T VALOR | VALOR
[NATUREZA | QTDE DISCRIMINAÇÃO | s | TOTAL
UNIT. R
L e
MATERIAL DE CONSUMO E 2)
62m2 Revest. Cerâmico 9,50 589,00
aprox.33x51
i 20k; Cal virgem | 5,90 [5,90
32unid. Cimento CIl 50kg | 2370 | 758,40
25unid. | Rejunte ceranfix A PAPA 5675 |
Gunid. | Treliça 8x6 1 wM2Z 103,62
[Bunid. | — Plafonplást Branco .. | 3,06 | 2448 |
[ 3unid 1 Fechadura externa 2546 1 “76,38. o
Zunid, | Caixa sifonada 100450 | 580 11,00 |
100m m | Forro del de PVC “branco im 11250 1: 250, 00 |
junid (o Valvula desc. 1 12 74,90 4, 9 |
tunid Acabamento p/ valv. | 26,48 “26,48
L Descartável Branco | Lt J
4Ounid. | Cantoneira de meia cana pvc 1,80 18,00
inteira branco
unid. Portalisa0,70x210 | 8400 “| 8400.
CUSTEIO Bunid. |. Interruptor T simples 5,50 4400
[ Bunid. | — Tomada padrão 2P+T 580º | 4640.
| 4unid. Fechadura intema | 20,00 1.80, (00
2unid. Tubo de desc. p/ valv. 38mm | 5,50 L 11,00
3unid. “ Adaptador curto 50x1. 12. NE 250 |. 1,90
[ 80m2 | Cerâmiad3x43 | 1297 11.037,60 |
| 20pçs . | Tabua de Pinus 250x1x8 dO BO alii 108,00
5opçs | “Viga Cambará 6 DOx2x4 | 4500 1 225000 |
200pgs | Madeira Cambará 300x1x2 1.507 1 014,00 |
40x | Caixilhos 14cm Canelão, —ITes00 |. “25200
30unid. | Telhas goiva natural | 120 3600 |
7400uid. | Telhafrancesal | 120 41 1.680,00 |
t2kg | Prego 17x27 o 6,80 1 81,60.
12kg | Prego 20x42 “TI 680 | 8160 |
60unid. isolante térmico tface | 300 | 180,00 |
2m3 Brita | 6000 1 / 120,00
4m3 Areia grossa | 48,00 92,00
2m3 | Areia fina “1 4800 | 9600 |
800unid. | | Tijolo 6 furos o 0,34 — 272,00
100unid. Tijolo %6furos | 0,34 34,00
Do = TOTAL: 'R$10,702,61.
Jo
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 — LAPA/PR — Fone (41) 3622 -3362
email: lardeidosossvpOibest.com.br
uuNiSira, E
Foi: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
* EP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMDI/LAPA/PR e o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de aporte financeiro objetivando
a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
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estdente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-004
IC,
WoNiCipa,
A » 0
EA ' CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o (EP » ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder [Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMDI/LAPA/PR e o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de aporte financeiro objetivando
a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa, c dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/09/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2014.
| Á COMISSÃO DE
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Economia, Finanças e Orçamento, em 22/09/20
| JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
dodente da Câmara Municipal da | apa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
“WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N CAIXA POSTAL 04 FONE/ZFax: (41) 3622-2536
9ITE. WWW,CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP 83750-000